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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1851031 SP 2021/0064243-4
Publicação
DJ 21/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1851031_e6660.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.031 - SP (2021/0064243-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : IDEAL MATAO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - SP178268

AGRAVADO : RAFAEL RODRIGUES

ADVOGADOS : RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA - SP197933 THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA - SP197980

INTERES. : LINANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

INTERES. : ROSSI RESIDENCIAL SA

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por IDEAL MATAO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de IDEAL MATAO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Gustavo Clemente Vilela.

É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ).

Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da N75/N32

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Superior Tribunal de Justiça

justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de maio de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N75/N32

C5421641550<5245809641@ C05640=320098032560308@

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