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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 66542 GO 2021/0152801-0

Publicação

DJ 21/05/2021

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_66542_19c06.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66542 - GO (2021/0152801-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : GILMAR APARECIDO CARDOSO TOMINAGA

RECORRENTE : JOSE ANGELINO GOMES DE BRITO JUNIOR

RECORRENTE : THIAGO EDSON DA SILVA

RECORRENTE : ROBISON PEREIRA FRANCISCO

RECORRENTE : ITAMAR FERREIRA LOPES

RECORRENTE : ROSEMIR VILAS BOAS FONSECA

ADVOGADO : LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO(S) - GO041263

RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : CLÁUDIA PIMENTA FIGUEIREDO FALCÃO E OUTRO(S) -GO022371

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido

liminar, interposto por GILMAR APARECIDO CARDOSO TOMINADA e OUTROS com

base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de

Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo, assim ementado (fl. 383e):

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO

JULGAMENTO APRESENTADO NAS INFORMAÇÕES. PERDA DO

OBJETO. RESPOSTAS PADRONIZADAS. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE

PRAZO. ANULAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE.

1- O egrégio STJ tem entendimento firme no sentido de que nem mesmo o

fim do certame induz à perda do objeto o respectivo mandamus, muito

menos, portanto, a apresentação das cópias dos julgamentos dos recursos

administrativos pela banca examinadora (IADES) ao prestar as informações

nos autos. Inteligência do AgInt no RMS 47.211/GO. Preliminar afastada.

2- Trazendo aos autos, a banca examinadora, cópias dos julgamentos dos

recursos administrativos manejados pelos impetrantes, deles constando

que, para cada “solicitação”, há uma “justificativa” diferente, revela-se

ausente a alegada ilegalidade do ato administrativo impugnado ou

“padronização nas respostas”, ainda que tenham sido apresentados fora do

prazo, haja vista tratar-se de irregularidade sanada. Inteligência dos arts. 68

e 85 da Lei Estadual nº 19.857/17.

3- Assim, revela-se improcedente o pedido de “anulação da etapa de

redação do concurso publico com a devida classificação dos impetrantes no

certame em razão preclusão do prazo na resposta ao recurso”.

SEGURANÇA DENEGADA.

Nas razões recursais, alegam, em síntese, que "a banca examinadora VIOLA O PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA elencada no caput do artigo 37 da Constituição Federal ao afrontar os incisos I e II, da Lei Estadual n° 19.587, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, visto que a mesma padronizou suas respostas usando os recursos computacionais de copiar e colar nas respostas dos candidatos, podendo ser verificado até ao repetir erros de digitação nas respostas aos recursos" (fl. 403e).

Requerem "seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário com a reforma do V. Acórdão impugnado, determinando a anulação da prova discursiva do concurso de Agente de Segurança Prisional Edital 001/2019, determinando a participação dos recorrentes nas demais fases do certame" (fl. 413e).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Feito breve relato, decido.

A concessão de tutela provisória de urgência, na nova ordem processual, encontra-se regulada no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ademais, o art. 955, parágrafo único, combinado com os arts. 1.027, § 2º e 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil preveem, expressamente, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, quando configurada a hipótese de risco de dano grave ou de difícil reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do Recurso.

Nesta Corte Superior, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação -e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora.

De fato, a impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída.

Nessa mesma linha, se posiciona a jurisprudência desta Corte, traduzida nos acórdãos assim ementados:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJSP. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A PATOLOGIA DA CANDIDATA SE ENQUADRA NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL 3.298/99. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Da documentação acostada aos autos não é possível desconstituir os laudos médicos elaborados pela comissão do certame, que atestaram boa mobilidade ortopédica e boa acuidade visual em ambos os olhos.

2. Assim, considerando que não restou comprovado que a patologia da candidata se enquadra no art. 4º do Decreto Federal 3.298/99, bem como que o rito do mandado de segurança não permite dilação probatória, não há como prosperar a presente insurgência.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS 54.900/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 23.09.2019, DJe 25.09.2019)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MOLÉSTIA. INEXISTÊNCIA. LISTA. LEGISLAÇÃO. SUBMISSÃO. PERÍCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCLUSÃO. CERTAME. PRETENSÃO MANDAMENTAL. PREVALECIMENTO. LAUDO PARTICULAR. CONFRONTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE. PRODUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. INVIABILIDADE. PROCESSO MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. Constitui o mandado de segurança espécie processual destinada à proteção de direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data, entendendo-se como tal aquele apreensível da compulsação dos articulados iniciais e da prova previamente coligida pela parte autora, sobretudo porque, quanto a este último aspecto, é inexistente fase procedimental de dilação probatória.

2. Tratando-se de caso concreto em que o impetrante, na condição de candidato a concurso público pela concorrência especial destinada a portadores de necessidades especiais, pretende contrapor-se à sua eliminação decorrente de resultado do laudo pericial administrativo que afastou a sua alegada debilidade, é forçoso reconhecer não ser a via mandamental adequada para tanto, à míngua justamente de dilação probatória, necessária, no caso concreto, tendo em vista que o impetrante apresenta o seu próprio laudo pericial particular, situação essa em que salutar seria a produção de uma avaliação judicial feita por perito equidistante das partes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RMS 45.517/DF, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 05.08.2014, DJe 12.08.2014)

No caso, o tribunal de origem denegou a segurança, nos seguintes termos

(fls. 385/387e):

Em relação ao mérito, os impetrantes formularam o seguinte pedido:

“No mérito seja julgado procedente o pedido de anulação da etapa de redação do concurso publico com a devida classificação dos impetrantes no certame em razão preclusão do prazo na resposta ao recurso, de acordo com os artigos 68 e 85

da Lei Estadual 19.587/2017, sem prejuízo as considerações a cerca dos Princípios da Legalidade da Administração Pública, bem como da motivação do ato administrativo.” No evento de movimentação 37 os impetrantes sustentam que o pedido de reconsideração (movimentação 13) da decisão que indeferiu a liminar que está motivado na “...padronização das motivações na correção das redações dos impetrantes, a banca simplesmente usou o recurso copiar e colar, ao fundamentar as correções, sendo que as correções dos candidatos são idênticas até mesmo nos erros de digitação, violando assim, o artigo 67, I da Lei 19.857/2017”.

Vejamos, portanto o que preleciona referida lei, a qual estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual:

“Art. 67. O prazo para recurso contra o resultado preliminar de qualquer etapa ou fase do concurso, contado da publicação do ato respectivo, não será inferior a 3 (três) dias úteis, cabendo ao edital fixar o prazo para o seu oferecimento.

§ 1º A instituição organizadora deverá disponibilizar sistema de elaboração de recursos pela internet, de modo a permitir ao candidato o seu envio, inclusive com a funcionalidade de anexar arquivos magnéticos de texto ou figuras, como auxílio à fundamentação do recurso, com fornecimento de número de protocolo e possibilidade de impressão e salvamento em arquivo magnético do respectivo comprovante.

§ 2º No processamento de recursos, fica vedada qualquer limitação ao exercício da ampla defesa atinente ao número máximo de caracteres, palavras, linhas ou páginas.

Art. 68. A resposta ao recurso por parte da banca examinadora ou comissão de concurso deverá ser dada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data de apresentação, e:

I – não poderá ser padronizada ou ofertada de maneira vaga ou genérica;

II – deverá descrever, em relatório sucinto, os principais argumentos utilizados pelos candidatos em seus recursos.

§ 1º O julgamento de todos os recursos será motivado, de forma clara e congruente, e permanecerá disponível ao público em geral, devendo os pareceres dos especialistas, quando houver, ser disponibilizados em meio eletrônico e virtual.

§ 2º As decisões sobre os recursos, especialmente as de indeferimento, conterão ampla, objetiva e fundamentada motivação, vedada a alegação vazia, obscura, evasiva, lacônica ou imprecisa.

§ 3º O profissional responsável pela elaboração da questão objeto de recurso ou do gabarito oficial fica impedido de julgar o recurso interposto.

§ 4º Nas provas escritas discursivas e orais, a análise dos recursos não poderá resultar, para o recorrente, em diminuição da pontuação anteriormente obtida, salvo a constatação de erro aritmético.

§ 5º É vedada a anulação, total ou parcial, de questão de prova de concurso ou a alteração de gabarito de questão objetiva, sem a apresentação aos candidatos das respectivas justificativas.

Art. 85. É nula a etapa ou fase do concurso ou o concurso que contrariar qualquer dispositivo desta Lei, quando insanável a irregularidade.

Parágrafo único. No caso de anulação de 1 (uma) ou mais fases do certame, deverá ser reaberto o prazo correspondente à prática dos respectivos atos, correndo os custos de reaplicação de provas por conta da entidade contratada para a realização do concurso, quando a nulidade lhe for imputável.” (negritei)

Ao contrário do que alegam os impetrantes, observa-se da documentação juntada aos autos, o julgamento dos respectivos recursos administrativos apresentados pelos impetrantes e, deles consta que, para cada “solicitação”, pedido referente a determinada questão, há uma “justificativa”, ou seja, uma resposta diferente, constando, ainda, a cidade e a data, ou seja, Brasília-DF, 08 de julho de 2020 (movimentação 16, arquivo 09, págs. 301/331).

Assim, reputo que foram prestadas as informações necessárias pela banca examinadora que respondeu a contento todos os recursos administrativos manejados pelos impetrantes.

Ainda que tenha havido eventual excesso no prazo, a efetiva resposta apresentada pela administração e inclusive admitida pelos impetrantes, sanou o vício, inexistindo justificativa plausível para a declaração de nulidade do procedimento muito menos de reclassificação dos impetrantes no certame simplesmente “em razão da preclusão do prazo na resposta ao recurso”, uma vez que ausente ilegalidade do ato impugnado.

Assim, neste juízo de cognição sumária, não verifico, na fundamentação

apresentada, a relevância necessária à concessão da medida requerida em grau de

recurso, a qual exige a presença concomitante de verossimilhança, revelada no grau

de probabilidade de êxito do recurso ordinário interposto, bem como do fundado receio

de dano irreparável ou de difícil reparação.

Posto isso, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta

Corte, INDEFIRO o pedido liminar requerido.

Publique-se. Intimem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Brasília, 19 de maio de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212471481/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-66542-go-2021-0152801-0/decisao-monocratica-1212471491

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