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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1704641_8b4a0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1704641 - RJ

(2020/0119708-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MARTINS DANTAS DOS SANTOS - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA -INVENTARIANTE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO E OUTRO (S) -RJ104569 DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO E OUTRO (S) - RJ116610

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE. CITAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DO REQUERIDO. VALIDADE. EFEITO EX NUNC. INCAPACIDADE DE FATO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MORTE DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. PRESTAÇÃO DE AVAL. EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. TÍTULOS DE CRÉDITO NOMINADOS OU TÍPICOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes.

2. No caso dos autos, a citação ocorreu de forma regular e, à míngua da existência de reconhecimento judicial da alegada incapacidade civil do réu ou da declaração de sua interdição, não há que se falar em nulidade da citação ou na suspensão do processo para nomeação de curador especial. Para se concluir de maneira diversa acerca da incapacidade do réu, seria necessário revolver o suporte fático-probatório dos autos, inviável nos termos da Súmula 7/STJ.

3. A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja

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apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados"( AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe de 13/09/2011).

4. Segundo entendimento jurisprudencial,"A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais"( REsp 1.526.560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe de 16/05/2017).

5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 12 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.641 - RJ (2020/0119708-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MARTINS DANTAS DOS SANTOS - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA - INVENTARIANTE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO E OUTRO (S) - RJ104569 DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO E OUTRO (S) -RJ116610

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por MARTINS DANTAS DOS SANTOS -ESPÓLIO contra a decisão de fls. 691/692, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.

Em suas razões, a parte agravante alega que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão agravada.

Apresentou impugnação do agravo interno às fls. 701/704.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.641 - RJ (2020/0119708-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MARTINS DANTAS DOS SANTOS - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA - INVENTARIANTE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO E OUTRO (S) - RJ104569 DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO E OUTRO (S) -RJ116610 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE. CITAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DO REQUERIDO. VALIDADE. EFEITO EX NUNC. INCAPACIDADE DE FATO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MORTE DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. PRESTAÇÃO DE AVAL. EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. TÍTULOS DE CRÉDITO NOMINADOS OU TÍPICOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes.

2. No caso dos autos, a citação ocorreu de forma regular e, à míngua da existência de reconhecimento judicial da alegada incapacidade civil do réu ou da declaração de sua interdição, não há que se falar em nulidade da citação ou na suspensão do processo para nomeação de curador especial. Para se concluir de maneira diversa acerca da incapacidade do réu, seria necessário revolver o suporte fático-probatório dos autos, inviável nos termos da Súmula 7/STJ.

3. A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados" ( AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe de 13/09/2011).

4. Segundo entendimento jurisprudencial, "A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de

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limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais" ( REsp 1.526.560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe de 16/05/2017).

5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.641 - RJ (2020/0119708-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MARTINS DANTAS DOS SANTOS - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA - INVENTARIANTE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO E OUTRO (S) - RJ104569 DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO E OUTRO (S) -RJ116610

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Afiguram-se relevantes as alegações da parte agravante e, ante a verificação da

impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial,

reconsidera-se a decisão agravada e passa-se à análise do agravo em recurso especial.

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com

fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal Regional

Federal da 2ª Região, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. MORTE. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. CITAÇÃO VÁLIDA. INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. RETIRADA DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os embargos monitórios e procedente o pedido autoral, para o fim de reconhecer o direito da CEF ao crédito devido pelo apelante no valor de R$ 13.854,65.

2. É válida a citação anterior à sentença de interdição, que possui efeitos ex nunc, uma vez que esta não reconhece automaticamente a nulidade dos atos praticados anteriormente à interdição, ainda que já presente a incapacidade, devendo ser ajuizada ação específica de anulação do ato jurídico contestado. (TRF2, 88 Turma Especializada, AG XXXXX02010022567, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E- DJF2R 16.07.2012; STJ, 28 Turma, REsp 1.469.518/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 22.9.2014; STJ, 4a Turma, REsp XXXXX, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, e-DJF2R 01.02.18).

3. A não suspensão do processo pelo juiz após a comunicação de morte da parte não implica automaticamente a nulidade dos atos processuais até a habilitação do seu espólio ou sucessores se não houver prejuízo à parte, na exegese do art. 249, § 1º do CPC/73, combinado com o entendimento jurisprudencial do STJ. (STJ, 48 Turma, Aglnt no AREsp XXXXX, Rel. Min. B2

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2020

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MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 27.10.2017).

4. No procedimento monitório, aplicam-se as disposições gerais sobre a comunicação dos atos judiciais previstas no Código de Processo Civil. Logo, o prazo para a resposta começa a correr da data da juntada aos autos do último mandado citatório, sendo intempestivos os embargos interpostos após o referido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC XXXXX51015210518, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E- DJF2R 16.03.2015).

5. O apelado é legitimado a figurar no polo passivo da ação monitória, quando torna-se avalista no contrato de abertura de limite de crédito, assinando o instrumento contratual no período que fez parte do quadro societário, ainda que haja aditivo posterior sem sua anuência, aumentando o limite de crédito, após o período de dois anos previsto no art. 1.003, § único, do Código Civil, uma vez que é devedor solidário da obrigação originária, não havendo que se falar em decadência.

6. A ausência de outorga uxória não invalida o aval, haja vista que a interpretação do STJ é"no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais."(STJ, 38 Turma, REsp XXXXX, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 16.05.2017).

7. Não há que se falar em decadência do direito de cobrar em razão do decurso do prazo de dois anos previsto no art. 1.003 do Código Civil, quando, ainda que haja aditivo ao contrato originário, o apelante assina o contrato principal como codevedor e torna-se avalista antes de sua retirada da sociedade.

8. A suspensão do processo autorizada judicialmente, a pedido da parte, suspende o prazo para consumação da prescrição intercorrente (STJ, EREsp XXXXX, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 05.12.2016).

9. A intempestividade dos embargos monitórios prejudica os pedidos meritórios formulados no recurso do apelante. O Juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos trazidos pelas partes, se a fundamentação utilizada tenha sido suficiente para embasar a decisão (TRF2, 5' Turma Especializada, AP XXXXX20154025104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R 07.05.2019).

10. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 5% sobre o valor da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, ficando, entretanto, a exigibilidade do crédito suspensa por conta da gratuidade de justiça deferida ao apelante. 11. Apelação conhecida e não provida." (fls. 548/549)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 595/604).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 218 e

266 do Código de Processo Civil de 1973; 122, 210, 1.003 e 1.647, I, do Código Civil de 2002; e

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46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese: (a) nulidade da citação de incapaz e consequente tempestividade dos embargos monitórios opostos pelo representante; (b) nulidade dos atos praticados após a morte do réu e anteriormente à habilitação do espólio; (c) ilegitimidade passiva em razão de aditamento ao contrato e dívida contraída posteriormente à saída da sociedade; (d) invalidade do aval em razão da ausência de outorga uxória; (e) decadência do direito de cobrança; (f) configuração da prescrição intercorrente; (g) indevida capitalização mensal de juros; (h) impossibilidade de uso da taxa de rentabilidade para compor a comissão de permanência; (i) impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora e remuneratórios, correção monetária, multa ou outros encargos contratuais; (j) índole abusiva da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida; (k) índole abusiva da cláusula que prevê a cobrança de pena convencional e honorários; (l) descaracterização da mora do consumidor ante a cobrança indevida no período de normalidade.

Apresentadas contrarrazões às fls. 638/644.

O Tribunal a quo afastou a alegação de nulidade da citação consignando que o réu foi regularmente citado pelo oficial de justiça, ocasião na qual não comunicou eventual impossibilidade da citação nem alegou estar acometido de doença incapacitante, além de ter comparecido aos autos com advogado constituído e oferecido defesa, e que, apesar de posteriormente ter sido comunicada eventual incapacidade, a nomeação do curador para a causa dependia da realização de perícia para reconhecimento da incapacidade alegada, o que não aconteceu em razão do falecimento do réu pouco tempo depois da citação, impossibilitando, inclusive, a conclusão do processo de interdição em trâmite. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

"O apelante, em preliminar de mérito, alega a nulidade da citação e consequentemente a tempestividade da interposição dos embargos monitórios, afirmando que o recorrente encontrava-se acometido de doença neurológica incapacitante para os atos da vida civil, devendo ser citado na pessoa de seu curador , em consonância com o art. 218 do CPC/73, todavia não merece prosperar sua irresignação.

Senão vejamos, o Oficial de Justiça designado a cumprir a diligência certificou, em documento de fls. 97, que procedeu a regular citação do apelante, dando-lhe ciência do inteiro teor do mandado, ocasião em que este declarou-lhe o número de seu telefone para contato, não havendo nenhuma menção a respeito do estado mental ou impossibilidade de recebimento de citação , conforme o art. 218 do CPC/1973 vigente à época. Ademais, não se verifica prejuízo ao recorrente, haja vista que, em 31 de B2

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2020

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outubro de 2007, compareceu aos autos com advogado constituído e apresentou defesa, adentrando o mérito . Contudo, sequer cogitou a hipótese de se realizar perícia para averiguação da incapacidade alegada, tampouco comprovou o prejuízo quanto à citação promovida ou arguiu a nulidade do ato processual , na exegese do art. 214 do CPC/1973.

(...)

Outrossim, verifica-se que a declaração de interdição produz efeitos ex nunc perante terceiros, sendo imperiosa a realização da perícia para seu reconhecimento . No referido caso, somente após o citando ser examinado por médico nomeado pelo Juiz e reconhecida a impossibilidade de se realizar a citação é que se implantariam seus efeitos a fim de que fosse nomeado um curador restrito à causa , conforme art. 218 do CPC/1973. Insta registrar que o réu veio a óbito em 30.11.2007, pouco tempo após sua citação em 02.10.2007, e que o processo de interdição nº XXXXX-56.2006.8.19.0066, em baixa, não havia transitado em julgado, impossibilitando a realização posterior do procedimento .

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:

"A interdição judicial declara ou reconhece a incapacidade de uma pessoa para a prática de atos da vida civil, com a geração de efeitos ex nunc perante terceiros (art. 1.773 do Código Civil), partindo de um 'estado de fato' anterior, que, na espécie, é a doença mental de que padece o interditado"(STJ, 2' Turma, REsp 1.469.518/PE, Rel. Min. 00 FERNANDES, DJE 22.9.2014).

A impossibilidade da citação e a nomeação de curador restrito à causa não foram aventadas pelo apelante, que, oportunizado, não alegou eventual prejuízo, restringindo-se unicamente a requerer que as intimações fossem entregues no endereço de sua filha , Marlucia Maria dos Santos Afonso, de acordo com o documento de fls. 185.

Com efeito, quando se reconhece judicialmente a incapacidade para os atos da vida civil, a anulação dos atos processuais anteriores à interdição depende da produção de provas em ação específica . A sentença de interdição salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, não reconhece automaticamente a nulidade dos atos praticados anteriormente à interdição, ainda que já existente a incapacidade, devendo ser ajuizada ação específica de anulação do ato jurídico contestado. Esse é o entendimento utilizado pela 4" Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido análogo para declarar a nulidade de citação a uma parte, como se segue:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE

INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA

POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE. 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se

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encontrava. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 3. Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição até poderão ser reconhecidos nulos, porém não como efeito automático da sentença, devendo, para tanto, ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização do ato a ser anulado. 4. A intervenção do Ministério Público, nos processos que envolvam interesse de incapaz, se motiva e, ao mesmo tempo, se justifica na possibilidade de desequilíbrio da relação jurídica e no eventual comprometimento do contraditório em função da existência da parte vulnerável. 5. A ausência da intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullité sans grief. 6. Na espécie, é fato que, no instante do ajuizamento da ação de rescisão contratual, não havia sido decretada a interdição, não havendo se falar, naquele momento, em interesse de incapaz e obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público. 7. Ademais, é certo que, apesar de não ter havido intimação do Parquet, este veio aos autos, após denúncia de irregularidades, feito por terceira pessoa, cumprindo verdadeiramente seu mister, com efetiva participação, Documento: XXXXX - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/02/2018 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça consubstanciada nas inúmeras manifestações apresentadas. 8. Nos termos do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146 de 2015, pessoa com deficiência é a que possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 2º), não devendo ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (conforme os arts. 6º e 84). 9. A partir do novo regramento, observa-se uma dissociação necessária e absoluta entre o transtorno mental e o reconhecimento da incapacidade, ou seja, a definição automática de que a pessoa portadora de debilidade mental, de qualquer natureza, impli caria na constatação da limitação de sua capacidade civil deixou de existir. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Turma, REsp XXXXX, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 01.02.18)."(fls. 542/544, g.n.)

Consoante a jurisprudência desta Corte, a interdição resulta sempre de uma decisão

judicial que verifica a ocorrência, em relação a certa pessoa, de alguma das causas desta

incapacidade. A sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido

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contrário, opera efeitos ex nunc perante terceiros, isto é, somente produz efeitos a partir do

momento em que prolatada. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. INCAPACIDADE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NATUREZA CONSTITUTIVA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que (i) a sentença de interdição produz efeitos ex nunc, salvo expresso pronunciamento judicial em sentido contrário, e (ii) a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo.

Precedentes.

3. Rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da não demonstração de prejuízo concreto à defesa do incapaz demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas dos autos, o que é absolutamente inviável nesta via recursal, consoante o óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019, g.n.)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PENSÃO. CONCESSÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

1. O Plenário do STJ decidiu que"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2).

2. A jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer que, em se tratando de dependente maior inválido," basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado "( REsp 1.776.399/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019, e AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012).

3. Para concluir que não ficou demonstrada a condição de inválido do autor, o Regional levou em conta a data da sentença de interdição, a qual foi posterior ao óbito do instituidor da pensão.

4. Para o Superior Tribunal de Justiça é desinfluente a sentença de

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interdição ter sido prolatada após a morte do instituidor do benefício, pois a"interdição judicial declara ou reconhece a incapacidade de uma pessoa para a prática de atos da vida civil, com a geração de efeitos ex nunc perante terceiros (art. 1.773 do Código Civil), partindo de um 'estado de fato' anterior, que, na espécie, é a doença mental de que padece o interditado"( REsp 1.469.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 22/09/2014).

5. Como anotado pelo Parquet, o afastamento da conclusão a que chegou a Corte de origem não desafia o reexame de prova a atrair o óbice da Súmula 7 desta Corte porque o Juízo de 1º grau realizou minuciosa valoração do acervo fático-probatório dos autos e atestou haver comprovação de que a incapacidade do autor antecedia o óbito de seu pai, entendimento que merece ser restabelecido.

6. Agravo interno desprovido."

( AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA , PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 16/10/2019)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADA COMO CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes.

2. A sentença de interdição não é considerada causa interruptiva da prescrição aquisitiva, quando constatado que o reconhecimento da incapacidade foi posterior à aquisição do domínio e sem efeitos ex tunc. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento."

( AgInt no AREsp XXXXX/DF, de minha relatoria , QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019, g.n.)

No caso nos autos, conforme se extrai do trecho do acórdão acima transcrito, à

míngua de qualquer reconhecimento judicial da alegada incapacidade civil, seja nos presentes

autos ou na demanda que visava à declaração da interdição do réu, não há que se falar em

nulidade da citação ou em necessidade de suspensão do processo para nomeação de curador.

Para se concluir de maneira diversa acerca da comprovação da incapacidade do réu,

seria necessário revolver o suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso

especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

De igual modo, não há como se acolher a tese de nulidade dos atos praticados após

a morte do réu e anteriormente à habilitação do espólio.

Superior Tribunal de Justiça

No caso dos autos, em que pese o processo não tenha sido suspenso e o

deferimento da habilitação do espólio somente tenha sido efetivado tardiamente, não há que se

falar em nulidade dos atos processuais.

Isso, porque o objetivo da regra do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do

CPC/2015), que determina a suspensão do processo desde a morte de qualquer das partes ou de

seus representantes até a sua regularização, é proteger os interesses do falecido, de modo que

podem vir a ser anulados os atos posteriores que causem prejuízo aos seus sucessores. A

inobservância do mencionado dispositivo enseja, portanto, apenas nulidade relativa. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE ANTERIOR DOS EXEQUENTES. ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 284/STF.

2. São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé.

3. O reconhecimento da nulidade, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, depende de demonstração do prejuízo. Precedentes.

4. A suspensão do processo, nos termos dos arts. 265, I, do CPC/1973 e 313, I, do CPC/2015, tem por objetivo proteger os interesses do falecido, de modo que poderão ser anulados os atos que causem prejuízo aos sucessores.

5. Na hipótese, o cumprimento de sentença foi iniciado no interesse do de cujus. Além disso, solução distinta estaria em contradição com os princípios da instrumentalidade da formas, da economia e da celeridade, porque daria azo à desnecessária reabertura daquela fase processual.

6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." ( REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES , SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 09/10/2020, g.n.)

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

Superior Tribunal de Justiça

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MORTE DE UM DOS EXECUTADOS. REGULARIZAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA.

1. Ação ajuizada em 19/12/1994. Recurso especial interposto em 09/03/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. Verifica-se a prescrição intercorrente da pretensão executória quando o credor-exequente deixa de promover o regular andamento do processo, adotando as providências que lhe são próprias, por prazo equivalente ao da prescrição do título exequendo.

4. Consoante a jurisprudência firmada pela 3ª Turma deste Tribunal, compete ao juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o exequente a fim de que, no exercício regular do contraditório, tenha a oportunidade de comprovar a eventual existência de fatos impeditivos à incidência da prescrição. Precedentes.

5. A inobservância do disposto no art. 265, I, do CPC/73 - que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes - enseja, tão somente, nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo aos interessados. Precedentes.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

( REsp 1.552.432/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 18/12/2017, g.n.)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO ESPÓLIO. MORTE DO INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO TARDIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do art. 265, I, do CPC, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados.

2. Os interessados, no presente caso, são os agravados, pois "a norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados" ( AgRg no Resp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13.9.2011).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgRg no AgRg no AREsp 705.816/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 16/6/2016, g.n.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO

Superior Tribunal de Justiça

DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDO EM RAZÃO DA MORTE DA PARTE CONTRÁRIA. REFORÇO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO DA DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe:"É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."2. A oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição dos recursos próprios.

Precedentes.

3. A consequência da falta de prática de determinado ato no momento processual oportuno é definitivo e impede a prática de outro ato com o mesmo objetivo em momento posterior, por força do instituto da preclusão. 4. A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados.

5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa."

( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011, g.n.)

No caso dos autos, no entanto, a parte recorrente nem sequer alega quais teriam

sido os prejuízos advindos da ausência de suspensão do processo. Por outro lado, o Tribunal a quo

consignou expressamente que não houve prejuízo para a parte, in verbis:

"Quanto à preliminar de nulidade de todos os atos processuais praticados após a morte do apelante e anteriores à habilitação do espólio, não merece prosperar tal alegação, não obstante o óbito ter sido comunicado ao Juízo em 13.12.2007 às fls. 216, a declaração de nulidade dos atos, pela ausência de suspensão do processo, por consequência da morte da parte, deve ter seus efeitos analisados sob o entendimento de que os atos jurídicos praticados tenham causado prejuízo aos interessados, na exegese do art. 249, § 1º do CPC/73, combinado com o entendimento jurisprudencial do STJ, em especial o julgamento do AREsp XXXXX, que não se observa no vertente caso .

Colaciona-se o referido julgado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE QUALQUER DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, I, DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. 1. A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do art. 265, I, do CPC, enseja nulidade relativa, não se B2

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2020

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configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Hipótese em que um dos litisconsortes falecera após a interposição do recurso no Tribunal de origem, mas aproximadamente três anos antes de seu julgamento, tendo-se aguardado, portanto, pronunciamento desfavorável para só então invocar a suspensão do processo e a nulidade do ato, o que demonstra a utilização inequívoca da chamada nulidade de algibeira, carente, ainda, de qualquer indicação de prejuízo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5' Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. (STJ, 4a Turma, Aglnt no AREsp XXXXX, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 27.10.2017)." (fls. 544/545, g.n.)

Nesse contexto, a reforma do aresto para reconhecer a alegada nulidade ensejaria o

reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

No que tange à necessidade de outorga uxória no aval dado como garantia ao título

de crédito, o Tribunal de origem concluiu pela relativização da norma do art. 1.647 do CC, nos

seguintes termos:

"Em relação à preliminar de ausência de outorga uxória no aval dado como garantia ao título de crédito, não deve prosperar a pretensão do apelante, a despeito da previsão legal do art. 1.647 do Código Civil de que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval, o entendimento recente da 3ª Turma do STJ é de relativizar o supramencionado dispositivo , nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1647, INCISO III, DO CCB, À LUZ DO ART. 903 DO MESMO ÉDITO E, AINDA, EM FACE DA NATUREZA SECULAR DO INSTITUTO CAMBIÁRIO DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. 2. Essa norma exige uma interpretação razoável sob pena de descaracterização do aval como típico instituto cambiário. 3. A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis B2

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especiais. 4. Precedente específico da Colenda 4' Turma. 5. Alteração do entendimento deste relator e desta Terceira Turma. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto -vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (voto -vista), Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. (STJ, 3' Turma, REsp XXXXX, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 16.05.2017)." (fl. 545, g.n.)

A orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de

Justiça, que se firmou no sentido de que o aval dado aos títulos de crédito nominados (típicos)

prescinde de outorga uxória ou marital. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. ANÁLISE DA INDISPENSABILIDADE DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DE AVAL. EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. TÍTULOS DE CRÉDITO NOMINADOS OU TÍPICOS. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente.

2. No caso, para se concluir se os elementos de prova constantes dos autos eram suficientes para a formação da convicção do julgador e se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Segundo entendimento jurisprudencial, "A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais" ( REsp 1.526.560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe de 16/05/2017).

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/BA, de minha relatoria , QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 17/06/2019, g.n.)

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"AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ.

1. Por um lado, o aval"considera-se como resultante da simples assinatura"do avalista no anverso do título (art. 31 da LUG), devendo corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua. Por outro lado, as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do Código Civil de 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art. 887 do Código Civil." ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016)

2. Nessa mesma linha de intelecção, o Enunciado n. 132 da I Jornada de Direito Civil do CJF apresenta a justificativa de que exigir anuência do cônjuge para a outorga de aval resulta em afronta à Lei Uniforme de Genébra.

3. Com efeito, a leitura do art. 31 da Lei Uniforme de Genébra ( LUG), em comparação ao texto do art. 1.647, III, do CC/02, permite inferir que a lei civilista criou verdadeiro requisito de validade para o aval, não previsto naquela lei especial. Desse modo, não pode ser a exigência da outorga conjugal estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, porquanto a lei especial de regência não impõe essa mesma condição. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 23/08/2018) 4. Agravo interno não provido."

( AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018, g.n.)

Ao concluir pela legitimidade passiva da parte recorrente, o Tribunal a quo

expressamente consignou que o réu, antes de se retirar da sociedade, assinou o contrato objeto da

demanda na condição de devedor solidário, e que o aditivo não se trata de novação, mas apenas de

aumento de limite de crédito no qual o réu já constava como avalista, razão pela qual deve

Superior Tribunal de Justiça

responder pela obrigação nos termos da Súmula 26 do STJ. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho

do v. acórdão:

"No que tange às alegações de preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de anuência do apelante ao aditamento do contrato, tratam-se do mérito dos embargos, todavia a sentença do Juízo a quo não merece reparo, uma vez que o apelante assinou o contrato de Abertura de Crédito de Limite GiroCaixa Instantâneo, de 23.10.2002, fls. 21, na condição de codevedor, avalista de título de crédito, solidariamente responsável pelo principal e acessórios, conforme redação da cláusula décima -terceira do referido instrumento contratual, antes de sua retirada da sociedade empresária em 31.05.2003.

O aditivo ao contrato de 09.03.2004, posterior à retirada do apelante da sociedade empresária, não se trata de novação, mas de aumento do valor do limite de crédito em contrato em que o recorrente consta como avalista, devedor solidário , sem beneficio de ordem, aplicando-se a ele todas as obrigações contratuais. Neste sentido é a Súmula 26 do STJ :

O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário."(fls. 545/546, g.n.)

Por sua vez, ao afastar a alegação de decadência do direito de cobrança da CEF, o

acórdão estadual pontuou que o contrato principal foi assinado pelo réu em 23/10/2002, portanto

anteriormente à sua retirada da sociedade, e que o novo documento assinado pelo réu, apesar de

prever a substituição do título que foi dado em garantia em caso de renovação automática e/ou

retificação do limite, também prevê que permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais,

não invalidando em momento algum as garantias previamente dadas, in verbis:

"Quanto às manifestações do apelante em relação à prescrição intercorrente e à decadência do direito de cobrança da apelada, matérias de ordem pública, não assiste razão ao recorrente.

A responsabilização solidária do cedente junto ao cessionário, até dois anos após averbada a modificação do contrato que trata da cessão parcial ou total de sua quota, conforme art. 1.003, § único, do Código Civil, in verbis, verifica-se no presente caso, pois não há que se falar em decadência de cobrar, uma vez que embargante assinou o contrato principal, como avalista em 23.10.2002, antes de sua retirada da sociedade em 31.5.2003 .

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

No mais, não obstante o parágrafo único da cláusula décima-terceira do

Superior Tribunal de Justiça

instrumento contratual de fls. 19/24, assinado pelo embargante, prever que a creditada emitirá nova nota promissória pró-solvendo ou cédula de crédito bancário, em substituição à que foi dada em garantia, no caso de renovação automática e/ou retificação do limite, como ocorrera em 09.03.2004, o documento prevê que permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais, não invalidando em momento algum as garantias previamente dadas." (fl. 546, g.n.)

Já no que tange à alegada prescrição intercorrente, o Tribunal a quo expressamente

consignou que o processo ficou suspenso em razão de requerimento da parte autora, asseverando

que a autorização judicial para a suspensão do processo obsta o decurso de prazo para a prescrição

intercorrente em razão da ausência de inércia da parte, nos seguintes termos:

"Por fim, quanto à manifestação da apelante para reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, alegando que o espólio do embargante, através da DPU, ingressou nos autos após 5 anos e 4 meses da comunicação do óbito ao r. Juízo, em 13.12.2007, não merece prosperar tal alegação.

Insta registrar que o processo ficou suspenso, em virtude de requerimento da apelada de fls. 235, durante o período de 15.07.2008 até a decisão de restabelecimento de 23.02.2010 , de fls. 237. Ademais, por ordem do r. Juízo foi dada vista dos autos ao espólio de Martins Dantas dos Santos, através da DPU, conforme requerido às fls. 381, sendo estes recebidos em 23.09.2013. A autorização judicial para suspensão do processo obsta o decurso do prazo para a prescrição intercorrente ante a não ocorrência de inércia da parte, conforme posicionamento do STJ transcrito:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis exige a prévia intimação pessoal da parte autora para tomar diligências no processo. 2. A suspensão do processo autorizada judicialmente impede o decurso da prescrição intercorrente ante a não ocorrência de inércia da parte. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, EREsp XXXXX, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 05.12.2016).

Dessa maneira, a suspensão do processo dentre o período de 15.07.2008 a 23.02.2010, impediu a consumação da eventual prescrição intercorrente pelo não decurso do prazo."(fls. 546, g.n.)

Contudo, tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do v. acórdão

recorrido nos referidos pontos, não foram impugnados nas razões do recurso especial,

Superior Tribunal de Justiça

convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

Por fim, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, em razão da intempestividade dos embargos monitórios, as teses relativas a: (I) indevida capitalização mensal de juros; (II) impossibilidade de uso da taxa de rentabilidade para compor a comissão de permanência; (III) impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora e remuneratórios, correção monetária, multa ou outros encargos contratuais; (IV) índole abusiva da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida; (V) índole abusiva da cláusula que prevê a cobrança de pena convencional e honorários; e (VI) descaracterização da mora do consumidor ante a cobrança indevida no período de normalidade. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e, em nova análise, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.704.641 / RJ

Número Registro: 2020/0119708-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX51040003405 2007.51.04.000340-5 XXXXX-19.2007.4.02.5104 XXXXX20074025104 0000 XXXXX20074025104 Sessão Virtual de 06/04/2021 a 12/04/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MARTINS DANTAS DOS SANTOS - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA - INVENTARIANTE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO E OUTRO (S) - RJ104569 DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO E OUTRO (S) - RJ116610

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS

BANCÁRIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARTINS DANTAS DOS SANTOS - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA - INVENTARIANTE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO E OUTRO (S) - RJ104569 DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO E OUTRO (S) - RJ116610

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 12 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212241177/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1704641-rj-2020-0119708-7/inteiro-teor-1212241181

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