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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_667432_a88d0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 667432 - SC (2021/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de AILTON FERREIRA DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação Criminal n. XXXXX-39.2016.8.24.0023. O paciente foi condenado a 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária e de serviços à comunidade. O Tribunal de Justiça manteve integralmente os termos da sentença condenatória, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 83-84): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU AILTON E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. RECURSO DO RÉU AILTON. ALEGADA NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO PRIMEIRO ATO. INSUBSISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO RÉU AILTON. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DO ACUSADO, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. CREDIBILIDADE DOS DIZERES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS EVIDENCIADA. ADEMAIS, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE SEQUER ELIDE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CONDENAÇÃO DE AILTONMANTIDA. RECURSO DO MINSITÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU ALISSON PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CARÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PECULIARIDADES DO CASO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU ALISSON, QUE ENSEJARAM DÚVIDA RAZOÁVEL. POLICIAL MILITAR QUE DECLAROU, EM JUÍZO, O FATO DE QUE ALGUM DOS ABORDADOS DISSE, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, QUE TERIA IDO "COMPRAR". MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ALISSON (ART. 386, VII, DOCPP). DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGUNDA FASE REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DO RÉU AILTON NO MÍNIMO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO DO RÉU AILTON. TERCEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 2/3. PARCIAL ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ADOTADA NA SENTENÇA. DROGAS APREENDIDAS, IN CASU, QUE NÃO SERVEM PARA AFASTAR A BENESSE, POR SI SÓS. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DE 1/4, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DO RÉU AILTON. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE ADÉQUAM AO CASO EM ANÁLISE. ADEMAIS, TIPO PENAL QUE PREVÊ SANÇÃO CORPORAL CUMULADA COM PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADEDE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MULTA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 171 DO STJ. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA QUE É MEDIDA DE RIGOR. RECURSO DO RÉU AILTON. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE É COMPATÍVEL COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. PENA DE MULTA QUE, NO CASO, RESTOU ARBITRADA EM CONSONÂNCIA À PENA CORPORAL. VALOR MÍNIMO TAMBÉM ESTABELECIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO RÉU AILTON CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC. Apelação Criminal n. XXXXX-39.2016.8.24.0023. Rel. Des. ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA. Quinta Câmara Criminal. Julgado em 13 de maio de 2021) Nesta impetração, a defesa se insurge contra a nulidade decorrente da inobservância da regra insculpida no art. 400 do Código de Processo Penal. De acordo com o impetrante, o interrogatório do réu ocorreu em 19 de julho de 2016 e a audiência em que foram inquiridas as testemunhas somente aconteceu em 17 de outubro daquele ano. Esse procedimento contraria compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu que a realização do interrogatório do réu ao final da instrução deve ser aplicado a todos os processos. Subsidiariamente, a defesa postula a redução da pena em razão da aplicação de fração intermediária da causa especial de diminuição de pena, tendo em vista a ausência de fundamentação juridicamente idônea para fundamentar a escolha do patamar de redução. Por fim, assevera que não foi apresentada fundamentação concreta para justificar a não aplicação da pena de multa substitutiva. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento final deste writ, por meio do qual pretende o reconhecimento da nulidade indicada ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena imposta e a substituição das penas substitutivas nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente viável quando estiver demonstrado de maneira clara e indiscutível a ilegalidade do ato judicial impugnado. Não é o que ocorre na situação aqui descrita, na qual não é possível constatar a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida urgente requerida. Considerando que o pedido liminar tem caráter eminentemente satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o pedido deve ser analisado oportunamente, após a oitiva do ministério público e da chegada de informações, caso sejam necessárias para melhor instruir o feito. Assim compreende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA URGENTE. 1. Não cabe recurso contra decisão de Relator proferida em sede habeas corpus que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido de liminar. Precedentes. 2. Tem-se por satisfativa a liminar que produz efeitos definitivos, decorrentes da extinção da eficácia do ato atacado, resultando em indevida usurpação da competência do órgão colegiado, tal como ocorre na espécie. 3. Agravo não conhecido ( AgRg no HC 177.309/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 22/11/2010). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. REALIZAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS A SENTENÇA. CARÁTER EMINENTEMENTE SATISFATIVO. ANÁLISE DO MÉRITO PELO ÓRGÃO COLEGIADO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A pretensão de que seja realizada proposta de acordo de não persecução penal após a sentença, é eminentemente satisfativa, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. 2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 617.486/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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