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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0116323-58.2007.3.00.0000 DF 2007/0116323-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.10.2007 p. 343
Julgamento
6 de Setembro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83343_DF_06.09.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. MENOR COM PASSAGENS ANTERIORES PELO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. FALTA DE APOIO FAMILIAR. DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.

1- Não se pode confundir decisão sem fundamento adequado com decisão sucinta, que justifica a necessidade da medida sócio-educativa imposta.
2- A medida de internação mostra-se adequada, desde que o ato tenha sido praticado mediante violência, haja passagens anteriores do menor pela vara especializada, assim como não exista sustentáculo familiar para limitar-lhe os atos indevidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/12133/habeas-corpus-hc-83343