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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1651167_60370.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1651167 - PR (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 PAULO ANTONIO MULLER - PR067090 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953

AGRAVADO : CARLITO BISPO DAMASCENO

AGRAVADO : EDNEI FLAVIO DA SILVA

AGRAVADO : GERALDO PEREIRA LIMA

AGRAVADO : LEANDRO CESAR VALERIO

AGRAVADO : LEIVI FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO : MARIA CLARICE DE OLIVEIRA

AGRAVADO : MARIA VERA DA CRUZ SILVA

AGRAVADO : OSVALDO GRANDE

AGRAVADO : PALMIRA BATAEL

AGRAVADO : SUELI DE ALMEIDA GUIMARAES

AGRAVADO : TERESINHA EVANILDE BANDECA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : RAFAEL MACEDO DA ROCHA LOURES - PR036728 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 MAGNO JULIO DE OLIVEIRA BATISTA - PR064816

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ. 2. SEGURO-GARANTIA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais suscitá-las no cumprimento de sentença.

2 . Conforme entendimento do STJ, "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" ( AgInt no AREsp n. 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018).

3 . Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 10 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1651167 - PR (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 PAULO ANTONIO MULLER - PR067090 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953

AGRAVADO : CARLITO BISPO DAMASCENO

AGRAVADO : EDNEI FLAVIO DA SILVA

AGRAVADO : GERALDO PEREIRA LIMA

AGRAVADO : LEANDRO CESAR VALERIO

AGRAVADO : LEIVI FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO : MARIA CLARICE DE OLIVEIRA

AGRAVADO : MARIA VERA DA CRUZ SILVA

AGRAVADO : OSVALDO GRANDE

AGRAVADO : PALMIRA BATAEL

AGRAVADO : SUELI DE ALMEIDA GUIMARAES

AGRAVADO : TERESINHA EVANILDE BANDECA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : RAFAEL MACEDO DA ROCHA LOURES - PR036728 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 MAGNO JULIO DE OLIVEIRA BATISTA - PR064816

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ. 2. SEGURO-GARANTIA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais suscitá-las no cumprimento de sentença.

2 . Conforme entendimento do STJ, "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" ( AgInt no AREsp n. 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018).

3 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Colorado/RS que, nos autos da ação de obrigação securitária em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar a correção do cálculo apresentado pelos credores e afastar a ilegitimidade ativa suscitada pela executada.

A Nona Câmera Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento à insurgência, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 205-214):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE SEIS AUTORES – MATÉRIA JÁ DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO –– PRECLUSÃO INTELIGÊNCIA PRO JUDICATO – DO ART. 505 DO NCPC – DA APLICAÇÃO DA MULTA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA (ART. 520, § 2º C/C ART. 523, , AMBOS DOS NCPC)– APÓLICE DE SEGURO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEPÓSITO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, Sul América Companhia Nacional de Seguros apontou ofensa aos arts. 485, VI, 523, § 1º, 525, § 1º, II, e 835, § 2º, do CPC/2015.

Defendeu, em síntese, que a "legitimidade ad causam [...] é uma das condições da ação e, como tal, pode ser analisada pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública" (e-STJ, fl. 365).

Sustentou, ainda, que "ofertou apólice de seguro garantia de forma tempestiva, razão pela qual inexiste razão para a manutenção da multa em questão" (e-STJ, fl. 365).

Contrarrazões às fls. 400-410 (e-STJ).

O Tribunal de origem inadmitiu o processamento do recurso especial, o que ensejou a interposição de agravo.

Contraminuta às fls. 479-484 (e-STJ).

Em decisão monocrática proferida por este signatário, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 524-529):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. 2. SEGURO-GARANTIA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 532-537), a seguradora defende a

inaplicabilidade do óbice suscitado na decisão agravada e reitera os termos do apelo

especial.

Impugnação apresentada às fls. 540-549 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

Os argumentos trazidos pela insurgente não são capazes de modificar

as conclusões da decisão agravada.

Consoante assinalado anteriormente, constata-se dos autos que não foi

debatida, no acórdão estadual, a alegação de ilegitimidade ativa dos ora recorridos, por

entender a instância ordinária que "a referida questão já foi objeto de apreciação

durante a fase de conhecimento em 1º e 2º grau, [...] operando-se, portanto, a

preclusão pro judicato sobre a matéria, com espeque no art. 505 do NCPC” (e-STJ, fls.

208-209).

Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de

ser inviável a análise de matéria a respeito da qual se operou a coisa julgada, ainda

que se trate de questão de ordem pública, ante a ocorrência da preclusão.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. RESPONSABILIDADE DO HSBC PELAS DÍVIDAS DO BAMERINDUS. TEMA NÃO AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC RECONHECIDA POR DECISÃO PRECLUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. [...]

3. Na linha dos precedentes do STJ, a legitimidade da parte e outras questões de ordem pública não se sujeitam, em princípio, à preclusão, sendo possível ao magistrado apreciá-las em qualquer tempo. Todavia, uma vez decididas, não é mais possível ao mesmo julgador decidi-las novamente.

4. Na hipótese concreta, o exame da preclusão depende da análise de peças processuais cuja cópia não foi juntada aos autos, esbarrando, assim, na Súmula nº 7 do STJ.

5. Quanto a legitimidade do HSBC (KIRTON BANK) pelas dívidas do BAMERINDUS, o tema fica predicado diante do reconhecimento da preclusão. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.761.156/MT, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 23/4/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SEGUROS. SFH CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. [...]

2. Em que pese não se poder falar em preclusão pro judicato para as matérias de ordem pública, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las, a qualquer momento, enquanto ainda não resolvidas. Uma vez alegadas e decididas em definitivo, deve ser observada a coisa julgada.

3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp n. 1.583.265/RS, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 2/4/2020)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANTERIOR JULGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. [...]

3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp n. 1.331.805/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 12/12/2014)

No mais, verifica-se que a Corte local manteve a incidência da multa prevista

no art. 523, § 3º, do CPC/2015, ao argumento de que o executado não realizou o

depósito nos exatos termos do art. 520, § 3º, do CPC/2015.

Consignou, ainda, que, apesar de a executada ter apresentado uma Apólice

de Seguro Garantia, esta não se confunde com o depósito disciplinado pela norma

processual."Isso porque, o depósito judicial, no cumprimento de sentença, fica

disponível em juízo e, caso queira o exequente levantá-lo, por sua conta e risco, deverá

prestar caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juízo e prestada nos próprios autos.

Já o seguro garantia, por sua vez, não conta com disponibilidade imediata do montante,

visto que ele envolve uma relação complexa, com a inclusão de uma seguradora e o

seu levantamento depende da ocorrência de fato posterior, qual seja, o trânsito em

julgado da decisão"(e-STJ, fl. 212).

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREITES. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSILIDADE. SÚMULA 07/STJ. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/15. SEGURO GARANTIA. NÃO OCORRENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INCIDE A MULTA E HONORÁRIOS. CORTE ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp n. 1.693.929/SP, Relator o Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO REALIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º DO CPC/15. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em cumprimento de sentença.

2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial.

3. O oferecimento de bens à penhora ou a substituição da penhora pelo seguro garantia não impede a incidência da multa e dos honorários, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Precedentes.

4. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.

5. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. ( AgInt no REsp n. 1.863.289/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-GARANTIA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO SEGURO NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1."A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito"( AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018).

2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional.

3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.863.214/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 23/9/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCELADO DO QUANTUM EXEQUENDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 523 DO NOVO CPC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Há existência"de norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/2015)"- ( AgInt na PET no AREsp 1.057.682/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro, julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017).

2. Conforme entendimento do STJ,"a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito"( AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018), o que não ocorreu, no caso, ante a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp XXXXX/RJ, desta relatoria julgado em 4/5/2020, DJe 13/5/2020)

Desse modo, verifica-se que as conclusões das instâncias ordinárias a

respeito das questões encontram-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte,

incidindo, assim, a Súmula 83 do STJ à espécie.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.651.167 / PR

Número Registro: 2020/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00 XXXXX20188160000 XXXXX20188160000 XXXXX20088160072 XXXXX20178160072

Sessão Virtual de 04/05/2021 a 10/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 PAULO ANTONIO MULLER - PR067090 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953

AGRAVADO : CARLITO BISPO DAMASCENO

AGRAVADO : EDNEI FLAVIO DA SILVA

AGRAVADO : GERALDO PEREIRA LIMA

AGRAVADO : LEANDRO CESAR VALERIO

AGRAVADO : LEIVI FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO : MARIA CLARICE DE OLIVEIRA

AGRAVADO : MARIA VERA DA CRUZ SILVA

AGRAVADO : OSVALDO GRANDE

AGRAVADO : PALMIRA BATAEL

AGRAVADO : SUELI DE ALMEIDA GUIMARAES

AGRAVADO : TERESINHA EVANILDE BANDECA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : RAFAEL MACEDO DA ROCHA LOURES - PR036728 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 MAGNO JULIO DE OLIVEIRA BATISTA - PR064816

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SEGURO

AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 PAULO ANTONIO MULLER - PR067090 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953

AGRAVADO : CARLITO BISPO DAMASCENO

AGRAVADO : EDNEI FLAVIO DA SILVA

AGRAVADO : GERALDO PEREIRA LIMA

AGRAVADO : LEANDRO CESAR VALERIO

AGRAVADO : LEIVI FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO : MARIA CLARICE DE OLIVEIRA

AGRAVADO : MARIA VERA DA CRUZ SILVA

AGRAVADO : OSVALDO GRANDE

AGRAVADO : PALMIRA BATAEL

AGRAVADO : SUELI DE ALMEIDA GUIMARAES

AGRAVADO : TERESINHA EVANILDE BANDECA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : RAFAEL MACEDO DA ROCHA LOURES - PR036728 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 MAGNO JULIO DE OLIVEIRA BATISTA - PR064816

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 10 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212230306/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1651167-pr-2020-0013174-8/inteiro-teor-1212230316

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