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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 147624 SP 2021/0152371-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 147624 SP 2021/0152371-6
Publicação
DJ 21/05/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_147624_bf68f.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147624 - SP (2021/0152371-6) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Ch ristian Andreas Rodrigues Honorio - preso, junto com comparsa, preventivamente (24/1/2021), pela suposta prática de tráfico de entorpecentes, 446 g de maconha e 554 g de cocaína (fls. 110/113) - contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo ( Habeas corpus n. 2014746-04.2021.8.26.0000). Alega a parte recorrente, em necessária síntese, que o constrangimento ilegal decorre de decisão que, mediante fundamentação inidônea - pois apoiada somente na gravidade abstrata do delito -, decretou a sua prisão preventiva. Postula, ao final, a concessão da liminar; e, no mérito, o provimento do recurso, com a finalidade de relaxar a prisão cautelar decretada na origem (fls. 117/127). É o relatório. Em juízo de cognição sumária, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto o alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida no recurso , sobretudo porque as instâncias de origem mencionaram que o recorrente responde a outra ação penal, na 3ª Vara Criminal da comarca de São Vicente/SP, além disso, não comprovou endereço certo e ocupação lícita, de modo que a chance de fuga é relevante, ressaltando que a expressiva quantidade e diversidade de entorpecente apreendido autoriza a prisão cautelar, isto é, 446 g de maconha e 554 g de cocaína (fls. 61/66 e110/113); logo, em princípio, da atenta leitura da decisão a quo, respeitados os requisitos legais, quais sejam, o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. Ilustrativamente: São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para fundamentar a ordem de prisão do recorrente, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada ( RHC n. 108.354/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/4/2019). É cediço, ainda, que os fundamentos da prisão cautelar podem ser reexaminados pelo Magistrado, que deve, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 13.964/2019, denominada "Pacote Anticrime", atentar-se para a necessidade de verificar a persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, podendo, em caso de insubsistência dos argumentos, revogá-la. Com essas considerações, não tendo, por ora, configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a. Solicitem-se informações ao Juízo de Direito de primeiro grau e ao Tribunal de origem, particularmente, acerca da situação atual da parte recorrente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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