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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp XXXXX RS 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-RESP_1898968_11c67.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1898968 - RS (2019/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 1.417-1.418): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/1986). PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PEDIDOS E DECISÕES QUE DEFERIRAM AS QUEBRAS. PLEITO DEFENSIVO DE ACESSO. FASE DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. DIÁLOGOS CAPTADOS. UTILIZAÇÃO. FUNDAMENTO. CONDENAÇÃO. PROCESSO ANULADO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. 1. A utilização da prova emprestada é admitida por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório e à ampla defesa, com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram produzidas. 2. O acesso aos pedidos de interceptação e às respectivas decisões que os acolheram, deveria ter sido autorizado pelo Magistrado singular quando requerido pela Defesa, na fase de diligências. Poderia ter sido efetivado por meio de traslado de cópias para os presentes autos da ação penal, ou com a concessão de vista dos autos onde foram produzidas, sem a necessidade, nessa última hipótese, de que a Defesa tivesse formulado pedido de vista especificamente nos autos procedimento investigatório onde houve a produção da prova, e no qual não era parte, como exigiu o acórdão recorrido. 3. A juntada aos autos tão-somente dos alvarás judiciais expedidos em razão das decisões que determinaram a quebra dos sigilos telefônicos não é suficiente para assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Para que isso seja viabilizado, é necessário que o Acusado tenha acesso aos pedidos de quebra formulados pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, bem assim às decisões judiciais que determinaram as medidas. 4. É inidôneo afirmar que o acesso da Defesa aos pedidos de quebra do sigilo e às decisões que os deferiram não seria necessário, porque a expedição dos alvarás, por si só, seria suficiente para demonstrar a legalidade das escutas. O alvará é apenas o instrumento por meio do qual o Juízo comunica a existência da decisão judicial de interceptação ao responsável pela sua implementação. É um minus em relação às decisões judiciais, sendo a viabilização do acesso ao conteúdo destas, imprescindível. 5. Tem o Acusado o direito de conhecer as razões pelas quais se pediu a interceptação telefônica cujo conteúdo obtido está sendo utilizado como prova contra si, bem assim os fundamentos que levaram à sua decretação, pois sem eles não tem como aferir a regularidade da prova. Se tal acesso foi indeferido expressamente, houve cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. 6. O prejuízo para a Defesa é evidente, pois o conteúdo das interceptações telefônicas foi utilizado para dar suporte à condenação, quando se concluiu pela demonstração da autoria e da materialidade. 7. Anulado o processo, desde a fase de diligências, sem necessidade, contudo, de retorno dos autos para prosseguimento da ação penal pois, em razão da anulação, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta. 8. Prejudicada a análise das demais teses recursais. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, a fim de anular o processo, desde a fase de diligências, e, de ofício, é declarada extinta a punibilidade do Recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, sem feitos infringentes (e-STJ fls. 1452-1460). Sustenta o recorrente a existência de repercussão geral da matéria debatida, consubstanciada na ocorrência de violação do artigo , caput, e incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma que "a condenação do ora Recorrido não se valeu apenas das escutas telefônicas advindas da Ação Penal nº 2007.71.00.001796-5, mas, também, das outras provas acostadas aos autos, de modo que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de anular o processo e declarar extinta a punibilidade do Recorrido, importa em má aplicação dos princípios do contraditório e do devido processo legal, previstos no artigo , incisos LIV e LV, da Constituição da Republica, além de vulnerar o direito à segurança - direito social previsto expressamente no preâmbulo e no artigo , caput, da Constituição da Republica, e que deve ser encarado sob a perspectiva da vedação da proteção insuficiente" (e-STJ fls. 1478-1479). Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 470). É o relatório. Pacificou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apontada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Nessa esteira é o Tema 660/STF, cujo acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. ( ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No mesmo vértice: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. (...) 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). ( RE XXXXX AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) Na espécie, a suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende da análise de dispositivos da Lei n. 9.296/1996, norma que rege a matéria relativa as interceptações telefônicas para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, razão pela qual incide o Tema 660/STF. Do mesmo modo, quanto à alegação de afronta ao art. 5º, caput, observa-se que a controvérsia cinge-se à questão da nulidade da utilização de interceptações telefônicas como prova emprestada no feito que condenou o recorrido pela prática do delito descrito no art. 22, parágrafo único, 1ª parte, da Lei n. 7.492/1986, estando o acórdão recorrido assim fundamentado: (...), está evidenciada a nulidade. Como visto, no caso concreto, as interceptações interceptações constituíram prova emprestada de outro procedimento investigatório. A utilização da prova emprestada é admitida por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório e à ampla defesa, com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram produzidas. Assim, o acesso aos pedidos de interceptação e às respectivas decisões que os acolheram, deveria ter sido autorizado pelo Magistrado singular quando requerido pela Defesa, na fase de diligências. Poderia ter sido efetivado por meio de traslado de cópias para os presentes autos da ação penal, ou com a concessão de vista dos autos onde foram produzidas, sem a necessidade, nessa última hipótese, de que a Defesa tivesse formulado pedido de vista especificamente nos autos procedimento investigatório onde houve a produção da prova que esta sendo contra si utilizada, e no qual não era parte, como exigiu o acórdão recorrido. A juntada aos autos tão-somente dos alvarás judiciais expedidos em razão das decisões que determinaram a quebra dos sigilos telefônicos não é suficiente para assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Para que isso seja viabilizado, é necessário que o Acusado tenha acesso aos pedidos de quebra formulados pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, bem assim às decisões judiciais que determinaram as medidas. É inidôneo afirmar que o acesso da Defesa aos pedidos de quebra do sigilo e às decisões que os deferiram não seria necessário, porque a expedição do alvará, por si só, seria suficiente para demonstrar a legalidade das escutas. O alvará é apenas o instrumento por meio do qual o Juízo comunica a existência da decisão judicial de interceptação ao responsável pela sua implementação. É um minus em relação às decisões judiciais, sendo a viabilização do acesso ao conteúdo destas, imprescindível. Tem o Acusado o direito de conhecer as razões pelas quais se pediu a interceptação telefônica cujo conteúdo obtido está sendo utilizado como prova contra si, bem assim os fundamentos que levaram à sua decretação, pois sem eles não tem como aferir a regularidade da prova. Se tal acesso foi indeferido expressamente, houve cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. (...) Outrossim, o prejuízo para a Defesa é evidente, pois o conteúdo das interceptações telefônicas foi utilizado para dar suporte à condenação, quando se concluiu pela demonstração da autoria e da materialidade, conforme se infere do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 563-564; sem grifos no original): (...) Sendo assim, deve ser anulado o processo, desde a fase de diligências, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Com a anulação, observa-se estar extinta a punibilidade do Recorrente, não sendo caso de retorno dos autos para prosseguimento da ação penal. Vejamos, descontado o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula n. 497 do STF), a pena aplicada para o Recorrente, com trânsito em julgado para a Acusação, é de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 127 (cento e vinte e sete) dias-multa. Em eventual nova condenação, pela vedação à reformatio in pejus indireta, não poderia superar esse patamar. O prazo prescricional, portanto, é de 8 (oito) anos, ex vi do art. 109, inciso IV, do Código Penal. No mesmo lapso prescreve a pena de multa, nos termos do art. 114, inciso II, do mesmo Estatuto. Além disso, como o Recorrente nasceu em 29/08/1949 (fls. 21 e 59), na data de uma eventual nova sentença condenatória, já seria maior de 70 (setenta) anos, motivo pelo qual o prazo prescricional é reduzido pela metade (art. 115 do Código Penal). Anulado o processo desde a fase de diligências, o último marco interruptivo da prescrição passou a ser o recebimento da denúncia, em 16/12/2009 (fls. 42-43), motivo pelo qual está consumada a prescrição da pretensão punitiva, pois transcorrido o prazo necessário, entre o referido marco e a presente data. O lapso quadrienal também se consumou entre a data dos fatos, ocorridos entre fevereiro de 2002 e maio de 2005, e o recebimento da denúncia, não incidindo no caso a vedação ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa ela pena concreta, introduzida pela Lei n. 12.234/2010, por se tratar de lei penal mais gravosa, não aplicável a fatos anteriores. Assim, a aferição da ventilada ofensa ao referido dispositivo constitucional depende, igualmente, do exame da Lei n. 9.296/1996 e do art. 372 do Código de Processo Civil, razão pela qual eventual afronta à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso para se chegar à conclusão acerca da nulidade da prova emprestada, bem como acerca da existência de outras provas aptas a respaldar a condenação do recorrido, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." Em casos semelhantes, assim tem decidido a Corte Suprema: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Facilitação de descaminho (art. 318 do Código Penal). 4. Descumprimento do artigo 514 do Código de Processo Penal. Alegada ilegalidade nas interceptações telefônicas. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. 5. Discussão quanto à possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica. Complexidade da investigação. Repercussão geral reconhecida no processo-paradigma RE-RG 625.263/PR, de minha relatoria. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01- 08-2019)(grifou-se) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 34786 ED-AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 13-08-2018 PUBLIC 14-08-2018) (grifou-se) Ante o exposto, quanto ao art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, e no tocante ao art. , caput, da Lei Maior, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2021. JORGE MUSSI Vice-Presidente
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