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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 643091 SP 2021/0031346-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_643091_91c36.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 643091 - SP (2021/0031346-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : WAGNER JULIO LAZZARINI (PRESO)

ADVOGADO : TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias mostra-se idônea, visto que, embora a pena final não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, a fixação de regime mais gravoso teve por base a gravidade concreta dos fatos, tendo sido praticados três delitos em âmbito doméstico, com a utilização de violência exagerada.

2. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília, 11 de maio de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 643091 - SP (2021/0031346-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : WAGNER JULIO LAZZARINI (PRESO)

ADVOGADO : TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias mostra-se idônea, visto que, embora a pena final não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, a fixação de regime mais gravoso teve por base a gravidade concreta dos fatos, tendo sido praticados três delitos em âmbito doméstico, com a utilização de violência exagerada.

2. Agravo desprovido.

RELATÓRIO

Agravo regimental interposto por WAGNER JULIO LAZZARINI contra a

decisão que não conheceu do habeas corpus.

O agravante reitera a tese de que não foi apresentada pelas instâncias

ordinárias fundamentação idônea para a fixação de regime mais gravoso. Aduz que a

decisão recorrida teria inovado e corrigido as decisões anteriores, "inserindo

circunstâncias que não foram utilizadas e apontadas pelo juízo de primeira instância e

pelo Tribunal ao manter o regime" (fl. 48).

Assim, requer a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pelo

órgão colegiado.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia restringe-se à fixação do regime semiaberto.

No caso, conforme consta da sentença penal condenatória, o paciente ameaçou

de agressão física sua companheira e, posteriormente, desferiu chutes e socos contra

ela. Por fim, apareceu com uma arma de fogo, desferindo coronhada na cabeça da

ofendida. Em razão dos fatos, foi condenado por ameaça, lesão corporal e posse ilegal

de arma de fogo de uso restrito, todos os delitos praticados em âmbito doméstico.

Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos:

Sentença:

"[...]

WAGNER JULIO LAZZARINI, foi denunciado como incurso nos arts. 129, § 9º, e artigo 147, caput, ambos do Código Penal, bem como artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, todos c.c o artigo 69, caput, também do Código Penal, porque no dia 19 de janeiro de 2012, por volta de 01 horas e 30 minutos, na Rua Augusto Pinto, ao lado do nº 83, Bairro Fazenda Velha, na cidade de Cesário Lange e comarca de Tatuí, ameaçou Luciene Soares, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.

Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço o indiciado, ofendeu a integridade corporal de Luciene Soares, sua companheira causando-lhe lesões corporais de natureza leve.

Consta, por fim, que na mesmas circunstância de tempo e espaço o acusado, possuía e portava arma de fogo de uso permitido –Taurus, calibre nominal “38, desmuniciada, com numeração suprimida.

Segundo restou apurado, na data dos fatos, o indiciado, após um discussão coma vítima, sua companheira, ameaçou, dizendo que a agrediria se esta mantivesse amizade com Daiane aparecida de Souza.

Após a ameaça, o indiciado saiu de sua residência e, em seguida, a vítima dirigiu-se ao domicilio de Daiane Aparecida de Souza, e local dos fatos.

Posteriormente, o indiciado encontrou a vítima no local dos fatos. Nesta ocasião, após uma nova discussão coma vítima, desferiu chutes e socos contra ela e, em seguida, deixou local dos fatos.

O acusado retornou após algum tempo, em posse da arma descrita acima, desferiu coronhada na cabeça da vítima. Após a agressão, o acusado, bem como escondeu a arma, utilizada na agressão nas proximidades deste local.

A vítima, após a agressão acionou a Polícia Militar. Nesta ocasião, a Polícia Militar encontrou o indiciado em sua residência, contudo não localizou a arma.

No dia seguinte, a Polícia Militar, em diligência nas proximidades do local dos fatos, encontrou e apreendeu a arma enrolada em uma peça de vestuário jeans, no canto de um terreno baldio, nos fundos da residência da testemunha Daiane Aparecida de Souza.

[...]

. pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal.

As circunstâncias do artigo 59, caput, do Código Penal são favoráveis ao réu, motivo pelo qual fixo a pena base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção.

Na segunda fase da dosagem da pena, inexistem agravantes e atenuantes a cotejar. A pena intermediária, então, é a mesma antes estabelecida.

Por fim, inexistem também, outras causas modificadoras da pena, como causas de aumento e diminuição de pena, tornando-a definitiva. Fixo regime inicial aberto.

Deixo de substituir a pena pela incidência de violência na espécie delitiva.

pela prática do crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

Da mesma forma, verifico que as circunstâncias do artigo 59, caput, do Código Penal são favoráveis ao réu, motivo pelo qual fixo a pena base no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção.

Na segunda fase da dosagem da pena, inexistem agravantes e atenuantes a cotejar. A pena intermediária, então, é a mesma antes estabelecida.

Por fim, inexistem também, outras causas modificadoras da pena, como causas de aumento e diminuição de pena, tornando-a definitiva. Fixo regime inicial aberto.

Deixo de substituir a pena, pela incidência de violência na prática delitiva.

. pela prática do crime descrito no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

Da mesma forma, verifico que as circunstâncias do artigo 59, caput, do Código Penal são favoráveis ao réu, motivo pelo qual fixo a pena base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, sendo o valor do dia multa o do piso legal.

Na segunda fase da dosagem da pena, inexistem agravantes e atenuantes a cotejar. A pena intermediária, então, é a mesma antes estabelecida.

Por fim, inexistem também, outras causas modificadoras da pena, como causas de aumento e diminuição de pena, tornando-a definitiva.

Com fulcro no artigo 59 e 33 e considerando-se a incidência do réu em três práticas delitivas, fixo regime inicial semi-aberto.

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em prestação pecuniária no valor de um salário minimo e prestação de serviço a comunidade na razão de uma hora por dia de condenação, tudo na forma a ser definida pelo juízo da execução." (fls. 7/11)

Na primeira fase, atendendo às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, as penas foram fixadas nos mínimos legais - 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso legal, como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03; 03 (três) meses de detenção pelo delito do artigo 129, § 9º, do Código Penal; e 01 (um) mês de detenção pelo delito do artigo 147, caput, do Codex, penas estas que se tornaram definitivas ante a ausência de outras circunstâncias modificadoras.

O regime inicial semiaberto foi bem justificado, devendo ser mantido, assim como a substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos."(fls. 23/24)

A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias mostra-se idônea,

visto que, embora a pena final não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, a fixação de

regime mais gravoso teve por base a gravidade concreta dos fatos, tendo sido

praticados três delitos em âmbito doméstico, com a utilização de violência exagerada.

Em casos semelhantes, decidiu esta Corte:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRÁTICA DE TRÊS DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO DE OUTROS DOIS COMPARSAS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, admitese a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que se verifica na presente hipótese, em que houve a prática de três crimes de roubo com a participação de outros dois comparsas nas empreitadas criminosas, o que justifica o regime fechado.

2. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 1508911/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 10/9/2019).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL

SEMIABERTO. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REITERAÇÃO. CONSTRANGIMENT ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA.

1. A simples afirmação de que a culpabilidade

estaria comprovada, sem maiores considerações, não é suficiente a autorizar o aumento de pena realizado na primeira etapa da dosimetria, uma vez que se trata de argumento vago, genérico, desprovido de qualquer elemento concreto que evidencie, de fato, a elevada reprovação social que o crime e o seu autor merecem pela conduta delituosa praticada.

2. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, inquéritos policiais e ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, sob pena de violação do princípio da presunção de não culpabilidade (Súmula 444/STJ).

3. Embora a reprimenda tenha sido definitivamente estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a sequência de crimes praticados pelo paciente demonstra que o regime inicial semiaberto é o que se mostra mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado, sobretudo porque ele ostenta três condenações transitadas em julgado por delitos idênticos.

4. Ordem parcialmente concedida, apenas para reduzir a pena-base imposta ao paciente, tornando a sua reprimenda definitiva em 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

( HC 183.507/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/3/2012).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ENTENDIMENTO DO STF. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que"a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal também reconheceu a repercussão geral do tema ( ARE 964.246/SP, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI) e, em 11.11.2016, decidiu, em Plenário Virtual, pela reafirmação de sua jurisprudência externada no mencionado HC 126.292/SP.

3. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que não há falar em reformatio in pejus ou ilegalidade na

determinação de início de cumprimento da pena, ainda que a sentença condenatória tenha garantido ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois a prisão decorrente de acórdão condenatório encontra-se dentre as competências do juízo revisional e independe de recurso da acusação.

4. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que foram opostos embargos de declaração perante o Tribunal de origem, já julgados, porém pendente de intimação das partes. Assim, ante a não definitividade da condenação no âmbito da jurisdição ordinária, a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento da pena caracteriza constrangimento ilegal. 5. Não se vislumbra, nos limites de cognição deste habeas corpus, a ocorrência de flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional, a justificar a suspensão da execução da reprimenda. Apesar da penabase ter sido fixada no mínimo legal, o regime prisional mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena foi fixado com fundamentos concretos, tendo sido valorado o modus operandi com que o crime de tortura fora praticado. De fato, consoante se infere, o paciente desferiu um soco no nariz da vítima, sua namorada, e, por longo período de tempo, a agrediu, inclusive com golpes de toalha, arrastoua pelos cabelos e ameaçou-a de morte, com o objetivo de vê-la confessar suposta subtração de R$ 2.000,00 em dinheiro.

6. Habeas corpus parcialmente concedido apenas para suspender a execução provisória da pena até o esgotamento da jurisdição ordinária.

( HC 413.714/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 1º/12/2017).

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0031346-7 HC 643.091 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 12667620128260624 12667620128260624 20150000250303

EM MESA JULGADO: 11/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : TIAGO LEARDINI BELLUCCI

ADVOGADO : TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : WAGNER JULIO LAZZARINI (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a liberdade pessoal - Ameaça

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : WAGNER JULIO LAZZARINI (PRESO)

ADVOGADO : TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212242904/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-643091-sp-2021-0031346-7/inteiro-teor-1212242924

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