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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AgInt no AREsp 1755801 MT 2020/0231162-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1755801_42866.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1755801 - MT

(2020/0231162-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO : RICARDO MARTINS AMORIM E OUTRO (S) - SP216762

AGRAVADO : GLOBAL ENERGIA ELÉTRICA S/A

ADVOGADOS : CLÁUDIO GIRARDI - DF004225 YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI - DF036160 GABRIEL OLIVEIRA COTTA - DF066079

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA. TESE JÁ ANALISADA E RECHAÇADA EM OUTROS

AUTOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. EXISTÊNCIA DE

PROCESSO JUDICIAL, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, DISCUTINDO A EXIGIBILIDADE DO

CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO

EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA

83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO

OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1 . A parte insurgente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos

dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, notadamente por ter deixado de transcrever

os excertos dos arestos em confronto.

2 . Argumentos no sentido de ser cabível a compensação não caracterizam impugnação

específica ao fundamento segundo o qual a tese de compensação automática já teria sido

analisada e rechaçada em outros autos, aplicando-se, à espécie, o disposto nos enunciados n.

283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3 . Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é impossível a

compensação de débitos quando a certeza do crédito encontra-se em discussão em outra ação

judicial. Aplicação da Súmula n. 83/STJ à espécie.

4 . A jurisprudência desta Casa se firmou no sentido de que não haverá majoração de

honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente

ou improvido.

5 . A interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à

dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de

origem ou sem alegação de fundamento novo" ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 4/12/2012).

6 . Agravo interno desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 10 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1755801 - MT

(2020/0231162-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO : RICARDO MARTINS AMORIM E OUTRO (S) - SP216762

AGRAVADO : GLOBAL ENERGIA ELÉTRICA S/A

ADVOGADOS : CLÁUDIO GIRARDI - DF004225 YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI - DF036160 GABRIEL OLIVEIRA COTTA - DF066079

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA. TESE JÁ ANALISADA E RECHAÇADA EM OUTROS

AUTOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. EXISTÊNCIA DE

PROCESSO JUDICIAL, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, DISCUTINDO A EXIGIBILIDADE DO

CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO

EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA

83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO

OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1 . A parte insurgente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos

dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, notadamente por ter deixado de transcrever

os excertos dos arestos em confronto.

2 . Argumentos no sentido de ser cabível a compensação não caracterizam impugnação

específica ao fundamento segundo o qual a tese de compensação automática já teria sido

analisada e rechaçada em outros autos, aplicando-se, à espécie, o disposto nos enunciados n.

283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3 . Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é impossível a

compensação de débitos quando a certeza do crédito encontra-se em discussão em outra ação

judicial. Aplicação da Súmula n. 83/STJ à espécie.

4 . A jurisprudência desta Casa se firmou no sentido de que não haverá majoração de

honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente

ou improvido.

5 . A interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à

dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de

origem ou sem alegação de fundamento novo" ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 4/12/2012).

6 . Agravo interno desprovido.

Trata-se de agravo interno interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.725):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1 . INAPLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO CPC/2015. 2 . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 3 . COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA. TESE JÁ ANALISADA E RECHAÇADA EM OUTROS AUTOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4 . EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, DISCUTINDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 5 . AGRAVO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E. NESSA EXTENSÃO. DESPROVÊLO.

Em suas razões, a agravante sustenta ter impugnado o fundamento estadual de acordo com o qual a compensação já teria sido julgada na ação declaratória, não se aplicando, à espécie, o disposto nos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Assevera que a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito não dependem do trânsito em julgado da sentença, versando os precedentes invocados na decisão agravada sobre hipóteses diversas.

Argumenta que teria realizado o cotejo analítico, tendo em vista a produção de tabela comparativa entre os arestos recorrido e paradigma.

Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada.

Impugnação às fls. 1.822-1.839 (e-STJ), por meio da qual foi requerida a majoração dos honorários recursais, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé.

É o relatório.

VOTO

A irresignação não merece prosperar.

Conforme consignado na decisão agravada, a parte insurgente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, notadamente por ter deixado de transcrever os excertos dos arestos em confronto.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA. MESMO TRIBUNAL RECORRIDO. SÚMULA Nº 13/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

(...)

4. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 5. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1692062/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021)

Dessa forma, não era mesmo possível conhecer da insurgência interposta

com fulcro na alínea c do permissivo constitucional.

No mais, cumpre destacar que o Tribunal de origem consignou que já teria

sido analisada e rechaçada, em outro processo, por sentença intacta, a tese de que a

compensação dos créditos seria automática.

Embora a parte alegue que teria refutado o referido fundamento, é certo que

argumentos no sentido de ser cabível a compensação não caracterizam impugnação

específica ao acórdão estadual, exigindo-se da parte uma argumentação recursal

acerca da possibilidade, ou não, de rediscussão de questão jurídica tratada em outros

autos.

Nesse sentido, revela-se escorreita a decisão agravada no ponto em que

aplicou os enunciados n. 283 e 284 da Súmula da Suprema Corte à espécie.

A título exemplificativo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRESPONDÊNCIA COM O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA RECORRENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ, APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.

(...)

III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

(...)

VII - Agravo Interno improvido.

( AgInt no REsp 1893942/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)

Outrossim, verifica-se que o Colegiado estadual concluiu pela ausência dos

elementos necessários à compensação, reproduzindo a sentença no ponto em que se

consignou que “o fato de a embargada estar discutindo judicialmente a exigibilidade

desse crédito alegado pela embargante, por si só, já retira a liquidez, certeza e

exigibilidade do crédito alegado, tornando impossível a compensação judicial” (e-STJ,

fl. 1.434).

O posicionamento acima está em consonância com o entendimento

jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmado no sentido da impossibilidade

de compensação de débitos quando a certeza do crédito encontra-se em discussão em

outra ação judicial.

Na mesma linha de cognição:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE.

1. Crédito ainda incerto, pois dependente do trânsito em julgado em ação outra a tramitar entre as mesmas partes, não atende ao disposto nos arts. 368 e 369 do CCB.

2. Necessidade de dívida líquida e atualmente vencida, além de fungível.

(...)

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

( AgInt no REsp 1401832/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXECUÇÃO SE PERFAÇA COM RELAÇÃO A CADA COTA PARTE. CESSIONÁRIO NÃO HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. PRETENSÃO CONVERGENTE COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ILÍQUIDO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO IMPROVIDO.

(...)

2. O art. 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, não verificáveis no caso. Isto porque, se pairar dúvidas sobre a existência da dívida e em quanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. Apesar do crédito do BB estar representado por título executivo extrajudicial, ainda será objeto de pronunciamento judicial quanto a sua liquidez e certeza. Entendimento proferido pelo Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

3. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, (compensação), improvido.

( REsp 1677189/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 18/10/2018)

Nesse contexto, era mesmo de rigor a aplicação da Súmula n. 83/STJ à

espécie.

Esclareça-se, oportunamente, ser irrelevante o fato de que o crédito que se

visa compensar tenha emanado de um ato administrativo da ANEEL, uma vez que,

assim como nos precedentes acima mencionados, o crédito tratado nos presentes

autos está sendo discutido em ação judicial, dependendo, assim, do trânsito em julgado

da decisão para que se autorize a compensação.

Quanto à impugnação oferecida pela parte adversa, destaque-se que a

jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que não haverá majoração

de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido

integralmente ou improvido.

Ilustrativamente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O RECURSO É INTERPOSTO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ, REL. MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, J. 4/4/2017, DJE 8/5/2017).

(...)

2. É incabível a fixação de honorários recursais em agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma do STJ, no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, j. 4/4/2017, DJe 8/5/2017.

3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

( EDcl no AgInt no REsp 1668442/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 20/02/2018)

Por fim, vale pontuar que a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 4/12/2012).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AgInt no AREsp 1.755.801 / MT

Número Registro: 2020/0231162-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10097480620188110041 1009748-06.2018.8.11.0041 10051718220188110041

Sessão Virtual de 04/05/2021 a 10/05/2021

Relator do AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO : RICARDO MARTINS AMORIM E OUTRO (S) - SP216762

AGRAVADO : GLOBAL ENERGIA ELÉTRICA S/A

ADVOGADOS : CLÁUDIO GIRARDI - DF004225 YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI - DF036160 GABRIEL OLIVEIRA COTTA - DF066079

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO - COMPENSAÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO : RICARDO MARTINS AMORIM E OUTRO (S) - SP216762

AGRAVADO : GLOBAL ENERGIA ELÉTRICA S/A

ADVOGADOS : CLÁUDIO GIRARDI - DF004225 YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI - DF036160 GABRIEL OLIVEIRA COTTA - DF066079

TERMO

Brasília, 10 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212230278/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-1755801-mt-2020-0231162-2/inteiro-teor-1212230288

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