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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 613485 SP 2020/0240465-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 613485 SP 2020/0240465-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_613485_345fd.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (966,56 G DE MACONHA, 3,77 G DE ECSTASY E 6 G DE LSD), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (8 CARTUCHOS CALIBRE 380). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. No caso, tem-se que o decreto preventivo, a despeito de apontar risco de perigo gerado pela liberdade do paciente à ordem pública, seria a gravidade concreta do delito, contudo repetindo a fundamentação da prisão preventiva do corréu, sem, porém, refutar a fundamentação da concessão da liberdade provisória na origem.
2. Assim, verificar-se que o decreto que impôs a prisão preventiva ao recorrente não apresentou qualquer motivação individualizada e concreta, apta a justificar a segregação (RHC n. 115.473/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/9/2019).
3. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para, cassando, em relação ao paciente, o acórdão da Cautelar Inominada n. 2212081-65.2020.8.26.0000 da Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, restabelecer a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, concedida nos Autos n. 1500572-73.2020.8.26.0326 da 2ª Vara da comarca de Lucélia/SP.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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