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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 109020 MG 2019/0060474-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_109020_1a2af.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.020 - MG (2019/0060474-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : WILSON RIBEIRO ANTUNES (PRESO)

ADVOGADOS : BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA - MG083123 MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - DF045288

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "LA FAMIGLIA". PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E PROVA TESTEMUNHAL. ANÁLISE DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR E ALEGAÇÃO DE QUE A COLABORAÇÃO PREMIADA FOI HOMOLOGADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Com efeito, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. Na hipótese, verifica-se que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, considerando as condutas delitivas do recorrente, que, integrante do "conselho"deliberativo"da organização criminosa atuante há mais de 20 anos na região e suspeita de envolvimento em 17 homicídios, seria o autor intelectual dos homicídios de Márcio Paula de Lima, por ter sido o suspeito de praticar o furto de 4 potros e de Marcilei Viana Dias, para que não testemunhasse sobre a morte de seu companheiro Márcio, perpetrados mediante promessa de recompensa, com recurso que dificultou a defesa das vítimas e com emprego de meio cruel, através de disparos de arma de fogo pelas costas e várias facadas.

3. Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos que indicam a necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, pois a periculosidade social do recorrente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso, bem como na necessidade de aplicação da lei penal, na medida em que o agente permanece foragido.

4. Ainda que se insista que o acordo de colaboração premiada não é meio de prova, verifica-se que a prisão cautelar encontra-se lastreada não apenas no referenciado acordo, mas também na prova testemunhal e no relatório circunstanciado de investigações.

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Superior Tribunal de Justiça

5. O acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que entende que o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.

6. Registre-se que a análise do pleito de prisão domiciliar e da alegação de que a colaboração premiada foi homologada por juízo incompetente e feita por" pistoleiro confesso e já condenado pelo Tribunal do Júri ", Sr. Wander Flávio, que consoante os autos, também é um dos principais integrantes da organização criminosa, não se mostra viável nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, tendo em vista que as questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no acórdão atacado. Demais disso, esses temas foram debatidos, respectivamente, no RHC 112.462-MG, em 23/3/2021, tendo sido o recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento e no RHC 115564-MG, ao qual foi negado provimento em 8/3/2021, ambos de minha relatoria.

7. Embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos (8/12/2011), a homologação da colaboração premiada (14/9/2017) e o decreto preventivo (11/10/2018), a gravidade concreta do delito, bem como a atualidade delitiva da organização, conforme se colhe do acórdão, obstaculizam o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo.

8. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal - CPP, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Na hipótese, apesar de advindo da mesma investigação criminal, o presente writ trata de homicídio (fato) e decreto preventivo diversos do habeas corpus em que a ordem foi concedida, situação que demonstra não haver identidade fático-processual, impedindo a extensão dos efeitos.

9. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA (P/RECTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Brasília (DF), 11 de maio de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.020 - MG (2019/0060474-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : WILSON RIBEIRO ANTUNES (PRESO)

ADVOGADOS : BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA - MG083123 MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - DF045288

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WILSON RIBEIRO ANTUNES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - HC 1.0000.18.135315-2/000.

Extrai-se dos autos que no dia 20/11/2018 deflagrou-se uma operação investigativa denominada"Operação La Famiglia", desencadeada com base em decisões emanadas dos Juízos da 1ª e da 2ª Vara Criminal da Comarca de Conselheiro Pena/MG, que por sua vez, encontram-se lastreadas em um Acordo de Colaboração Premiada homologado nos autos da Medida Cautelar Inominada n. 0021762-75.2017.8.13.0184.

O recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 121 § 2º, I, III e IV c/c o art. 29 do Código Penal (em relação à vítima Márcio); no art. 121 § 2º, I, III, IV e V c/c o art. 29 n/f do art. 69, todos do Código Penal (em relação à vítima Marcilei), bem como no art. caput , §§ 2º, e da Lei n. 12.850/2013, na forma do art. 69 do Código Penal (e-STJ, fls. 38-49).

A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa:

"EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA CRIMINAL – NÃO VERIFICAÇÃO.

- Não há que se falar na competência de outra Câmara Criminal para julgar o presente habeas corpus se o writ de relatoria daquela foi distribuído e despachado posteriormente.

PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – PACIENTE COM DOENÇA GRAVE – PLEITO NÃO APRESENTADO PERANTE O JUÍZO A QUO – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PLEITO NÃO CONHECIDO.

- Se o pleito não foi apresentado perante o juízo de primeira instância, competente para análise da matéria, incabível é a impetração de habeas corpus, sob pena de se configurar indevida supressão de instância.

NEGATIVA DE AUTORIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – VIA IMPRÓPRIA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE HÁ MAIS DE 20 ANOS – ENVOLVIMENTO COM VÁRIOS HOMICÍDIOS NA REGIÃO – ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE FORAGIDO – CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO – INTEGRAR

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ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CRIME PERMANENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

- É na instrução criminal o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do paciente, sendo, por isso, o habeas corpus, a princípio, a via imprópria para suscitar a tese de negativa de autoria delitiva.

- Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos dos art. 312 e ss. do CPP, se houver necessidade cautelar.

- Estando evidenciada a periculosidade do agente, especialmente diante de seu suposto envolvimento com organização criminosa atuante na região há mais de 20 (vinte) anos, supostamente responsável por vários homicídios, imperiosa a manutenção de sua prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social.

- Nos termos da Súmula n. 30 do TJMG, “A fuga do réu do distrito da culpa justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. (unanimidade)”.

- Não há que se falar em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, tendo em vista que o crime de integrar organização criminosa é permanente.

- A existência de condições pessoais favoráveis não implica a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar.

V.V. Malgrado esta Turma Julgadora fosse, de início, relativamente competente – em virtude de sua distribuição anterior por sorteio – para a apreciação deste writ, o julgamento de feito conexo por outra Câmara Criminal implicou a prorrogação da competência desta para a análise do caso, visto que a ratio legis da prevenção é a evitação de julgamentos conflitantes"(e-STJ, fl. 569-570).

Nesta sede, o recorrente alega, em suma, que a prisão preventiva está lastreada em um acordo de colaboração premiada homologado por juízo incompetente, feito por um" pistoleiro confesso e já condenado pelo Tribunal do Júri ".

Pondera que tanto a representação ministerial quanto o decreto preventivo são idênticos em seus fundamentos, limitando-se também o acórdão atacado a repeti-los e a realizar inaceitável reforço de argumentação.

Aduz que deve ser afastada a alegação referente à fuga trazida no acórdão recorrido, na medida em que o recorrente apenas não se apresentou espontaneamente, pois nega-se a se" submeter a uma coação que reputa excessiva, desnecessária, violenta e, portanto, ilegal "(e-STJ, fl. 621).

Complementa que não está foragido, mas que houve erro nos endereços das diligências de cumprimento do mandado de prisão, tendo sido os mandados cumpridos na residência de seus filhos e não na sua (e-STJ, fls. 994-998).

Sustenta que o decreto prisional é um padrão repleto de equívocos e não possui fundamentação concreta para justificar a custódia preventiva, bem como ausência de contemporaneidade, na medida em que a homologação da colaboração premiada ocorreu em 14/9/2017, a representação apenas em 13/8/2018, quase um ano depois e a prisão somente foi deferida em 11/10/2018.

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Informa que o Juízo de Conselheiro Pena era incompetente para homologar a referenciada colaboração premiada, ao argumento de que houve citação de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, sendo evidente a nulidade absoluta da decisão.

Argumenta que a denúncia e o decreto preventivo estão baseados apenas em acordo de colaboração premiada, que não pode ser considerado meio de prova. Informa que as declarações prestadas por Sebastião Ferreira Chaves não corroboram o conteúdo do termo de colaboração de Wander Flávio Moreira, na medida em que tais declarações dizem respeito ao pai do declarante, o coinvestigado Geraldo Ferreira Chaves, vulgo" Geraldo Dede ".

Expõe que está acometido de doença grave, fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar.

Requer a concessão do provimento recursal, inclusive liminarmente, para que seja revogada a prisão preventiva, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão ou sua substituição por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 319 e 318, do CPP.

Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Min. Joel Ilan Paciornik, por prevenção ao HC 485.605 (e-STJ, fl. 876), tendo sido a liminar indeferida em 1ª/3/2019 (e-STJ, fls. 911-913). Em 17/6/2019, foram redistribuídos ao Ministro Jorge Mussi (e-STJ, fls. 1.064).

Às fls. 880- 907 (e-STJ), a defesa junta cópias de habeas corpus originários dos coinvestigados na operação policial e, às fls. 923-974 (e-STJ), colaciona a resposta à acusação.

Prestadas as informações às fls. 915-922 (e-STJ), o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso em habeas corpus (e-STJ, fls. 982-987 e 1.069-1.070).

Às fls. 1.050-1.055 (e-STJ), o recorrente junta cópia da decisão proferida no HC 492.353/MG, relatoria do Ministro Jorge Mussi, que concedeu a ordem de ofício, ao argumento de ausência de contemporaneidade, a Marcos Feliciano Gonçalves, investigado na"Operação la Famiglia".

À fl. 1.245 (e-STJ), o Min. João Otávio de Noronha declarou sua suspeição, por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 272, parágrafo único, do RISTJ.

É o relatório.

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.020 - MG (2019/0060474-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : WILSON RIBEIRO ANTUNES (PRESO)

ADVOGADOS : BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA - MG083123 MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - DF045288

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO" LA FAMIGLIA ". PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E PROVA TESTEMUNHAL. ANÁLISE DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR E ALEGAÇÃO DE QUE A COLABORAÇÃO PREMIADA FOI HOMOLOGADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Com efeito, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. Na hipótese, verifica-se que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, considerando as condutas delitivas do recorrente, que, integrante do" conselho "deliberativo" da organização criminosa atuante há mais de 20 anos na região e suspeita de envolvimento em 17 homicídios, seria o autor intelectual dos homicídios de Márcio Paula de Lima, por ter sido o suspeito de praticar o furto de 4 potros e de Marcilei Viana Dias, para que não testemunhasse sobre a morte de seu companheiro Márcio, perpetrados mediante promessa de recompensa, com recurso que dificultou a defesa das vítimas e com emprego de meio cruel, através de disparos de arma de fogo pelas costas e várias facadas.

3. Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos que indicam a necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, pois a periculosidade social do recorrente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso, bem como na necessidade de aplicação da lei penal, na medida em que o agente permanece foragido.

4. Ainda que se insista que o acordo de colaboração premiada não é meio de prova, verifica-se que a prisão cautelar encontra-se lastreada não apenas no referenciado acordo, mas também na prova testemunhal e no relatório circunstanciado de investigações.

5. O acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência desta Corte

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Superior que entende que o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.

6. Registre-se que a análise do pleito de prisão domiciliar e da alegação de que a colaboração premiada foi homologada por juízo incompetente e feita por "pistoleiro confesso e já condenado pelo Tribunal do Júri", Sr. Wander Flávio, que consoante os autos, também é um dos principais integrantes da organização criminosa, não se mostra viável nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, tendo em vista que as questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no acórdão atacado. Demais disso, esses temas foram debatidos, respectivamente, no RHC 112.462-MG, em 23/3/2021, tendo sido o recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento e no RHC 115564-MG, ao qual foi negado provimento em 8/3/2021, ambos de minha relatoria.

7. Embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos (8/12/2011), a homologação da colaboração premiada (14/9/2017) e o decreto preventivo (11/10/2018), a gravidade concreta do delito, bem como a atualidade delitiva da organização, conforme se colhe do acórdão, obstaculizam o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo.

8. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal - CPP, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Na hipótese, apesar de advindo da mesma investigação criminal, o presente writ trata de homicídio (fato) e decreto preventivo diversos do habeas corpus em que a ordem foi concedida, situação que demonstra não haver identidade fático-processual, impedindo a extensão dos efeitos.

9. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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VOTO

EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Consoante relatado, no dia 20/11/2018 deflagrou-se uma operação investigativa denominada "Operação La Famiglia", desencadeada com base em decisões emanadas dos Juízos da 1ª e da 2ª Vara Criminal da Comarca de Conselheiro Pena/MG, que por sua vez, encontram-se lastreadas em um Acordo de Colaboração Premiada homologado nos autos da Medida Cautelar Inominada n. 0021762-75.2017.8.13.0184.

Os elementos informativos dão conta que a organização criminosa com atuação há mais de 20 anos em diversas cidades de Minas Gerais e em outros Estados da federação estaria envolvida com crimes gravíssimos, como extorsão, corrupção e homicídios mediante paga ou promessa de recompensa, sendo integrada por fazendeiros, civis, empresários, políticos, policiais civis e militares (e-STJ, fls. 509-513).

O recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 121 § 2º, I, III e IV c/c o art. 29 do Código Penal (em relação à vítima Márcio); no art. 121 § 2º, I, III, IV e V c/c o art. 29 n/f do art. 69, todos do Código Penal (em relação à vítima Marcilei), bem como no art. caput , § 2º, § 3º e § 4º da Lei n. 12.850/2013, na forma do art. 69 do Código Penal.

Busca a defesa, em síntese, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares alternativas ou sua substituição por prisão domiciliar.

Quanto à prisão preventiva, o Tribunal de origem entendeu que:

"Vê-se que o MM. Juiz de Direito deixou devidamente consignadas as razões legais que ensejaram a imposição da custódia provisória ao paciente (documento de ordem n. 9), demonstrando expressamente, frisa-se, em dados objetivos, os pressupostos autorizadores da segregação cautelar, seja sob os aspectos fáticos, seja sob os aspectos instrumentais. Cita-se:

'[...] Com efeito, em relação aos agentes acima indicados há elementos de prova suficientes para se concluir que todos desempenharam papel de elevada importância na execução do delito em apuração, bem como no embaraço da apuração dos fatos, conforme se infere do termo de colaboração premiada firmado com o Sr. Wander Flávio Moreira e depoimentos prestados por Sebastião Ferreira Chaves. Embora a investigação não esteja concluída, deve ser destacado que a organização criminosa vem praticando incontáveis delitos na região há pelo menos 20 (vinte) anos e possui, até os dias atuais, diversos integrantes que ainda exercem atividades visando o interesse do grupo, de modo que a reiteração e habitualidade salta aos olhos.

Certo é que ficou evidente que a alta cúpula da organização criminosa denominada" Irmandade "ou" Família "possui forte influência na região, inclusive entre Policiais Militares e Policiais Civis.Não obstante a existência de robustos indícios, as investigações não deixam dúvida de que grande parte do grandioso esquema criminoso montado permanece encoberto e impune.

Ora, a existência de provas da habitualidade, reiteração criminosa, utilização do grande poderio econômico e participação de dezenas de agentes, alguns ainda encobertos, verifica-se que há exaustivos

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dados concretos que revelam o intenso risco para a ordem pública, para a instrução penal, bem como para aplicação da lei penal, caso permaneçam os investigados em liberdade.[...]

Não se pode olvidar que as investigações não foram concluídas e que os elementos analisados por este juízo nas páginas acima dão conta de um grandioso esquema criminoso capaz de inviabilizar a atuação do Poder Público local.

Ademais, soltos, os representados poderão fugir do distrito da culpa, destruir e/ou ocultar provas dos delitos em apuração, coagir testemunhas e, como já relatado, praticarem novos homicídios a fim de evitar que outros envolvidos no esquema criminoso possam cooperar com a justiça, fatos que certamente dificultarão a aplicação da lei penal .[...]'

Percebe-se que a decisão prolatada pelo nobre Magistrado encontra-se fundamentada com base em elementos concretos. Certo é que os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva foram devidamente ponderados e aliados às circunstâncias do caso.

(...).

Assim, da detida análise dos autos, observo que a ação delitiva foi extremamente grave, posto que, em tese, o paciente integra organização criminosa denominada “Família” ou “Irmandade”, composta por fazendeiros, empresários, políticos, policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários, e que atua na região há cerca de 20 (vinte) anos, sendo suspeita de envolvimento em 17 (dezessete) homicídios nos últimos 4 (quatro) anos (informações da autoridade coatora –documento de ordem n. 49, fls. 7/11).

Além disso, há elementos indicativos de que os homicídios foram perpetrados mediante promessa de recompensa, com recurso que dificultou a defesa das vítimas e com emprego de meio cruel. Em relação a este último, nota-se do relatório de necropsia (documentos de ordem n. 9/12) a quantidade de facadas e a extensão das lesões causadas.

Ora, não podemos fechar os olhos para uma situação tão grave como a que trazida no caso em apreço. Fato é que a soltura do paciente poderá ser extremamente prejudicial para toda sociedade, poiso crime de homicídio, pelas suas próprias circunstâncias, causa trauma na família das vítimas e temor na população, sendo, infelizmente, uma prática recorrente, especialmente envolvendo a organizações criminosas, e que deve ser coibida.

Diante dessas circunstâncias, nota-se que a conduta narrada nos autos é extremamente gravosa, de modo que é razoável inferir que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares não se revela concretamente suficiente para a prevenção do crime.

Não bastasse, a autoridade apontada como coatora informou que o mandado de prisão expedido ainda não foi cumprido, o que indica que o paciente está foragido (documento de ordem n. 49, fls. 7/11), o que demonstra que não está comprometido com a apuração dos fatos.

Com efeito, não há dúvidas de que o comportamento assumido pelo paciente viola a ordem pública e a aplicação da lei penal, o que, no caso em

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apreço, faz subsumir os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

(...).

Sendo assim, ao contrário do que quer fazer crer a digna Defesa, data venia, a prisão preventiva encontra amparo legal nos requisitos fáticos e instrumentais, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada, mesmo porque, acaso o paciente seja posto em liberdade, poderá encontrar novos estímulos para praticar crimes.

Tenho, portanto, que a constrição provisória se mostra medida adequada ao binômio necessidade/adequabilidade em virtude da conduta perpetrada e a fuga do paciente, que coloca em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal" (e-STJ, fls. 579-586).

Com efeito, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Na hipótese, verifica-se que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, considerando as condutas delitivas do recorrente, que, integrante do "conselho"deliberativo"da organização criminosa atuante há mais de 20 anos na região e suspeita de envolvimento em 17 homicídios, seria o autor intelectual dos homicídios de Márcio Paula de Lima, por ter sido o suspeito de praticar o furto de 4 potros e de Marcilei Viana Dias, para que não testemunhasse sobre a morte de seu companheiro Márcio, perpetrados mediante promessa de recompensa, com recurso que dificultou a defesa das vítimas e com emprego de meio cruel, através de disparos de arma de fogo pelas costas e várias facadas.

Extrai-se da denúncia que:

"....terceiras pessoas, se dirigiram à residência das vítimas e, no momento em que estas estavam à vontade se preparando para repousar, os executores as atacaram abruptamente. Dos autos constam que Márcio recebeu o primeiro tiro pelas costas e, tendo permanecido vivo, foi, em seguida, atacado com diversos golpes de arma branca, que foram a causa de sua morte, laudo de f. 61/67. Marcilei recebeu o primeiro golpe de arma branca quando estava de pé próxima ao guarda-roupa. Ato contínuo, tentando escapar do suplício, Marcilei se colocou sob a cama, tendo os executores tentando alvejá-la com disparos de arma de fogo, contudo, não atingindo o intento. Então, os executores, levantaram a cama com o colchão, e golpearam Marcilei com arma branca até a morte."(e-STJ, fl. 543-544)

Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos que indicam a necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, pois a periculosidade social do insurgente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso, bem como na necessidade de aplicação da lei penal, na medida em que o recorrente permanece foragido.

Confiram-se os seguinte julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRISÃO

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PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.

2. As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos extraídos dos autos, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que a liberdade provisória inicialmente concedida foi revogada por descumprimento das medidas alternativas impostas e, posteriormente, o agravante foi considerado foragido, circunstâncias que recomendam a manutenção da custódia cautelar.

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no RHC 80.816/AC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020, grifou-se.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. DISTINÇÃO ENTRE FUGA DO DISTRITO DA FUGA E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANIEDADE DA MEDIDA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ EXAMINOU A SITUAÇÃO DO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAMINAR A QUESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. "Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019).

2. No caso dos autos, o paciente ficou foragido por mais de 10 (dez) anos, o que justificou a decretação e manutenção do decreto preventivo. Por outro lado, não se pode confundir a ausência de contemporaneidade entre a decretação da prisão preventiva em relação ao fato delituoso com o falta de execução efetiva da medida, que se distanciou do fato, em razão da incontestável fuga do acusado. 3. Por fim, esta Corte Superior não possui competência para cassar acórdão do Supremo Tribunal Federal que, após deferir a liminar ao paciente no HC n. 168.085/STF, decidiu, por maioria, não conhecer da impetração e cassar a liminar deferida.

4. Agravo regimental improvido."

( AgRg no HC 546.064/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020, grifou-se.)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO

Superior Tribunal de Justiça

QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS DA CONDUTA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EMBARAÇO À COLHEITA DE PROVAS E À PERSEGUIÇÃO DOS EXECUTORES. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Não há como se examinar a alegada ausência de contemporaneidade da medida extrema, uma vez que tal questão não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício no ponto, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Fica afastado qualquer constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na garantia da ordem pública, diante das circunstâncias em que supostamente cometidos os delitos (modus operandi) e do histórico criminal do agente, bem como para a conveniência da instrução criminal.

3. No caso, o recorrente, policial civil, é acusado de participar de homicídio praticado em comparsaria, por motivo torpe (desentendimento decorrente de frete contratado), mediante paga e com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima (seis disparos de arma de fogo na frete da própria residência), tendo concorrido com o intento homicida na medida em que, sabendo antecipadamente do evento, não o impediu e, ainda, programou para a mesma data passeio ecológico com a equipe da delegacia de forma dificultar a perseguição aos executores e a imediata colheita das provas no local do crime.

4. Além disso, há registro de outros episódios semelhantes praticados pelo réu, que responde ainda por crime de organização criminosa, ocorridos na mesma data, com o mesmo modus operandi e determinados pelo mesmo grupo criminoso, tudo a revelar a inclinação à criminalidade, concretizando a conclusão pela sua efetiva perniciosidade social, inviabilizando a pretendida liberdade, já que patente a real possibilidade de que, solto, continue a delinquir.

5. Entendendo as instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido."

( RHC 117.082/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019, grifou-se.)

Documento: 2052095 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/05/2021 Página 13 de 6

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"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVANTE SUPOSTO MANDANTE DO HOMICÍDIO DE UMA TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA FIXAR O PRAZO DE 30 DIAS PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, pelos indícios de que o agravante integra estruturada organização criminosa, da qual seria chefe, voltada à prática de homicídios mediante paga ou promessa de recompensa, tráfico e roubo; seja em razão da forma pela qual os delitos foram, em tese, praticados, consistente em um homicídio e uma tentativa de homicídio, mediante vários disparos de arma de fogo, tendo as condutas delitivas apresentado características típicas de execução ou pistolagem, supostamente perpetradas a mando do ora agravante, tudo isso a revelar a periculosidade concreta do agente, bem como a indispensabilidade da imposição da medida extrema, na hipótese.

(Precedentes).

IV - Conforme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva.

V - Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional do ora agravante, ao argumento de que"[...] é manifesta a ausência de contemporaneidade que justifique a adoção da medida drástica ora impugnada, considerando que os fatos investigados ocorreram no dia 13 de novembro de 2015 e o decreto prisional data de 22 de agosto de 2018 [...]", tenho que, na hipótese, não há que se falar em extemporaneidade dos fatos, já que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e tão logo os fatos foram levados ao

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conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da imposição da medida extrema, sobretudo no presente em caso em que" Dois dias depois de ter prestado [...] declarações, a testemunha Fábio Melo Costa [...] foi executada com vários disparos, em plena via pública, por quatro ou cinco homens encapuzados e fortemente armados. [...] o fato de o requerido, supostamente, ter, ao que tudo está a indicar, mandado matar uma testemunha, dois dias depois de ter prestado declarações, revela sua extrema ousadia e total menoscabo com as instâncias de controle e repressão estatais, o que, indubitavelmente, reforça a convicção da elevada periculosidade do ora requerido [...] ". Tal circunstância também demonstra a contemporaneidade de fatos ensejadores da prisão preventiva, supostamente cometidos posteriormente aos delitos ora investigados, qual seja, ter o ora agravante, em tese, encomendado a morte de uma testemunha, que foi executada após ter prestado declarações, conforme expressamente consignado no decreto preventivo, além de reforçar a imperiosidade da medida excepcional em desfavor do ora agravante, como forma de se garantir a instrução criminal.

VI - O prazo para a conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de razoabilidade a fim de caracterizar o excesso, não se ponderando a mera soma aritmética de tempo para os atos de investigação ou processuais. Precedentes.

VII - In casu, não se mostra, por ora, desarrazoada a dilação do prazo para a conclusão das investigações, considerando as particularidades do caso concreto e a complexidade das apurações em que se investiga crimes de homicídio consumado e homicídio tentado, com suposta motivação política, já tendo sido ouvidas 26 (vinte e seis) testemunhas além de terem sido realizados diversos exames periciais.

VIII - Por fim, a despeito da ausência de constrangimento ilegal apta a ensejar o relaxamento da prisão ou o trancamento do inquérito policial, afigura-se prudente fixar prazo para conclusão do inquérito policial, com o objetivo de evitar o perecimento de toda a investigação já realizada, pois o prazo transcorrido até aqui indica a iminência de que seja ultrapassada a fronteira da razoabilidade, que poderia caracterizar, de forma superveniente, constrangimento ilegal. Assim, impõe-se a limitação do prazo para o encerramento das diligências em curso, que devem ser concluídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

IX - E assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

Agravo regimental desprovido."

( AgRg no HC 491.639/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019, grifou-se.)

Não é demais acrescentar, todavia, que a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que "se justifica a decretação da prisão de membros de organização criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/10/2016).

Em relação à alegação de que o paciente não se evadiu do distrito da culpa, uma vez que teria havido erro nos endereços das diligências de cumprimento do mandado de prisão,

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tendo sido os mandados cumpridos na residência de seus filhos e não na sua, não há como reavaliar tal questão, o que demandaria o revolvimento fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus , dado o seu rito célere e cognição sumária. O que é certo é que o recorrente sabe que está sendo procurado pela Justiça para ser preso - tanto que está se defendendo, recorrendo e impetrando writs - mas a ela não se apresenta.

Nesse sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CITAÇÃO POR EDITAL. RECORRENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

2. Hipótese na qual, durante a audiência de custódia, o magistrado singular deferiu a liberdade do recorrente mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, o comparecimento mensal em juízo. Não obstante, o recorrente não cumpriu a medida, não nomeou defensor, nem se manifestou após a citação por meio de edital, o que denota que a intenção de furtar-se das consequências do suposto delito, e indica que a prisão é necessária para garantir a efetiva aplicação da lei penal. 3. Maiores incursões sobre as possibilidades disponíveis para encontrar o recorrente, bem como a viabilidade de tais providências para o juízo, demandariam análise do contexto fático, o que conflita com a natureza célere do rito do recurso ordinário em habeas corpus. 4. (...).

5. Recurso desprovido."

( RHC 86.145/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017, grifou-se.)

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. [...] NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.

1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

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2. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.

3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado.

[...] 5. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no HC 421.179/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado

em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).

Quanto à tese de que a prisão preventiva estaria baseada apenas na delação premiada existente e que nada diz sobre o recorrente, o Tribunal de origem assim decidiu:

"Em relação à tese de negativa de autoria, ao contrário do que sustenta a parte impetrante, verifica-se que estão presentes indícios da autoria delitiva, como se denota do pedido de prisão preventiva (documento de ordem n. 10), do depoimento de Sebastião Ferreira Chaves (documento de ordem n. 33, fls. 1/4), do relatório circunstanciado de investigações (documento de ordem n. 40, fls. 4/5) e da denúncia (documento de ordem n. 50, fls. 8/17). Tais documentos compilam os elementos informativos que levaram à conclusão de que a paciente seria um dos integrantes da organização criminosa conhecida como “Família” ou “Irmandade” e teria sido um dos autores dos homicídios que vitimaram Márcio Paula de Lana e Marcilei Viana Dias.

Exame mais apurado da questão exige análise aprofundada do acervo probatório dos autos, e até a produção de provas, com acurada apreciação das circunstâncias do caso, incabível em sede de habeas corpus.

(...).

Por isso, eventual discussão relativa à autoria ou à participação da paciente no delito, como alegado no caso em tela, deve ser reservada ao processo crime, com a devida instrução, por ser o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor da requerente, sendo, por isso, o habeas corpus, a princípio, a via imprópria para suscitar tais alegações" (e-STJ, fls. 580-581)

Assim, ainda que o recorrente insista que o acordo de colaboração premiada não é meio de prova, verifica-se que a prisão cautelar encontra-se lastreada não apenas no referenciado acordo, mas também na prova testemunhal e no relatório circunstanciado de investigações, consoante extrai-se do trecho acima exarado.

Sem razão o insurgente, ainda, ao alegar que as declarações prestadas por Sebastião Ferreira Chaves não corroboram o conteúdo do termo de colaboração de Wander Flávio Moreira, na medida em que tais declarações dizem respeito ao pai do declarante, o coinvestigado Geraldo Ferreira Chaves, vulgo "Geraldo Dede", na medida em que se extrai do decreto preventivo, verbis:

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"VI - Das provas indiciárias da autoria delitiva - mandantes, executores e colaboradores

Sebastião Ferreira Chaves, filho de" Geraldo Dede ", em seu depoimento prestado junto à Autoridade Policial à ff. 143/147 e ff. 148/153, trouxe informações relevantes sobre a atuação da organização criminosa denominada" Família ", inclusive no que diz respeito ao delito em apuração nestes autos.

Segundo informações de Sebastião, após uma apuração feita pelos próprios integrantes da"Família", os suspeitos de terem praticado o furto dos potros foram identificados como sendo Camilo Ferreira Braga,"Branquinho"[Márcio Paula de Lana] e"Bunitinho", razão pela qual"Geraldo Dedee Wilsão"mandaram executar, com requintes de crueldade,"Branquinho"e sua esposa, sendo que esta última não deveria morrer, mas ela reconheceu os executores no dia dos fatos e também foi executada" (e-STJ, fl. 43).

Dessa forma, o acórdão atacado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que entende que o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária ( AgRg no HC 640.364/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 5/4/2021, AgRg no HC 608.852/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020 e HC 492.144/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 10/4/2019).

Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura ( RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017).

Registre-se que a análise do pleito de prisão domiciliar e da alegação de que a colaboração premiada foi homologada por juízo incompetente e feita por "pistoleiro confesso e já condenado pelo Tribunal do Júri", Sr. Wander Flávio, que consoante os autos, também é um dos principais integrantes da organização criminosa (e-STJ, fl. 41), não se mostra viável nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, tendo em vista que as questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no acórdão atacado ( AgRg no HC 578.807/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 24/8/2020 e HC 608.954/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020).

Demais disso, esses temas foram debatidos, respectivamente, no RHC 112.462-MG, em 23/3/2021, tendo sido o recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento e no RHC 115564-MG, ao qual foi negado provimento em 8/3/2021, ambos de minha relatoria.

Quanto à pretensa ausência de contemporaneidade, a Corte Estadual assim se manifestou:

"Destaco, ademais, que não merece guarida a alegação defensiva de

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ausência de contemporaneidade da prisão preventiva decretada. Isso porque, o ato de integrar organização criminosa (art. da Lei 12.850/2013)é crime permanente, já que o momento consumativo se prolonga no tempo segundo a vontade do agente. Desta feita, ressalto que há indícios de que a organização criminosa “Família” ou “Irmandade” ainda está em atividade (informações da autoridade coatora – documento de ordem n. 49, fls. 7/11)" (e-STJ, fl. 586)

Ora, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos (8/12/2011), a homologação da colaboração premiada (14/9/2017) e o decreto preventivo (11/10/2018), a gravidade concreta do delito, bem como a atualidade delitiva da organização, conforme se colhe do acórdão, obstaculizam o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo.

Ilustrativamente:

"RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. DISPUTA PELO TRÁFICO. VINGANÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CONTEMPORÂNEA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

2. O decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório do paciente nas decisões transcritas, para garantir a ordem pública, notadamente em razão do modus operandi das condutas e do risco de reiteração delitiva - o recorrente teria praticado o crime de homicídio qualificado, com outros corréus, utilizando-se de arma branca e motivado pela disputa decorrente de tráfico de drogas e vingança. Além disso, responde a outros processos pelos delitos de 2 homicídios qualificados tentados, 4 homicídios qualificados, associação criminosa e corrupção de menor, coação no curso do processo e extorsão qualificada, ocultação de cadáver e associação para o trafico, conforme destacado pelo Tribunal revisor.

3. Não há ofensa à contemporaneidade. Entre os fatos imputados ao recorrente e o decreto prisional, o Tribunal a quo esclareceu que o lapso temporal transcorrido entre a data do fato - 2 de abril de 2018 - e a data da decretação da prisão preventiva - 29 de outubro de 2018 - decorreu de extensa investigação, encerrada apenas no mês da decretação da segregação cautelar (e-STJ fl. 881). Ademais, o transcurso de aproximadamente 6 meses entre a data dos fatos e a imposição da prisão preventiva não é apta a mitigar a necessidade da prisão preventiva, notadamente diante da gravidade concreta dos delitos supostamente praticados e da evidente presença dos requisitos previstos no artigo 312 do

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Código de Processo Penal.

4. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.

5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

Recomendação de prioridade e celeridade no julgamento da ação penal originária."

( RHC 113.168/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 02/09/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias identificaram indícios de que o ora agravante, mesmo afastado do cargo de delegado da polícia federal, teria atuado de forma habitual e reiterada para obstruir investigações sobre organização criminosa que atuava no âmbito da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro. Também constou que, apesar de os reputados fatos criminosos remontarem aos anos de 2016 e 2017, indícios de contumácia delitiva foram renovados em 15/07/20.

2. Com efeito, a aparente reiteração de delitos e o embaraço às investigações justificam plenamente a providência extrema destinada a resguardar a ordem pública.

3. Diante dos renovados indícios de atuação criminosa, em julho de 2020, demonstrando a atualidade delitiva, não há falar em ausência de contemporaneidade.

4. (...).

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC 140.036/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021, grifou-se.)

Por fim, o recorrente junta cópia da decisão proferida no HC 492.353/MG, da relatoria do Ministro Jorge Mussi, que concedeu a ordem de ofício, ao argumento de ausência de contemporaneidade, a Marcos Feliciano Gonçalves, investigado na"Operação la Famiglia".

Mesmo que se deduza que a pretensão da defesa seja a extensão da ordem, nos termos do art. 580 do CPP, razão não lhe assiste.

Ora, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal - CPP, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática e processual dos agentes seja idêntica e haja um liame subjetivo entre o réus ( HC 443.552/RS, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/6/2018).

No presente caso, entende-se ausentes tais requisitos, uma vez que o HC 492.353/MG concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão de Marcos Feliciano Gonçalves, também levando em consideração o art. 580 do CPP, nos seguintes termos:

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converteu a prisão em flagrante em preventiva foi a mesma para todos os acusados, que tiveram suas custódias antecipadas ordenadas na mesma data, circunstância que denota a existência de identidade fático-processual apta a autorizar a incidência do mencionado dispositivo legal na hipótese em comento."

Assim, considere-se que, apesar de advindo da mesma investigação criminal, o presente writ trata de homicídio (fato) e decreto preventivo diversos do referido habeas corpus , situação que demonstra não haver identidade fático-processual, impedindo, pois, a extensão dos efeitos daquela decisão.

Nesse sentido, confiram-se estes precedentes:

"[...] 3. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal. Não basta, portanto, que a questão jurídica seja idêntica/semelhante, exige-se um liame subjetivo entre os réus. 4. No caso, evidente a ausência de similitude entre o corréu beneficiado e o paciente, na medida em que aquele é primário e tal condição não teria sido considerada no decreto preventivo, bem como não teria sido individualizada sua conduta. Em relação ao paciente, porém, além de ostentar péssimos antecedentes criminais, inclusive com condenação anterior transitada em julgado, é apontado como mandante dos crimes de homicídio e líder de facção criminosa. [...] 10. Ordem não conhecida." ( HC 443.552/RS, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 5/6/2018, DJe 12/6/2018).

"[...] 9. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal - CPP, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática e processual dos agentes é idêntica. 10. Na hipótese, a prisão de um dos corréus foi revogada, na sentença de pronúncia, em razão de não subsistirem seus fundamentos, tendo em vista que as provas carreadas demonstraram que se trata de um jovem imaturo, sem registro criminal anterior, não pesando contra si nenhuma notícia de ameaça às testemunhas ou risco de fuga. Como se vê, ficou evidenciado que a decisão concessiva de liberdade provisória ao corréu foi fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal, que não se comunica com o recorrente, não havendo, portanto, que se falar em aplicação do

disposto no art. 580 do CPP. Habeas corpus não conhecido." ( HC 387.423/MA, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 8/8/2017, DJe 18/8/2017).

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2019/0060474-2 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 109.020 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0002813762012 0105180038595 0184180021349 10000181323152 10000181323152000

10000181323152001 10000181323152002 10000181323152003 10000181353152004 13531520620188130000 184180021349

EM MESA JULGADO: 11/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : WILSON RIBEIRO ANTUNES (PRESO)

ADVOGADOS : BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA - MG083123 MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - DF045288

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CORRÉU : GERALDO FERREIRA CHAVES

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

SUSTENTAÇÃO ORAL

SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA (P/RECTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Superior Tribunal de Justiça

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

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