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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1840915_8a20e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.915 - SE (2021/0049239-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : JACKSON DOS SANTOS SOUZA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão da substância apreendida (75 g de cocaína), mas também diante da prova testemunhal.

2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de maio de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.915 - SE (2021/0049239-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : JACKSON DOS SANTOS SOUZA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por JACKSON DOS SANTOS SOUZA (e-STJ, fls. 521-525) contra a decisão de fls. 507-511 (e-STJ), desta Relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

O agravante sustenta ser o caso de desclassificação da conduta ao qual fora condenado - tráfico de drogas - para a de consumo próprio, defendendo a ausência de provas inequívocas que justifiquem a sua condenação pelo referido crime, ressaltando que a quantidade de droga apreendida não seria elevada (75 gramas de cocaína) e que não foram encontrados apetrechos típicos do delito.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.915 - SE (2021/0049239-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : JACKSON DOS SANTOS SOUZA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão da substância apreendida (75 g de cocaína), mas também diante da prova testemunhal.

2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Observa-se que o agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar o decisum agravado, motivo pelo qual o mantenho por seus próprios fundamentos.

Conforme consignado na decisão agravada, quanto à pretensão de absolvição do delito do art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006, verifica-se que a prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado, demonstra que o recorrente praticava o tráfico ilícito de entorpecentes.

Confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 410-412, com destaques):

"Ao analisar os autos, percebo que a sentença fustigada foi proferida em harmonia com o acervo probatório, pois há prova suficiente e firme da materialidade delitiva e de sua autoria.

[...]

A quantidade de substância apreendida conforme avista-se em termo de apreensão, a forma em que o acusado fora flagrado e demais elementos coligidos tanto na fase policial quanto em juízo apontam para a prática do delito de tráfico e não a simples conduta de guardar para uso próprio.

Já em relação à autoria delitiva atribuída ao réu, foi igualmente comprovada através da prova testemunhal produzida , sendo suficientes para fundamentar a condenação do denunciado Colhe-se do acervo probatório constante nos autos que, aos 23.11.2019, por volta das 12h, no KM 90 da BR-101, no município de Nossa Senhora do Socorro – Sergipe, o Réu foi surpreendido e preso em flagrante delito por portar 75 gramas de cocaína , o valor de R$ 44,50 (quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), além de outros pertences. O Apelante foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal, no interior do veículo Coopertalse, linha Aracaju/Neópolis, veículo n. 127, após denúncias de que um passageiro seria suspeito do cometimento de assalto.

'TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO - Leocicley Gomes Feraz:

'Que trabalha no posto de Nossa Senhora do Socorro. Que não se recorda dos fatos. Que houve apreensões em ônibus da coorpetalse, mas não está lembrando a pessoa. Que houve outras apreensões, mas não se recorda qual foi. Que nesse momento então se recordou dos fatos. Que não se lembra do rosto do réu. Que a central da PRF recebeu a informação de um suspeito que estava dentro do ônibus. Que o indivíduo estava se portando de maneira estranha. Que não se recorda dos detalhes da abordagem. Que ao ver a imagem do acusado recordou-se do mesmo. Que se recorda da apreensão, mas não se lembra dos detalhes da diligência. Que o narcoteste é um procedimento padrão para identificar a droga. Que se recorda do acusado e da apreensão , mas não dos detalhes da diligência efetuada. Que confirma o depoimento prestado em sede inquisitorial. Que se recorda dele ter dito que era para consumo e ter saído recentemente do

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presídio. Que salvo engano, a droga estava em involucro único. Que se recorda que ele falou que comprou a droga no Centro de Aracaju'.

TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO - Lenildo Menezes Mota:

'Que não se recorda mais do acusado. Que não lembra de detalhes da diligência. Que se recorda que houve uma apreensão, mas não lembra detalhe. Que confirma que estava na diligência, mas não se recorda da ocorrência. Que são muitas ocorrências desse tipo, principalmente envolvendo Coopertalse. Que fazem a abordagem rotineiramente. Que não lembra se a droga estava com o acusado, em bolsa, em pacote. Que acho que na hora que estava no Posto o réu falou que comprou a droga no Centro de Aracaju a um rapaz, cujo nome não lembrava'.

TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO - Márcio Everson Tavares de Melo:

'Que não lembra do acusado. Que não se recorda dos fatos em comento. Que a abordagem a ônibus da Coopertalse é rotineira. Que não lembra da fisionomia do réu. Que lembra de uma abordagem a um ônibus da Coopertalse nesse local, mas não lembra se foi essa diligência do réu. Que lembra de o indivíduo não causar problema na diligência e o que ocorreu depois não consegue lembrar. Que não se recorda dos fatos. Que não lembra que o acusado disse que adquiriu a droga por 500 reais no Centro de Aracaju.'

No particular, ressalto que o testemunho policial deve ser considerado válido , mormente quando submetido ao contraditório e corroborado pelas demais provas colhidas, como ocorreu na espécie, ex vi do acervo amealhado durante as fases investigativa e instrutória.

Saliento que a simples afirmativa do denunciado de ser usuário não tem o condão de desfigurar toda a prova carreada.

[...]

De fato, é bastante comum essa linha de defesa em casos como este. O acusado alega ser viciado e tenta negar o fato, embora tenha sido preso em flagrante . Ademais, mesmo que também fosse usuário, esse fato não ilide a condição de ser traficante. É perfeitamente possível, e até muito usual, o traficante ser ao mesmo tempo dependente.

Contudo, a prática delituosa deve ser analisada em conjunto com as demais provas, em especial, a quantia e o tipo de droga apreendida, as circunstâncias da apreensão e os demais depoimentos colhidos na fase instrutória ."

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que, "para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente" ( REsp 1.361.484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 13/6/2014).

Vale anotar, ainda, que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.

Superior Tribunal de Justiça

Ilustrativamente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico, de modo que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175 g de maconha e aproximadamente 100 g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus.

3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso ( HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula n. 568/STJ.

[...]

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/05/2021 Página 6 de 5

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8. Habeas corpus não conhecido." ( HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017).

Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente, ou até mesmo pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Neste sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. INDEFERIDA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

1. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela efetiva participação do recorrente na prática do delito de tráfico de drogas, a alteração do julgado, para fins de desclassificação, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ.

2. Em recente julgado, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, estando a citada regra em consonância com o princípio da presunção de inocência.

3. Agravo regimental improvido e indeferida a execução provisória da pena."

( AgRg no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019).

"PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. REGIME ABERTO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

1. O Tribunal a quo manteve a condenação do acusado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da absolvição ou desclassificação da conduta para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ.

[...]

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3, redimensionando a pena do envolvido para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias- multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem

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fixadas pelo juízo da execução." ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019).

"[...]

DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 PARA O ART. 28. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO RECURSAL. EMENTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

[...]

2. A apreciação do pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 demanda, conforme a jurisprudência do STJ, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ut Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 25/10/2019).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0049239-8 AREsp 1.840.915 /

SE

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20198250053 201989301662 202000334428 XXXXX20198250053

EM MESA JULGADO: 18/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JACKSON DOS SANTOS SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : JACKSON DOS SANTOS SOUZA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212242202/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1840915-se-2021-0049239-8/inteiro-teor-1212242211

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