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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1887732_bcb33.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1887732 - DF (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADOS : NARA DE ALMEIDA GIANELLI BELEOSOFF - DF017988 JACÓ CARLOS SILVA COELHO - DF023355 ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA - DF024367 FABIANE GOMES PEREIRA - GO030485 DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAGA - GO036528

RECORRIDO : MAISA LEITE SILVA

ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - DF035179

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJDFT

assim ementado (e-STJ fls. 415/416):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. COBERTURA COMPLEMENTAR POR MORTE DE CÔNJUGE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA . PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MORTE ACIDENTAL. AD CAUSAMUSO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA APÓLICE. JUROS DEMORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização prevista em contrato de seguro.

2. A legitimidade ad causam refere-se à pertinência subjetiva da ação; é o atributo que autoriza o sujeito a invocar a tutela jurisdicional. Desse modo, a discussão acerca da legitimidade deve ser orientada pela teoria da asserção, ou seja, deve ser verificada a partir daquilo que é concretamente discutido, nos termos em que propostos pela petição inicial. Assim, se o autor faz jus ou não ao direito que alega, essa questão há de ser apreciada no mérito.

3. A condição de companheira, demonstrada pela escritura pública de união estável, mostra-se suficiente para atestar a legitimidade ativa da requerente.

4. A indenização pleiteada se refere à cláusula complementar de cobertura pela morte de cônjuge, não se tratando a requerente de mera beneficiária de segurado falecido, devendo ser observado o prazo prescricional de 01 (um) ano previsto no artigo 206, §1º, inciso II, do CC. Todavia, a seguradora não logrou demonstrar a data do requerimento administrativo feito pela segurada, fato capaz de suspender o transcurso do prazo prescricional, nos termos do verbete

sumular n. 229 do STJ.

5. A Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007 da Superintendência de Seguros Privados dispõe ser vedada a exclusão de cobertura nos casos de sinistros ou acidentes decorrentes do uso de substâncias tóxicas.

6. Consoante entendimento do STJ, a cobertura do contrato de seguro de vida é ampla. Eventual cláusula inscrita em apólice que imponha a perda do direito à indenização no caso de morte associada ao uso de drogas, entorpecentes ou substâncias tóxicas, revela-se inidônea. (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 31/05/2017).

7. Tratando-se de seguro de vida em grupo, a indenização securitária decorrente da morte do segurado deve ser corrigida monetariamente a partir da celebração do contrato, o que, no caso, corresponde ao termo inicial de vigência da última apólice celebrada. Precedentes.

8. O termo inicial dos juros de mora corresponde à data da citação.

9. Recurso conhecido e provido. Prejudicial de mérito e preliminar rejeitadas.

No recurso especial (e-STJ fls. 426/447), interposto com fundamento no art.

105, III, "a", da CF, a recorrente alega ofensa:

(i) ao art. 206, § 1º, II, "b", do CC/2002, porque (e-STJ fls. 441/443):

[...] a análise da aplicabilidade incorreta do art. 206, §1°, inciso II, "b" do Código Civil, momento em que o acordão reconheceu, a aplicabilidade do prazo prescricional ânuo, fixou a data do falecimento do cônjuge da segurada, ora recorrida, no dia 11/11/2016, e tão somente restou encaminhado um ofício da estipulante do contrato de seguro (Fundação Habitacional do Exército — FHE), no dia 24/05/2018, ou seja, antes mesmo do requerimento administrativo, a ação encontrava-se prescrita.

[...] se restou reconhecido a aplicabilidade do prazo prescricional ânuo, o falecimento do cônjuge da segurada no dia 11/11/2016, e o envio de ofício da Fundação Habitacional do Exército (FHE) no dia 24/05/2018, não estaria demonstrada a ocorrência do transcurso do lapso temporal maior que um ano entre o falecimento e o envio de ofício por parte do Estipulante do contrato de seguro?

(ii) ao art. 768 do CC/2002, pois (e-STJ fls. 444/445):

[...] ao aceitar a proposta e elaborar a apólice/certificado individual, a Seguradora se baseou em todas as condições acordadas na proposta de seguro. Dessa forma, a apólice/certificado individual foi elaborada com as referidas condições de aceitação do risco.

Assevero que entendimento diverso implicaria resultados que dificultariam a própria continuidade do seguro de vida em grupo, visto que os prêmios pagos por todos os segurados formam um fundo coletivo acumulado sob a forma de capitalização, calculado com base em parâmetros atuariais para aferição da sinistralidade, de modo a fazer frente aos riscos contratados.

[...] O falecimento do cônjuge da parte recorrida, o qual figura como segurada do contrato de seguro, se deu de causa diversa da decida, sem o

acometimento de qualquer evento de natureza acidentária, estando tão somente ligada ao uso de gestão de substâncias tóxicas/entorpecentes, o qual deu causa ao seu falecimento por cogestão e edema pulmonar associada à substância de cocaína, fato este reconhecido pelo Tribunal de origem,

[...] Veja que apesar da existência das delimitações de risco reconhecido pelo Tribunal de origem, estando expresso o respectivo reconhecimento no trecho do acórdão

[...] Entendeu o Tribunal local pela inaplicabilidade de sua delimitação, indo contra o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça [...]

A recorrida apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 450/473).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 475/477).

É o relatório.

Decido.

Da prescrição

A Corte local assim decidiu (e-STJ fls. 418/419):

Ocorre que, solicitado o recebimento da indenização administrativamente, houve resposta negativa da seguradora apenas em 21 de junho de 2018 (ID XXXXX). Na oportunidade, a ré considera indevida a cobertura suplementar por morte do cônjuge, em razão da morte por intoxicação decorrente de produtos químicos.

Sobre o tema, necessário transcrever o teor do verbete sumular n. 229 do Superior Tribunal de Justiça:

O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

Não consta dos autos a data do requerimento administrativo enviado pela autora, pois juntado apenas o ofício de ID XXXXX enviado à MAPFRE S/A pela FHE – Fundação Habitacional do Exército, em 24 de maio de 2018, em referência ao processo do sinistro ocorrido com a segurada. Na oportunidade, verifica-se que a FHE encaminhou, em anexo, o boletim de ocorrência e o laudo do exame cadavérico do sinistrado, para fins de análise quanto ao pagamento da cobertura securitária.

Verifica-se, desse modo, que o início do citado processo do sinistro é anterior àquela data, não havendo nos autos meios de comprovar a data do requerimento administrativo feito pela requerente. O ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor é da parte ré, a qual, no caso dos autos, dispunha de meios suficientes para demonstrar a data do requerimento, fato capaz de suspender o prazo prescricional.

Nessa toada, enviada a negativa da cobertura à segurada apenas em 21/06/2018, não há se falar em exaurimento do prazo prescricional quando ajuizada a demanda em 15/05/2019.

Assim, o Tribunal de origem concluiu que não foi comprovado a data do

requerimento administrativo, ônus que incumbia à recorrente, sendo o ofício

apresentado posterior ao início do processo administrativo.

Dissentir das conclusões do acórdão impugnado para entender que a

recorrida apresentou o requerimento após o ofício citado, conforme requerido no

especial, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada

nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ.

Da cobertura

O TJDFT assim decidiu (e-STJ fls. 420/421):

No tocante às limitações contratuais do risco, a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007 da Superintendência de Seguros Privados dispõe ser a exclusão de cobertura nos casos de sinistros vedada ou acidentes decorrentes do uso de substâncias tóxicas, [...]

Dessa forma, o falecimento do cônjuge da segurada em decorrência do uso de substâncias entorpecentes/tóxicas, não afasta a obrigação da seguradora de indenizar, mostrando-se abusiva a cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura.

Registre-se que, diversamente do alegado pela seguradora, não há se falar que o uso de substância tóxica resulte em agravamento do risco, vez que inexiste intenção do indivíduo de alcançar o resultado morte, afastando-se, por conseguinte, a negativa de pagamento da indenização com base no art. 768 do Código Civil.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, "No seguro de vida, ao

contrário do que ocorre no seguro de automóvel, é vedada a exclusão de cobertura na

hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em

estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta

Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 8/2007)." (AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe

01/03/2019). A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. AGRAVAMENTO DE RISCO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA 620/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 620/STJ, nos contratos de seguro de vida, o consumo de bebida alcoólica, o estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não eximem a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida contratado. Precedentes.

2. O termo inicial da correção monetária, de acordo com a jurisprudência desta Corte, nas indenizações securitárias, incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ. SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA. ILEGALIDADE. ERESP 973.725/SP. SÚMULA 83/STJ. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, firmada na Súmula 620/STJ, manifesta-se no sentido de que o consumo de bebida alcoólica, o estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não afastam o dever da seguradora de repassar o pagamento do seguro de vida contratado.

2. No caso em exame, a instância de origem não constatou conduta de máfé da segurada, apta a justificar sua contribuição voluntária para a ocorrência do sinistro, posicionamento que não pode ser modificado pela via especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020)

Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários

advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos

§§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212342033/recurso-especial-resp-1887732-df-2020-0196646-8/decisao-monocratica-1212342044

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