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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1248463 GO 2018/0024270-9
Publicação
DJ 21/05/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1248463_fc2f2.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1248463 - GO (2018/0024270-9)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : AREDES CORREIA PIRES

AGRAVANTE : MARCELO ZEGAIB MAUAD

AGRAVANTE : NITEU CHAVES JUNIOR

AGRAVANTE : ANDRE SOARES VELOSO

AGRAVANTE : LEANDRO PINHEIRO FONSECA PEREIRA

AGRAVANTE : ROSIVALDO LINHARES ROSA

AGRAVANTE : TONY BATISTA SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADOS : SÉRGIO FERREIRA WANDERLEY E OUTRO(S) - GO007249

LEANDRO PORTELA CLAUDIO - GO027510A

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADORES : VALKÍRIA COSTA SOUZA - GO022373

NATALIA FURTADO MAIA E OUTRO(S) - GO040224

GUILHERME RESENDE CHRISTIANO - GO040236

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO

CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. NÃO

OCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI

LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO CONHECIDO

PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Agrava-se da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial

interposto por AREDES CORREIA PIRES e outros em adversidade ao acórdão

proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CAUTELAR.

DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR SUSPENDENDO PROCESSO

ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE IMPROBIDADE E AÇÃO CAUTELAR. NÃO

CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA

MEDIDA. NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.

ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS.

NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS.

VERIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA AUTORIDADE PROCESSANTE.

OCORRÊNCIA.

1. Para que se considere fundamentada uma decisão, esta deve conter em si a análise das questões discutidas, não se exigindo que a fundamentação seja específica e exauriente sobre todas elas, bastando que sejam verificas as razões de decidir.

2. Nos termos do artigo 103, do Código de Processo Civil, "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". Inexistindo convergência de pedido e causa de pedir entre as Ações de Improbidade Administrativa e os Processo Cautelares que visam a desconstituição de Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra os Agravados, há que ser afastada a conexão.

3. Eventuais irregularidades atinentes à obtenção das interceptações telefônicas e o atendimento, ou não, aos pressupostos previstos na Lei n.o 9.296/96, deverão ser dirimidas de acordo com os elementos constantes dos autos em que a prova foi produzida e, por conseguinte, deverão ser arguidas, examinadas e decididas na instrução da ação penal movida em desfavor dos investigados.

4. É legítima e constitucional a delegação da competência, pelo Governador do Estado de Goiás ao seu Secretário de Segurança Pública e Justiça para a aplicação da pena de demissão aos servidores da Polícia Civil, com base na Constituição Estadual, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, com aplicação do princípio da simetria.

5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, portanto, até prova em contrário, presumem-se válidos e em consonância com a lei, não sendo possível reconhecer em cognição sumária eventual nulidade no Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face de servidores em razão da ausência de nulidade patente.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada (fls. 283-284)

2. Nas razões do recurso especial, os agravantes sustentam

violação do art. 2°, alínea 'a' e seu parágrafo único, alínea 'a' da Lei n°

4.717/1965, em razão do seguinte argumento: "a Portaria n° 145/2012 foi

baixada pela Gerente de Correições e Disciplina da Polícia Civil e deu início,

determinou a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar para

apurar a possível ocorrência de infrações disciplinares puníveis com a pena de

demissão e de cassação de aposentadoria. Percebe-se, desde logo, que não

detém a gerente de correições competência legal para instaurar PAD destinado à

apuração de delitos funcionais apenados com demissão e cassação de aposentadoria, posto que a teor da Portaria n° 663/2011/SSPJ a competência

que lhe foi delegada para a instauração de PAD destinados à apuração de

infrações administrativas apenadas com as penas de repreensão e suspensão

até 30 (trinta) dias e multa correspondente" (fl. 295).

3. Com contrarrazões.

4. A parte agravante afirma que seu recurso especial satisfaz os

requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices

apontados na decisão agravada.

5. É o relatório.

6. Com efeito, os agravantes não indicaram, na petição de

encaminhamento do apelo especial interposto, a alínea do dispositivo

constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que

impede o seu conhecimento, segundo o teor da Súmula 284 do STF. Nesse

sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. ART. 335 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

1. O recorrente não indicou a alínea do dispositivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes.

[...]

(AgRg no AREsp 647.464/PR, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 23/3/2015)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido (AgRg no AREsp 150.504/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/5/2014, DJe 27/8/2014.)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

- A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação

deficiente, a atrair a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 3/9/2013).

(...)

(AgRg no AREsp 101.047/PE, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 18/3/2014, DJe 7/4/2014.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

1. A não indicação do permissivo constitucional que embasa o recurso especial atrai o óbice previsto na Súmula n. 284/STF.

(...)

4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.250.983/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/9/2011, DJe 13/9/2011.)

7. No mesmo sentido, acórdão do Supremo Tribunal Federal, in

verbis:

RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Intempestividade. Comprovação de que o recurso foi interposto no prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Provada sua tempestividade, deve ser apreciado o recurso.

2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição. Artigos violados. Não indicação. Inteligência do art. 321 do RISTF e da súmula 284. Agravo regimental não provido. Não se admite recurso extraordinário que não indique o dispositivo constitucional que lhe autorizaria a interposição, nem aponta quais normas constitucionais que teriam sido violadas pelo acórdão recorrido (AI n. 713.692, MG, Rel. Ministro Cézar Peluso, Dje de 14.11.2008.)

8. Observa-se, ademais, que os dispositivos tidos por malferidos

(art. 2°, alínea a e seu parágrafo único, alínea a da Lei n° 4.717/1965) não

foram objeto de apreciação perante o Tribunal de origem, tampouco foram

opostos Embargos de Declaração com o fito de compelir a Corte Regional a

proferir juízo de valor acerca de seu teor. Incidência das Súmulas 282 e 356 do

STF.

9. Por fim, a análise da controvérsia relativa à suposta incompetência da autoridade processante demandaria o exame de legislação local, qual seja, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Lei n. 10.460). Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso especial, a teor da aplicação analógica do enunciado n. 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

10. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

11. Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de maio de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

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