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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1933729_4a002.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1933729 - PR (2021/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local. Como bem delineado pelo Ministério Público Federal (e-STJ fls. 990/991): Trata-se de recurso especial interposto Ministério Público estadual com fundamento no art. 105, III, a da CRFB contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ fls. 867- 9): APELAÇÕES CRIMES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003) EM CONCURSO FORMAL - AN ÁL ISE DOS APELOS EM CONJUNTO - 1. PLEITO ABSOLUT ÓR IO - AFASTADO - PORTE E POSSE DE ARMAS DE FOGO NA MODALIDADE COMPARTILHADA - LIAME SUB- JETIVO DEMONSTRADO - POLICIAL MILITAR, QUE EM INVESTIGAÇÃO EM OUTRO PROCESSO, OBTEVE A INFORMA CA O DE QUE A RESIDÊN- CIA DAS RÉS FRANCIELE E DANIELA ERA UTILIZADA PARA GUARDAR ARMAS DE FOGO EM BENEFÍCIO DO GRUPO -2. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE CRIME ÚNICO -DELITOS QUE TUTELAM O MESMO BEM JURÍDICO, COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, PRODUZINDO UM SÓ RESULTADO - ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO QUE POSSUI NÚMERO DE SÉRIE INTACTO - READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL — 3. APELO DE EZEQU1EL PELA REDUÇÃO DA PENA BASE E SUBSTITUIÇÃO POR RES- TRITIVAS DE DIREITO — CABIMENTO — AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO APTA A SER CONSIDERADA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES — POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO — ART. 44, DO CP -4. AFASTA-SE DE OFÍCIO UMA DAS CONDIÇÕES FI- XADAS NO REGIME ABERTO — CONDIÇÃO DE NÃO FREQUENTAR DE- TERMINADOS LUGARES -5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍ- CIOS — DEFENSOR EZEQUIEL DATIVO — CABIMENTO — RECURSO DE PARCIALMENTE PROVIDO, COM O DESPROVIMENTO DOS DEMAIS APE- LOS, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, O CRIME ÚNICO, AFASTANDO-SE O CONCURSO FORMAL, E COM A READEQUA CA O DAS CONDI ÇÕ ES DO REGIME ABERTO, E DEFERINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "As circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evi- denciam que o porte da arma de fogo apreendida era compartilhado, razão pela qual resta clara a presença de unidade de desígnios para a prática delituosa, não havendo se falar em absolvição do paciente. De- certo, ainda que se trate de crime unissubjetivo, admite-se a coautoria quanto ao delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003."(STJ, HC 352.523/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) 2."(...) Segundo a jurisprudência da 5 Turma deste STJ, o crime de porte de mais de uma arma de fogo, acessório ou munição não confi- gura concurso formal ou material, mas crime único, se ocorrido no mesmo contexto, porque há uma única ação, com lesão de um único bem jurídico: a segurança coletiva (...)' (STJ HC nº 19469T/SP, Quinta Turma. Rel. Min. Napoleão Nunes Mala Filho, j. em 14.06.2011)" (TJPR, 2ª C.Criminal, AC XXXXX-6, Rel. Mareio José Tokars, j, 30.10.2014). 3. Inexistindo condenação apta a ser considerada a título de maus an- tecedentes, impõe a readequação da pena-base de Ezequiel. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com extensão da substituição para as corrés Daniela e Franciele. 4. "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto." (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julg. 08.08.2012, DJe 13.08.2012). 5. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessi- tada, para apresentação das razões recursais. Narra o recorrente que a 2ª Câmara Criminal do TJ/PR deu parcial provimento ao recurso de apelação do réu Ezequiel, negando provimento aos apelos dos demais apelantes e, de ofício, absolveu os apelantes em relação aos artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003, mantendo apenas a condenação pela prática do delito previsto no artigo 16 da mesma lei, por se tratar de crime mais grave. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso especial ( CRFB: art. 105, III, a), afirmando que o acórdão negou vigência aos artigos 12, 14 e 16, todos da Lei nº 10.826/03. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 930 e seguintes). Em parecer, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 990): PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO NÃO CONFIGURADO. OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO E CONDENAR OS RECORRIDOS PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 12, 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/03, EM CONCURSO FORMAL. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. A Corte de origem reconheceu a existência de crime único no caso de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte de arma de uso permitido e porte de arma de uso restrito, consoante estas razões (e-STJ fls. 884/885): [...] em que pese a manutenção da condenação, cabível, de ofício, o reconhecimento de crime único. Consoante se extrai da descrição fática contida na denúncia, bem como das provas produzidas durante a instrução processual, percebe-se que o porte e a posse das armas de fogo se deram num mesmo contexto fático, produzindo um só resultado, ferindo-se o mesmo bem jurídico, o que caracteriza crime único. Inclusive, é assente na jurisprudência que, em havendo ofensa a apenas um bem jurídico (a segurança pública — como ocorreu in casu), deve-se considerar apenas a prática da infração penal mais grave, ou seja, aqui, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, descrito no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. Muito embora o Parquet de 1º Grau tenha denunciado os réus pela prática de 03 (três) condutas delitivas, sendo que a sentença condenou os acusados como incursos nos crimes de posse irregular de arma de fogo (art. 12, da lei nº 10.826/2003), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da lei nº 10.826/2003) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003), em concurso formal, consoante a regra do artigo 70, do Código Penal, tal posicionamento vem sendo afastado pelas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, seguindo o mesmo sentido este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o entendimento de que em tais situações fáticas, vislumbra-se a existência de delito único, uma vez apreendida armas de fogo dentro do mesmo contexto fático, não havendo que se falar em concurso material ou formal entre as condutas, pois, como já salientado, se observa uma só lesão a um mesmo bem jurídico tutelado. Assim, a absolvição pelos crimes de posse irregular de arma de fogo (art. 12, da lei nº 10.826/2003) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da lei nº 10.826/2003), é medida que se impõe, entendendo-se que ocorreu, no caso, uma só conduta, respondendo os réus por um único crime, no caso em exame o mais grave, qual seja, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003). Ao que se verifica dos autos, os acusados agiram no mesmo contexto fático, já que o porte e a posse das armas de fogo em favor do grupo ocorriam nas mesmas circunstâncias, situação que legitima o reconhecimento de ter havido crime único. Destarte, in casu, mantem-se apenas a condenação levada a efeito no Juízo a quo quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003), restando os acusados absolvidos pelos crimes de posse irregular de arma de fogo (art. 12, da lei nº 10.826/2003) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da lei nº 10.826/2003). Contudo, ao assim decidir, a Corte local divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal" ( AgRg no REsp n. 1.497.670/GO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/3/2017, DJe 7/4/2017). Ainda nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA. APREENSÃO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. TESE DE CONSUNÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EM PATENTE DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que "os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal. Precedentes" ( AgRg no REsp XXXXX/GO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe07/4/2017). 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 26/09/2019). Portanto, restabeleço a condenação encontradiça na sentença, afastando, assim, a tese de crime único. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos acima delineados, para restabelecer a sentença , afastando, assim, a tese de crime único. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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