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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1725582_a53ae.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1725582 - DF

(2020/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : JOHN ANDERSON MEDEIROS NASCIMENTO

ADVOGADO : VILMA BRAZ DA CRUZ - DF031780

AGRAVADO : MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADOS : KÁTIA MARQUES FERREIRA - DF030744 LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - DF038706 FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO -DF040859

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR DOENÇA (IFPD). PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA.

1. O seguro de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) garante a indenização para a invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ou seja, o exercício das relações autonômicas do segurado.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 10 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.582 - DF (2020/XXXXX-8)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por JOHN ANDERSON MEDEIROS NASCIMENTO, tendo por objeto reforma de decisão proferida às fls. 796/802.

O agravante refuta a decisão agravada, arguindo que "carece de respaldo a interpretação pretendida pela agravada no sentido de ser necessária a incapacidade para exercício de qualquer atividade remunerada" (fl. 809), sendo devida a cobertura securitária.

Requer, outrossim, a retratação desta Relatora ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado.

Impugnação de MAPFRE VIDA S/A (fls. 817/847), pelo não provimento do agravo.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.582 - DF (2020/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : JOHN ANDERSON MEDEIROS NASCIMENTO

ADVOGADO : VILMA BRAZ DA CRUZ - DF031780

AGRAVADO : MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADOS : KÁTIA MARQUES FERREIRA - DF030744 LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - DF038706 FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO - DF040859 EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR DOENÇA (IFPD). PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA.

1. O seguro de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) garante a indenização para a invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ou seja, o exercício das relações autonômicas do segurado.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O presente recurso

não merece provimento.

Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do presente recurso não se

prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado.

A decisão ora agravada ficou assim redigida (fls. 796/802):

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por MAPFRE VIDA S/A, em face de acórdão assim ementado (fls. 638/640):

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. FAM. MILITAR DO EXÉRCITO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONDROPATIA PATELAR DE JOELHO ESQUERDO (CONDROMALÁCIA). MILITAR NÃO INVÁLIDO, MAS CAPACITADO PARA OUTRAS ATIVIDADES CIVIS HABITUAIS QUE NÃO AS MILITARES. CAUSA DE PEDIR ENQUADRADA COMO INVALIDEZ POR DOENÇA E NÃO POR ACIDENTE DE SERVIÇO. RELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR ESTABELECIDO NA APÓLICE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido da inicial e extinguiu a ação de cobrança com julgamento de mérito. 1.1. Recurso do autor aviado na busca pela reforma da sentença a fim de que seja julgado procedente o pedido de pagamento de indenização a título de invalidez permanente por acidente, no valor de R$ 243.986,16. 1.2. Contrarrazões da ré com o fito de que seja acolhida a preliminar de inovação recursal do autor, já que ele teria realizado pedido de pagamento de indenização por invalidez por doença apenas nesta sede recursal.

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2. Da preliminar de inovação recursal. 2.1. O art. 515, caput, e seus parágrafos, dispõem que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 2.2. A inovação recursal ocorre quando uma das partes ventila em sede de recurso matéria não discutida nos autos. 2.3. Em que pesem as ilações da apelada, não se trata de inovação recursal. 2.4. No caso, tendo em vista que a pretensão inicial do segurado consistiu na condenação da ré a pagar-lhe valor constante na apólice do seguro e a situação de fato trazida com os fundamentos da causa de pedir coincide inteiramente com as hipóteses do risco contratual coberto, não há que prosperar qualquer inovação recursal suscitada. 2.5.

Preliminar rejeitada.

3. Do mérito. 3.1. A controvérsia dos autos gravita em torno da pretensão do autor, militar, de receber o pagamento do prêmio estipulado em contrato de seguro firmado entre as partes, em razão de ter sido considerado incapaz definitivamente para o serviço militar. 3.2. Deve-se ter em mente que a análise das cláusulas deste contrato deve ser feita de modo a não se perder de vista o princípio do pacta sunt , bem como o princípio da autonomia da vontade das partes pactuantes no momento da servanda assinatura do acordo.

4. O autor, militar do Exército, na data de 04/11/05, aderiu ao plano de seguro de vida em grupo da Fundação Habitacional do Exército e, em 08/08/18, foi submetido à perícia médica-militar, tendo sido diagnosticado com condromalácia da rótula (M22.4), oportunidade na qual foi considerado "Incapaz C. Não é inválido", conforme Parecer Técnico emitido pelo Ministério da Defesa - Ata de Inspeção de Saúde, assinada por médico perito do Exército. 4.1. Em observação realizada na própria Ata de Inspeção consta: “Pode exercer atividades laborativas civis. A incapacidade está enquadrada no inciso III ao Art.

108 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 1980./ O parecer “Incapaz C” significa que o (a) inspecionado é incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e ncompatível com o Serviço Militar. 4.2. ” Ademais, o autor foi submetido à perícia judicial, a qual concluiu que ele é portador de incapacidade física “para atividades relacionadas à vida militar, mas que a causa das lesões articulares não são decorrentes de acidente traumático em ambos os joelhos e sim de alterações biomecânicas articulares não relacionadas a um acidente traumático do MIG24

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joelho do periciado”. 4.3. Assim, entendeu que o autor é portador de condromalácia de patela e que esta enfermidade não tem qualquer relação de nexo com o episódio doloroso ocorrido na vida militar em 2009, visto que o autor já apresentava lesão de cartilagem do joelho.

4.4. De se notar que o problema de saúde do autor não corresponde ao conceito de acidente de trabalho previsto nas cláusulas 2.1 e 2.1.2, alíneas ‘a’ e ‘c’, do contrato firmado pelas partes e não coaduna com a definição de acidente de serviço militar, conforme previsão do art.

1º do Decreto nº 57.272, de 16/11/65. 4.5. A condromalácia de patela é uma doença grave e incapacitante, pois consiste em um desgaste na cartilagem do joelho, numa região chamada condilo femoral, que acaba ocasionando dor e inflamação no local, sendo reconhecida como causa de incapacidade/invalidez no âmbito militar, conforme o art. 108, VI, da Lei nº 6.880/80 (que dispõe sobre o Estatuto dos Militares).

5. Quanto ao contrato de seguro. Há previsão de cobertura por invalidez funcional permanente e total por doença (IFPD), a qual está definida no art. 17, §§ 1º e 2º, da Circular da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) nº 302, de 19/09/05.

5.1. Diante disso, não há como se enquadrar a doença do apelante como causa de pedir no conceito de acidente pessoal previsto no contrato de seguro e, por conseguinte, não há como se enquadrar a indenização securitária buscada pelo autor na cobertura por Invalidez Permanente por Acidente, mas sim na cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. 5.2. Tendo em vista que o autor foi acometido por uma doença crônica e que o levou à incapacidade permanente total para o exercício da atividade militar, ele faz jus à indenização securitária contratada por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (cláusula 5.2.3). 5.3. Diversamente do alegado pela ré, tal evento/sinistro, embora não configure acidente pessoal, caracteriza, sim, doença que levou o apelante à invalidez funcional permanente total para o exercício da função militar. 5.4. Assim, faz jus o apelante a indenização por doença e não por acidente.

6. O contrato firmado pelas partes define que haverá cobertura contratual para caso de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD), sendo consequente de “doença, que MIG24

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inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado comprovadas na forma (cláusula 3.1.). 6.1. Com essas considerações, deve-se definida nas condições gerais e/ou especiais” entender que o contrato firmado pelo autor de fato prevê a cobertura de invalidez permanente total por doença, fazendo jus, portanto, ao seu recebimento. 6.2. No tocante ao dever de indenizar, tem-se que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de um prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, com base em riscos predeterminados (art. 757, do CC). 6.3. Embora não esteja evidenciada aos autos a invalidez total do autor para toda e qualquer atividade, como exige a cláusula firmada em contrato, deve ser levado em consideração, no caso, o tipo de seguro contratado entre as partes. Isso porque, "se o contrato de seguro foi firmado em decorrência de uma atividade laboral específica, a incapacidade permanente do segurado para o exercício dessa atividade enseja o pagamento de indenização por invalidez total e permanente, visto que a invalidez funcional total permanente, como indica a própria literalidade do dispositivo contratual, implica na incapacidade para o exercício profissional" (20150110516819APC, Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, DJE: 26/04/2016). 6.4. Nesse sentido, deve a incapacidade do segurado ser aferida em relação às suas atividades profissionais habituais, não se podendo exigir que ele seja considerado incapaz para toda e qualquer atividade. 6.5. No caso, restou comprovado que a incapacidade sofrida pelo ora apelante é total e definitiva para o Exército Brasileiro. 6.5. Nessa trilha, se ocorreu invalidez permanente para as funções que o segurado desempenhava, a indenização do seguro deve ser integral, porquanto é "tranquila a jurisprudência desta e. Corte no sentido de que, em se tratando de seguro de vida destinado exclusivamente a militares, comprovada a invalidez permanente do segurado, mediante demonstração da incapacidade para o serviço militar, é devida a indenização sem limitações à cobertura securitária" (20140111774777APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 22/10/2015). 6.6. Dessa forma, nota-se que o autor se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), porquanto demonstrou que a doença que o afastou das fileiras do exército constitui invalidez funcional permanente e total por doença MIG24

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(IFPD), que é coberta pelo seguro contratado com a MAPFRE, no valor de R$ 60.996,54.

7. Do termo inicial da correção monetária. 7.1. A correção monetária não é um ou um acréscimo à plus quantia originariamente devida, sua aplicação serve apenas para manter atualizado o poder aquisitivo da moeda. 7.2. Portanto, tendo em vista a necessidade de se adequar o valor devido pela seguradora apelante, a correção monetária é medida que se impõe, devendo incidir a partir da data do sinistro, de acordo com a Súmula nº 43 do STJ, que preconiza: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 7.3. No caso, a incapacidade definitiva do autor, ora apelante, para o serviço militar foi reconhecida cabalmente através da Ata de Inspeção de Saúde, datada de 8/8/18, sendo este, portanto, o termo inicial da correção monetária.

8. Da inversão dos ônus da sucumbência – honorários advocatícios – 8.1. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, os quais devem ser suportados inteiramente pela ré (custas e honorários advocatícios) (art. 86, parágrafo único, CPC).

9. Apelação parcialmente provida.

Nas razões do especial, o ora agravante alega violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial, afirmando que não pode ser condenada "ao pagamento de capital segurado por um risco não coberto no pacto securitário" (fl. 657). Aduz, ainda, que "não há como relativizar a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD em casos em que a incapacidade é apenas para o desempenho de atividades laborais, vez que esta possui cobertura própria denominada de Invalidez Laboral Permanente Total por Doença - ILPD" (fl. 674).

Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir.

O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, concluiu pela obrigatoriedade de cobertura securitária, assim se pronunciando (fl. 639):

Embora não esteja evidenciada aos autos a invalidez total do autor para toda e qualquer atividade, como exige a cláusula firmada em contrato, deve ser levado em consideração, no caso, o tipo de seguro contratado entre as partes. Isso porque, "se o contrato de seguro foi firmado em decorrência de uma atividade laboral específica, a incapacidade permanente do segurado para o exercício

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dessa atividade enseja o pagamento de indenização por invalidez total e permanente, visto que a invalidez funcional total permanente, como indica a própria literalidade do dispositivo contratual, implica na incapacidade para o exercício profissional" (20150110516819APC,

Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, DJE: 26/04/2016).

A conclusão acima reproduzida está em desarmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. Confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MODALIDADE IFPD. FUNÇÕES AUTONÔMICAS. PLENO EXERCÍCIO. COMPROMETIMENTO. INEXISTÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional. Precedentes.

3. No caso dos autos, a moléstia que acometeu o segurado não comprometeu, de forma irreversível, o pleno exercício das funções autonômicas, inexistindo o preenchimento das condições para o recebimento do seguro.

4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,

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julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexiste ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado.

2. Na hipótese, considerando não estar comprovada a perda da capacidade autonômica, mas tão somente a laborativa, de rigor a reforma do acórdão estadual para afastar a obrigação indenizatória da seguradora.

3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 09/03/2018)

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ. NEGATIVA DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SÚM. 278/STJ, E ART. 206, PAR.1º, INC. II, B, DO CC/2002. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7 E 83/STJ. COBERTURA IFPD (INVALIDEZ FUNCIONAL) NÃO É ABUSIVA EM SI MESMA, DESDE QUE OS CONSUMIDORES SEJAM PREVIAMENTE ESCLARECIDOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Nos termos da Súm. 278/STJ, e do artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea b, do CC/2002, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o

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segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

3. Na hipótese, o marco inicial da contagem deve ser a data da concessão da aposentadoria - 11 de nov./2010 -, momento em que o acórdão entendeu ser o conhecimento inequívoco da incapacidade total e permanente do segurado.

Entender de forma diversa demandaria, no presente caso, o revolvimento fático- probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 e 83/STJ.

4. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se ressalvar, que os consumidores devem ser prévia e devidamente esclarecidos, prestando-se "informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro." Tendo sido consignado pelo Tribunal de origem a ocorrência de tal omissão, impõe-se o reconhecimento da abusividade e ofensa ao disposto no art. 46 do CDC. - Precedentes.

5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

6. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido

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pela parte.

2. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F).

3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional.

4. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro.

5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 589.599/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, MIG24

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 C5425425154<10;0614902@ C056845<05818032245131@

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TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)

Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido da inicial. Custas e honorários pela parte autora em R$ 1.000,00 (mil reais) considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o seguro de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD garante a indenização para a invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ou seja, o exercício das relações autonômicas do segurado, não se confundindo com o IFPD, que trata da invalidez funcional.

Em face do exposto, não havendo o que se reformar, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.725.582 / DF

Número Registro: 2020/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0 XXXXX20188070001 XXXXX-08.2018.8.07.0001 XXXXX20188070001

Sessão Virtual de 04/05/2021 a 10/05/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADOS : KÁTIA MARQUES FERREIRA - DF030744 LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - DF038706 FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO - DF040859

AGRAVADO : JOHN ANDERSON MEDEIROS NASCIMENTO

ADVOGADO : VILMA BRAZ DA CRUZ - DF031780

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOHN ANDERSON MEDEIROS NASCIMENTO

ADVOGADO : VILMA BRAZ DA CRUZ - DF031780

AGRAVADO : MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADOS : KÁTIA MARQUES FERREIRA - DF030744 LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - DF038706 FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO - DF040859

TERMO

Brasília, 10 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212239053/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1725582-df-2020-0166962-8/inteiro-teor-1212239063

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