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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_660595_2181f.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 660595 - RJ (2021/0115089-3)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : LEONARDO HENRIQUE DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em face de

acórdão assim ementado (fls. 22-26):

APELAÇÃO. CRIME DE FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS.

RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASE; 2) A COMPENSAÇÃO

ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA;

3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 4) O

ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO Autoria e materialidade

incontroversas. Por certo, a prova dos autos evidenciou que no dia dos fatos a lesada, Cibele

Meireles Duarte da Silva, estava no interior de um veículo estacionado na Av. Chile, próximo

a Catedral Metropolitana, quando o acusado se aproximou e repentinamente puxou o

telefone celular da mão desta pela janela, e se evadiu em direção à Rua do Lavradio, sendo

que a mesma saiu correndo atrás do réu gritando "pega ladrão", momento em que

encontrou policiais militares, os quais saíram em perseguição logrando prender o mesmo na

posse da res furtivae, tendo sido este admitido a prática delituosa após ser reconhecido pela

vítima como autor do delito. Assim, busca a Defesa, inicialmente, a redução da pena base,

sob a alegação de que as anotações consideradas pelo magistrado de piso como maus

antecedentes deveriam ser afastadas, haja vista a ocorrência do período depurador. Sem

razão, contudo. Na espécie, ressalta-se que o tema foi submetido ao exame pelo E. S.T.F.,

sob o rito da repercussão geral (Tema 150), em 17/08/2020, o qual deu parcial provimento

ao recurso extraordinário nº 593.818/Santa Catarina, e fixou a seguinte tese: "Não se aplica

para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da

reincidência, previsto no art. 64, I, do Código", sobressaltando, todavia, que não se pode

retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida

pregressa do agente, para fins de fixação da penabase em observância aos princípios

constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Assim, afastada eventual registro

de anotação processual capaz de afrontar o verbete sumular 444 do STJ, tem-se que o

apelante ostenta maus antecedentes, já que as anotações de n° 01, 03, 04 e 05 dizem

respeito a condenações, com trânsito em julgado nos anos de 2004, 2003, e 2007, o que, a despeito de não poderem ser considerada como agravante da reincidência, óbice expresso no artigo 64, inc. I, do Código Penal, nada impede que sejam repercutidas negativamente na pena base, como o fez corretamente o magistrado sentenciante, dentro dos limites dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Passando para outro tópico de irresignação recursal e na esteira da jurisprudência atual, entende-se pela possibilidade de compensação entre a agravante genérica da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, afastando-se, por conseguinte, a preponderância daquela sobre esta, pois a Corte Superior concluiu que a atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência são igualmente preponderantes, uma vez que a primeira diz respeito à personalidade (capacidade do agente assumir seus erros e suas consequências) e a segunda é assim prevista em lei expressamente.

Em verdade, a confissão espontânea traz ao processo uma série de benefícios que tornam a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, além de evidenciar a autoria do fato, tornando-a inequívoca. Ela acarreta economia e celeridade processual pela dispensa da prática dos atos que possam ser considerados desnecessários ao deslinde da questão. Também acrescenta seguranças material e jurídica ao conteúdo do julgado, pois a condenação reflete de maneira inequívoca a verdade real, buscada inexoravelmente pelo processo penal. No caso concreto, evidencia-se que o acusado, Leonardo, admitiu quando da prisão em flagrante bem como em juízo, a empreitada criminosa, que proporcionaram o sentenciante formar sua convicção, e ter a necessária certeza de que o delito ocorreu.

À toda evidência, a confissão da autoria do crime, não se mostra menos importante que a reincidência (anotação 07), devendo as mesmas serem compensadas, permanecendo, assim, inerte a pena intermediária.

Em continuidade, resultando presente a agravante da reincidência ostentada pelo acusado, Leonardo, incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o mesmo efetivamente não preenche um dos requisitos objetivos exigidos pela penal, conforme explicitado no artigo 44, inc. II do C.P. Precedente.

Quanto ao regime de cumprimento da pena, o magistrado deve levar em conta não somente a quantidade da sanção, mas também as condições pessoais do acusado, bem como as circunstâncias em que o delito foi praticado, observando-se, para tanto, os critérios previstos no art. 59, do Código Penal. Sob esse prisma, conclui-se que o regime prisional fechado se mostra o mais adequado e proporcional à repressão e à prevenção do delito, uma vez que o mesmo já fora condenado definitivamente pela prática de crimes contra o patrimônio, capazes de exasperar a pena basilar ante as circunstâncias judiciais negativas somada a outra reincidência, demonstrando que as penas pretéritas, as quais lhe foram aplicadas não alcançaram plenamente seus objetivos, em nada desabonando o verbete 269 da súmula predominante do S.T.J. (É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais). Precedentes do S.T.J.

Por fim, quanto às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguidas pela Defesa, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer

das hipóteses itemizadas no inciso III, letras “a”, “b”, “c” e “d” do art. 102 e inciso III, letras “a”, “b” e “c” do art. 105 da C.R.F.B. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO

Consta que o paciente foi condenado às penas 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal.

Noticia a impetrante que a pena-base foi aumentada, na primeira fase de dosimetria da pena, em 08 (meses), quantum equivalente a 2/3 (dois terços) da pena mínima, em razão da valoração negativa dos antecedentes.

Argumenta que se apenas 01 (uma) das 8 (oito) circunstâncias judiciais incidentes foi efetivamente desvalorada, o aumento sobre a pena mínima em dois terços viola a proporcionalidade.

Requer, assim, o redimensionamento da pena, com a majoração da pena-base em 1/6, em observância ao princípio da proporcionalidade.

Não houve pedido liminar.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela denegação da ordem.

Em consulta ao andamento processual, verifica-se que o julgamento dos embargos de declaração ocorreu em 17/03/2021 (Apelação Criminal n. XXXXX-96.2020.8.19.0001 – TJRJ).

Sobre o tema, não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.

Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.

Quanto à primeira fase da dosimetria da pena, restou consignado na sentença que (fl. 57):

Ab initio, há que se consignar que o réu é reincidente, consoante se pode constatar da análise da 7' anotação da FAC de fls. 45/50, e possui maus antecedentes, conforme se pode constatar das 1', 3a, 4' e 5' anotações da aludida FAC.

Assim, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, há que se fixar a penabase em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) diasmulta, ou seja, acima do mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa), em virtude dos maus antecedentes do réu, cónsoante já abordado anteriormente.

Por sua vez, no julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de origem assim

se manifestou (fls. 27-29):

Assim, afastada eventual registro de anotação processual capaz de afrontar o verbete sumular 444 do STJ, tem-se que o apelante ostenta maus antecedentes, já que as anotações de n° 01, 03, 04 e 05 dizem respeito a condenações, com trânsito em julgado nos anos de 2004, 2003, e 2007, o que, a despeito de não poderem ser considerada como agravante da reincidência, óbice expresso no artigo 64, inc. I, do Código Penal, nada impede que sejam repercutidas negativamente na pena base, como o fez corretamente o magistrado sentenciante, dentro dos limites dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

(…) apesar de voltar-se ao julgamento de fatos, o Direito Penal também comporta, à evidência, na aplicação da pena, uma valoração moral da pessoa do agente, pois permite que o juiz analise, como dito, culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade. Afastar dessa análise condenações criminais, mesmo que longínquas no tempo, esvazia a ratio do art. 59, "caput", do C.P., da forma como estabelecido. Ilustra-se que esse raciocínio em nada afronta o chamado "direito ao esquecimento", pois neste permite-se ao réu não “carregar o fardo” de fatos criminosos anteriores e ocorridos de há muito veiculados na imprensa, internet, etc, dificultando a sua reintegração social.

No presente caso, o réu apelante, mesmo ostentando diversas condenações transitadas em julgado, embora antigas, voltou a delinquir, sendo que tal conduta pode e deve ser considerada com bem ponderou o magistrado a quo, para repercutir negativamente na pena inicial como circunstâncias judiciais desfavoráveis e no grau adequado, tendo indicado a dificuldade de adaptação do mesmo à vida em sociedade e de propensão à criminalidade, a exigir reprimenda mais severa (…)”

Já os embargos de declaração opostos pela defesa foram desprovidos, com base nos seguintes fundamentos (fls. 13-21):

No ponto, verifica-se que, a folha de antecedentes criminais do acusado, Leonardo Henrique, aponta a presença de duas condenações transitadas em julgado, tendo uma delas repercutido na primeira fase da aplicação da pena, como circunstância judicial negativa e a outra na segunda fase, como agravante genérica da reincidência, consoante bem operou o magistrado primevo na sentença, cujo texto parcial vale trazer à baila, in litteris:

(...)

Por outro lado, a fração de 1/6 (um sexto) adotada na sentença encontra-se dentro dos limites e dos parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores e adotada neste órgão fracionário, e por tal motivo, foi mantida nesta sede recursal.

Como se observa, as instâncias ordinárias, na primeira fase da dosimetria da pena, exasperaram a pena-base em 8 (oito) meses, fixando a pena inicial em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, pela valoração negativa de uma circunstância judicial – maus antecedentes. Assim, e diante do provimento do apelo defensivo, para compensar a atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência operada na segunda fase, e da inexistência de causas de aumento ou de diminuição da pena, foi fixada a pena

definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos.

Nesse sentido, tem sido considerada, em regra, adequada a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A propósito: AgRg no AREsp XXXXX / PR, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 23/06/2020; AgRg no AREsp XXXXX / SP, Relator(a) Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/04/2019.

Cumpre ressaltar, entretanto, que esta Corte Superior já decidiu que "é possível que 'o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto.' (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). [...]" (AgRg no RHC 107.602/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019).

No caso, verifica-se que o réu possuía quatro condenações anteriores com trânsito em julgado, que não foram consideradas a título de reincidência. Assim, foram utilizadas para majorar em 8 meses a pena-base em razão dos maus antecedentes, o que equivale a menos de 1/4 do intervalo mínimo (1 ano) e máximo (4 anos) abstratamente cominado para o delito em análise.

Desta forma, a exasperação da pena-base em 8 meses em face de quatro condenações valoradas como maus antecedentes restou devidamente fundamentada e proporcional, e não se afigura desarrazoada, tampouco manisfestamente ilegal, a ensejar a revisão da pena na via estreita do habeas corpus.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de maio de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212438297/habeas-corpus-hc-660595-rj-2021-0115089-3/decisao-monocratica-1212438307

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