Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1865231 RS 2020/0053746-3 - Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1865231 - RS (2020/0053746-3)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA

ADVOGADOS : LAILA APARECIDA WENDEL GOULART - RS097835 DOUGLAS DOEBBER ESCOBAR - RS097398A

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO

DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA-CPRB.

CONCEITO DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. MATÉRIA

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento

de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento e receita

bruta para delimitar a base de cálculo do PIS/COFINS tem índole

constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de Recurso Especial,

até mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110 do CTN. Precedentes: AgInt

no REsp 1.862.691/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA

TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; e AgInt no REsp

1.857.539/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,

julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020.

2. Agravo Interno da contribuinte não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,

por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena

Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 10 de maio de 2021.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1865231 - RS (2020/0053746-3)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA

ADVOGADOS : LAILA APARECIDA WENDEL GOULART - RS097835 DOUGLAS DOEBBER ESCOBAR - RS097398A

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO

DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA-CPRB.

CONCEITO DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. MATÉRIA

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento

de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento e receita

bruta para delimitar a base de cálculo do PIS/COFINS tem índole

constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de Recurso Especial,

até mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110 do CTN. Precedentes: AgInt

no REsp 1.862.691/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA

TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; e AgInt no REsp

1.857.539/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,

julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020.

2. Agravo Interno da contribuinte não provido.

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela REFRIMATE

ENGENHARIA DO FRIO LTDA. contra decisão monocrática, da relatoria do

eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que não conheceu do

seu Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CONCEITO

DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL

DA EMPRESA NÃO CONHECIDO (fls. 390).

2. Em suas razões recursais (fls. 397/410), a parte agravante sustenta, em resumo, que a tese defendida no recurso especial - a ilegalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta-CPRB - tem como fundamento dispositivos infraconstitucionais, quais sejam, os arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2001, bem como o art. 110 do CTN.

3. Requer a aplicação, por analogia, do entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.638.772/SC, segundo o qual os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011 (Tema 994 do STJ).

4. Às fls. 415, certificou-se o decurso do prazo para impugnação.

5. É o relatório.

VOTO

1. A despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste, porquanto os argumentos trazidos no recurso não foram suficientes para infirmar a decisão agravada.

2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento e receita bruta para delimitar a base de cálculo do PIS/COFINS tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de Recurso Especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110 do CTN.

3. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL SE PLEITEIA A EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Na sentença o Juízo de 1º Grau denegou o Mandado de Segurança. Interposta Apelação, pela contribuinte impetrante, o Tribunal de origem manteve a sentença, por entender - a partir da interpretação do art. 195, I, b, § 13, da Constituição Federal de 1988 - que a contribuinte não tem direito de excluir o PIS/COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB, instituída pela Lei 12.546/2011. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, ambos admitidos, na origem, a impetrante, nas razões do Especial, sob alegação de contrariedade ao art. 46 do CTN, sustentou, uma vez mais, a não inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB).

III. Na forma da jurisprudência do STJ, "a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no REsp 1.505.664/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2015). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.592.093/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016.

IV. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.862.691/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. FATURAMENTO E RECEITA. CONCEITOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DELIMITAÇÃO DE TESE DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. O Tribunal regional decidiu pela impossibilidade de exclusão da contribuição previdenciária das bases de cálculo do PIS e da COFINS com fundamentos de natureza constitucional, mais especificamente na interpretação do conceito constitucional de receita bruta, dos princípios da legalidade e capacidade contributiva, assinalando que a "conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema n. 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes à CPRB".

2. O enfoque constitucional da fundamentação do acórdão inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto aos artigos infraconstitucionais, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo anterior de matéria constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

3. A firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS é matéria eminentemente constitucional, que foge à sua competência do âmbito do recurso especial. Precedentes.

4. Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.857.539/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020).

4. Pelas considerações expostas, nega-se provimento ao Agravo Interno da contribuinte.

5. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.865.231 / RS

Número Registro: 2020/0053746-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50015125820184047111

Sessão Virtual de 04/05/2021 a 10/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA

ADVOGADOS : LAILA APARECIDA WENDEL GOULART - RS097835 DOUGLAS DOEBBER ESCOBAR - RS097398A

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA

ADVOGADOS : LAILA APARECIDA WENDEL GOULART - RS097835 DOUGLAS DOEBBER ESCOBAR - RS097398A

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.