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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 653303 SP 2021/0081941-9
Publicação
DJ 21/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_653303_fd5c8.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 653303 - SP (2021/0081941-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : JULIO CESAR FERREIRA

ADVOGADO : JULIO CESAR FERREIRA - SP361722

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : GABRIEL AMORIM DE SOUZA (PRESO)

CORRÉU : ADILSON FERREIRA DOS SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de GABRIEL AMORIM DE SOUZA, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo na Revisão Criminal n. 2217239-04.2020.8.26.0000.

Consta que o réu foi condenado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campinas/SP, na ação penal n. 0002903-30.2018.8.26.0114, por infração aos arts. art. 158, caput, §§ 1º e 3º, do Código Penal, a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, assim como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, em relação aos crimes praticados contra a vítima Veridiana, e a 06 (seis) anos e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, no patamar mínimo, por violação ao artigo 158, § 1º, do Código Penal.

A denúncia narrava que, no dia 16/12/2017, o paciente, juntamente com o réu ADILSON FERREIRA DOS SANTOS e Carlos Henrique do Nascimento (falecido), vestidos com camisas da Polícia Civil, teriam constrangido as vítimas Veridiana Ferreira Cordeiro e Dulcinéia (proprietária da banca de camelô na qual Veridiana trabalha), mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e restrição de liberdade, a lhes entregar a quantia de trinta mil reais.

Inconformada, a defesa interpôs apelação criminal, à qual foi negado provimento, em acórdão assim ementado:

EMENTA: SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE DELITOS DE EXTORSÃO QUALIFICADA EM CONCURSO MATERIAL

(ART. 158, §§ 1º E 3º, C.C. O ART. 69, DO CÓDIGO PENAL) – APELOS DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU DA FORMA TENTADA DO ILÍCITO, BEM COMO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES.

DESCABIMENTO MATERIALIDADE E AUTORIA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO NAS DUAS FASES DO PROCESSO PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DE AGENTES DA LEI CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, INFIRMANDO-SE A SUCINTA NEGATIVA DOS ACUSADOS E ANOTADA A REVELIA EXTORSÃO QUE SE CONSTITUI EM DELITO FORMAL, CONSUMANDO-SE INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA LESÃO PATRIMONIAL PRECEDENTES CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DOSAGEM DAS PENAS CORRETA QUE NÃO MERECE REPAROS, BEM FIXADO O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO RECURSOS DESPROVIDOS.

(Apelação Criminal n. 0002903-30.2018.8.26.0114, Rela. Desa. IVANA DAVID, 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, unânime, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019)

O acórdão transitou em julgado para a defesa em 14/11/2019.

Na sequência a defesa ajuizou a revisão criminal n. 2217239-04.2020.8.26.0000, alegando, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento por

violação aos art. 155 e 226 do CPP e, no mérito, pleiteando a absolvição por insuficiência

de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva.

A revisão criminal foi julgada procedente, em parte, apenas para reconhecer a

continuidade delitiva e reduzir a pena total do paciente para 10 (dez) anos, 10 (dez) meses

e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, no piso, mantido o regime inicial

fechado.

Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:

Revisão Criminal. Extorsão qualificada. Preliminar de violação ao art. 226 do CPP. Afastada. Mérito. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Ausência de prova nova. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no art. 621, inciso I, do CPP. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Utilização da ação revisional como segunda apelação. Impossibilidade. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Pena redimensionada. Regime fechado mantido. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos e 'sursis'. Descabimento. Vedação legal. Revisão criminal parcialmente deferida.

(Revisão Criminal nº 2217239-04.2020.8.26.0000, Rel. Des. LUIZ FERNANDO VAGGIONE, 1º Grupo de Direito Criminal do TJ/SP, unânime, julgado em 18/02/2021).

Na presente impetração, a defesa insiste na tese da ilegalidade do

reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima Veridiana, na fase inquisitorial, por não ter observado as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e nem mesmo ter sido corroborado por outras provas colhidas na fase judicial.

Aduz que, “devidamente intimada às fls. 449 para comparecer a audiência designada, oportunidade em que ratificaria em juízo suas declarações sob o manto do contraditório e ampla defesa, meio idôneo de prova para lastrear um édito condenatório, a suposta vítima não veio a comparecer ao ato processual, conforme se infere termo de audiência fls. 480/482” (e-STJ fl. 14). Por sua vez, a vítima Dulcineia jamais chegou a ser qualificada no Boletim de Ocorrência, tendo sido apenas referida pela vítima Veridiana, pelo que o Ministério Público estadual desistiu de sua oitiva (e-STJ fl. 83).

Argumenta, no ponto, que o julgado do Tribunal de Justiça na revisão criminal está em descompasso com o recente precedente da 6ª Turma desta Corte no Habeas Corpus n. 598.886/SC.

Alega, também, que, em afronta ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, sua condenação foi amparada unicamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, que não foram confirmados posteriormente em juízo, posto que nenhuma das supostas vítimas compareceu em juízo.

Salienta que os depoimentos prestados tanto pelos agentes da Guarda Municipal envolvidos no confronto com os corréus ADILSON e CARLOS HENRIQUE, assim como o depoimento da vítima VERIDIANA são assentes em afirmar que a vítima fora levada pelos réus em um veículo Ônix de cor branca, supostamente conduzido pelo paciente e que teria se evadido do local, mas cuja placa teria sido anotada por populares presentes no local. Contudo, nenhuma das pessoas ouvidas no auto de prisão em flagrante menciona a identificação da placa, o veículo jamais foi encontrado e, no depoimento da Guarda Municipal ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES, em sede policial, ela afirma que a vítima VERIDIANA teria identificado o motorista do veículo como sendo GABRIEL HENRIQUE DO NASCIMENTO, quando o nome do paciente é GABRIEL AMORIM DE SOUZA.

Pede, assim, a concessão de liminar para suspender os efeitos da condenação até o julgamento do writ.

No mérito, requer a concessão da ordem, para o fim de “ABSOLVER o Paciente GABRIEL AMORIM DE SOUZA, por ausência de provas suficientes e válidas para a condenação (artigo 386 incisos IV e VII do Código de Processo Penal), uma vez

que o reconhecimento fotográfico não corroborado por outras provas produzidas sob contraditório não permite a condenação do PACIENTE; ou subsidiariamente, caso não seja conhecido o habeas corpus, seja a ordem concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade (CRFB/88, art. 5.º, LXVIII; CPP, art. 654, § 2.º)” (e-STJ fl. 44).

Às fls. 131/135, indeferi a liminar.

Foram prestadas informações pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP (e-STJ fls. 139/141) e pelo Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 191/192).

Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer assim ementado:

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Extorsão Qualificada. Condenação transitada em julgado. Reconhecimento fotográfico. Alegação de violação ao art. 226 do CPP. Nulidade de provas produzidas durante inquérito policial. Negativa de autoria. Pleito de absolvição. Alegações já analisadas em segunda instância. Necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Medida incabível na via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Parecer pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem.

É o relatório. Passo a decidir.

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.

Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio.

Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Da alegação de violação do art. 226 do CPP

Insurge-se a defesa do paciente contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em sede de revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP, rejeitou a alegação de violação dos arts. 155 e 226 do CPP.

Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte vinha entendendo que a eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento não é causa de nulidade, uma vez que não se trata de exigências, mas de meras recomendações a serem observadas na implementação da medida.

Adotando essa linha de entendimento, podem ser consultados, entre outros, os seguintes precedentes: AgRg no RHC 122.685/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.585.502/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020; AgRg no HC 525.027/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/20 AgRg no AREsp 1.641.748/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020; AgRg no AREsp 1.039.864/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018; (HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017.

Nesse diapasão, era assente, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. Precedentes. [...]" (RHC 111.676/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019).

Rompendo com a posição jurisprudencial majoritária até então, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para passar a entender que “O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades

previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras

provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”.

Eis a ementa do acórdão:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa .

2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis.

3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal , cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo , o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalvese, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório.

4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato .

5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças .

6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II).

7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado.

8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias).

9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado.

10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado.

11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância).

12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime ;

2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a

inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo ;

3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório , bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento;

4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo .

13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação.

(HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020)

A proposta do Relator foi acolhida à unanimidade, pela Sexta Turma, na

ocasião e foi reafirmada, posteriormente, nos seguintes julgados: HC 631.706/RJ, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021;

HC 545.118/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em

15/12/2020, DJe 18/12/2020; RHC 133.408/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS

JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; HC 630.949/SP,

Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe

de 29/03/2021.

Esse entendimento foi acolhido pela 5ª Turma do STJ, à unanimidade, no

julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha Relatoria, em sessão de

27/04/2021. O acórdão, publicado no DJe de 03/05/2021, recebeu a seguinte ementa:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA

ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)

2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017).

Era assente, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação.

3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que “O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”.

4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar “falsas memórias”, além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.).

5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada.

Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato.

6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial.

7. Caso concreto: situação em que a autoria de crime de roubo foi imputada ao réu com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado pela vítima em sede policial, sem a observância dos preceitos do art. 226 do CPP, e muito embora tenha sido ratificado em juízo, não encontrou amparo em provas independentes.

Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar.

Revela-se impreciso o reconhecimento fotográfico com base em uma única foto apresentada à vítima de pessoa bem mais jovem e com traços fisionômicos diferentes dos do réu, tanto mais quando, no curso da instrução probatória, ficou provado que o réu havia se identificado com o nome de seu irmão.

Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto.

8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido.

9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente.

Na ocasião, salientei serem efetivamente acertadas as considerações sobre os

vários fatores que podem vir a comprometer a confiabilidade do reconhecimento

fotográfico ou mesmo do reconhecimento presencial do autor de um delito, tanto mais

que se coadunam com uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada

para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa. Diante da falibilidade da

memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, revela-se necessária a

observância dos procedimentos descritos no art. 226 do CPP para a realização do

reconhecimento fotográfico do autor do delito, que deve ser seguido de reconhecimento

pessoal, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada.

Afirmei, também, que, se as características do delito e as circunstâncias em

que foi praticado permitirem concluir ser possível a coleta de evidências independentes

(como, por exemplo, filmagens do delito por câmeras de segurança, a localização de instrumento ou proveito do crime em posse do acusado etc.) que respaldem o reconhecimento pessoal efetuado por vítimas e/ou testemunhas, por óbvio que tais provas independentes devem ser reputadas necessárias para a comprovação da autoria, de maneira a garantir uma condenação mais segura.

O caso concreto

No caso concreto, vê-se, da narrativa da vítima em sede inquisitorial (e-STJ fl. 60), que ela foi abordada, no dia 26/12/2017 por volta das 12h45, na banca de camelô em que trabalhava, por três indivíduos passando-se por policiais civis (dois dos quais vestiam uniformes da Polícia Civil) que dela exigiram a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para não levá-la presa e, após ter ela informado não ser a dona da banca, foi por eles compelida a entrar em contato telefônico com a dona do empreendimento que também foi extorquida pelo paciente, negando possuir a quantia. Narra que, enquanto permanecia retida pelos comparsas ADILSON FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO, o paciente teria saído e retornado com um veículo Ônix de cor branca, no qual a vítima foi constrangida a entrar, algemada, e permaneceu na companhia dos três criminosos durante cerca de três horas , até que, após ter a proprietária da banca conseguido arrecadar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornaram ao mercado, permanecendo GABRIEL no veículo, enquanto os outros dois levaram a vítima até a banca e se apoderaram de bolsa deixada pela proprietária com a quantia em dinheiro, quando, então, foram abordados por dois guardas municipais, um dos quais foi segurado por CARLOS HENRIQUE que lhe apontava uma arma na cabeça, após o que seguiu-se uma confusão, os dois comparsas se dirigiram com o guarda municipal para outra rua e ela não viu mais nada.

Sabe-se, pela leitura dos depoimentos prestados pelos guardas municipais que participaram do flagrante, que o guarda municipal Christopher Alan Tuckmantel, que havia sido feito refém, conseguiu se desvencilhar e, após tiroteio, CARLOS HENRIQUE foi ferido e levado para o hospital, lá chegando morto (e-STJ fls. 56/57). Por sua vez, o comparsa ADILSON foi preso em flagrante após breve perseguição, pelo Guarda Municipal Guilherme Augusto da Costa Pires (e-STJ fls. 53/54).

A vítima efetuou o reconhecimento fotográfico do ora paciente no mesmo dia dos fatos, declarando “que reconhece os três com plena e absoluta certeza como sendo pessoas que abordaram e exigiram dinheiro sob ameaça de prendê-la, mantendo-a sob restrição da sua liberdade por mais de três horas” (e-STJ fl. 61).

O auto de reconhecimento fotográfico (e-STJ fl. 63) narra que a vítima “descreveu os sinais característicos da PESSOA a ser reconhecida e, em seguida, colocada diante de diversas fotografias de pessoas semelhantes, entre eles GABRIEL AMORIM DE SOUZA, foi imediatamente apontado pela RECONHECEDORA, como a fotografia da pessoa que na companhia de ADILSON FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO, tentaram lhe roubar”.

No Boletim de Ocorrência datado de 05/01/2018 (e-STJ fls. 65/67), vê-se que o paciente compareceu espontaneamente à delegacia, acompanhado de defensor, negando ter participado dos eventos e asseverando que, na data dos fatos, exercia atividade remunerada como ajudante geral no Restaurante Paladar, no Município de Hortolândia e juntando declaração de emprego firmada por seu empregador (e-STJ fl. 68). O mesmo BO narra ter sido tentado contato telefônico com a vítima, sem sucesso, para que a mesma efetuasse o reconhecimento pessoal.

Embora devidamente intimada, a vítima não compareceu à audiência de instrução e julgamento. Uma segunda intimação revelou-se infrutífera, tendo o oficial de justiça certificado que, ao chegar ao endereço indicado, constatou que se tratava da residência dos pais da vítima e que seu irmão informou ter ela se mudado, após se casar, não sabendo informar seu atual endereço ou telefone e que somente seus pais tinham conhecimento do endereço, mas estariam viajando, devendo retornar em uma semana. Quanto ao número de telefone até então conhecido da vítima, apresentava mensagem eletrônica de “telefone desligado” (e-STJ fl. 84).

Consta, ainda, que o paciente não compareceu à audiência de instrução e julgamento realizada no dia 28/08/2018, embora seu defensor estivesse presente, tendo sido decretada sua revelia (e-STJ fls. 80/81). Não compareceu tampouco à audiência de continuação realizada em 1º/10/2018, na qual esteve presente seu defensor (e-STJ fls. 85/86).

Diante desse contexto, tenho que foram atendidos os preceitos do art. 226 do CPP na realização do reconhecimento fotográfico do paciente, em sede inquisitorial, posto que a vítima efetuou prévia descrição das características físicas da pessoa a ser reconhecida e a ela foram apresentadas diversas fotos de pessoas semelhantes, dentre as quais reconheceu o paciente. Ressalte-se que o reconhecimento fotográfico foi efetuado no mesmo dia dos fatos e que a vítima havia estado em companhia do paciente por cerca de três horas, pelo que é de se presumir ainda guardasse vívida lembrança de suas

características físicas.

Quanto ao reconhecimento pessoal, não chegou a ser realizado por motivo

idôneo, posto que a vítima não foi localizada em data posterior, conforme se lê no

Boletim de Ocorrência datado de 05/01/2018 (e-STJ fls. 65/67).

Saliento, por pertinente, que, em consonância com as novas teses adotadas por

esta Corte a respeito da necessidade de observância das formalidades previstas no art. 226

do CPP, a Sexta Turma deste Tribunal Superior reconheceu a validade de reconhecimento

fotográfico efetuado em sede inquisitorial por estar ele amparado em outras provas

colhidas em juízo. Eis a ementa do julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 155 E 226 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes.

2. Tendo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do delito de roubo pelo paciente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição por fragilidade das provas demandaria o revolvimento fático-probatório, e não apenas a revaloração jurídica.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021) – negritei.

Tal precedente se amolda perfeitamente ao caso concreto.

Não há, portanto, constrangimento ilegal no ponto.

Da alegação de violação ao art. 155 do CPP

Não se desconhece que, nos termos do art. 155 do CPP, é vedada a eventual

prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos

informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, no qual não existe o devido

processo legal.

Contudo, "[...] o juiz pode se valer desses elementos informativos para reforçar

seu convencimento, desde que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas

produzidas durante a instrução processual" (RHC 47.938/CE, Relator Ministro

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de

21/11/2017).

Na mesma linha, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Consoante o art. 155 do Código de Processo Penal, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, no qual não existe o devido processo legal.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, firmou-se no sentido de que órgão julgador pode se valer desses elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual.

3. Na hipótese, conforme foi pontuado pelo Tribunal de origem, os reconhecimentos realizados inicialmente perante a autoridade policial, foram confirmados pelas vítimas na fase instrutória, não se tratando, portanto, de condenação fundamentada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase policial.

4. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavrada vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018).

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 574.604/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. FLAGRANTE PREPARADO. INDUÇÃO OU INSTIGAMENTO AFASTADOS NA ORIGEM. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DE FATO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PENA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO À PENA SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMANDO DIRIGIDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS AO CONTEXTO DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. USO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.

(...)

3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal.

4. No caso, o acórdão recorrido justificou a pena acessória de perda do cargo público com base na relação entre o crime e plexo de atribuições do agente. Desse modo, a pretensão do recorrente de avaliar o cabimento da medida com base em sua incompatibilidade com pena substitutiva carece de prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

5. A divergência jurisprudencial, fundamentada na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Precedentes.

6. Caso em que o Tribunal de origem não determinou a execução antecipada da pena, limitando-se a direcionar o juízo de execução para que procedesse a adequação das medidas restritivas de direito impostas ao recorrente quando de seu cumprimento; o que afasta qualquer interesse recursal no ponto. De todo modo, descabe pedido de habeas corpus de ofício como meio de burlar a não admissão do recurso especial. Precedentes.

7. Agravo regimental conhecido parcialmente e desprovido.

(AgRg no REsp 1.741.568/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. NULIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISUM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVA INQUISITORIAL EM HARMONIA COM A CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há violação do art. 155 do CPP quando a confissão do réu, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, está em harmonia com os elementos indiciários.

2. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados faz incidir a Súmula n. 284 do STF, por falta de fundamentação do apelo raro. Ademais, inviável a concessão de habeas corpus de ofício quando o acórdão foi prolatado nos termos da jurisprudência desta Corte.

3. O órgão julgador, com base no princípio do livre convencimento motivado, não está atrelado à manifestação do Parquet exarada em alegações finais, em contrarrazões recursais ou mesmo como custos legis.

4. Em processo por crime doloso contra a vida, caso existam incertezas a respeito da dinâmica dos fatos, não é facultado ao juízo singular dirimi-las, visto que a competência para tanto é do juiz natural da causa, valer dizer, do Tribunal do Júri.

5. Na hipótese, a Corte de origem consignou que "o recorrente confirma que

atirou um tijolo na pessoa do ofendido (em que pese alegar que não atingiu a vítima), o que evidencia, ao menos de forma indiciária, a participação do mesmo no contexto delitivo" (fl. 394).

6. Assim, não há como afastar o impedimento da Súmula n. 7 do STJ, pois o reconhecimento da legítima defesa ou da despronúncia por esta Corte exige o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em apelo raro.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.590.847/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019)

Na hipótese em exame, o Tribunal de Justiça refutou a alegação de violação do

art. 155 do CPP, salientando que a condenação não se ancorou unicamente no

reconhecimento fotográfico efetuado em sede inquisitorial, mas também, nos

depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e nas diligências que conduziram à

localização da placa do automóvel em nome da esposa do paciente, que correspondia a

um veículo ônix de cor branca.

Confira-se o seguinte trecho:

As testemunhas de acusação ouvidas confirmaram a abordagem dos denunciados e, quanto ao peticionário, narraram que outros comerciantes presentes no momento dos fatos anotaram a placa do automóvel conduzido por Gabriel . Após pesquisas realizadas pela Polícia Civil, constataram que o veículo estava no nome da esposa do revisionando. Em contato, ela forneceu os dados do marido e indicou que no momento dos fatos ele estava na posse do automóvel. Em seguida, porém no mesmo dia, frise-se, foi mostrada uma foto do peticionário para a vítima, que o reconheceu como autor do delito, seguramente.

Segundo posicionamento firmado nos Tribunais Superiores, o testemunho de agentes públicos (policiais civis, militares e guardas municipais), além de gozarem de fé pública, devem ser valorados como qualquer outro depoimento, estando sua admissão condicionada à prudente apreciação de seu conteúdo e cotejo com os demais elementos probatórios inseridos no processo penal.

(...)

Destarte, não se há falar em condenação lastreada unicamente nos elementos produzidos no inquérito policial, porquanto, embora não tenha sido a vítima ouvida em juízo, os guardas civis presentes no momento da abordagem narraram, de modo categórico, a empreitada delitiva, ratificando o depoimento prestado na etapa extrajudicial pela ofendida, bem como as diligências que conduziram à responsabilização criminal de Gabriel, a partir da informação da placa do automóvel que conduziu na execução dos crimes .

Nesse sentido, ao contrário do que aduz a defesa, cediço que a não apreensão do veículo utilizado pelo peticionário no crime, bem como a ausência de realização de perícia, não conduz à almejada absolvição do revisionando, tampouco acarreta qualquer nulidade processual . Isso porque, a autoria delitiva foi elucidada por meio de outros elementos, notadamente os testemunhos dos agentes públicos e o relato da vítima na delegacia, sendo certo que eventual perícia papiloscópica negativa não teria o condão de afastar o édito condenatório.

(e-STJ fls. 123/124 – negritei)

Vê-se, assim, que o reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima em sede inquisitorial não constituiu fonte única para formar o juízo de convicção sobre a autoria delitiva. A imputação do fato ao paciente ampara-se também em outros elementos integrantes do conjunto probatório produzido na fase judicial, não havendo qualquer ilegalidade.

Observo, ainda, ser no mínimo curioso que o ora paciente tenha comparecido voluntariamente na delegacia, acompanhado de seu defensor, tenha apresentado, ainda em sede inquisitorial, declaração de órgão empregador (e-STJ fl. 68) de que prestava serviços em restaurante desde 08/11/2017, sem indicar precisamente os dias e horários em que tais serviços eram prestados, e que seu defensor, presente em todos os atos na ação penal, não tenha pleiteado a oitiva de seu empregador como testemunha da localização do paciente na data e horário em que se desenvolveram os fatos narrados na denúncia.

De outro lado, muito embora a defesa sustente que a apreensão do citado veículo “Ônix” não chegou a ser feita, os testemunhos prestados pelos guardas municipais, em juízo, foram unânimes em afirmar que o número da placa do veículo fora fornecido por testemunhas do fato presentes no local e que, após diligências, o veículo fora identificado como sendo de propriedade da esposa do paciente e tal propriedade não foi infirmada, o que poderia ser feito facilmente por meio de declaração do DETRAN indicando não ser a esposa do paciente proprietária de veículo com as características narradas.

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 19 de maio de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212477717/habeas-corpus-hc-653303-sp-2021-0081941-9/decisao-monocratica-1212477727