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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 643492 PA 2021/0033621-5

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 17/05/2021

Julgamento

11 de Maio de 2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_643492_83b44.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 643492 - PA (2021/0033621-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA - PA016212

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO DA TESE. DESCABIMENTO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. REVISÃO DESCABIMENTO. FRAÇÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NA INSTÂNCIA PRIMEVA. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo CivilCPC e ao art. do Código de Processo PenalCPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ademais, resta à parte o agravo regimental, ato que supera eventual mácula da decisão proferida pelo relator.

2. A supressão de instância ante o inexistente prequestionamento da tese é fator que afasta o conhecimento desta Corte Especial de tese ventilada no writ.

3. Devidamente fundamentada de forma concreta a pena-base pela qual restou condenado o paciente, e considerando que a fixação da pena-base não é uma simples operação aritmética e sim um exercício de discricionariedade vinculada, não há que se falar em revisão da sanção pela via eleita

4. Se a tese referente à alteração da fração aplicada para cálculo da pena-base não foi discutida pela instância primeva, fica obstado seu conhecimento por este Sodalício, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Brasília, 11 de maio de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 643492 - PA (2021/0033621-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA - PA016212

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO DA TESE. DESCABIMENTO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. REVISÃO DESCABIMENTO. FRAÇÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NA INSTÂNCIA PRIMEVA. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo CivilCPC e ao art. do Código de Processo PenalCPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ademais, resta à parte o agravo regimental, ato que supera eventual mácula da decisão proferida pelo relator.

2. A supressão de instância ante o inexistente prequestionamento da tese é fator que afasta o conhecimento desta Corte Especial de tese ventilada no writ.

3. Devidamente fundamentada de forma concreta a pena-base pela qual restou condenado o paciente, e considerando que a fixação da pena-base não é uma simples operação aritmética e sim um exercício de discricionariedade vinculada, não há que se falar em revisão da sanção pela via eleita

4. Se a tese referente à alteração da fração aplicada para cálculo da pena-base não foi discutida pela instância primeva, fica obstado seu conhecimento por este Sodalício, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto em desfavor de

decisão de minha relatoria que não conheceu do writ (fls. 154/159).

e 147, caput, do Código Penal, c/c artigo , incisos I e II, da Lei 11.340/2006 (lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica), à pena de 3 anos de detenção, em regime aberto, substituída por prisão domiciliar.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento ao recurso.

No presente agravo regimental a parte agravante afirma que o relator não pode analisar sozinho o mérito do writ e denegar a ordem de ofício em decisão monocrática em respeito ao princípio da colegialidade.

Sustenta que o prequestionamento não é requisito de admissibilidade do Habeas Corpus.

Alega a ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais das penas mínimas abstratas em fração superior a 1/6, afirmando a inocorrência de análise de cada desvaloração individualmente.

Requer a reforma da decisão para que seja refeita a dosimetria da pena com elevação das penas mínimas em 1/6 para cada circunstância judicial negativa.

É o relatório.

VOTO

Não merece provimento a pretensão recursal.

Primeiramente cumpre ressaltar que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil e ao art. do Código de Processo Penal, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, resta à parte o agravo regimental, ato que supera eventual mácula da decisão proferida pelo relator.

Neste sentido a jurisprudência deste Sodalício:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E BIS IN IDEM NO CÁLCULO DA PENA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta

Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator.

(...)

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no HC 618.790/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/4/2021).

A supressão de instância ante o inexistente prequestionamento da tese é fator

que afasta o conhecimento desta Corte Especial de tese ventilada no writ, sendo neste

diapasão a jurisprudência:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO

CABIMENTO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA.

TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA RENÚNCIA TÁCITA. NÃO RECEPÇÃO (INCONSTITUCIONALIDADE) DOS CRIMES CONTRA A HONRA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...)

7. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior .

8. Os temas da "prescrição da pretensão punitiva pela renúncia tácita", da "não recepção (inconstitucionalidade) dos crime contra a honra" e da "violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada" não foram objetos de exame pela Corte estadual, impedindo, assim, que este Tribunal Superior o faça, sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em matérias de ordem pública.

9. Habeas corpus não conhecido.

( HC 465.240/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/10/2019).

INTIMAÇÃO DO RÉU E DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A matéria debatida neste writ - nulidade dos atos posteriores à sentença por ausência de intimação do réu e do seu defensor constituído nos autos da sentença condenatória -, ainda que de ordem pública, não foi, em nenhum momento, objeto de exame pelas instâncias ordinárias, até porque nem sequer foi abordada na apelação interposta pela Defensoria Pública, razão pela qual não pode ser originariamente conhecida no âmbito desta Corte Superior de Justiça (art. 105, II, a, da Constituição Federal), sob pena de indevida supressão de instância.

(...)

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no HC 71.499/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2015).

No mais, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Com efeito, devidamente fundamentada a pena-base pela qual restou

condenado o paciente, diante do caso concreto e considerando que a fixação da penabase não é uma simples operação aritmética e sim um exercício de discricionariedade

vinculada, atento às circunstâncias sobre as quais se deu a ocorrência dos delitos, não

há que se falar em revisão pela via eleita.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA. PENABASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM ADEQUADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.

2. Na ausência de parâmetro para sua fixação o quantum a ser estabelecido para a pena-base deve observar as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o aumento desde que balizado por motivação idônea, como no caso.

(...)

4. Agravo desprovido.

( AgRg no AREsp 1.648.759/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 4/8/2020).

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA PENAL. BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Aplica-se o óbice da Súmula n. 282 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido.

2. Não há falar em ausência de fundamento idôneo para o aumento da pena-base em razão das circunstâncias judiciais se as instâncias ordinárias adotam fundamentação consistente e equilibrada, amparada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao réu.

3. Não há desproporção na pena-base se há motivação particularizada para a valoração negativa das circunstâncias judiciais.

4. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 1.740.192/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 26/2/2021).

No que tange à fração aplicada para cada circunstância judicial, reitero que

inviável o exame por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, pois

a matéria não foi debatida pela Corte de origem.

Neste diapasão:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PENA-BASE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO EM LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

5. Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.6. Agravo regimental não provido.

( AgRg no HC 617.823/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/3/2021).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE

INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

9. O tema relativo à concessão de regime domiciliar não foi debatido na Corte de origem, o que impede a sua análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente.10. Agravo regimental não provido.

( AgRg no HC 635.905/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/3/2021).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0033621-5 HC 643.492 / PA

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 118227520148140051 118227520148140051

EM MESA JULGADO: 11/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) -PA016212

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PACIENTE : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Lesão Corporal - Decorrente de Violência Doméstica

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA - PA016212

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212242878/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-643492-pa-2021-0033621-5/inteiro-teor-1212242888

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