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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 661157 RJ 2021/0118474-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_661157_1e78d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 661.157 - RJ (2021/0118474-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : RODRIGO GONZAGA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas exige a demonstração de dolo de se associar com estabilidade e permanência com a finalidade de cometer os crimes previstos nos arts. 33 ou 34 da Lei de Drogas.

2. Neste caso, mesmo sem aprofundado exame do conjunto probatório, não há nos autos elementos que demonstrem animus associativo, inexistindo até mesmo a indicação de outros membros que integrariam a sociedade criminosa. A condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, conforme se extrai da leitura dos autos, não está demonstrada com a certeza exigida para dar sustentação à sentença condenatória, sendo, portanto, flagrantemente ilegal a condenação por esse delito em razão da falta de comprovação do vínculo entre o acusado e a facção criminosa mencionada.

3. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 11 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 661.157 - RJ (2021/0118474-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : RODRIGO GONZAGA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA: Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que concedeu a ordem no habeas corpus substitutivo de recurso especial manejado em favor de Rodrigo Gonzaga, impugnando decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento da Apelação Criminal n. 0067970-14.2020.8.19.0001.

O paciente foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Encerrada a fase instrutória, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí proferiu sentença, condenando o réu a 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1200 (mil e duzentos) dias-multa.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou parcialmente a sentença condenatória, acolhendo o pleito ministerial e elevando a pena para 11 (onze) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além de 1680 (mil, seiscentos e oitenta) dias-multa.

Nas razões do writ, a defesa alegou ausência de elementos probatórios suficientes para dar suporte à condenação pelo delito de associação para o tráfico, tendo em vista que não há comprovação de estabilidade e permanência. Destaca que o suposto liame entre o paciente e a organização criminosa denominada Comando Vermelho foi presumido.

A ordem foi concedida, absolvendo-se o paciente da prática do delito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ, fls. 76-80).

Superior Tribunal de Justiça

Neste agravo regimental, o Ministério Público assevera que a concessão da ordem contraria a convicção formada pelas instâncias antecedentes que concluíram pela presença de provas do vínculo existente entre o réu/paciente e organização criminosa que domina o comércio espúrio de entorpecentes na região tendo em vista expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em seu poder (867g de cocaína e 73,7g de crack), apreensão de um radiocomunicador, depoimentos de policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, delito praticado em área dominada pelo “Comando Vermelho” em que é inviável o comércio autônomo e individual de drogas, conforme o acórdão reprochado (e-STJ, fl. 89).

Diante disso, postula a reconsideração da decisão impugnada, restabelecendo-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico ou, subsidiariamente, a apresentação do feito ao Colegiado respectivo.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 661.157 - RJ (2021/0118474-8)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão

combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do

agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cuja conclusão

mantém-se, por seus próprios fundamentos.

Segundo a denúncia, Rodrigo Gonzaga foi flagrado no dia 30 de março de

2020, na cidade de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, na posse de 867g de cocaína,

distribuídas em sete sacos plásticos, além de 73,7g de crack. O acusado foi denunciado por

tráfico e por associação para o tráfico, pois, segundo a peça acusatória, foi preso em

flagrante delito, na posse de grande quantidade de entorpecentes já embalados para o

varejo, em área dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, tendo sido

arrecadado, ainda 01 (um) rádio comunicador (e-STJ, fl. 39).

Sobre esse tema, o Tribunal de origem fez as seguintes ponderações (e-STJ,

fls. 33-34):

No que concerne à condenação de Rodrigo Gonzaga também pela prática da conduta prevista no art. 35, da Lei 11.343/06, a mesma se mostra correta.

O cotejo das circunstâncias da prisão resulta num liame harmônico, seguro e convergente, suficiente à condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas.

Estão presentes elementos colhidos no curso da instrução probatória que demonstram a indisfarçável prática do delito:

1) Policiais militares estavam engajados em uma operação com o fim específico de desarticular o tráfico de drogas do Comando Vermelho;

2) Segundo, ainda, o relato dos policiais, cujas palavras merecem credibilidade a teor do que dispõe o verbete nº 70, da Súmula deste Sodalício, ao perseguirem Rodrigo durante a evasão, foram recebidos a tiros por elementos outros do lugar;

3) É notório e, portanto, independente de prova, o domínio de determinadas regiões do Estado por facções criminosas no exercício de diversas atividades ilícitas e, dentre as mais importantes dessas, o tráfico de drogas;

4) Igualmente é de conhecimento público o fato de não existirem

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traficantes de drogas ”non members” ou “free lancers” vivos em áreas dominadas por facções, principalmente de índole tão violenta como é o Comando Vermelho, sabidamente a organização criminosa dominante do local dos fatos;

5) É essa condição que demonstra de maneira iniludível que Rodrigo Gonzaga era perene e importante associado com os demais elementos que possivelmente se encontravam ocultos no local, ou mesmo junto a outros membros do Comando Vermelho ainda não identificados, pois caso assim não o fosse, indaga-se, o que fazia com quase um quilograma de drogas e um radiocomunicador naquele lugar conflagrado?

6) E, o grau de estabilidade e permanência nessa condição associativa é tal, que o permite permanecer e sair dessa área dominada, em meio a uma grande operação policial, com a desenvoltura exibida nos autos, na posse de 867g. de cocaína e 73,7g. de crack, tudo isso sem temer qualquer represália por parte dos chefes do tráfico, que acabam por ser, de fato, seus colegas associados.

Há, portanto, indícios sérios e concludentes (CPP, art. 239) apontando no sentido de que Rodrigo, juntamente a outros elementos ainda não identificados, estavam associados sob a flâmula do Comando Vermelho para a prática do crime de tráfico de drogas na região.

Verifica-se, pela leitura desse trecho, que a compreensão firmada pelo

Tribunal de origem, com a devida vênia, contraria a jurisprudência firmada pelas Cortes

Superiores, no sentido de que a condenação pelo delito de associação para o tráfico de

drogas exige a demonstração de dolo de se associar com estabilidade e permanência com a

finalidade de cometer os crimes previstos nos arts. 33 ou 34 da Lei de Drogas.

Neste caso, mesmo sem aprofundado exame do conjunto probatório, não há

nos autos elementos que demonstrem animus associativo, inexistindo até mesmo a indicação

de outros membros que integrariam a sociedade criminosa. A condenação pelo crime do art.

35 da Lei n. 11.343/2006, conforme se observa nos excertos acima, não está demonstrada

com a certeza exigida para dar sustentação à sentença condenatória, sendo, portanto,

flagrantemente ilegal a condenação por esse delito em razão da falta de comprovação do

vínculo entre o acusado e as facções criminosas mencionadas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS

Superior Tribunal de Justiça

CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PLURALIDADE DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário.

2. Na hipótese, à mingua de um exame aprofundado do conteúdo probatório, verifica-se que a Corte de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem o animus associativo entre o paciente e quaisquer outros agentes, identificados ou identificáveis na reiterada prática do tráfico de drogas. A condenação está amparada apenas no fato de que por ter sido preso na posse de um rádio transmissor em local dominado por facção criminosa o paciente seria dela integrante.

3. Portanto, na falta da comprovação de dois requisitos legais para a configuração do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, pluralidade de agentes e vínculo subjetivo no cometimento dos delitos, correta a decisão absolutória impugnada pelo Ministério Público, nesse recurso.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 542.648/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 16/4/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

2. Tendo o Tribunal de origem deixado de indicar de que modo estaria efetivamente caracterizado o vínculo de estabilidade e permanência do acusado com terceiros, indispensável à configuração do crime de associação para o tráfico, limitando-se a aduzir, em síntese, que a localidade em questão é área de tráfico de drogas, de alto risco, dominada pelo Comando Vermelho.

3. Ausente os elementos da estabilidade e da permanência do delito de associação, deve ser afastada a condenação pela prática do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com o redimensionamento da pena e substituição da pena privativa por restritivas.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 592.909/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020)

Superior Tribunal de Justiça

[...] ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO RECONHECIDAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA 1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. 2. Na espécie, inexistindo a comprovação de que os pacientes tiveram o dolo de se associar com estabilidade ou permanência, não resta caracterizado o delito de associação para o tráfico. Precedentes. [...] 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico e para reduzir a reprimenda que lhes foi imposta quanto ao delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006 para 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado. (HC 390.143/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 19/9/2017)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONSECTÁRIOS. REGIME MAIS BRANDO. CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO AO CORRÉU.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas.

2. As instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação do paciente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, em nenhum momento fizeram referência ao vínculo associativo estável e permanente porventura existente entra ele e o corréu; proclamaram a condenação com base em meras conjecturas acerca de uma societas sceleris, de maneira que se mostra inviável a manutenção da condenação pelo tipo penal descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

[...]

6. Ordem concedida para absolver o paciente em relação ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Habeas corpus concedido para: reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; aplicá-la no patamar de 2/3 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa; fixar o regime inicial semiaberto. Extensão, de ofício, ao corréu. (HC 264.222/PE, Rel. Ministro

Superior Tribunal de Justiça

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/8/2017).

Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0118474-8 HC 661.157 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00679701420208190001 679701420208190001

EM MESA JULGADO: 11/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : RODRIGO GONZAGA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : RODRIGO GONZAGA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212229328/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-661157-rj-2021-0118474-8/inteiro-teor-1212229335

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