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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg na PET no RHC 74125 SC 2016/0202179-3

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 13/05/2021

Julgamento

11 de Maio de 2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-PET-RHC_74125_b6a2c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg na PET no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.125 - SC (2016/0202179-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : STALIN PASSOS

ADVOGADOS : RENÊ ARIEL DOTTI - PR002612 MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 GUSTAVO BRITTA SCANDELARI - PR040675 GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO - PR050605 EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado". Precedentes.

2. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 11 de maio de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg na PET no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.125 - SC (2016/0202179-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : STALIN PASSOS

ADVOGADOS : RENÊ ARIEL DOTTI - PR002612 MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 GUSTAVO BRITTA SCANDELARI - PR040675 GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO - PR050605

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental na petição no recurso ordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão executória, em relação ao delito do art. 297 do CP, nos autos da Ação Penal n. 0004565-70.200.6.3,.24.01125 (e-STJl fls. 564-576).

Em razões, o agravante requer seja afastada a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg na PET no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.125 - SC (2016/0202179-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : STALIN PASSOS

ADVOGADOS : RENÊ ARIEL DOTTI - PR002612 MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 GUSTAVO BRITTA SCANDELARI - PR040675 GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO - PR050605 EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado". Precedentes.

2. Agravo desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Razão não assiste ao agravante.

Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, verifica-se que a sentença condenatória restou proferida em 9/4/2010, sem que tenha sido interposta apelação pelo Parquet. Assim, considerando se tratar de pena inferior a 4 anos de reclusão, tendo decorrido lapso temporal superior a 8 anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, no que se refere ao crime de falsidade material, a punibilidade estatal encontra-se extinta pela prescrição da pretensão executória, já que o desconto da pena restritiva de direitos não foi iniciada até aquela data.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado".

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. TRANSCURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS , II, DO DECRETO-LEI N. 201/67, 1º, V, DO DECRETO-LEI N. 201/67 E 89 DA LEI N. 8.666/93. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do CP 2. No caso concreto, há certidão de intimação do Ministério Público Federal da sentença condenatória, em 7/1/2015, e não interposto no prazo legal o recurso cabível, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação 12/1/2015. Nesse contexto, tendo em vista que, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal dos delitos em comento e declarar extinta a punibilidade do ora agravado quanto aos crimes dos artigos , II, do Decreto-Lei n. 201/67, 1º, V, do Decreto-Lei n. 201/67 e 89 da Lei n. 8.666/93.

3. Agravo regimental desprovido"

(AgRg nos EDcl na PET na RvCr 5.540/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/03/2021);

"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 16, CAPUT , DA LEI N. 10.826/2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Superior Tribunal de Justiça

OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET FEDERAL NÃO ACOLHIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Com efeito,"a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação"(AgInt no HC n. 573.231/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 20/10/2020).

II - Na hipótese em foco, verifica-se o transcurso do lapso prescricional -08 (oito) anos - entre a data do trânsito em julgado para a acusação -30/07/2007 - e da captura do paciente 12/09/2019.

Assim, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 112, I, 117, V, do Código Penal.

Agravo regimental desprovido"

( AgRg no HC 639.843/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 19/03/2021);

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018).

2. A existência de precedente recente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário não tem o condão de alterar o posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, uma vez que se trata de decisão proferida pela maioria dos integrantes de apenas um dos órgãos fracionários do Pretório Excelso, que, embora tenha reconhecido a repercussão geral do tema no ARE 848.107 RG/DF, ainda não fixou seu entendimento sobre a questão ( AgRg no HC 545.372/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 13/12/2019).

3. Agravo regimental não provido"

(AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1764481/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o como.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg na PET no

Número Registro: 2016/0202179-3 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 74.125 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00010195520168240125 01141708820138240000 125060045659 20100331566

20100331566000100 20100331566000200 20100331566000201 20100331566000300

20100331566000301 20100331566000400 20100331566000401

EM MESA JULGADO: 11/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : STALIN PASSOS

ADVOGADOS : RENÊ ARIEL DOTTI - PR002612 MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 GUSTAVO BRITTA SCANDELARI - PR040675 GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO - PR050605

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CORRÉU : HERCÍLIA MARIA MEDEIROS DE PATTA

CORRÉU : TATIANA PASSOS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Falsificação de documento público

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : STALIN PASSOS

ADVOGADOS : RENÊ ARIEL DOTTI - PR002612 MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 GUSTAVO BRITTA SCANDELARI - PR040675 GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO - PR050605 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212212717/agravo-regimental-na-peticao-no-recurso-em-habeas-corpus-agrg-na-pet-no-rhc-74125-sc-2016-0202179-3/inteiro-teor-1212212727