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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1586033 SP 2019/0278959-6
Publicação
DJ 21/05/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1586033_40898.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1586033 - SP (2019/0278959-6)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : PANNA RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA

ADVOGADO : WILLIAN FERNANDO DE PROENÇA GODOY E OUTRO(S) -SP298738

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BOTUCATU

PROCURADOR : LEANDRO AGUIAR VOLPATO E OUTRO(S) - SP310200

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO

TRABALHISTA QUE CONDENOU A EMPRESA E O MUNICÍPIO.

RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS AO RECLAMANTE. ALTERAÇÃO

DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA

SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial fundado

na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, no qual a PANNA

RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA se insurge contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

APELAÇÃO. Ação trabalhista que condenou empresa e o

Município. Empresa que requer o ressarcimento dos valores pagos ao

reclamante. Alegada culpa exclusiva do Município. Inexistência. Cláusula

contratual prevendo o ônus da empresa em arcar com encargos

trabalhistas. Sentença reformada. Recursos conhecidos, prejudicado o da

autora e provido o da Municipalidade (fls. 285).

2. Os Embargos de Declaração opostos, foram rejeitados (fls. 303).

3. Em seu Recurso Especial (fls. 308/322), alega a parte agravante

ser necessária a reforma do acórdão regional por violação dos arts. 7º, 41, 45,

55, 58 e 65 da Lei 8.666/1993; 9º, § 2º, do Decreto 5.450/2005 e 884 do

Código Civil.

4. Argumenta a recorrente que o edital deixou de prever o adicional

de periculosidade como encargo trabalhista de pagamento obrigatório, devendo

ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com o pagamento, à autora, dos valores desembolsados para esse fim.

5. Considera que houve enriquecimento sem causa, uma vez que a Municipalidade valeu-se de serviços que exige o pagamento de adicional de periculosidade, não previsto no edital, e suportado pela agravante na esfera trabalhista.

6. Ressalta que a Municipalidade exigiu dos funcionários da agravante a prestação de serviços além do horário previamente estabelecido no edital, ocasionando o pagamento de horas extraordinárias na esfera trabalhista.

7. Pugna pela reforma do acórdão guerreado, com o fito de condenar o agravado ao ressarcimento dos valores pagos pela agravada na esfera trabalhista.

8. Não foram apresentadas contrarrazões recursais (fls. 348).

9. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo às fls. 327, fundada na aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte, razão pela qual se interpôs o presente Agravo em Recurso Especial, ora em análise.

10. É o relatório.

11. A irresignação não merece prosperar, porque a empresa não impugnou, em termos consistentes, os fundamentos da decisão do ilustre Julgador da Corte Regional, que denegou trâmite ao Recurso Raro.

12. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema:

De início afasta-se a ilegitimidade de parte alegada, tendo em vista que a Municipalidade foi condenada, subsidiariamente, na ação trabalhista ajuizada em face dela e da empresa, a qual arcou integralmente com toda a condenação e, agora, a empresa almeja a restituição dos valores, haja vista alegar culpa exclusiva da Municipalidade, assim , possível inferir que os fundamentos descritos na petição inicial estejam relacionados com a Municipalidade, pois o que se almeja aqui, não diz respeito ao empregado da empresa que ajuizou a ação trabalhista, mas à empresa que tem relação direta com a Municipalidade, ante o contrato firmado pelas duas.

Da mesma maneira, não prevalece a tese de ofensa à coisa julgada, vez que a empresa almeja apenas a restituição do valor despendido na ação trabalhista, por entender que a condenação ocorreu por culpa exclusiva da Municipalidade. Portanto, não há conflito ou rediscussão da matéria transitada em julgada na esfera trabalhista.

Extrai- se dos autos que o Município de Botucatu, por meio de tomada de preços nº 007/ 05 processo administrativo 5/ 020095-0, contratou a Panna Recursos Humanos e Terceirização Ltda. Para prestação de serviços de manutenção elétrica, hidráulica, serviços de pedreiro, jardinagem , limpeza de calhas, manutenção em telhados nas Escolas de Educação Infantil e Fundam ental ( fl. 19) .

Em decorrência do contrato, as partes foram rés na ação trabalhista nº 0001774-65.2011.5.15.0025 ajuizada por Valdeci Ferreira Gomes, a qual foi julgada parcialmente procedente (fls. 76/91), nos seguintes termos:

(...)

Após a confirmação da condenação em segunda instância a Panna Recursos Humanos e Terceirização Ltda. requereu audiência de conciliação (fl. 172), sendo a Municipalidade intimada para comparecer (fl. 173), mas manteve-se inerte (fl. 177/179) . Neste ato, a Panna Recursos Humanos e Terceir ização Ltda. firmou acordo com o reclamante para o pagamento de R$ 80. 000, 00 com o valor principal e R$ 9.968, 23 a título de honorários periciais, sendo integralmente pagos pela empresa.

Agora, pretende a restituição do valor quitado, por sustentar a culpa exclusiva da Municipalidade, a qual ensejou a sua condenação. Com efeito, na esfera trabalhista verifica-se que foi r econhecida a pacialidade de culpa da Municipalidade, ante sua omissão na fiscalização, mas também restou consignada a culpa da empresa que deixou de observar a legislação trabalhista, como exemplo, o errôneo pagamento das horas extras de seu empregado, uma vez que era empregadora direta do reclamante:

(...)

Diante dessas premissas, afasta-se a tese de culpa exclusiv a da Municipalidade, eis que a empresa-autora concorreu com a requerida nas ilicitudes em face do reclamante, sendo também sua culpa conforme sentença trabalhista prolatada.

Sem mais delongas, a solução da controvérsia envolve análise minuciosa do contrato firmado entre as partes, pelo enfoque do Direito Administrativo, por que firmado sob suas regras e cláusulas especiais, dente elas a cláusula 8.1, que prevê:

(...)

Nota-se a responsabilidadeda empresa contratada pelo pagamento dos encargos trabalhistas. Ressalta esse entendimento também a cláusula 8.7 do contrato firmado, que menciona a responsabilidade da empresa autora “ responsável por todas as despesas com pagamento de pessoal, encargos trabalhistas, sociais, securitários e outras decorrentes da execução do presente contrato, ex-vi do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/ 93” ( cláusula 8. 7 fl. 22) ; Além das cláusulas estabelecendo expressamente a responsabilidade de cada parte do contrato, ainda há o respaldo legal, em razão do ar t . 71, caput , da Lei nº 8. 666/93:

(...)

Assim sendo, a autor a sabia o risco que sofria ao exercer essa atividade, sendo seu o ônus de suportar os encargos contratualmente préestabelecidos, portanto, é certo que cabe mesmo à empresa contratada, a responsabilidade integral pelo pagamento de valores advindos de ações trabalhistas, ante o vínculo obrigacional das partes.

Nota-se que, considerado o ajuste firmado, cabia ao Município apenas “ cumprir pontualmente com todas as obrigações financeiras para com a contratada” ( fl. 22) , sendo os demais encargos, inclusive, os que geraram a ação trabalhista, ônus a serem suportados pela empresaautora. Nesse sentido:

(...)

Atenta a isso, ante o risco suportado pela empresa-autora, em virtude da atividade que exerce, não faz jus ao ressarcimento pleiteado, vez que firmou contrato que prevê com o seu o ônus de encargos trabalhistas (fls. 287/292).

13. Com efeito, o Tribunal a quo reconheceu que a agravante não

faz jus ao ressarcimento dos valores pagos na esfera trabalhista. Para tanto,

considerou as disposições contratuais e as provas coligidas aos autos. E

ntendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto

fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo

juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos

concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o

seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ,

segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

especial.

14. Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste Superior Tribunal

de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DE NOSOCÔMIO PARADIGMA. REEMBOLSO INTEGRAL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.

3. A modificação da conclusão da Corte a quo, de que não houve indicação dos valores pagos a nosocômio do mesmo porte que o hospital utilizado pelo beneficiário, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fáticoprobatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.

4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 283 do STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.679.525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAUJO, Quarta Turma, DJe 22/03/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia em determinar se os valores de ressarcimento ao SUS, definidos com base na Tabela TUNEP, apresentam-se exacerbados, gerando assim enriquecimento ilícito para o Estado sob o preceito de não gerar enriquecimento ilícito aos prestadores privados de serviços de saúde.

2. No entanto, é entendimento pacífico nesta Corte que tais alegações sobre a adequação do quantum debeatur do ressarcimento, definido na Tabela TUNEP, ensejaria a análise do contexto fático-probatório de cada caso concreto, porquanto não ser possível se mensurar o que é adequado, ínfimo ou exacerbado sem tal análise.

Neste sentido são os seguintes precedentes: AgInt no REsp. 1.680.593/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.12.2019; AgInt no REsp. 1.675.749/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe. 23.8.2019; AgInt no AREsp. 1.151.326/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe. 23.8.2019. Incide assim, sobre o feito, o óbice da Súmula 83/STJ.

3. Por fim, verifica-se que as alegações da parte agravante se configuram insuficientes para infirmar a decisão ora agravada, porquanto não afastam o entendimento explicitado pelos precedentes desta Corte.

4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento (AgInt no AREsp 837.445/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 22/03/2020)

15. Em face do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso

Especial da empresa.

16. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 19 de maio de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

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