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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt nos EDcl no AREsp 1709389 MS 2020/0131200-6

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 14/05/2021

Julgamento

11 de Maio de 2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1709389_72fc6.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1709389 - MS

(2020/0131200-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : JULIANA SANTOS NUNES

ADVOGADOS : MARCELO DESIDÉRIO DE MORAES - MS013512 DIANA CRISTINA PINHEIRO - MS015827

AGRAVADO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

ADVOGADOS : JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 IVONE CONCEIÇÃO SILVA - MS013609B FABIANE GOMES PEREIRA - GO030485 DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAGA - GO036528 ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA - MS018809 CLAUDINÉIA SANTOS PEREIRA - MS022074

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ.

1. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.825.716/SC, firmou entendimento no sentido de que, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.

1.1. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação ao dever de informação, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, na hipótese.

2. Em relação ao valor da indenização, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 11 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1709389 - MS

(2020/0131200-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : JULIANA SANTOS NUNES

ADVOGADOS : MARCELO DESIDÉRIO DE MORAES - MS013512 DIANA CRISTINA PINHEIRO - MS015827

AGRAVADO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

ADVOGADOS : JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 IVONE CONCEIÇÃO SILVA - MS013609B FABIANE GOMES PEREIRA - GO030485 DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAGA - GO036528 ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA - MS018809 CLAUDINÉIA SANTOS PEREIRA - MS022074

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ.

1. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.825.716/SC, firmou entendimento no sentido de que, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.

1.1. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação ao dever de informação, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, na hipótese.

2. Em relação ao valor da indenização, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que,"quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 689-700), a agravante afirma que a

decisão recorrida afrontou a Súmula 7/STJ, ao reexaminar as provas constantes dos

autos.

Aduz ser inaplicável ao caso o entendimento de que cabe à estipulante, e

não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação a

respeito dos contornos contratuais.

Ressalta que não há, no processo, provas de que a agravada informou à

estipulante acerca da cláusula restritiva objeto de questionamento.

Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso

pelo Colegiado.

Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 705-709).

É o relatório.

VOTO

Reexaminando os autos, não se vislumbram razões para o provimento deste

agravo interno.

De início, conforme destacado na decisão que julgou o recurso especial

interposto pela ora agravada, o Tribunal local, ao julgar a apelação, assim se

manifestou (e-STJ, fls. 291-294, sem grifo no original):

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A interpõe recurso de apelação pela reforma da sentença de procedência proferida nos autos da Ação de Cobrança que lhe move Juliana Santos Nunes.

Extrai-se dos autos que a apelada ajuizou a presente ação de cobrança em face da seguradora, sob o argumento de que sofreu acidente, o que afetou sua perna esquerda de modo definitivo, de modo que faz jus a cobertura do seguro de vida pela invalidez parcial e permanente no valor total de R$ 21.878,00. Sustentou que administrativamente lhe foi dito que faria jus ao valor proporcional de acordo com a tabela Susep, do que discorda, pela ausência de previsão contratual. Pediu a condenação da ré ao pagamento integral da indenização.

Após defesa em que foi invocada a incidência da tabela Susep, foi proferida sentença de procedência da pretensão inicial.

O apelante defende que na ausência de invalidez total deve ser aplicada a tabela Susep. Cita legislação e jurisprudência. Aduz a cientificação das cláusulas contratuais. Prossegue sustentando a necessidade de correção monetária a contar da última renovação contratual, segundo precedentes jurisprudenciais. Prequestiona dispositivos legais. Pugna pelo provimento.

Pois bem. É sabido que a celeuma posta em debate é regida segundo as orientações do Código de Defesa do ConsumidorCDC - e que este, em seu artigo 46, dispõe que:

[...]

Na hipótese, como não há assinatura da autora em nenhum documento do seguro, não há dúvidas de que não tomou ciência acerca da existência da cláusula que continha previsão de pagamento proporcional da indenização. Registre-se, ademais, que, como os contratos nas relações de consumo devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, vigora a regra da inversão do ônus da prova e a interpretação mais benéfica de suas cláusulas em favor do consumidor-contratante.

Os precedentes deste Tribunal seguem no sentido de que é direito do consumidor o conhecimento sobre o produto que está adquirindo, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas em seu benefício. E, não sendo dado destaque no contrato e consequente conhecimento ao consumidor de cláusula restritiva de direito, deve ser ela considerada como não escrita. E esse é o caso dos autos.

[...]

Desta forma, não vejo razão para aplicação de qualquer proporção para pagamento da indenização, devendo esta ser quitada no valor integral previsto no contrato, qual seja, R$21.878,00, como determinado na sentença .

Com efeito, a Terceira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.825.716/SC, firmou entendimento no sentido de que, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.

Confira-se a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIA CONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO E TEM O EXCLUSIVO DEVER DE, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas,

solidariamente.

2. Ausência, até o presente momento, de uma deliberação qualificada sobre o tema, consistente no julgamento de um recurso especial diretamente por órgão colegiado do STJ, em que se concede às partes a oportunidade de fazer sustentação oral. A despeito dessa conclusão, é de se reconhecer que a questão vem sendo julgada por esta Corte de Justiça, com base, sem exceção, em um julgado desta Terceira Turma ( Recurso Especial n. 1.449.513/SP), que não tratou, pontualmente, da matéria em questão, valendo-se de argumento feito, obter dictum, com alcance diverso do ali preconizado.

2.1 Necessidade de enfrentamento da matéria por esta Turma julgadora, a fim de proceder a uma correção de rumo na jurisprudência desta Corte de Justiça, sempre salutar ao aprimoramento das decisões judiciais.

3. Como corolário da boa-fé contratual, já se pode antever o quanto sensível é para a higidez do tipo de contrato em comento, a detida observância, de parte a parte, do dever de informação. O segurado há de ter prévia, plena e absoluta ciência acerca da abrangência da garantia prestada pelo segurador, especificamente quanto aos riscos e eventos que são efetivamente objeto da cobertura ajustada, assim como aqueles que dela estejam excluídos. Ao segurador, de igual modo, também deve ser concedida a obtenção de todas as informações acerca das condições e das qualidades do bem objeto da garantia, indispensáveis para a contratação como um todo e para o equilíbrio das prestações contrapostas.

4. Encontrando-se o contrato de seguro de vida indiscutivelmente sob o influxo do Código de Defesa do Consumidor, dada a assimetria da relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, a implementação do dever de informação prévia dá-se de modo particular e distinto conforme a modalidade da contratação, se "individual" ou se "em grupo".

5. A contratação de seguro de vida coletivo dá-se de modo diverso e complexo, pressupondo a existência de anterior vínculo jurídico (que pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante) e o grupo de segurados (trabalhadores ou associados).

5.1 O estipulante (tomador do seguro), com esteio em vínculo jurídico anterior com seus trabalhadores ou com seus associados, celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais perante o segurador.

5.2 O segurador, por sua vez, tem por atribuição precípua garantir os interesses do segurado, sempre que houver a implementação dos riscos devidamente especificados no contrato de seguro de vida em grupo, cuja abrangência, por ocasião da contratação, deve ter sido clara e corretamente informada ao estipulante, que é quem celebra o contrato de seguro em grupo.

5.3 O grupo de segurados é composto pelos usufrutuários dos benefícios ajustados, assumindo suas obrigações para com o estipulante, sobretudo o pagamento do prêmio, a ser repassado à seguradora.

6. É relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados. A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais,

especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento. Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo —

e muito menos na fase pré-contratual — qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados, notadamente porque, nessa ocasião, não há, ainda, nem sequer definição de quem irá compor o grupo dos segurados.

7. Somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada. Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente à sua adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador. Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita ao estipulante e ao proponente.

8. Em conclusão, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.

9. Recurso especial improvido.

( REsp n. 1.825.716/SC, desta relatoria, DJe 12/11/2020)

Desse modo, observa-se que a decisão recorrida está em dissonância à

atual jurisprudência da Terceira Turma do STJ.

Oportuno ressaltar que não há se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para

modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação ao dever de

informação, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos

autos, na hipótese.

Em relação ao valor da indenização, o entendimento desta Corte Superior é

no sentido de que, "quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser

proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro,

devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais

e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular

SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da

estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado

máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade

e da razoabilidade.

Veja-se a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA).

3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC.

6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor.

7. Não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica (de morte) paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia adicional, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica (art. 2º, § 2º, II, da Circular SUSEP nº 17/1992). Na hipótese, a quantia máxima da cobertura IPA já estava dobrada quando comparada com a cobertura básica de" morte ".

8. Recurso especial provido.

( REsp 1727718/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018)

Portanto, considerando que houve o reconhecimento na origem de que a invalidez da parte ora insurgente foi parcial, o valor da indenização deverá ser proporcional à diminuição da capacidade por ela sofrida, observando-se a tabela da SUSEP, conforme contratualmente estabelecido.

Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2020/0131200-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.709.389 /

MS

Números Origem: 0819193-62.2017.8.12.0001 0 8191936220178120001

08191936220178120001 5 0002 8191936220178120001

8191936220178120001 50002

PAUTA: 11/05/2021 JULGADO: 11/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

ADVOGADOS : JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 IVONE CONCEIÇÃO SILVA - MS013609B FABIANE GOMES PEREIRA - GO030485 DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAGA - GO036528 ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA - MS018809 CLAUDINÉIA SANTOS PEREIRA - MS022074

AGRAVADO : JULIANA SANTOS NUNES

ADVOGADOS : MARCELO DESIDÉRIO DE MORAES - MS013512 DIANA CRISTINA PINHEIRO - MS015827

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Seguro

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JULIANA SANTOS NUNES

ADVOGADOS : MARCELO DESIDÉRIO DE MORAES - MS013512 DIANA CRISTINA PINHEIRO - MS015827

AGRAVADO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

ADVOGADOS : JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 IVONE CONCEIÇÃO SILVA - MS013609B FABIANE GOMES PEREIRA - GO030485 DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAGA - GO036528 ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA - MS018809 CLAUDINÉIA SANTOS PEREIRA - MS022074

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2020/0131200-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.709.389 /

MS

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