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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1894324 SE 2020/0232723-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1894324_9f030.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1894324 - SE (2020/0232723-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ENILDE GUNDIM FARIAS

ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256

AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE

ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO E OUTRO (S) -DF021088

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO

DOS SALARIOS EM URV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA

COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E

1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA

DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO

RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença

coletiva em mandado de segurança impetrado pelo Sindserj, na qual

determinou-se a conversão dos vencimentos dos seus filiados, com base na

URV do dia 22/6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para

extinguir o processo executivo. Nesta Corte, negou-se provimento ao

recurso especial.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no

sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015

quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca

dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a

fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que

de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

III - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais

de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo acerca

do termo inicial da prescrição. Consoante a jurisprudência desta Corte, é

inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais

de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse

sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes,

Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no

REsp n. 1.838.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda

Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.

IV - Quanto à questão principal, conquanto esta Corte tenha jurisprudência no sentido de que não flui prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva, enquanto não encerrada a discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato para a execução coletiva, não é exatamente disso que se trata neste caso.

V - Veja-se como o Tribunal entendeu a questão (fl. 444): “Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em julgado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo depois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ademais, ressalte-se que, na verdade, ao executar a sentença em favor de todos os servidores, o Sindicato tentou ressuscitar matéria já preclusa e decidida, o que levou o Estado a impugnar a execução alegando excesso na execução, por inclusão dos valores cujo beneficiários eram aqueles excluídos do processo. Não se pode dizer que a execução coletiva promovida pelo sindicato serviu como causa de não fluência da prescrição para o presente cumprimento de sentença individual, nem que tal prazo só voltou a contar após o trânsito em julgado daquela execução. O prazo prescricional iniciou-se quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo; ali, cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração do mandamus. O que se voltou a discutir, na verdade foi somente o excesso na execução causado pela reinclusão dos servidores não filiados, à revelia do trânsito em julgado da decisão que os havia excluído. Observe-se que após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE, verbis: [...]” (sem o destaque no original).

VI - Ocorre que tais fundamentos não mereceram da parte ora recorrente a devida impugnação, o que atrai a aplicação do entendimento contido na súmula n. 283 do STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um

fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: ( AgInt no REsp n. 1.813.226/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 6/9/2019 e REsp n. 1.812.097/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 26/8/2019).

VII - No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 1.890.970/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 7/10/2020; REsp n. 1.894.323/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 7/10/2020; REsp n. 1.882.071/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 12/11/2020; REsp n. 1.883.461/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 12/11/2020; REsp n. 1.881.615/SE, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 29/9/2020.

VIII - Agravo interno improvido .

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 10 de maio de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1894324 - SE (2020/0232723-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ENILDE GUNDIM FARIAS

ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256

AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE

ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO E OUTRO (S) -DF021088

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO

DOS SALARIOS EM URV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA

COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E

1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA

DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO

RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença

coletiva em mandado de segurança impetrado pelo Sindserj, na qual

determinou-se a conversão dos vencimentos dos seus filiados, com base na

URV do dia 22/6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para

extinguir o processo executivo. Nesta Corte, negou-se provimento ao

recurso especial.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no

sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015

quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca

dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a

fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que

de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

III - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais

de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo acerca

do termo inicial da prescrição. Consoante a jurisprudência desta Corte, é

inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais

de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse

sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes,

Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no

REsp n. 1.838.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda

Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.

IV - Quanto à questão principal, conquanto esta Corte tenha jurisprudência no sentido de que não flui prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva, enquanto não encerrada a discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato para a execução coletiva, não é exatamente disso que se trata neste caso.

V - Veja-se como o Tribunal entendeu a questão (fl. 444): “Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em julgado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo depois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ademais, ressalte-se que, na verdade, ao executar a sentença em favor de todos os servidores, o Sindicato tentou ressuscitar matéria já preclusa e decidida, o que levou o Estado a impugnar a execução alegando excesso na execução, por inclusão dos valores cujo beneficiários eram aqueles excluídos do processo. Não se pode dizer que a execução coletiva promovida pelo sindicato serviu como causa de não fluência da prescrição para o presente cumprimento de sentença individual, nem que tal prazo só voltou a contar após o trânsito em julgado daquela execução. O prazo prescricional iniciou-se quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo; ali, cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração do mandamus. O que se voltou a discutir, na verdade foi somente o excesso na execução causado pela reinclusão dos servidores não filiados, à revelia do trânsito em julgado da decisão que os havia excluído. Observe-se que após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE, verbis: [...]” (sem o destaque no original).

VI - Ocorre que tais fundamentos não mereceram da parte ora recorrente a devida impugnação, o que atrai a aplicação do entendimento contido na súmula n. 283 do STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um

fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido:

( AgInt no REsp n. 1.813.226/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 6/9/2019 e REsp n. 1.812.097/MG,

relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 26/8/2019).

VII - No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas:

REsp n. 1.890.970/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 7/10/2020; REsp n. 1.894.323/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães,

DJe de 7/10/2020; REsp n. 1.882.071/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 12/11/2020; REsp n. 1.883.461/SE, relator Ministro Gurgel de Faria,

DJe de 12/11/2020; REsp n. 1.881.615/SE, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 29/9/2020.

VIII - Agravo interno improvido .

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que decidiu

recurso especial interposto por Enilde Gundim Farias, fundamentado no art. 105, II, a, da

Constituição Federal.

O recurso visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,

ementado nesses termos (fl. 436):

PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESCRITO. QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EM PROCESSO ANÁLOGO. REJEITADA.

1- Transitada em julgado a decisão que constituiu o título executivo judicial em favor de todos os representados do Sindicato, não poderia jamais qualquer outra decisão posterior restringir tal título, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada e ainda ao princípio da segurança jurídica.

2 - Fornecidos os valores devidos ao exequente e a memória de cálculos, com a indicação do índice de correção monetária e dos juros de mora aplicados pelo próprio Tribunal de Justiça, não há que se reconhecer inépcia da inicial por defeito na memória de cálculo.

3 - Em que pese somente iniciado o prazo prescricional para a propositura de execuções individuais dos representados do Sindiserj após transitada em julgado decisão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva, como respectivo trânsito, deve-se reconhecer o início do fluxo do prazo prescricional. Tentativa de rediscussão da matéria que não tem o condão de impedir o transcurso do prazo prescricional, sob pena de afronta à coisa julgada, e à imutabilidade das decisões.

4 - Em que pese reconhecida a dívida pelo Estado em autos análogos, não sendo permitido ao Procurador do Estado renunciar ou transigir em ações sem autorização do

Governador, nos termos do art. 7º, VII, da Lei Complementar Estadual nº 27/96, deve-se considerar a concordância com os cálculos naquele processo como um equívoco isolado, que não induz automaticamente na renúncia à prescrição.

- QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. DECISÃO POR MAIORIA.

Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança impetrado pelo Sindserj, na qual determinou-se a conversão dos vencimentos dos seus filiados, com base na URV do dia 22/6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir o processo executivo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

No recurso especial, Enilde Gundim Farias alega ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que a Corte Estadual, embora provocada, deixou de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

Prosseguindo, aponta ofensa aos arts , 219, 472, do CPC/1973 (arts. e 506 do CPC 2015); aos arts. 191, 202, I, do CC; art. 103, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, e 1º do Decreto n. 20.910/1932. Afirma, em suma, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a decisão, sobre a ilegitimidade do sindicato para a execução coletiva, interrompe o prazo prescricional para as ações executivas individuais dos substituídos. Aduz:

(...) percebe-se que entender pela ocorrência da prescrição nos termos do artigo º do Decreto nº 20.910 0, de 1932, é ignorar que, ainda que tenha existido uma decisão excluindo os servidores não sindicalizados, a participação desses, no feito executivo coletivo, continuou até a homologação de desistência de recurso no STJ e, consequentemente, durante esse período, não fluiu o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais. É exatamente esse o entendimento desta Corte Superior, demonstrado por meio das decisões destacadas anteriormente. (fl. 485)

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento."

fundamentos do acórdão, nesses termos (fls. 549-559):

...merece reforma a decisão agravada, notadamente porque foram demonstradas detalhadamente as omissões e contradições constantes no acórdão que acolheu a impugnação.

Também foram rebatidos, concessa vênia, todos os fundamentos sob os quais se ampara o acórdão recorrido, de forma que não merece subsistir a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF no caso em apreço. (...)

Nos embargos de declaração, demonstrou-se que essa premissa, no sentido de que a atuação do sindicato foi de excluir os demais filiados, não pode ser utilizar em desfavor dos não sindicalizados, pois é lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula STF 630), mas é proibido ao sindicato agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, RMS 41.395, RMS 19.935, RMS 13.131, RMS 23.868). Este é um dos pontos medulares que denotam a omissão existente no r. acórdão recorrido.

Ainda, demonstrou-se que esse entendimento somente teria como conclusão lógica a percepção de que a limitação constante do tal requerimento de liquidação tornou esse incidente ineficaz em face dos demais integrantes da categoria não sindicalizados, conforme se extrai do artigo 2º e 472 do revogado Código de Processo Civil de 1973 (artigos e 506 do CPC 2015): (...)

Por fim, cumpre pontuar que, acaso se entenda que o direito para ajuizar as execuções individuais teria surgido quando do trânsito em julgado da decisão monocrática da presidência que limitou a legitimidade do sindicato para executar o título judicial e que não houve causa de interrupção da prescrição, estar-se- ia admitindo o ilogismo de que os não filiados, dentre os quais, o ora agravante, que estavam sendo representados pelo sindicato, pois reconhecida pelo próprio Tribunal a quo sua legitimidade, que absolutamente não poderiam ajuizar ações de execução individuais sob pena de litispendência, teriam seu direito à execução prescrito sem ao menos poder exercê-lo.

Por tudo isso, demonstrou-se a inaplicabilidade, ao presente caso, do óbice previsto na Súmula 283 do STF, haja vista a compreensão da controvérsia trazida no recuso especial e a impugnação na totalidade dos fundamentos da decisão hostilizada.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois

aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que não há

violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se

manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da

controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu

hipótese.

Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um

fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo acerca do termo inicial da

prescrição. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial

quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og

Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no

REsp n. 1.838.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,

julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.

Quanto à questão principal, conquanto esta Corte tenha jurisprudência no

sentido de que não flui prazo prescricional para a execução individual da sentença

coletiva, enquanto não encerrada a discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato para

a execução coletiva, não é exatamente disso que se trata neste caso.

Veja-se como o Tribunal entendeu a questão (fl. 444):

Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em julgado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo depois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.

Ademais, ressalte-se que, na verdade, ao executar a sentença em favor de todos os servidores, o Sindicato tentou ressuscitar matéria já preclusa e decidida, o que levou o Estado a impugnar a execução alegando excesso na execução, por inclusão dos valores cujo beneficiários eram aqueles excluídos do processo.

Não se pode dizer que a execução coletiva promovida pelo sindicato serviu como causa de não fluência da prescrição para o presente cumprimento de sentença individual, nem que tal prazo só voltou a contar após o trânsito em julgado daquela execução. O prazo prescricional iniciou-se quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo; ali, cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração do mandamus.

O que se voltou a discutir, na verdade foi somente o excesso na execução causado

pela reinclusão dos servidores não filiados, à revelia do trânsito em julgado da decisão que os havia excluído.

Observe-se que após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE, verbis: [...] (sem o destaque no original).

Ocorre que tais fundamentos não mereceram da parte ora recorrente a devida

impugnação, o que atrai a aplicação do entendimento contido na Súmula n. 283 do STF,

segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida

assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

(...)

3. A ausência de impugnação, nas razões do especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp n. 1.813.226/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 6/9/2019.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 DO STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

(...)

3. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi integralmente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

4. Ainda, considerando a motivação adotada na origem, à luz do contexto fáticoprobatório dos autos, o acórdão recorrido somente pode ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, em Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ:

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

5. Recurso Especial não conhecido.

( REsp n. 1.812.097/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 26/8/2019.)

Ver, ainda, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp n.

1.894.323/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 7/10/2020; REsp n. 1.882.071/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 12/11/2020; REsp n. 1.883.461/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 12/11/2020; REsp n. 1.881.615/SE, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 29/9/2020.

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.894.324 / SE

Número Registro: 2020/0232723-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0000 4118619948250000 4118619948250000 199500101220 201800113266

Sessão Virtual de 04/05/2021 a 10/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ENILDE GUNDIM FARIAS

ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256

RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR : ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO E OUTRO (S) - DF021088

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU

PENSÃO - ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ENILDE GUNDIM FARIAS

ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256

AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE

ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO E OUTRO (S) - DF021088

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 10 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212239060/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1894324-se-2020-0232723-7/inteiro-teor-1212239070

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