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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1883403 SP 2020/0168510-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1883403_5e1b3.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1883403 - SP (2020/0168510-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVANTE : TRISUL S/A

ADVOGADOS : JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES - SP100821 SILVESTRE FUZIOKA DA SILVA - PR054393

AGRAVADO : IVONEIDE SILVA COSTA

AGRAVADO : RAFAEL COSTA CORDEIRO

ADVOGADO : MAGDA CRISTINA MUNIZ - SP217507

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA ESTIPULADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 . O acórdão firmou que teriam ficado demonstrados transtornos, causadores de abalos e frustações, quadro fático causador de danos morais, para o qual foi fixada reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esse contexto atrai a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide inclusive em relação ao valor da reparação, pois o quantum estipulado não se mostra desarrazoado ou desproporcional.

2 . Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Brasília, 18 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1883403 - SP (2020/0168510-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVANTE : TRISUL S/A

ADVOGADOS : JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES - SP100821 SILVESTRE FUZIOKA DA SILVA - PR054393

AGRAVADO : IVONEIDE SILVA COSTA

AGRAVADO : RAFAEL COSTA CORDEIRO

ADVOGADO : MAGDA CRISTINA MUNIZ - SP217507

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA ESTIPULADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 . O acórdão firmou que teriam ficado demonstrados transtornos, causadores de abalos e frustações, quadro fático causador de danos morais, para o qual foi fixada reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esse contexto atrai a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide inclusive em relação ao valor da reparação, pois o quantum estipulado não se mostra desarrazoado ou desproporcional.

2 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por ABRUZO EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS LTDA. e TRISUL S.A. contra a decisão desta relatoria de fls. 540-547

(e-STJ), que negou provimento ao recurso especial.

O apelo especial foi deduzido com base nas alíneas a e c do permissivo

constitucional, no qual se insurgiram contra acórdãos do Tribunal de Justiça de São

Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 330 e 418):

COMPRA E VENDA - Relação de consumo - Partes que preenchem os requisitos estabelecidos pelos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO DAS REQUERIDAS - PRELIMINARES - Afastadas -Legitimidade passiva - Inteligência do artigo , parágrafo único do CDC. MÉRITO - Não conhecida a parte do recurso que reproduz os exatos termos da peça contestatória. Taxa SATI devida - Não especificação dos serviços a serem prestados - Violação do dever de informação, reflexo do princípio da transparência, basilar nas relações de consumo, previsto no artigo , inciso III do Código de Defesa do Consumidor - Venda casada. Aplicação de multa contratual com mesmo percentual

- O fato de não haver previsão expressa para a aplicação da multa contratual em favor do compromissário comprador, permite ao magistrado a interpretação integrativa, justamente para preservar o princípio da proteção e o equilíbrio contratual, bem como a igualdade entre as partes. Danos morais configurados - Valor fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

RECURSO ADESIVO

- Não conhecimento do pedido de restituição de "taxa prêmio", porquanto não veiculado no momento oportuno. Comissão de corretagem - Stand de vendas montado pela vendedora, com atendimento por corretores por ela disponibilizados, para a comercialização das unidades - Obrigação de pagamento da comissão de quem contratou o corretor. Contrato de adesão -Imputar o pagamento da corretagem ao consumidor é prática abusiva -Restituição devida na forma simples. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único CDC - Ausência de má-fé por parte da ré -Interpretação estendida da Súmula 159 do STF. Lucros cessantes configurados - Dano presumido pela indisponibilidade econômica do bem

- Os imóveis constituem ativos de elevado custo, que exigem a inversão de expressivo capital, e se classificam como bens eminentemente frutíferos, gerando renda ou alugueis aos seus titulares - Indenização que deverá ser paga no equivalente a 0,5%mensal sobre o valor do contrato. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

RECURSO ESPECIAL – Retorno à turma julgadora para reexame, com fulcro no art. 1.030, II, CPC/2015. CORRETAGEM E SATI – Recurso dos autores não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para determinar a restituição simples dos valores pagos a título de corretagem, bem como o pagamento de lucros cessantes – Recurso das rés não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido – Em que pese a orientação anteriormente esposada por esta relatoria, é necessário revê-la em função do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de recursos sob o rito dos repetitivos (Recurso Especial Repetitivo n. 1.599.511/SP), em que pacificado o entendimento de que a cobrança da SATI é, em qualquer hipótese, abusiva; e que o valor da corretagem deve ser destacado do preço, no contrato, para que seja válida a sua cobrança – Repasse da comissão de corretagem que, no caso, não se afigura abusivo, porquanto previsto contratualmente – ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO.

O acórdão foi retificado, conforme o aresto abaixo (e-STJ, fls. 444-451):

APELAÇÃO. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Acórdão que ratificou sentença de parcial procedência responsável por reconhecer o dever da construtora de arcar com lucros cessantes "somados" à multa contratual decorrentes do atraso na entrega de imóvel. Autos devolvidos para adequação da fundamentação e/ou manutenção do V. Acórdão proferido em virtude do julgamento do mérito dos RESPs 1.498.484 e 1.635.428 (Tema 970 do STJ). Reforma parcial que se impõe apenas para afastar a condenação à multa de 2% sobre o valor do contrato, em prejuízo ao cenário de "cumulação". Acórdão parcialmente retificado.

No recurso especial, as recorrentes apontaram, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 395, 402, 411, 421, 422, 476, 722, 724, 725 e 728 do CC.

Afirmaram ser do comprador, parte recorrida, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, de acordo com previsão contratual e o art. 724 do CC. Aduziram a exigibilidade da comissão de corretagem e serviço de assessoria, mesmo em caso de rescisão da promessa de compra e venda, porquanto o serviço de intermediação do negócio teria sido realizado. Sustentaram que a existência de cláusula penal moratória unicamente em desfavor do consumidor não pode ensejar cominação contra a fornecedora, pois esse proceder não estabelece equilíbrio contratual e vulnera o pacta sunt servanda.

Arguiram a improcedência da condenação ao pagamento de danos morais e lucros cessantes, pois estes não podem ser presumidos. Além do mais, os recorridos deixaram de quitar o saldo devedor, inviabilizando condenação nesse tópico em seu favor. Argumentaram o cabimento da retenção de 70% do valor pago para aquisição do bem, para a cobertura de gestões envolvendo a transação. Requereram o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 355-374).

Admitido o recurso especial, foi julgado monocraticamente por esta relatoria, negando-se a pretensão (e-STJ, fls. 540-547).

Contra essa decisão interpõem as recorrentes o presente agravo interno. Reforçam os fundamentos do apelo especial acima sumariados apenas no tocante à inexistência de danos morais e da desproporcionalidade do valor da indenização. Nesse ponto, sustentam a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Pleiteiam o provimento do recurso para afastar a referida parcela da condenação (e-STJ, fls. 550-558).

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 561-564).

É o relatório.

VOTO

Reexaminando os autos, não se observam razões para o provimento do agravo interno.

Com efeito, a respeito da condenação ao pagamento de danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o acórdão firmou sua ocorrência. Mencionou que teriam ficado demonstrados transtornos, causadores de abalos e frustações.

Por fim, no que concerne ao dano moral, o caso narrado nos autos relata os transtornos sofridos pelos autores, os quais geram, além de frustração, abalos de ordem psicológica e dispensam comprovação.

E, malgrado a jurisprudência tenha sedimentado o entendimento no sentido de que o mero dissabor por inadimplemento contratual não é causa suficiente para gerar danos morais indenizáveis, essa regra não é absoluta. [...]

Logo, percebe-se que a conclusão estadual foi firmada em matéria fáticoprobatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide inclusive em relação ao

valor da reparação, pois este não se mostra desarrazoado ou desproporcional.

Nota-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS EXTRAORDINÁRIOS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. O atraso na entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, quando a demora injustificada cause transtornos extraordinários ao promitente comprador, que transcendem o mero dissabor cotidiano.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, especialmente quando o intuito é modificar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que além da frustração com o atraso na entrega do imóvel, houve maiores desdobramentos capazes de atingir os direitos da personalidade do promitente comprador. (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1738475/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2020/0168510-1 REsp 1.883.403 / SP

Números Origem: 1070989-54.2013.8.26.0100 10709895420138260100

PAUTA: 18/05/2021 JULGADO: 18/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

RECORRENTE : TRISUL S/A

ADVOGADOS : JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES - SP100821 SILVESTRE FUZIOKA DA SILVA - PR054393

RECORRIDO : IVONEIDE SILVA COSTA

RECORRIDO : RAFAEL COSTA CORDEIRO

ADVOGADO : MAGDA CRISTINA MUNIZ - SP217507

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVANTE : TRISUL S/A

ADVOGADOS : JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES - SP100821 SILVESTRE FUZIOKA DA SILVA - PR054393

AGRAVADO : IVONEIDE SILVA COSTA

AGRAVADO : RAFAEL COSTA CORDEIRO

ADVOGADO : MAGDA CRISTINA MUNIZ - SP217507

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213607498/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1883403-sp-2020-0168510-1/inteiro-teor-1213607533