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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1823988 PR 2021/0015038-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1823988_b7e2b.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1823988 - PR

(2021/0015038-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

ADVOGADO : ENIMAR PIZZATTO - PR015818

AGRAVADO : ADEMILSON ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JOÃO ALBERTO RACHELE - PR044672

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação de cobrança.

2. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 18 de maio de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1823988 - PR

(2021/0015038-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

ADVOGADO : ENIMAR PIZZATTO - PR015818

AGRAVADO : ADEMILSON ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JOÃO ALBERTO RACHELE - PR044672

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação de cobrança.

2. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto por TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, contra decisão monocrática que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial que interpuseram.

Ação: de cobrança ajuizada por ADEMILSON ALVES DE OLIVEIRA — ME, em face da agravante, em decorrência de rescisão contratual.

Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, indeferindo os pedidos de indenização e deferindo o pedido de devolução das deduções realizadas no pagamento das comissões.

Acórdão: deu parcial provimento aos recursos de interposto por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIÁRIAS SECAS – SENTENÇA DE

PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DAS DEDUÇÕES REFERENTES A IMPOSTOS E ENCARGOS FINANCEIROS REALIZADAS NO PAGAMENTO DAS COMISSÕES – INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.

1. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ – 1.1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE DIFERENÇAS DOS VALORES DAS COMISSÕES – PARCIAL ACOLHIMENTO – A PRETENSÃO DO REPRESENTANTE COMERCIAL PARA COBRAR DIFERENÇAS DE COMISSÕES PRESCREVE MÊS A MÊS, ESTANDO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (LEI 4.886/65, ART. 44)– PRECEDENTES DO STJ – PRESCRITAS AS DIFERENÇAS DAS COMISSÕES PAGAS A MENOR ANTERIORES A 31/10/2008 – 1.2. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DOS VALORES DAS COMISSÕES – NÃO ACOLHIMENTO – NOS CASOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, A COMISSÃO CONTRATADA DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS, SEM OS DESCONTOS DE IMPOSTOS E ENCARGOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 32, § 4º, DA LEI N.

4.886/1965, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI N. 8.420/1992 – CORRETO O AFASTAMENTO PELA SENTENÇA DE CLÁUSULA QUE PREVIA A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES APENAS SOBRE O VALOR LÍQUIDO DAS MERCADORIAS, DESCONTADOS IMPOSTOS E SEGUROS DE CARGA – PRECEDENTES. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA – 2.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE PRAZO DETERMINADO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DOS DOIS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DEVIDAS (PREVISTAS NO ART.

27, J, DA LEI 4.886/65 E ART. 34 DA LEI Nº 4.886/65) – NÃO ACOLHIMENTO NOVO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES QUE AO SER FORMATADO PELA VIA ESCRITA E ESTIPULAR PRAZO DE VIGÊNCIA NÃO PODE SER PRONTAMENTE TRATADO COMO MODO DE BURLAR EVENTUAIS ENCARGOS E DEVERES DA RÉ – NOVO CONTRATO QUE TRAZ NOVO MODELO DE NEGÓCIO E PASSA A APLICAR NOVO PERCENTUAL NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, BEM COMO ESTIPULA NOVAS REGIÕES A SEREM ATENDIDAS PELO REPRESENTANTE – NOVA CONTRATAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO ANTERIOR QUE APRESENTAM TODOS OS REQUISITOS EXIGÍVEIS, JÁ QUE REALIZADO ENTRE PESSOAS CAPAZES E OBEDECIDA A FORMA PRESCRITA EM LEI, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 104 DO CC – PRIMEIRO CONTRATO FIRMADO QUE FOI EXTINTO PELA VONTADE BILATERAL DAS PARTES, QUE NO MESMO INSTRUMENTO FIRMARAM NOVO CONTRATO, COM PRAZO DETERMINADO – EXTINÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO EM RAZÃO DPOANTIGEMENTO DO PRAZO DO CONTRATO – LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE FIXA PRAZO DETERMINADO PARA O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 27, ALÍNEA C, DA LEI 4.886/65–INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS QUE MACULEM O DISTRATO ANTERIOR (DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO, FRAUDE CONTRA CREDORES, SIMULAÇÃO E ESTADO DE NECESSIDADE), DE MODO QUE NÃO HÁ MOTIVO QUE VICIE A VALIDADE DO NOVO CONTRATO – INDENIZAÇÕES DO ART. 27, J, DA LEI 4.886/65 E ART. 34 DA LEI Nº 4.886/65 QUE NÃO SÃO CABÍVEIS, POSTO QUE INCIDEM APENAS NOS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO –EXTINÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO PELA VONTADE BILATERAL DAS PARTES E DO SEGUNDO CONTRATO EM RAZÃO DO FIM DO PRAZO DETERMINADO QUE TORNAM INCABÍVEIS AS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS – 2.2. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE MANEIRA REGULAR – AINDA ASSIM, PESSOA JUÍRIDICA AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DE DANO À SUA HONRA OBJETIVA, OU SEJA, A SEU BOM NOME, REPUTAÇÃO OU IMAGEM – MERO DISSABOR QUE NÃO ATINGE A ESFERA PERSONALÍSSIMA DA PESSOA JURÍDICA REPRESENTANTE – 2.3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ACOLHIMENTO – TESE DA PARTE AUTORA QUE NÃO ALTERA A VERDADE DOS FATOS – AUTORA QUE NÃO ALEGOU DESCONHECER CLÁUSULA CONTRATUAL, MAS QUE ESTA SERIA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI – HIPÓTESES CONFIGURADORAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTAS NO ART. 80 DA CPC, QUE NÃO SE VISLUMBRAM NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER READEQUADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS A MENOR DAS COMISSÕES. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ fls. 1.278/1.280).

Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 421, 422, 425 do Código Civil; 32, § 4º, da lei 4.886/65. Sustenta que "diante da expressa previsão contratual, é inadmissível a exclusão do ajuste pactuado livremente entre as partes e que vigorou no primeiro contrato por 04 (quatro) anos e, no segundo contrato por 01 (um) ano, sob pena de violação da boa-fé objetiva, que deve estar presente em todas as fases do contrato" (e- STJ fls. 1.444/1.445). Aduz, ainda, que "se mantido o V. Acórdão que determinou a incidência na base de cálculo das comissões os impostos e o seguro de carga ocorrerá o desequilíbrio econômico do negócio jurídico, colocando em risco a atividade da recorrente" (e-STJ fl. 1.445).

Agravo interno: nas razões do presente recurso, alega a agravante que "o tribunal de origem não valorou a prova de maneira adequada, razão pela qual o entendimento pode ser alterado sem que se cogite violação do teor das Súmulas 05 e 07 do STJ" (e-STJ fl. 1.665).

Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno e pela reforma da decisão agravada.

É O RELATÓRIO.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator):

A decisão agravada conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial, por reconhecer a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da

decisão agravada.

- Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas

contratuais

Da renovada análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem,

acerca dos das deduções, consignou que:

Comungando com o entendimento, entendo que a dedução de tributos e seguro das comissões revela-se abusiva, pois dispõe de maneira diversa do comando legal. A Lei 4.886/65, com as alterações trazidas pela 8.420/92, estipula as normas aplicáveis à relação de representante e representada e qualquer atitude ou até mesmo cláusula contratual contrária, enseja reparação. Ora o preço do produto é determinado levando-se em conta: custo, impostos, comissão de venda e lucro, assim, o percentual de comissão deve ser calculado pelo valor do preço da mercadoria, pois esse cálculo já é feito quando se determina o preço final. Ao excluir os impostos do preço final, na realidade a ré diminui o percentual de comissão, trazendo prejuízo ao autor. Assim, resta clara a responsabilidade da ré no ressarcimento à autora das deduções de impostos e seguros de carga realizadas nas comissões no que concerne aos celebrados em 20/06/2007 e 28/07/2011 . Os valores da comissão deverão ser calculados sobre o valor total das mercadorias, sem dedução do valor dos tributos incidentes e seguros de carga. Para o momento, conquanto doravante fixei os vetores mediante os quais será calculada a indenização, deixo de liquidar seu respetivo montante. E assim o faço porque, sabendo-se da proximidade da fase de cumprimento de sentença (na qual o quantum debeatur deverá ser revisto para compreender a atualização monetária e os juros de mora até a data de deflagração desta etapa processual), entendo que é mais célere e efetiva a realização de apenas um cálculo. Logo, reconhecendo que há menor dispêndio nesse proceder, nos termos do inciso II do art. 491 do CPC, limitome a assinalar os critérios pelos quais o cálculo da indenização deverá ser confeccionado, nos seguintes termos: Os valores da comissão deverão ser calculados sobre o valor total das mercadorias, sem dedução do valor dos tributos incidentes e seguros de carga. (e-STJ fls. 1.288/1.289).

Neste contexto, como antes asseverado na decisão agravada, para

alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere às deduções efetuadas,

seria necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas

contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do

STJ.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo

em recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2021/0015038-1 AREsp 1.823.988 /

PR

Números Origem: 00035617020138160126 35617020138160126

PAUTA: 18/05/2021 JULGADO: 18/05/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

ADVOGADO : ENIMAR PIZZATTO - PR015818

AGRAVANTE : ADEMILSON ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JOÃO ALBERTO RACHELE - PR044672

AGRAVADO : OS MESMOS

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Representação comercial

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

ADVOGADO : ENIMAR PIZZATTO - PR015818

AGRAVADO : ADEMILSON ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JOÃO ALBERTO RACHELE - PR044672

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213614171/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1823988-pr-2021-0015038-1/inteiro-teor-1213614238

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