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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1362022 SP 2013/0012237-9
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 24/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1362022_077e5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.022 - SP (2013/0012237-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S) - DF001942A GABRIELA LEITE FARIAS - DF034060

RECORRIDO : NOEMI APARECIDA ALVES MOTTA E OUTROS

ADVOGADOS : MICHELE PETROSINO JÚNIOR - SP182845 MARIA DE FÁTIMA ALVES PINHEIRO E OUTRO (S) - SP182346

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO

CONSUMIDOR - BRASILCON - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : CRISTIANO HEINECK SCHMITT - RS041683 SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES E OUTRO (S) - DF024194

INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : FLÁVIO JOSÉ ROMAN E OUTRO (S) - DF015934

INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS E OUTRO (S) - "AMICUS

CURIAE"

ADVOGADO : LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A

SOC. de ADV. : STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

L.C. STURZENNGER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 573.232/SC E RE 612.043/PR). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos: a) RE 573.232/SC, de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; e b) RE 612.043/PR, de que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial".

2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no

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art. , XXI, da Constituição Federal, e não à legitimidade ativa de consumidor para executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. , LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo).

3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente.

4. Para os fins do art. 927 do CPC , é adotada a seguinte Tese: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente."

5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO

Prosseguindo o julgamento, após o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão propondo tese repetitiva diversa, a Segunda Seção, por unanimidade, no caso concreto, decide conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Para os fins repetitivos, foi fixada a seguinte tese: "Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Vencidos, apenas quanto à forma de redação da tese, o Sr. Ministro Relator e a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Consignado pedido de preferência pelo recorrente, representado pelo Dr. Fábio Lima Quintas.

Brasília, 28 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.022 - SP (2013/0012237-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S) - DF001942A GABRIELA LEITE FARIAS - DF034060

RECORRIDO : NOEMI APARECIDA ALVES MOTTA E OUTROS

ADVOGADOS : MICHELE PETROSINO JÚNIOR - SP182845 MARIA DE FÁTIMA ALVES PINHEIRO E OUTRO (S) - SP182346

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO

CONSUMIDOR - BRASILCON - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : CRISTIANO HEINECK SCHMITT - RS041683 SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES E OUTRO (S) - DF024194

INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : FLÁVIO JOSÉ ROMAN E OUTRO (S) - DF015934

INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS E OUTRO (S) - "AMICUS

CURIAE"

ADVOGADO : LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A

SOC. de ADV. : STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

L.C. STURZENNGER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por HSBC BANK BRASIL S/A -BANCO MÚLTIPLO, sucedido pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de acórdão do eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, integrado pelo proferido em embargos de declaração,

assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A -Banco Múltiplo. Débito consolidado no montante apontado na inicial.

CERCEAMENTO DE DEFESA - Indeferimento da perícia contábil. Prova despicienda. Elementos trazidos aos autos suficientes para formar o convencimento do julgador. Certeza quanto aos fatos da causa apresentados pelas partes que formam a convicção do magistrado. Necessidade de meros cálculos com a incidência de índices conhecidos para delimitar o 'quantum debeatur'.

ILEGITIMIDADE ATIVA - Coisa julgada. Questão molecular dirimida com o trânsito em julgado da ação civil pública. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre que foi lesado pela conduta do Banco a dar início à liquidação do julgado em seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo.

COMPETÊNCIA - Sentença com efeito erga omnes para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Faculdade da parte na escolha do local onde promoverá a liquidação. Possibilidade de se processar tanto no domicilio do liquidante, quanto na localidade em que tramitou a ação

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condenatória.

ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não restou comprovado que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança foram excluídos da transferência do ativo. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas às contas de poupança. Precedentes jurisprudenciais.

PRESCRIÇÃO - Inocorrência do decurso de vinte anos para a propositura da ação de cognição. Execução individual, precedida de habilitação do crédito, que não superou o lustro prescricional.

CÁLCULOS apresentados em sede de liquidação. Diferenças existentes nos cálculos das partes que têm como fator preponderante o" dies a quo "dos juros de mora.

JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data de encerramento da conta.

JUROS MORATÓRIOS - Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003.

Recurso desprovido" (grifou-se, nas fls. 106/133).

O recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes

dispositivos legais: arts. 214, 219, 286, 293, 459, 460, 472, 475-G, 475-N, parágrafo único, 535, II,

543-B, caput e §§ 1º e 5º, e art. 568 do Código de Processo Civil/1973; arts. 58, 178, § 10, III, 960,

963, 1.064, 1.093 e 1.265 do Código Civil de 1916; art. 95 do Código de Defesa do Consumidor; art.

10, I, II e III, b e c, da Lei Complementar 95/98; art. 15, I, da Lei 4.380/64; art. 21 da Lei 4.717/65;

art. 31 da Lei 6.024/74; art. 6º da Lei 9.447/97; e art. 2º-A da Lei 9.494/97 (nas fls. 195/239).

Nesse passo, circunscreve seu recurso especial aos seguintes temas:

a) a ilegitimidade ativa da recorrente para a execução da sentença proferida em

ação civil pública, porque não associada à associação autora da ação, na condição de substituta

processual;

b) a própria ilegitimidade passiva, porque: I) não foi citado para a ação civil pública

nem foi reconhecido como devedor na sentença liquidanda; II) a responsabilização passiva implicaria

negativa de vigência aos dispositivos contratuais que expressamente previram quais foram os ativos

e os passivos adquiridos do Banco Bamerindus; e III) as contas de poupança da parte recorrida já

estavam encerradas quando o HSBC adquiriu os assinalados ativos e passivos do antigo Banco

Bamerindus;

c) a impossibilidade de inclusão dos juros remuneratórios na liquidação, pois: I) não

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foram previstos na sentença; II) não podem incidir após o encerramento da conta; e III) estão prescritos aqueles vencidos mais de cinco anos antes da citação para a liquidação de sentença; e

d) termo inicial dos juros moratórios (nas fls. 197/198).

Após a apresentação de contrarrazões pela recorrida (nas fls. 257/267), o recurso especial foi admitido na origem como representativo da controvérsia (RRC) - nas fls. 269/271.

Intimadas acerca do interesse em aderir ao acordo firmado entre as instituições financeiras e entidades de proteção ao consumidor, homologado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, as partes demonstraram seu desapreço, não se manifestando (na fl. 334).

O recurso especial, assim como o REsp 1.438.263/SP, foi afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pela eg. Segunda Seção do dia 28/5/2019 (nas fls. 341/361), para deliberar acerca do tema repetitivo 948 , referente à:

"Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual."

O Instituto Pró Justiça Tributária - PROJUST , na condição de terceiro interessado , manejou recurso de embargos de declaração, ainda não decididos, requerendo o saneamento de obscuridade, para ser esclarecido "que este novo Tema a ser debatido não diz respeito ao título judicial, já transitado em julgado, da ACP nº. 2003.72.00.004511-8, tendo em vista que lá foi decidido inequivocamente que 'têm legitimidade para propor execução de título judicial todos os titulares de cadernetas de poupança do Estado de Santa Catarina', como também decidido no título da APADECO e do IDEC (Temas 481 e 724)" (na fl. 374).

A Defensoria Pública da União , o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) , a Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon) , o Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDCMG) , a Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN e o Banco Central do Brasil -BACEN foram admitidos como amici curiae (nas fls. 398/401).

O recorrente apresentou a petição informativa de fls. 426/986 e 983/1.043.

A FEBRABAN – FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS , nas fls. 983/1.043, requer "seja (re) afirmada a orientação, no âmbito do regime dos recursos repetitivos, no que tange ao tema 'ilegitimidade ativa', de que a entidade associativa somente pode promover ação coletiva em defesa de seus associados por meio de representação processual (art. , inciso XXI, da Constituição, e art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997), a exigir

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deles prévia autorização especial, seja por ato individual seja por deliberação em assembleia, que não se satisfaz com a mera autorização estatutária genérica, de modo que os limites subjetivos da coisa julgada na sentença coletiva estão circunscritos àqueles que ostentem a qualidade de associado à época da propositura da ação, situação não verificada na hipótese dos autos" (na fl. 998).

O INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON manifesta-se, nas fls. 1.044/1.075, requerendo a fixação da tese da "legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual , explicitando que a limitação imposta pela questão enfrentada pelo colendo STF, nos julgamentos dos RE 573.232/SC e RE 612.043/PR, quando da análise de ação coletiva ordinária lastreada em representação processual, não se aplica à discussão sobre ação civil pública para promoção de direitos homogêneos, derivados de relação de consumo por substituição processual" (grifou-se, na fl. 1.051).

A terceira interessada , MICHELE PETROSINO JUNIOR, afirmando patrocinar outras demandas de ações de cumprimento individual de sentença oriundo da Ação Civil Pública em tela, apresenta petição requerendo "seja reafirmada a jurisprudência, em consonância ao já decidido pelo STF, como previsto por ocasião da desafetação do tema, com a inaplicabilidade do julgamento dos REXT 573.232 e 612043, aos casos de ações civis públicas como descrito no Agravo em Recurso Extraordinário n.º 901.963/SC" (nas fls. 1.076/1.186).

O BANCO CENTRAL DO BRASIL manifesta-se, nas fls. 1.190/1.214, somente para requerer o cumprimento do acordo realizado nos "autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165/DF e dos Recursos Extraordinários nº 591.797-SP, nº 626.307-SP, 631.363-SP e nº 632.212, todos processos em curso no Supremo Tribunal Federal, (...) acerca dos expurgos inflacionários incidentes sobre as cadernetas de poupança e decorrentes da edição dos planos econômicos denominados Bresser, Verão e Collor II" (na fl. 1.190). Às fls. 1.403 a 1.421 (e-STJ), apresenta Parecer Jurídico, concluindo que:

(a) a transferência de ativos e passivos selecionados do Banco Bamerindus do Brasil S.A. para o Banco HSBC S.A., não significou o repasse de toda e qualquer responsabilidade para esta instituição financeira, mas tão somente das obrigações expressamente previstas no contrato celebrado pelas partes , de modo que o HSBC não possui legitimidade passiva para responder por encargos alheios àqueles

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previstos no referido instrumento negocial;

(b) os principais ordenamentos jurídicos do mundo utilizam como um dos principais mecanismos de resolução de instituições financeiras em crise justamente o instituto da cisão .

O Ministério Público Federal, pela ilustrada Subprocuradora-Geral da

República, Dra. Sandra Cureau , nas fls. 1.217/1.230, opina "pelo parcial provimento do

recurso especial, apenas para que se reconheça a não incidência dos juros remuneratórios

nas contas de poupança após o seu encerramento, destacando-se, em relação a tese dos

repetitivos, a legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação

civil pública manejada por associação na condição de substituta processual" (grifou-se, na fl.

1.230), esclarecendo que:

"(...) resta indene de dúvidas que a hipótese dos autos é diversa daquela sobre a qual se debruçou a Suprema Corte, pois: (i) cuida de ação civil pública, ajuizada pelo IDEC, contra o Banco Bamerindus, S.A., na qual se requer o pagamento dos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança advindos do Plano Verão, isto é, visa à tutela de direitos decorrentes de relações de consumo, caracterizados como direitos individuais homogêneos; (ii) há legitimação extraordinária, na modalidade substituição processual.

É que os arts. , V, da Lei nº 7.347/85, e 82, IV, do CDC permitem que o legitimado ativo, como a associação de consumidores (IDEC), substitua os associados, atuando em nome próprio e em defesa destes, independentemente de qualquer autorização.

Acerca da versada espécie de legitimação extraordinária, confira-se o que diz a doutrina especializada:

“No que diz respeito à tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, a legislação brasileira autoriza a substituição processual dos associados pelas entidades associativas. É o que se extrai dos textos já mencionados do art. 5.º, V, da Lei da Ação Civil Pública e do art. 82, IV, do CDC. De acordo com esses dispositivos, as associações civis possuem legitimidade para propor ação coletiva quando constituídas há pelo menos um ano e incluírem, dentre suas finalidades institucionais, a proteção de direitos coletivos. Trata-se de hipótese de substituição processual, ou seja, em que o substituto atua em seu próprio nome e na defesa de direito alheio. Por essa razão, o art. 82, IV, do CDC dispensa expressamente a autorização assemblear como requisito para ajuizamento da ação. Deve-se dispensar, inclusive, autorização individual dos associados, pois o substituto atua em seu próprio nome, não sendo possível exigir-se anuência individualizada ou assemblear incompatível com a substituição processual e não determinada pelo ordenamento jurídico.

A consequência da substituição processual dos associados pela associação em ações que visam à defesa de direitos individuais

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homogêneos é a existência de um processo tipicamente coletivo, o qual dará origem a uma decisão igualmente coletiva, porém genérica, isto é, que depende de liquidação”. CAVALCANTI, Marcos de Araújo. O fim da substituição processual nas ações coletivas ajuizadas por associações para a tutela dos direitos individuais homogêneos: uma crítica ao posicionamento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 573.232/SC. Disponível

em:Acesso em 25 set. 2019.

Ainda, deve-se considerar que a exigência de prévia filiação vai de encontro ao princípio da primazia da solução do mérito do processo coletivo, segundo o qual o juiz deve flexibilizar ao máximo as regras de procedimento, a fim de assegurar o direito da sociedade de ver apreciado o mérito da ação.

Isso porque a melhor interpretação do referido dispositivo legal é aquela em harmonia com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva não está adstrito aos filiados à entidade autora à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência apenas ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão.

Nesse contexto, ensina Pedro Lenza (LENZA, Pedro. Teoria Geral da Ação Civil Pública. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, págs. 186/277) que a regra supracitada deve ser endereçada para os casos de representação processual, e não para tutela jurisdicional de interesses transindividuais, como ocorre na hipótese dos autos, além de ir na contramão da moderna tendência de se abrir os esquemas clássicos da legitimação para a causa, bem como ampliar-se os efeitos subjetivos da coisa julgada erga omnes e ultra partes.

Impende notar que esse e. Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial no sentido de que a coisa julgada na ação coletiva deve beneficiar todos os integrantes da categoria, e não apenas os que demonstrarem a condição de filiado ao autor na fase de conhecimento.

(...)

Nessa linha de intelecção, não se pode admitir que o instituto da substituição processual, no processo coletivo, sirva como entrave à prestação jurisdicional quando da execução individual de sentença proferida em ação civil pública.

Vale dizer, caso se impeça a execução da sentença coletiva por indivíduo, pelo simples fato de este não estar filiado ao substituto processual à época do ajuizamento da ação, estar-se-ia negando o próprio acesso à justiça em razão de uma simples formalidade.

Ademais, permitir a execução apenas por parte do indivíduo associado limita a abrangência da tutela coletiva, viabilizando a proliferação de demandas com o mesmo objeto.

Isso porque aquele que tem o direito individual homogêneo, mas não se encontra na condição de associado, terá que propor nova ação, individual ou até coletivamente, a fim de ter garantido o seu direito, situação que não

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atende aos princípios da celeridade e da economia processual, além de representar inegável desgaste pessoal e financeiro dos jurisdicionados.

O enfraquecimento na utilização das ações coletivas para a garantia de direitos individuais homogêneos, abrindo espaço para que as demandas sejam ajuizadas na versão individual, representa situação que representa nítido retrocesso" (grifou-se).

O INSTITUTO DEFESA COLETIVA maneja petição requerendo o ingresso na lide como amicus curiae (nas fls. 1.233/1.346), salientando que o caso deve ser julgado no âmbito da Corte Especial, bem como rogando "que o Superior Tribunal de Justiça, mantenha a coerência das decisões, e que declare a legitimidade ativa do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública (ou ação coletiva para a tutela de interesses individuais homogêneos), independentemente de ter autorizado expressamente a propositura da demanda, interposta por entidade associativa na condição de legitimada extraordinária, nos termos dos artigos: 82, IV do CDC e 103 do CDC" (grifou-se, na fl. 1.247).

O pedido foi deferido.

Sem demonstrarem seus motivos, o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a FEBRAPO – Frente Brasileira pelos Poupadores, a FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, o BACEN – Banco Central do Brasil e o HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO requerem a suspensão do julgamento do presente recurso até o decurso do prazo estipulado pelas partes no acordo coletivo homologado pelo STF nos autos da ADPF 165/DF. O HSBC BANK BRASIL S/A informa que não se opõe ao referido pedido (nas fls. 1.464/1.465 e 1.466/1.467).

Diversos interessados, lato sensu , apresentaram memoriais que foram juntados aos presentes autos.

É o relatório, no essencial.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.022 - SP (2013/0012237-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S) - DF001942A GABRIELA LEITE FARIAS - DF034060

RECORRIDO : NOEMI APARECIDA ALVES MOTTA E OUTROS

ADVOGADOS : MICHELE PETROSINO JÚNIOR - SP182845 MARIA DE FÁTIMA ALVES PINHEIRO E OUTRO (S) - SP182346

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CONSUMIDOR - BRASILCON - "AMICUS CURIAE"

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INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : FLÁVIO JOSÉ ROMAN E OUTRO (S) - DF015934

INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS E OUTRO (S) - "AMICUS

CURIAE"

ADVOGADO : LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A

SOC. de ADV. : STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

L.C. STURZENNGER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

I - Preliminarmente.

1 - A formação concentrada de Precedentes Obrigatórios e o julgamento de casos repetitivos:

A nova legislação processual civil, reconhecendo que os Tribunais devem

"uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente" (CPC, art. 926), insere,

na estrutura clássica do processo civil brasileiro, a Teoria dos Precedentes (Stare Decisis), de

modo a promover a eficiência da aplicação do ordenamento jurídico (CPC, art. ).

No específico caso do julgamento de Recurso Especial Repetitivo , o rito é o

previsto nos art. 1.036 a 1.041 do CPC (art. 543-C do CPC/1973), devendo ser realizado "sempre

que houver multiplicidade de recursos (...) especiais com fundamento em idêntica questão"

(art. 1.036), "de direito material ou processual" (art. 928), sendo que "o conteúdo do acórdão

abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida" (art. 1.038, § 3º).

Deveras, conforme lição de abalizada doutrina, "o que forma o precedente é

apenas a razão de decidir do julgado, a sua ratio decidendi . Em outras palavras, os

fundamentos que sustentam os pilares de uma decisão é que podem ser invocados em

julgamentos posteriores . As circunstâncias de fato que deram embasamento à controvérsia e

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que fazem parte do julgado não têm o condão de tornar obrigatória ou persuasiva a norma criada para o caso concreto. Além disso, os argumentos acessórios elaborados para o deslinde da causa (obiter dictum) não podem ser utilizados com força vinculativa por não terem sido determinantes para a decisão, tampouco as razões do voto vencido e os fundamentos que não foram adotados ou referendados pela maioria do órgão colegiado" (grifou-se - Elpídio Donizetti , A força dos precedentes no Novo Código de Processo Civil, disponível em: https://revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/3446> acesso feito em 20/11/2019).

2 - Da competência interna da Segunda Seção:

A questão central do presente recurso repetitivo cuida da defesa e efetivação coletiva dos interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (CDC, art. 81, III).

Assim, a tese a ser firmada no presente recurso, embora relativa à legitimidade para executar sentença coletiva e relacionada a Direito Processual Civil , assunto que perpassa a competência de todas as Seções desta Corte, sofre diretamente o influxo das normas que regulam a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores , matéria, por excelência, afeta à competência desta eg. Segunda Seção.

A proteção judicial do consumidor, com seus especiais princípios de matriz constitucional (CF, arts. , XXXII, 150, § 5º, e 170, V; ADCT, art. 48), constitui, como de sabença, um singular microssistema processual , irradiando suas especificidades sobre o ordinário processo civil, colocando-o a seu serviço. Tamanha é a importância disso que a própria Constituição Federal considera a defesa do consumidor direito fundamental a ser promovido pelo Estado (art. 5º, XXXII).

Daí por que o tema, profundamente influenciado pela natureza da relação jurídica de direito material subjacente à lide, e não se tratando de corriqueira questão processual, encontra-se afeto à competência da eg. Segunda Seção.

Outra seria a solução se, por exemplo, se estivesse analisando a legitimidade de não associado para promover a execução de sentença exarada em ação coletiva representativa movida por associação de classe, como a de membros do Ministério Público contra a União ou outro ente federado, como a que deu ensejo ao precedente do eg. Supremo Tribunal Federal, o RE 573.232/SC, pois, no caso, a matéria de fundo seria direito remuneratório de servidor ou agente público, matéria afeta à competência da eg. Primeira Seção.

Superior Tribunal de Justiça

3 - Da alegação de negativa de prestação jurisprudencial:

Em face da nítida prejudicialidade com relação ao exame do mérito, verifica-se a alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 (nas fls. 203/204).

No entanto, toda a matéria arguida em sede de embargos de declaração opostos pelo recorrente na origem foi devidamente debatida e prequestionada e, confundindo-se com o mérito recursal, será a seguir enfrentada, juntamente com a resolução do caso concreto.

4 - Dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Pró Justiça Tributária:

O pedido de esclarecimento sobre o alcance suspensivo da presente afetação não merece maiores digressões, porque definido pelo acórdão de afetação da seguinte forma: "a suspensão abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em trâmite nos Tribunais de Segunda Instância ou no Superior Tribunal de Justiça, nos quais a questão acima destacada, seja na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, com o trânsito em julgado."

Na decisão de afetação do presente, ficou esclarecido que a suspensão não abrange, por exemplo, os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil pública movida pela APADECO contra o Banestado (ACP nº 38.765/1998/PR) e naquela movida pelo IDEC contra o Banco do Brasil (ACP nº 16798-9/1998/DF), levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS , julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada.

Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois ficou expresso que a suspensão processual não atinge os casos em que o alcance subjetivo da sentença coletiva tenha sido especificamente discutido em julgamento do qual não caiba mais recurso.

5 - Do pedido de suspensão do julgamento do processo:

Em petição sem perceptível motivação, O IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a FEBRAPO – Frente Brasileira pelos Poupadores, a FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, o BACEN – Banco Central do Brasil e o HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO requerem a suspensão do julgamento do presente recurso até o decurso do prazo estipulado pelas partes no acordo coletivo homologado pelo STF nos autos da ADPF 165/DF.

Superior Tribunal de Justiça

O pedido deve ser indeferido, mesmo porque a consolidação da tese, de forma

desfavorável ou benigna aos poupadores ou às instituições financeiras, pende de resolução nesta

Corte há muitos anos, gerando justas expectativas a serem atendidas, com a definição do tema.

Noutro passo, a consolidação da tese, de forma desfavorável aos poupadores e

favorável às instituições financeiras, e vice-versa, não afetará o cumprimento do acordo homologado

pelo eg. Supremo Tribunal Federal, apenas aumentará ou diminuirá o número de legitimados.

Ademais, foram os próprios requerentes que firmaram o citado acordo do qual

constam as seguintes e relevantes cláusulas:

"5.1. São considerados poupadores beneficiários deste ACORDO todos os poupadores ou espólio/herdeiros de poupadores que se enquadrarem nas condições abaixo estabelecidas e que se habilitem conforme o procedimento aqui previsto.

5.2. Poderão, ou não, habilitar-se como beneficiários deste ACORDO apenas e tão-somente os seguintes poupadores:

a) Poupadores que ajuizaram ações individuais reclamando os Expurgos Inflacionários de Poupança contra alguma das instituições financeiras aderentes a este ACORDO, (...);

b) poupadores abrangidos por decisão em ação coletiva e que tenham ajuizado cumprimentos/execução da respectiva sentença coletiva contra alguma das instituições financeiras aderentes a este ACORDO , e desde que: a) a ação coletiva ACP tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, a contar da data do creditamento pelo novo índice de cada plano conforme definido pela jurisprudência consolidada do STJ nos Recursos Especiais (repetitivos) n. 1.107.201/DF, 1.147.595/RS; b) tais pedidos de cumprimento/execução tenham sido apresentados dentro do respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do trânsito em julgado das respectivas sentenças de procedência em ACP (tal qual definido pelo STJ, no REsp 1.273.643/PR), e até data-limite de 31/12/2016.

5.3. Não é condição para constituir-se como beneficiário deste ACORDO que os poupadores da alínea b em 5.2 sejam filiados às entidades autoras das ações civis públicas ."

Desse modo, o deslinde da tese acerca da legitimidade do não associado não afetará

a normal execução do assinalado acordo, porque este não impõe aos poupadores consumidores a

necessidade de serem filiados às entidades autoras das ações civis públicas .

Por fim, a tese a ser consolidada neste julgamento gerará influência sobre outros

interessados e outras ações, sem relação direta com a ação que deu origem ao presente Recurso

Especial Repetitivo.

Superior Tribunal de Justiça

6 - A admissibilidade do Recurso Especial como Representativo da Controvérsia:

No caso dos autos, sendo, pois, a hipótese prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, a controvérsia apresenta-se de forma multitudinária , em inúmeras ações que, submetidas a diversos Tribunais pátrios, aguardam julgamento que consolide, concentradamente, o entendimento acerca do tema afetado, relativo à:

"Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual."

No particular, verifica-se que, não obstante o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR ( Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , CORTE ESPECIAL, DJe de 12/12/2011) e nº 1.391.198/RS ( Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 02/09/2014), mediante o rito especial do art. 543-C do CPC/1973 e do julgamento pelo eg. Supremo Tribunal Federal , sob o procedimento singular do art. 543-B do CPC/1973, dos Recursos Extraordinários nº 573.232/SC (Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI , Rel. p/ acórdão Ministro MARCO AURÉLIO , Tribunal Pleno, DJe de 18/09/2014) e RE 612.043/PR (Rel. Min. MARCO AURÉLIO , Tribunal Pleno, DJe de 06/08/2018), a celeuma acerca do tema destacado ainda persiste nas instâncias ordinárias, fazendo-se imperiosa nova manifestação desta Corte.

Com efeito, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS , a questão ora debatida foi enfrentada apenas sob o enfoque da eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada, sem abordar os demais "fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários", nos termos do art. 1.038, § 3º, do CPC , notadamente o já contemporâneo julgamento pelo eg. Supremo Tribunal Federal do RE 573.232/SC .

Assim, ainda não foi respondido por esta eg. Corte, ou pelo Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, se a coisa julgada resultante das sentenças proferidas nas várias ações civis públicas, manejadas em defesa de direitos consumeristas, nas quais não se fez nenhuma restrição ou ampliação ao alcance subjetivo do comando sentencial, cede passo à tese adotada nos REs 573.232/SC e 612.043/PR ou, por outro lado, se a legitimidade ativa do exequente deve ser analisada casuisticamente, conforme os termos nos quais a sentença passou em julgado.

Do mesmo modo, ainda não foi suficientemente enfrentada a asserção de que a tese

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adotada no julgamento dos REs 573.232/SC e 612.043/PR , analisando, sob a ótica estritamente constitucional , caso de ação coletiva ordinária , de âmbito mais restrito, lastreada em representação processual prevista em dispositivo constitucional ( CF, art. 5º, XXI: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente") e pleiteando direitos puramente individuais, não se aplicaria ao tema ora em discussão, inserido em ação civil pública pura (estrito senso), de âmbito mais amplo, defendendo direitos que, embora também sejam individuais, guardam a nota distintiva de serem individuais homogêneos , derivados de relação de consumo , lastreada em legitimação extraordinária, por substituição processual , decorrente de expressa previsão contida no art. 91 do CDC : "os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores , ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos."

Outrossim, destaque-se que a col. Corte Suprema ainda não superou completamente a decisão que, sobre o tema em discussão no presente julgamento, negou repercussão geral , por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional (ARE 901.963 RG,

Relator: Min. TEORI ZAVASCKI , julgado em 10/09/2015).

Logo, em razão da distinção (distinguishing) da hipótese do caso concreto em relação aos precedentes invocados, o presente julgamento encontra-se autorizado a analisar o caso em tela, porquanto o substrato fático é diverso e outros são os fundamentos jurídicos.

Quanto a isso, esclarecem Fredie Didier Jr ., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira que, "se, feita a comparação, o magistrado observa que não há aproximação entre o caso concreto e aquele que deu ensejo ao precedente, ter-se-á chegado a um resultado que aponta para a distinção das situações concretas (distinguish-resultado), hipótese em que o precedente não é aplicável, ou o é por aplicação extensiva (ampliative distinguishing)" (in Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 14ª ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019, grifou-se, pp. 603/604 e 606).

II - Julgamento da tese - Tema 948 - "Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual" .

1 - Da sentença proferida na Ação Civil Pública - Coisa julgada - Formação

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do título executivo judicial - Delimitação da questão de direito repetitiva:

O recurso especial em tela não questiona a higidez da sentença coletiva, dizendo respeito à legitimidade de não associado para executar, individualmente, a sentença proferida na indigitada ação, não cursando, portanto, com os atos processuais que culminaram com a formação do título exequendo.

Nesse passo, destaca-se que a sentença coletiva em evidência, datada de 9 de setembro de 1993, julgou procedente a "ação para condenar o réu a pagar as diferenças existentes entre o índice de 71,13% apurado entre Janeiro de 1989 (inflação - de 70,28% mais Juros de 0.5%), e o creditado nas cadernetas de poupança (22.97%), aplicando-se ao saldo existente em janeiro de 1989, computados juros a correção monetária das datas em que deveria ter sido realizados os créditos, pagando-se a cada um dos titulares, como se apurar em liquidação, processando-se na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Arcará o vencido, ainda, com as despesas processuais e honorários de advogado, estes arbitrados em CR$30.000,00 (trinta mil cruzeiros reais corrigindo-se desta data" (na fl. 584).

Com o início da execução da sentença , com fixação, pelo d. Juízo de primeiro grau, dos parâmetros para as liquidações/execuções individuais, surge a controvérsia acerca da legitimidade de não associado para a execução da sentença coletiva.

A discussão, comum em sede de execução individual de sentença coletiva, deve-se ao fato de que a ação coletiva originária apenas inicia a formação da relação jurídica obrigacional, fixando a certeza do dever de prestar e a figura do devedor. Somente com a posterior ação de liquidação individual da sentença coletiva genérica é que se poderá estabelecer a relação jurídica obrigacional em sua totalidade ou completude, identificando-se os credores da prestação e determinando-se o quantum devido .

Deveras, no processo coletivo , observa-se "a repartição da atividade cognitiva em duas fases : uma, a da ação coletiva propriamente dita , destinada ao juízo de cognição sobre as questões fáticas e jurídicas relacionadas com o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados; e outra, a da ação de cumprimento , desdobrada em uma ou mais ações, promovida em caso de procedência do pedido na ação coletiva, destinada a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= margem de heterogeneidade) e a efetivar os correspondentes atos executórios"

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( Ministro TEORI ZAVASCKI , voto-vista proferido nos EREsp 760.840/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , CORTE ESPECIAL, julgados em 4/11/2009, DJe de 14/12/2009).

Não obstante o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR ( Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , CORTE ESPECIAL, DJe de 12/12/2011) e nº 1.391.198/RS ( Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 02/09/2014), mediante o rito especial do art. 543-C do CPC/1973 e do julgamento pelo eg. Supremo Tribunal Federal , sob o procedimento singular do art. 543-B do CPC/1973, dos Recursos Extraordinários nº 573.232/SC ( Rel. p/ acórdão Ministro MARCO AURÉLIO , Tribunal Pleno, DJe de 18/09/2014) e RE 612.043/PR (Rel. Min. MARCO AURÉLIO , Tribunal Pleno, DJe de 06/08/2018), a discórdia acerca do tema ainda persiste, fazendo-se imperiosa nova manifestação desta Corte em obediência ao mandamento do art. 1.038, § 3º, do CPC, que recomenda que se avance na análise dos "fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários".

No particular, deve-se destacar que os precedentes desta Corte, que analisaram a legitimidade para a execução individual da sentença coletiva com fundamento na eficácia da coisa julgada que protege o comando sentencial, tiveram efeitos restritos às ações que discutem especificamente determinada sentença coletiva, sem irradiarem efeitos amplos e abstratos , vale dizer para qualquer sentença coletiva da mesma natureza , como se pretende agora.

A eg. Terceira Turma , de forma pioneira, teve oportunidade de afirmar, no julgamento do REsp 651.037/PR , acerca da assemelhada Ação Civil Pública proposta por associação de defesa de direitos consumeristas, que a sentença coletiva, por força da coisa julgada, estendeu seus efeitos a todos os poupadores abrangidos nos limites territoriais do Juízo sentenciante. Confira-se a ementa do julgado:

Processual. Recurso especial. Ação de execução. Título executivo judicial. Sentença proferida em ação civil pública contra empresa pública, favoravelmente aos poupadores do Estado. Extensão da coisa julgada. Comprovação da legitimidade ativa do credor. Demonstração de vínculo associativo. Apresentação de relação nominal e de endereço dos associados. Desnecessidade.

- Porquanto a sentença proferida na ação civil pública estendeu os seus efeitos a todos os poupadores do Estado do Paraná que mantiveram contas de caderneta de poupança iniciadas ou renovadas até 15/6/87 e 15/1/89, a eles devem ser estendidos os efeitos da coisa julgada, e não somente aos poupadores vinculados à associação proponente da ação .

- Para a comprovação da legitimidade ativa de credor-poupador que propõe ação de execução com lastro no título executivo judicial exarado na ação civil pública, despicienda se mostra a comprovação de vínculo com a associação proponente da ação ou a apresentação de relação

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nominal e de endereço dos associados .

Recurso especial não conhecido. (REsp 651.037/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, DJ de 13/09/2004, p. 241)

Outrossim, nos julgamentos dos REsps 1.243.887/PR e 1.391.198/RS , realizados

sob o rito previsto no art. 543-C do CPC/1973 , a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

e esta Segunda Seção , analisando casos de execução individual de sentença coletiva,

concluíram que os poupadores ou seus sucessores possuem legitimidade ativa, por força da

coisa julgada do dispositivo sentencial, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva

proferida em ação civil pública proposta por associação, na defesa de direitos de consumidores.

Confiram-se, a propósito, as ementas dos julgados:

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL .

FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).

1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus

efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.

2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

(REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS

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INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:

a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;

b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF .

2. Recurso especial não provido.

(REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe de 02/09/2014)

No voto condutor dos referidos julgados, o il. Ministro Relator fez constar que:

"Por outro lado, na sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela Apadeco, que condenara o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, não houve limitação subjetiva quanto aos associados, tampouco quanto aos domiciliados na Comarca de Curitiba/P R.

No caso dos autos, está-se a executar uma sentença que não limitou o seu alcance aos associados, mas irradiou seus efeitos a todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná .

Após o trânsito em julgado, descabe a alteração do seu alcance em sede de execução, sob pena de vulneração da coisa julgada ." (grifou-se).

Conclui-se que a razão de decidir dos precedentes foi, sobretudo, a proteção

conferida pela coisa julgada ao comando decisório das referidas sentenças coletivas .

O caso dos autos poderia amoldar-se aos precedentes acima transcritos, pois a

sentença coletiva condena a ré a pagar o direito vindicado "a cada um dos titulares, como se

apurar em liquidação", sem fazer nenhum tipo de restrição subjetiva aos eventuais beneficiados

(na fl. 584), o que pode levar alguns à fácil conclusão de que, por força da coisa julgada, mesmo os

não associados possuiriam legitimidade ativa reconhecida para a execução da sentença coletiva em

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evidência.

Todavia, essa apressada conclusão, além de não necessariamente correta, continuaria a portar a mesma deficiência, a de ser restrita a uma sentença coletiva específica, o que não atende ao papel a ser desempenhado pela demanda destacada em razão da adoção, pelo nosso ordenamento jurídico, do sistema do "stare decisis", aqui chamado de sistema de formação de precedentes qualificados/vinculantes, que exige que se avance na análise dos demais "fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários" (CPC, art. 1.038, § 3º) .

Assim, o objeto da afetação ao rito especial de Julgamento de Casos Repetitivos, referido pelo art. 1.036 do CPC como "idêntica questão de direito" que fundamenta múltiplos recursos especiais, diz respeito à "legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução de sentença coletiva proposta por associação para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos de consumidores".

2 - Do julgamento pela eg. Suprema Corte dos REs 573.232/SC e 612.043/PR - distinção com o caso em julgamento:

Destaca-se, a título de introdução, que a atuação das associações em processos coletivos , no que interessa ao presente, pode-se apresentar de duas maneiras : (a) por meio de ação civil pública , que pode ser denominada de representativa , ação coletiva ordinária, na qual a associação age por representação processual , com base no permissivo contido no art.º, XXI, daCF/888 ; ou (b) através de ação civil pública , que admite ser nominada de substitutiva , na qual age a associação por legitimação legal extraordinária , em nome próprio por substituição processual prevista naLei da Ação Civil Públicaa (Lei 7.347/85, art. ) e, em especial, noCódigo de Defesa do Consumidorr (arts. 81, 82 e 91).

Assim, relevante serventia, como se verá adiante, é obtida pela distinção entre a ação civil coletiva meramente representativa e a ação civil pública substitutiva , precisamente na delimitação dos legitimados ativos, para a ação e para a execução individual.

Em deliberação já notória, o eg. Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 573.232/SC (Relator para acórdão: Min. MARCO AURÉLIO ), sob o rito da repercussão geral estabelecido pelo Código de Processo Civil.

A ação que deu origem à interposição do citado recurso extraordinário foi proposta pela Associação Catarinense do Ministério Público – ACMP contra a União, cobrando em favor dos seus associados, exclusivamente , o pagamento de parcela remuneratória chamada "gratificação

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eleitoral", cuja integralidade, segundo defendeu, embora garantida por lei, não fora efetivada, na remuneração de seus filiados.

O ilustre Relator, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI , resumiu a questão salientando que o acórdão impugnado pelo Extraordinário "deu provimento a recurso de membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, decidindo, ainda, que eles poderiam executar, individualmente, direito assegurado em ação proposta pela Associação Catarinense do Ministério Público - ACMP" e que, por outro lado, nas razões do recurso extraordinário, sustenta-se "a impossibilidade de execução de título judicial por aqueles que não tenham, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizado, explicitamente, a associação a ajuizar a demanda, nos termos do art. , XXI, da CF".

O colendo Supremo Tribunal Federal, nesse passo, firmou o entendimento de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". Confira-se a ementa do julgado:

"REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS.

As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial." (RE 573.232, Relator (a) p/ acórdão: Min. MARCO AURÉLIO , Tribunal Pleno, Repercussão Geral EMENT VOL-02743-01 PP-00001).

Na esteira desse julgamento, e mais recentemente (10/5/2017) a col. Corte Suprema julgou, também sob o rito da repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 612.043/PR , reafirmando as conclusões do RE 573.232/S C e consolidando, na mesma linha de raciocínio, a tese de que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial" (RE 612.043/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO ).

O eminente Ministro Marco Aurélio , de modo a "assentar as balizas subjetivas e objetivas do caso concreto visando a delimitação da controvérsia submetida ao crivo do Supremo", fez destacar que "determinada Associação propôs ação coletiva, sob o rito ordinário ,

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contra a União, objetivando a repetição de valores descontados a título de imposto de renda de servidores, incidente sobre férias não usufruídas por necessidade do serviço".

A ementa do acórdão possui a seguinte dicção:

EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial.

(RE 612.043, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO , Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017)

Todavia, conforme já adiantado, importantes diferenças existentes entre os julgados acima assinalados e o caso dos autos devem ser destacadas.

Os julgados assinalados indicam que a tese sufragada pela eg. Suprema Corte refere-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva proposta por associação autorizada por legitimação ordinária ( ação civil coletiva representativa ), agindo por representação prevista no art. , XXI, da Constituição Federal, e não por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX ) ou por legitimação legal extraordinária , com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor ( ação civil pública substitutiva ).

Deveras, no julgamento do RE nº 612.043 , o eg. Supremo Tribunal Federal destacou, diversas vezes, que o caso trata de representação processual , e não de substituição processual .

O assinalado julgamento pode ser assistido na rede mundial de computadores no link https://www.youtube.com/watch?v=6Lb-SncA1BU.

No RE 573.232/SC , pretendeu-se o pagamento de verba salarial a determinados integrantes, de certa categoria profissional, cujo rol foi juntado à inicial, ou seja, defendeu-se coletivamente direito puramente individual de natureza dispositiva que poderia ser defendido individualmente pelos próprios interessados, sem perda de qualidade na prestação jurisdicional.

No RE 612.043/PR , por sua vez, conforme afirma o relator, a "associação propôs ação coletiva, sob o rito ordinário , contra a União, objetivando a repetição de valores descontados a título de imposto de renda de servidores, incidente sobre férias não usufruídas por necessidade do serviço" , matéria que nem sequer pode ser veiculada em sede de ação civil pública, nos moldes do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85:

Superior Tribunal de Justiça

Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

(...)

Parágrafo único . Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos , contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

No caso em tela, analisa-se o exercício do direito de associação em promover, em nome próprio , ação civil pública para a defesa de direitos e interesses individuais homogêneos, de universalidade de consumidores, que, embora também sejam, ontologicamente, direitos individuais, recebem do ordenamento jurídico um tratamento diverso e especial daquele conferido aos puramente individuais, pois, no mais das vezes, sua defesa individual produz poucos resultados práticos.

Trata-se, portanto, do manejo da ação civil pública substitutiva por legitimação extraordinária , com fulcro nos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. e 5º da Lei 7.347/85.

É certo, porém, que tais precedentes qualificados não esclareceram eventuais dessemelhanças com as ações coletivas extraordinárias, nem instituíram nenhuma espécie de restrição ao respectivo âmbito de aplicação, simplesmente afirmando, no caso do RE 573.232/SC , que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial" e, no caso do RE 612.043/PR , que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial".

Todavia, é de ampla aceitação que, no precedente qualificado, o que vincula "não é a parte dispositiva da decisão - para isso já existe a coisa julgada - mas os fundamentos jurídicos que autorizaram a conclusão. Em outras palavras, o que vincula é a tese jurídica (denominada, às vezes de regra de direito ou de princípio jurídico) que se encontra na ratio decidendi (ou holding) . Muito embora os fatos substanciais sejam relevantes para identificar a semelhança entre os casos, eles não formam a ratio decidendi" ( ZUFELLATO, Camilo . Precedentes judiciais vinculantes à brasileira no novo CPC: aspectos gerais. In : O Novo Código de

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Processo Civil: questões controvertidas. São Paulo: Atlas, 2015, grifou-se, p. 99).

Outrossim, esclarecem Fredie Didier Jr ., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira que "a ratio decidendi deve ser buscada a partir da identificação dos fatos relevantes em que se assenta a causa e dos motivos jurídicos determinantes e que conduzem à conclusão. A consideração de um ou outro isoladamente não é a opção mais apropriada" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. p. 558).

Logo, em razão da distinção (distinguishing) da hipótese do caso concreto em relação aos precedentes invocados, o presente julgamento encontra-se autorizado a analisar o tema em tela, porquanto o substrato fático e os fundamentos jurídicos são diversos.

3 - Da legitimidade das associações para o manejo da ação civil pública na condição de substitutas na defesa do consumidor.

Retomando-se o tema, a diversidade das hipóteses é mais patente quando se contrastam não apenas as normas de regência da atuação do ente coletivo em juízo, mas também a natureza do direito perseguido em ambas as ações, sendo conveniente revisitar a conhecida distinção feita pela doutrina e pelo Código de Defesa do Consumidor acerca dos chamados direitos "coletivos", por essência e por acidente.

A classificação das categorias dos direitos coletivos é alcançada, diretamente, pela leitura do art. 81 do CDC , segundo o qual:

Art. 81. "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo .

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos , assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam t itulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos , assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos , assim entendidos os decorrentes de origem comum."

Quanto ao particular, vem a calhar esclarecedora lição doutrinária do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI acerca do assunto, conforme citada pela em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI em seu brilhante voto-vista proferido no julgamento do AgInt no Recurso Especial nº 1.325.857/RS , não obstante adote conclusão diversa daquela que será ora proposta:

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"É preciso, pois, que não se confunda defesa de direitos coletivos com defesa coletiva de direitos (individuais).

(...) os direitos individuais homogêneos são, simplesmente, direitos subjetivos individuais. A qualificação de homogêneos não altera nem pode desvirtuar essa sua natureza. É qualificativo utilizado para identificar um conjunto de direitos subjetivos individuais ligados entre si por uma relação de afinidade, de semelhança, de homogeneidade, o que permite a defesa coletiva de todos eles. Para fins de tutela jurisdicional coletiva, não faz sentido, portanto, sua versão singular (um único direito homogêneo), já que a marca da homogeneidade supõe, necessariamente, uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados . (...)

Os direitos individuais homogêneos são, em verdade, aqueles mesmos direitos comuns ou afins de que trata o art. 46 do CPC (nomeadamente em seus incisos II e IV), cuja coletivização tem um sentido meramente instrumental, como estratégia para permitir sua mais efetiva tutela em juízo. Em outras palavras, os direitos homogêneos" são, por esta via exclusivamente pragmática, transformados em estruturas moleculares, não como fruto de uma indivisibilidade inerente ou natural (interesses e direitos públicos e difusos) ou da organização ou existência de uma relação jurídica-base (interesses coletivos stricto sensu), mas por razões de facilitação de acesso a justiça, pela priorização da eficiência e da economia processuais ". Quando se fala, pois, em" defesa coletiva "ou em " tutela coletiva "de direitos homogêneos, o que se está qualificando como coletivo não é o direito material tutelado, mas sim o modo de tutelá-lo, o instrumento de sua defesa".

( ZAVASCKI , Teori Albino, "Processo Coletivo - Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos", RT, 5 edição, fls. 33-35).

No citado voto-vista, a em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI destaca que

o "Ministro Teori Zavascki traça utilíssimo quadro comparativo:

- os direitos difusos e coletivos são: transindividuais; indivisíveis; insusceptíveis de apropriação individual e transmissão inter vivos e causa mortis; insusceptíveis de renúncia ou transação;"sua defesa em juízo se dá sempre em forma de substituição processual (o sujeito ativo da relação processual não é o sujeito ativo da relação de direito material), razão pela qual o objeto do litígio é indisponível para o autor da demanda, que não poderá celebrar acordos, nem renunciar, nem confessar (CPC, 351) nem assumir ônus probatório não fixado na Lei (CPC, art. 333, parágrafo único, I)"; a mutação dos titulares ativos se dá com absoluta informalidade (difusos), bastando alteração nas circunstâncias de fato, ou relativa formalidade (coletivos), mediante a adesão ou a exclusão do sujeito à relação jurídica-base.

- os direitos individuais homogêneos são: divisíveis, fazem pane do patrimônio individual do seu titular; são transmissíveis por ato inter vivos e causa mortis, salvo exceções (direitos extrapatrimoniais); são

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susceptíveis de renúncia ou transação;"são defendidos em juízo, geralmente, por seu próprio titular. A defesa por terceiro o será em forma de representação (com aquiescência do titular). O regime de substituição processual dependerá de expressa autorização em lei (CPC, art. 6º) ";"a mutação de polo ativo na relação de direito material, quando admitida, ocorre mediante ato ou fato jurídico típico e específico (contrato, sucessão mortis causa, usucapião, etc)".

Na leitura do excerto acima transcrito, extrai-se o seguinte postulado: a defesa dos direitos individuais homogêneos"por terceiro o será em forma de representação (com aquiescência do titular)"e" o regime de substituição processual dependerá de expressa autorização em lei (CPC, art. 6º) ".

Esse é o cerne dos fundamentos traçados no presente voto , a diferenciação das ações coletivas representativas (extraídas do art. , XXI, da Constituição Federal) das ações coletivas substitutivas , conforme previsto nos arts. 81, 82 e 91 do CDC (Ação Coletiva de Consumo) e art. da Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública).

Nessa quadra, é de se dar especial distinção ao fato de que o ordenamento jurídico nacional expressa duas distintas previsões acerca da atuação de associações em processos coletivos , ou, mais exatamente, duas espécies de ações , absolutamente diferentes.

A primeira, de origem constitucional, expressamente trata do tema da representação , autorizando genericamente que as associações promovam a defesa de direitos e interesses exclusivos de seus associados.

Confira-se:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

A segunda tem suporte jurídico para a atuação de associações em processos coletivos, sem apresentar ranço de incompatibilidade com a Constituição Federal, veiculado, sobretudo, na citada Lei 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor, que afirmam que, na defesa dos interesses e direitos dos consumidores , as associações, dispensada até mesmo a autorização assemblear (CDC, arts. 81 e 82, IV)," poderão propor , em nome próprio e no interesse das vítimas ou de seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos

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danos individualmente sofridos "(grifou-se, art. 91).

Ou seja, essa segunda modalidade de atuação das associações é desempenhada mediante o manejo da Ação Civil Pública em defesa de direitos de consumidores, com assento na Lei 7.347/85, e da Ação Coletiva de Consumo prevista no CDC.

Abre-se um parêntese para lembrar que a Constituição Federal de 1988 reconhece o consumidor como sujeito de direitos, assegurando sua proteção tanto em decorrência de atributos do próprio direito fundamental que acaba de enunciar (art. 5º, XXXII) como em consequência do respeito a princípio da ordem econômica nacional (art. 170, V). Confiram-se os dispositivos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor ;

Art. 170 . A ordem econômica , fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios :

(...)

V - defesa do consumidor ;

Cumpre destacar que a vontade constituinte foi tamanha que fez constar no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o mandamento para que o legislador ordinário, dentro de 120 dias da sua promulgação, elaborasse o Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, veio a lume o indigitado Código, instituindo a" Política Nacional das Relações de Consumo ", inclusive prevendo como direitos básicos do consumidor" a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos "e" a facilitação da defesa de seus direitos "( art. 5º, VI e VIII ).

Consonante a isso, é de ser lembrado, também, o comando inserto no art. , VI, do CDC , que prevê como direito básico do consumidor" a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos ".

Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor prevê que"a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo"e que"a defesa coletiva será exercida quando se tratar de (...) interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum "(art. 81, caput e inciso III) que"os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio

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e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos

danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes"(art. 91), e

que, nesse caso, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do

pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, exceto se o pedido for julgado

improcedente por insuficiência de provas (art. 103, I e III).

Assim, o legislador ordinário legitimou , para a defesa coletiva dos interesses e

direitos dos consumidores, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que

incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo referido

Código, dispensada a autorização assemblear.

Confiram-se, acerca da Ação Coletiva de Consumo, os seguintes dispositivos do

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente :

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear .

§ 1º O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

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Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82 .

Outrossim, com respeito à Ação Civil Pública de defesa de direitos do consumidor,

verifiquem-se as seguintes disposições da Lei 7.347/85:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

(...)

Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Assim, a defesa coletiva do consumidor, a cargo dos legitimados elencados no art. 82

do CDC, entre eles as associações, é feita mediante ação coletiva substitutiva , proposta em nome

próprio dos legitimados, como é o caso de cobrança de expurgos inflacionários.

No RE 573.232/SC , que analisou caso de ação coletiva comum , com hipótese de

representação processual prevista no art. , XXI, da Constituição Federal , visava-se,

exclusivamente, a recomposição de expurgos sobre a remuneração de associados da entidade

autora, membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

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Da mesma forma, também no RE 612.043/PR , cuidou-se de, conforme afirma o Relator, proposição de" ação coletiva, sob o rito ordinário , contra a União, objetivando a repetição de valores descontados a título de imposto de renda de servidores, incidente sobre férias não usufruídas por necessidade do serviço", matéria que nem sequer pode ser veiculada em sede de ação civil pública, nos moldes do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85.

Esses são exemplos de típica ação coletiva ordinária representativa , diretamente prevista na Constituição, como é o caso, por exemplo, de uma associação de praticantes de golfe da cidade de Brasília que oferecesse a seus associados, somente a eles e àqueles que anuírem expressamente, o manejo de uma ação" coletiva "ordinária para impugnar a cobrança de determinada taxa (tributária) pela utilização das águas do Lago Paranoá pelos proprietários de embarcações esportivas. Repare que, nesse caso, por expressa vedação legal, não seria cabível a propositura de" Ação Civil Pública ", stricto sensu (art. , parágrafo único, da Lei 7.347/85). Esse é um dos claros exemplos em que a associação age por representação (ação coletiva representativa ) em defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados, necessitando, para isso, da expressa autorização individual dos associados que livremente aderirem.

Assim, também são ações coletivas representativas aquelas movidas por associação de servidores públicos requerendo o recebimento de verbas remuneratórias ou a repetição de indébito de desconto indevido de imposto de renda na remuneração. Nessas ações, a execução da sentença coletiva pelo associado depende da prévia autorização do associado para o ajuizamento da ação.

Ou seja, nos julgados do STF acima destacados, discutiram-se os contornos do exercício do direito previsto no art. , XXI, da CF , concernente à possibilidade de as associações representarem seus associados na defesa de interesses exclusivos destes, sem reflexos no interesse público de defesa do consumidor, de dignidade mais elevada.

No caso dos autos, diferentemente, a solução da questão jurídica vem reclamando, desde o princípio, a obediência às regras legais que disciplinam a defesa de direitos e interesses homogêneos de consumidores, com fulcro nos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. e 5º da Lei 7.347/85, bem como a proteção à coisa julgada contra a possibilidade de restrição da legitimidade já consagrada pela sentença coletiva.

Logo, não sobejam dúvidas de que a questão foi inteiramente dirimida pelo eg. Supremo Tribunal Federal com base no dispositivo constitucional que trata da defesa de direitos exclusivos de associados pela associação à qual pertencem, sem abordar os dispositivos

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infraconstitucionais que cuidam da defesa coletiva do consumidor por substituto processual legal e que, portanto, permanecem hígidos, porquanto presumivelmente constitucionais.

Essa circunstância não passou despercebida por Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr ., que, analisando o indigitado precedente do eg. Supremo Tribunal Federal, RE 573.232/SC , salientam que,"aplicando-se a regra dos julgamentos colegiados que exige a convergência dos votos para a identificação dos fundamentos determinantes a tese vencedora tratou não de substituição processual, em ação coletiva, conforme prevista no art. 129, III e § 1º, da CF/88, mas de ação coletiva, consoante o previsto no art. XXI, da CF/88", e que "a substituição processual não exige a autorização. Nos processos coletivos a substituição processual é autônoma e independe de autorização . Já a representação, por ser tutela de direito alheio em nome alheio, requer obrigatoriamente a autorização "(Curso de Direito Processual Civil: vol. 4, 13ª ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019, pp. 247/248).

Assim, na obra citada, os insignes doutrinadores salientam que"o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos de declaração no RE 612.043 eliminou qualquer controvérsia sobre o tema 499, esclarecendo que o alcance da tese se restringe às ações coletivas de rito ordinário, não atingindo as ações civis públicas, que possuem rito próprio"(na fl. 249), mas que, porém, "o STJ estava aplicando o precedente de forma muito mais ampla, também para as ações coletivas" (grifou-se, p. 250).

Deveras, em sede de embargos de declaração opostos ao julgamento do RE nº 612.043, o il. Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, esclareceu que a tese adotada no assinalado julgamento"é alusiva à ação coletiva de rito ordinário", pois"a ação civil pública tem rito todo próprio". A propósito, confira-se o seguinte excerto do voto:

"Por fim, cumpre prestar esclarecimento quanto ao alcance da tese, a qual se mostra restrita às ações coletivas de rito ordinário . O que articulado no tocante às ações civis públicas foi enfrentado quando do julgamento do extraordinário. Salientei a distinção no voto. Atentem para os debates constantes das páginas 119 a 121 do acórdão formalizado, das quais colho o seguinte trecho:

'O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que não julgamos foi a problemática da ação civil pública . Por isso, não devemos inserir, na tese, algo a respeito.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estou de acordo também.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas será que fica? Eu me satisfaria, por exemplo, se nós disséssemos: não abrangendo a ação coletiva.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A tese que propus é alusiva à ação coletiva de rito ordinário. A ação civil pública tem rito todo próprio [...]

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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na tese, na própria tese, refiro-me, categoricamente, à ação coletiva de cobrança de rito ordinário.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu trabalho no Supremo com respeito sempre ao que propõe o Relator. Se Sua Excelência está assegurando que, na tese proposta e no voto que desenvolve, o tema está circunscrito a esse processo de conhecimento de rito ordinário...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Essa espécie de ação.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Então eu me dou por satisfeito, porque a tese tem que ser realmente minimalista".

4 - Legitimidade do não associado para promover a execução da sentença coletiva:

Como visto, o legislador ordinário legitimou as associações para promoverem ações civis públicas substitutivas para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, dispensando a autorização assemblear e, também, a relação de seus associados.

Ora, nesse passo, não há como exigir dos consumidores a prévia associação como requisito para o reconhecimento da legitimidade para executar a sentença coletiva. Se o título já foi formado, com resultado útil, cabe ao consumidor dele se apropriar, exigindo seu cumprimento; é o tão aclamado transporte in utilibus da coisa julgada coletiva.

Nessa quadra, verifica-se que a Lei 9.494/97 , editada sete anos após a edição do Código de Defesa do Consumidor , poderia, se o Legislador quisesse, ter alterado o microssistema de defesa do consumidor, restringindo o alcance subjetivo da sentença coletiva, mas, ao revés, manteve a integridade desse sistema, esclarecendo, por outro lado, o alcance objetivo ( territorial ) da sentença coletiva. Confira-se:

Art. 2º-A."A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. "

No mesmo diapasão, a Lei 7.347/85 , alterada pela Lei 9.494/97, também poderia ter imposto restrições ao alcance subjetivo da sentença proferida em ação civil pública, mas disso não se ocupou, preferindo delimitar, da mesma forma, o alcance objetivo ( territorial ) da sentença coletiva, ao prever, em parecida dicção, que:

Art. 16."A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer

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legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova."

Ademais, pouca utilidade haveria, no moderno sistema de resolução objetiva de litígios , se a sentença coletiva exarada em ação coletiva protetiva de direitos consumeristas manejada por associação que contasse com número reduzido de filiados alcançasse apenas estes. Isso muito pouco contribuiria para a efetiva defesa, coletiva, dos consumidores, frustrando o espírito da legislação consumerista, que é de facilitação da defesa do consumidor em juízo, bem como para desafogar o Judiciário , gerando, ao revés, o indesejável efeito multiplicador de demandas individuais e coletivas. As ações seriam manejadas individualmente ou pela mesma associação (em nome de outros e novos associados), ou por associações semelhantes, em nome de outros consumidores.

Assim, exigir na execução que o consumidor tenha prévia filiação, quiçá desde o protocolo da inicial, equivale a prescrever requisito não previsto em lei para o próprio manejo da ação civil pública .

Nessa quadra, preleciona Kazuo Watanabe , em referência ao art. 82 do Código de Defesa do Consumidor , que"o inc. IV em análise fez constar que, sendo as associações constituídas com o fim institucional de defesa dos interesses e direitos do consumidor, sua legitimação para agir é independente de autorização assemblear .(...) Para os fins de defesa dos interesses ou direitos dos consumidores, a autorização está ínsita na própria razão de ser das associações , enunciada aos respectivos atos constitutivos. Vale dizer, estão elas permanentemente autorizadas, desde a sua constituição, a agir em juízo desde que seja esse seu fim institucional . Isso é inevitável, dado o caráter indivisível dos interesses difusos e coletivos"(in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto , 6ª ed., Forense Universitária, Rio de Janeiro, 1999, grifou-se, pp. 737-738).

Logo, onde a Lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (ubi lex non distinguir, nec nos distinguere debemus), em especial quando se lida com o tema dos direitos fundamentais .

Deveras, o referido Código afirma que as associações" poderão propor , em nome próprio e no interesse das vítimas ou de seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos "(grifou-se, art. 91 ), sendo que" a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores "( art. 97 ). As referidas vítimas e seus sucessores, por óbvio, não são os meros associados,

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mas sim os consumidores em geral afetados. Por isso, a sentença de procedência da ação coletiva é condenatória e genérica , ou seja, para todos os consumidores.

Os termos da dicção legal são expressos demais para serem ignorados: quem pode propor em nome próprio a defesa de direito alheio é o substituto processual .

A propósito, Hugo Nigro Mazzilli , ao examinar a legitimação para o manejo da ação civil pública, consigna que" a clássica maneira de defender interesses em juízo dá-se por meio da chamada legitimação ordinária, ou normal, segundo a qual a própria pessoa que se diz lesada defende seu interesse ", mas que"a legitimação será extraordinária, ou anômala, quando o estado não levar em conta a titularidade do direito material para atribuir a titularidade da sua defesa em juízo. Em alguns casos, o Estado permite que a defesa judicial de um direito seja feita por quem não seja o próprio titular do direito material , ou, pelo menos, por quem não seja o titular exclusivo desse direito"(in A defesa dos interesses difusos em juízo . 29. ed. atualizada pelo novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2016, pp. 67/68).

Assim, o notável autor defende que"é pois substituição processual o fenômeno pelo qual a lei concede a alguns legitimados o poder de, em nome próprio defender pessoas que não fazem parte da relação processual "(ob. cit., pp. 69/70); assim," ao menos no tocante à tutela de interesses individuais homogêneos, a própria lei consigna que os legitimados à ação coletiva poderão propô-la, em nome próprio e no interesse das vítimas ou de seus sucessores (art. 91 do CDC), o que confere a essa ação coletiva os contornos efetivos da substituição extraordinária "(destaque no original, ob. cit. p. 71).

Nessa esteira, salienta que"o processo coletivo pode ser movido, entre outros colegitimados, por entidades civis, como são as associações e sindicatos. Para que o façam, é necessária a ocorrência de uma destas hipóteses: a) ou estejam defendendo diretamente seus associados ou sindicalizados ; b) ou estejam defendendo todo o grupo (incluindo não associados ou não sindicalizados ), desde que isso seja compatível com seus fins institucionais "e que" deve-se distinguir quando esses entes associativos defendem seus associados por meio de representação , e quando o fazem por meio da substituição processual ", pois" na ação civil pública, na ação coletiva ou no mandado de segurança coletivo , agindo dentro de suas finalidades institucionais, a associação e o sindicato não precisarão de procuração de seus associados para defender o grupo "(grifou-se, ob. cit., p. 395).

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Em prosseguimento, afirma que, a despeito da controvérsia acerca da distinção entre a representação e a substituição processual," coube à legislação infraconstitucional estabelecer as vias para que a defesa coletiva pudesse ser empreendida "(grifou-se, ob. cit., p. 384) e que, assim," nas ações civis públicas, verifica-se a figura da substituição processual, por meio de legitimação extraordinária ; dessa forma, diversamente do que ocorreria na mera representação, as associações e sindicatos substituem todo o grupo de lesados, e não somente aqueles que lhe deram autorização para agir"(grifou-se, ob. cit. p. 396).

Por via de consequência, o prestigiado doutrinador conclui que" o entendimento de que nas ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para a sua propositura possam executar o título judicial, diz respeito apenas aos casos em que a entidade associativa, autora da ação civil pública, vise a proteger interesses exclusivos dos seus filiados , conforme disposto no artigo 2º-A da Lei n. 9.494/97. Assim, nada impede que uma associação civil promova uma ação civil pública em benefício de interesses que ultrapassem seus associados, desde que em consonância com os seus fins institucionais" (grifou-se, ob. cit. p. 400).

De fato, Fredie Didier e Hermes Zaneti também salientam que, no caso da condução do processo coletivo pelos legitimados extraordinários , a técnica escolhida pelo legislador foi a de" legitimação por substituição processual autônoma, exclusiva, concorrente e disjuntiva "(ob. cit., p. 173).

Dessa conclusão não discordam Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe e Nelson Nery Júnior:

"A LEGITIMAÇÃO PARA A AÇÃO - A legitimação ativa, concorrente disjuntiva é atribuída, pelo dispositivo em foco, aos entes e pessoas indicados no art 82. Aqui se trata inquestionavelmente de legitimação extraordinária, a título de substituição processual . Não só porque assim o afirma o legislador, quando expressamente se refere ao litigar, em nome próprio e no interesse das vitimas ou seus sucessores, mas ainda porque, na hipótese, os legitimados à ação não vão a juízo em defesa de seus interesses institucionais, como pode ocorrer nas ações em defesa de interesses difusos ou coletivos (v. comentário ao art. 82), mas sim exatamente para a proteção de direitos pessoais, individualizados nas vítimas dos danos. Trata-se, portanto de uma substituição processual , em que o substituto não pleiteia o direito concreto do substituído, mas, sim, o reconhecimento genérico de um direito que depois virá a ser, ou poderá vir a ser, individualmente exercido, no processo de liquidação, pelo interessado. Cabe lembrar que este tipo de ação coletiva visa à tutela de direitos ou interesses acidentalmente coletivos que poderiam merecer - e

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continuam merecendo - proteção individual e pulverizada. "

(in Código brasileiro de defesa do consumidor. 10. ed. revista, atualizada e reformulada - Rio de Janeiro: Forense. 2011, vol. II. pp. 91/92).

Em adição, nota-se que não existe em nosso ordenamento jurídico disposição

que restrinja os efeitos da sentença coletiva aos associados do legitimado extraordinário

que propôs a ação coletiva ; ao revés, prevê o Código de Defesa do Consumidor que a sentença

coletiva fará coisa julgada erga omnes , no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas

as vítimas e seus sucessores .

Trata-se de verdadeiro postulado que impõe" o máximo benefício da tutela

jurisdicional coletiva", extraído do enunciado do § 3º do art. 103 do CDC, segundo o qual os

efeitos da coisa julgada advinda de ação civil pública, julgando procedente o pedido e condenando o

réu em prestação pecuniária ( arts. 13 e 16 da Lei 7.347/85 ), beneficiarão todas as vítimas e seus

sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução. Confira-se:

Art. 103 . Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

Superior Tribunal de Justiça

Assim, repita-se, o CDC prevê que,"nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada (...) erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 "(interesses ou direitos individuais homogêneos).

É certo que é imposto um limitador, o de que" os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias , a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva "(grifou-se, art. 104).

Desse modo, claramente o legislador infraconstitucional pretendeu que a sentença beneficiasse o maior número possível de consumidores , porquanto, ao revés, poderia afirmar, se quisesse, que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os não filiados da associação autora.

Deveras, a legislação aplicável ao tema não previu restrições ao alcance subjetivo da sentença coletiva benéfica ao consumidor, nem sequer forneceu indícios que levassem a essa conclusão, prevendo, ao contrário, o transporte in utilibus da coisa julgada coletiva para as execuções individuais, desde que o consumidor, qualquer um, e não somente o filiado à associação autora, requeira a suspensão da ação individual, que eventualmente já tenha proposto.

Com efeito, o art. 97 do Código de Defesa do Consumidor estatui que"a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82".

Noutro norte, o tratamento diferenciado que é dado à defesa coletiva do consumidor fica mais evidente ao se destacar que a petição inicial da ação coletiva ordinária proposta contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, por expresso comando legal, deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Confira-se:

Lei 9.494/1997 - Art. 2º-A . A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da

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relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços .

Nota-se, facilmente, que a mesma exigência não foi feita às iniciais das ações

civis públicas extraordinárias, substitutivas, promovidas em defesa do consumidor.

Aqui, vale trazer à baila outro brocardo hermenêutico, determinando-se ao intérprete:

restrinja-se o odioso, amplie-se o favorável (odiosa restringenda, favorabilia amplianda).

Não custa lembrar que o colendo Supremo Tribunal Federal , nos casos a seguir,

deliberou pela ausência de repercussão geral da presente matéria , já rejeitada em diversas

oportunidades, sob a constatação de tratar-se de matéria infraconstitucional .

Confira-se, a título de exemplo:

CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA (PROJUST) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA, QUE A JULGOU PROCEDENTE, ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA”, MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – SUPERVENIÊNCIA, NO ENTANTO, DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL DESTA SUPREMA CORTE (ARE 901.963- -RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

– A repercussão geral, como pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica, política, social ou jurídica, assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro recurso extraordinário que veicule igual controvérsia, a significar, portanto, que a decisão que proclamar inexistente a repercussão geral valerá “para todos os recursos sobre questão idêntica” (RISTF, art. 326, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes: RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX (Pleno); (RE 904.731- AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, PUBLIC 07-10-2015)”

(ARE 904147 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO , Segunda Turma, julgado em 15/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015)

Superior Tribunal de Justiça

Traz o voto condutor deste acórdão os seguintes dizeres:

"No recurso extraordinário, a CEF requer a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Rel. p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 19/9/2014, Tema 82).

3. A hipótese dos autos é inteiramente diferente da versada no precedente invocado. Conforme consignaram as instâncias ordinárias, constou expressamente do dispositivo do título executivo judicial sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, a presente controvérsia não tem relação, propriamente, com a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados em juízo, dizendo respeito, na verdade, aos limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade.

(...)

4. Por outro lado, o Tribunal de origem solucionou a questão relativa aos efeitos da sentença proferida em ação civil pública com base tão somente na legislação infraconstitucional (Lei 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor) . Veja-se: A Ação Civil Pública n. 2003.72.00.004511-8 foi ajuizada por associação legitimada (art. , V, alínea b da Lei n. 7.347/85) que não necessita de autorização assemblear (art. 21 da Lei 7.347/85 c/c art. 82, IV, do CDC), objetivando questão referente à defesa do consumidor (art. 1º da Lei n. 7.347/85)" (destaquei, ARE 901771 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO )

A esse julgado, dezenas se seguiram. Exemplificadamente, confiram-se: RE 862.020

AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI , Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe de

02-05-2016; ARE 901.771 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO , Segunda Turma, julgado

em 29/09/2015, DJe de 19-10-2015; ARE 953.249 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA

(Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 06-12-2016; ARE 961.699 AgR, Relator (a): Min. TEORI

ZAVASCKI , Segunda Turma, julgado em 02/12/2016, DJe de 15-12-2016; ARE 928.610 AgR,

Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO , Primeira Turma, DJe de 29-11-2016; e ARE 959.954

AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER , Primeira Turma, julgado em 06/02/2017, DJe de

23-02-2017.

5 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - reconhecimento da

diferença de atuação das associações na condição de substitutas e de representantes

processuais.

A jurisprudência desta eg. Corte, não obstante certa dispersão inicial , vem

Superior Tribunal de Justiça

reconhecendo a diferença, ontológica, que existe na atuação coletiva das associações na condição

de representante e na de substituta, distinguindo, como proposto nesta oportunidade, os casos

relacionados à defesa pela associação de direitos exclusivos de seus filiados das hipóteses

relacionadas propriamente à defesa pela associação de direitos individuais homogêneos de

consumidores .

São exemplos de julgados que analisaram ações coletivas representativas, casos

de incidência do entendimento firmado pelo col. Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC e

no RE 612.043/PR :

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RESTRIÇÃO AOS FILIADOS. REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DOENÇA COBERTA. TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. MEDICAMENTO IMPORTADO COM REGISTRO NA ANVISA. USO RESTRITO EM HOSPITAIS E CLÍNICAS MÉDICAS. OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO.

1. Ação coletiva que visa o reconhecimento da obrigatoriedade de cobertura do tratamento da asma alérgica persistente moderada a grave com o medicamento" Xolair "ao argumento de ser um direito básico de todos os usuários dos planos de saúde dos segmentos hospitalar e ambulatorial.

2. A defesa dos interesses e direitos coletivos não se limita às relações de consumo (arts. 81 e 82 do CDC), podendo a associação civil buscar a tutela coletiva para amparar seus filiados independentemente de serem eles consumidores, nas mais diversas relações jurídicas, desde que haja a autorização dos associados e esteja presente a pertinência temática.

3. A legitimidade ativa ad causam mostra-se presente, visto que o objetivo social da autora (promover uma melhor qualidade de vida aos pacientes portadores da enfermidade asma) e os seus fins institucionais são compatíveis com o interesse coletivo a ser protegido com a demanda (proteção da saúde de seus filiados com o fornecimento, pelas operadoras de plano de saúde, de determinado medicamento - Xolair - para o tratamento eficaz de asma de difícil controle) . Desnecessidade de alusão expressa da defesa dos interesses e direitos dos consumidores dentre os objetivos institucionais da entidade, pois não se discute direitos consumeristas em si, mas direitos oriundos de setor regulado, qual seja, a Saúde Suplementar (relações entre usuários e operadoras de planos de saúde, com base na Lei nº 9.656/1998).

4. A entidade associativa somente pode promover ação coletiva em defesa de seus associados por meio da representação processual (art. 5º, XXI, da

Superior Tribunal de Justiça

CF), a exigir deles prévia autorização especial, seja por ato individual seja por deliberação em assembleia, que não se satisfaz com a mera autorização estatutária genérica . Hipótese de restrição, no caso dos autos, dos efeitos subjetivos da coisa julgada.

5. Estão excluídos das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo se for o caso, nessa última hipótese, de tratamentos antineoplásicos (art. 10, V e VI, da Lei nº 9.656/1998).

6. Nos termos da RN nº 338/2013 da ANS, medicamento importado não nacionalizado é aquele produzido fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA. Por seu turno, medicamento de uso domiciliar é aquele prescrito pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde.

7. Embora o medicamento" Xolair "(princípio ativo omalizumabe) seja produzido fora do território nacional, possui registro na ANVISA, ou seja, é nacionalizado. Ademais, a sua administração deve ser feita em clínicas ou hospitais, sob supervisão médica, não podendo ser adquirido em farmácias (uso restrito nas unidades de saúde).

Observância, ademais, da legislação sanitária (arts. 10, 12 e 66 da Lei nº 6.360/1976 e 10, IV, da Lei nº 6.437/1977).

8. A exclusão da cobertura do produto farmacológico nacionalizado e indicado pelo médico assistente, de uso ambulatorial ou hospitalar e sem substituto eficaz, para o tratamento da enfermidade significaria negar a própria essência do tratamento, desvirtuando a finalidade do contrato de assistência à saúde.

9. A cobertura obrigatória da assistência suplementar à saúde abrange, caso haja indicação clínica, os insumos necessários para a realização de procedimentos cobertos, incluídos os medicamentos, sobretudo os registrados ou regularizados na ANVISA, imprescindíveis para a boa terapêutica do usuário (arts. 35-F da Lei nº 9.656/1998 e 6º, parágrafo único, 17 e 20, III, da RN nº 338/2013 da ANS). Precedentes.

10. Recursos especiais parcialmente providos.

(REsp 1.481.089/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe de 09/12/2015)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO RE 573.232 RG/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO. JUÍZO DE RETRAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.

1. O Pretório Excelso no julgamento do RE 573.232 RG/SC, rel. Min.

Superior Tribunal de Justiça

Marco Aurélio, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, firmou entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

2. Desse modo, nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial constituído na demanda coletiva.

3. In casu, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo manejado pelo embargado, mantendo a sentença singular, ao entendimento de que"os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento e, se é certo que, neste, a ação proposta pela Associação Goiana do Ministério Público o foi apenas em favor dos associados nominados em relação constante nos autos, que expressamente a autorizaram à propositura da demanda , não se pode pretender tenha legitimidade ativa para o processo executório associado estranho a essa relação que, exatamente por tal circunstância, não fora representado na lide pela entidade associativa. É de se pretender ampliar, na execução, o alcance da coisa julgada, que aproveita os partícipes da relação processual, no caso em exame, repita-se, os associados nominados pelo ente associativo, por ele representados na defesa do direito objeto da causa".

4. Logo, tendo o acórdão recorrido assentado a inexistência de autorização expressa do embargado e que ele não estaria relacionado nominalmente entre aqueles beneficiários da ação coletiva, impõe-se o exercício do juízo de retratação, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, a fim de alinhar o entendimento do STJ àquele firmado pelo Pretório Excelso no RE 573.232 RG/SC, rel. Min. Marco Aurélio, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam do embargado para a propositura da presente execução individual de sentença coletiva proposta pela AGMP. Precedentes.

5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para negar provimento ao recurso especial, restabelecendo os termos do acórdão regional.

(EDcl no REsp 1.186.714/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016)

Outrossim, verifiquem-se julgados tratando das hipóteses relacionadas propriamente

à defesa pela associação de direitos individuais homogêneos de consumidores, em

substituição, casos que afastam a aplicação dos precedentes RE 573.232/SC e RE

612.043/PR:

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 47, 267, VI, E 535, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERVEJA SEM ÁLCOOL. CLASSIFICAÇÃO OFICIAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA. RETIRADA DO PRODUTO DO MERCADO. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Rejeitadas, por unanimidade, as violações aos arts. 267, VI, e 535, I, do CPC e, por maioria, a ofensa ao art. 47 da Lei Adjetiva Civil.

2. A Lei 8.918/94 dispõe"sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências". Foi regulamentada pelo Decreto 2.314/97, que, em seus arts. 10 e 66, III, dispunha quanto à classificação das cervejas,"estabelecida, em todo o território nacional", em caráter de"obrigatoriedade", de acordo com a referida Lei. Atualmente vige o Decreto 6.871/2009, que, em seus arts. 12 e 38, este com praticamente a mesma redação daquele mencionado art. 66, estabelece a classificação das cervejas prevendo, no que respeita ao teor alcoólico, que a cerveja sem álcool é aquela em que o conteúdo de álcool for menor que 0,5% (meio por cento) em volume, sem obrigatoriedade de declaração no rótulo do conteúdo alcoólico.

3. Na hipótese, a recorrente segue a normatização editada para regular sua atividade empresarial, elaborada por órgão governamental especializado, tendo obtido a aprovação do rótulo de seu produto pelo Ministério da Agricultura. Nesse contexto, não pode ser condenada a deixar de comercializar a cerveja de classificação" sem álcool "que fabrica, com base apenas em impressões subjetivas da associação promovente, a pretexto de que estaria a violar normas gerais do CDC ao fazer constar no rótulo da bebida a classificação oficial determinada em lei especial e no decreto regulamentar.

4. Não se mostra adequado intervir no mercado pontualmente, substituindo-se a lei especial e suas normas técnicas regulamentadoras por decisão judicial leiga e subjetiva, de modo a obstar a venda de produto por sociedade empresária fabricante, que segue corretamente a legislação existente acerca da fabricação e comercialização da bebida.

5. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1.185.323/RS, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO , DJe de 03/08/2015).

No voto condutor do precedente acima invocado, de agosto de 2015, esta

relatoria fez constar que:

"Cumpre esclarecer, no ponto, que a expressa autorização dos associados é necessária quando a associação age na qualidade de representante daqueles, defendendo direitos individuais ou gerais de seus membros, nos termos do que dispõe o art. , XXI, da Constituição Federal . Vale destacar a ementa de recente julgado do colendo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, em que foi reconhecida a repercussão geral:

Superior Tribunal de Justiça

REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados . TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

(RE 573.232, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator (a) p/ acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/5/2014, DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001)

No caso dos autos, a associação autora não age na qualidade de representante de seus associados na defesa de direitos individuais, mas sim de substituta processual, tratando da defesa de direitos difusos dos consumidores, nos termos do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor e do art. , V, da Lei 7.347/85 .

Basta, nessas hipóteses, seja cumprido o requisito temporal e a pertinência temática, isto é, esteja a associação constituída há pelo menos um ano e tenha, dentro de suas finalidades institucionais, a defesa dos interesses postulados (adequação entre o objeto da ação e a finalidade institucional), conforme bem elucidou o eminente Relator."

Retomando os precedentes, tem-se ainda:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

1. Cuida-se de demanda coletiva na qual se busca a adaptação de agências bancárias, com a instalação de assentos com encosto, a fim de evitar que os consumidores formem filas e aguardem o atendimento em pé.

2. Versando a ação sobre direitos homogêneos e mantendo relação com os fins institucionais da associação autora, há pertinência subjetiva para a demanda.

3 . A exegese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário 573.232/SC não altera as hipóteses de legitimação extraordinária previstas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 82, inciso IV), no Estatuto do Idoso (artigo 81, inciso IV) e no artigo da Lei 7.853/89, entre outras normas infraconstitucionais.

4. O Supremo Tribunal Federal perfilhou o entendimento de que, à luz do inciso XXI do artigo 5º da Constituição da República, a associação,

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quando atuar, a título de representação, na defesa dos direitos individuais homogêneos de seus associados deverá ostentar credenciamento específico para tanto, via autorização assemblear ou individual de cada representado. Na ocasião, a Excelsa Corte não declarou a inconstitucionalidade de qualquer uma das fontes normativas (infraconstitucionais) legitimadoras da atuação da associação na condição de substituta processual em defesa de específicos direitos individuais homogêneos.

5 . Desse modo, sobressai a legitimidade da associação civil -independentemente de autorização expressa da assembleia ou do substituído - para ajuizar ação coletiva, na condição de substituta processual, em defesa de direitos individuais homogêneos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

6. Hipótese que não se confunde com a discussão sobre o alcance subjetivo da coisa julgada no âmbito da ação civil pública (legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual), matéria afeta ao exame da Segunda Seção desta Corte nos Recursos Especiais 1.438.263/SP e 1.361.872/SP, da relatoria do eminente Ministro Raul Araújo.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 975.547/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2.

LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA.

RECONHECIMENTO. 3. CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. 5. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Verificada a ocorrência de omissão, torna-se imperiosa a correção do vício, o que, contudo, não implicará, no caso, a modificação do resultado do julgado.

2. Não obstante a legitimidade ad causam para a primeira fase da ação civil pública seja extraordinária, mediante a substituição processual, a legitimidade ativa na segunda fase é, em regra, ordinária, ou seja, dos titulares do direito material.

Contudo, com o intuito de evitar a ausência de liquidação e execução de direitos reconhecidos na fase de conhecimento, o CDC previu a possibilidade de os legitimados do rol do art. 82 do CDC liquidarem e executarem as indenizações não reclamadas pelos titulares do direito material, por meio da denominada fluid recovery.

3. O STJ entende que"a associação civil que ajuíza ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos de seus associados consumidores é isenta do pagamento dos ônus de sucumbência, salvo na hipótese de

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comprovada má-fé"(REsp 1.515.895/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016).

4. A verba honorária deve ser fixada com base art. 20, § 4º, do CPC/1973 no caso dos autos. Assim, o arbitramento em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme as peculiaridades do caso, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.280.311/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, DJe de 05/11/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE PREMISSA INSUBSISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE N. 573.232/SC À HIPÓTESE. VERIFICAÇÃO. REJULGAMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. PRESCINDIBILIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO. ADMISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA JULGAR IMPROVIDO O RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA.

1. Constatada a inaplicabilidade do entendimento adotado pelo STF à hipótese dos autos, tal como posteriormente esclarecido pela própria Excelsa Corte, é de se reconhecer, pois, a insubsistência da premissa levada a efeito pelo acórdão embargado, assim como a fundamentação ali deduzida, a ensejar, uma vez superado o erro de premissa, o rejulgamento do recurso.

2. Não se aplica ao caso vertente o entendimento sedimentado pelo STF no RE n. 573.232/SC e no RE n. 612.043/PR, pois a tese firmada nos referidos precedentes vinculantes não se aplica às ações coletivas de consumo ou quaisquer outras demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos. Ademais, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração no RE n. 612.043/PR para esclarecer que o entendimento nele firmado alcança tão somente as ações coletivas submetidas ao rito ordinário.

3. O microssistema de defesa dos interesses coletivos privilegia o aproveitamento do processo coletivo, possibilitando a sucessão da parte autora pelo Ministério Público ou por algum outro colegitimado, mormente em decorrência da importância dos interesses envolvidos em demandas coletivas.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar improvido o recurso especial interposto pela parte adversa.

(EDcl no REsp 1.405.697/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, DJe de 17/09/2019)

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1. Cuida-se de demanda coletiva na qual se busca a adaptação de agências bancárias, com a instalação de assentos com encosto, a fim de evitar que os consumidores formem filas e aguardem o atendimento em pé.

2. Versando a ação sobre direitos homogêneos e mantendo relação com os fins institucionais da associação autora, há pertinência subjetiva para a demanda.

3. A exegese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário 573.232/SC não altera as hipóteses de legitimação extraordinária previstas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 82, inciso IV), no Estatuto do Idoso (artigo 81, inciso IV) e no artigo da Lei 7.853/89, entre outras normas infraconstitucionais.

4. O Supremo Tribunal Federal perfilhou o entendimento de que, à luz do inciso XXI do artigo 5º da Constituição da República, a associação, quando atuar, a título de representação, na defesa do direitos individuais homogêneos de seus associados deverá ostentar credenciamento específico para tanto, via autorização assemblear ou individual de cada representado. Na ocasião, a Excelsa Corte não declarou a inconstitucionalidade de qualquer uma das fontes normativas (infraconstitucionais) legitimadoras da atuação da associação na condição de substituta processual em defesa de específicos direitos individuais homogêneos.

5. Desse modo, sobressai a legitimidade da associação civil -independentemente de autorização expressa da assembleia ou do substituído - para ajuizar ação coletiva, na condição de substituta processual, em defesa de direitos individuais homogêneos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

6. Hipótese que não se confunde com a discussão sobre o alcance subjetivo da coisa julgada no âmbito da ação civil pública (legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual), matéria afeta ao exame da Segunda Seção desta Corte nos Recursos Especiais 1.438.263/SP e 1.361.872/SP, da relatoria do eminente Ministro Raul Araújo.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 975.547/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe de 14/10/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINTRASEF-RJ. EXECUÇÃO. ART. 1.022, II, E PARÁGRAFO ÚNICO. C/C ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 21, C/C ART. 22, DA LEI N. 12.016/2009. ART. 475-G DO CPC/1973, ART. 509, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 467, 468 E 469 DO CPC/1973. ARTS. 502, 506, 508 E 1.008 DO CPC/2015. SÚMULA N. 629/STF. SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL ATUA NA ESFERA JUDICIAL NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA. DISPENSÁVEL RELAÇÃO NOMINAL DOS

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FILIADOS E AUTORIZAÇÕES. A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA DEVE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE SERVIDOR QUE INICIA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEMANDA COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.

I - A demanda tem origem na execução da sentença (fls. 28-38) proferida na Ação Coletiva (2001.5101014738-1) ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef-RJ), que reconheceu aos substituídos direito ao resíduo de 3,17%, além dos atrasados. Valor da execução: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em 10/2010.

II - A União opôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, entendimento mantido pelo Tribunal no julgamento da apelação. Embargos de declaração rejeitados. Trânsito em julgado em 31/1/2013. A sentença, a propósito do pedido de execução de saldo remanescente, extinguiu o feito por entender que falta legitimidade ativa à exequente, uma vez que seu nome não constava da lista que o sindicato juntara à inicial da ação coletiva. O Tribunal a quo negou provimento à apelação em acórdão.

III - Interposto recurso especial, alegando-se ofensa ao art. 1.022, II, e parágrafo único, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

Sustenta que houve omissão e contrariedade no julgamento dos embargos de declaração não sanados pelo Juízo a quo. Em seguida, alegou-se ofensa ao art. 21, caput, c/c o art. 22, caput, da Lei n. 12.016/2009, e também o disposto no art. 475-G do CPC/1973, correspondente ao art. 509, § 4º, do CPC/2015, bem como aos arts. 467, 468 e 469 do CPC/1973, correspondentes aos arts. 502, 506 e 508 do CPC/2015, e vulneração"ao princípio da substitutividade dos recursos", do art. 1.008 do CPC/2015. Argumenta, em síntese: (i) a legitimidade da impetrante no mandado de segurança coletivo para assegurar o título executivo em prol da categoria substituída; (ii) contrariedade à coisa julgada; (iii) falta de relação do julgado com o objeto do recurso.

IV - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem fundamento na Súmula n. 7/STJ. Interposto agravo em recurso especial. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar que os autos retornem à origem e se prossiga no julgamento da execução, como se entender de direito.

Interposto agravo interno.

V - Sem razão a parte agravante. Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017;

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AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.

VI - Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações.

VII - Com efeito,"o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor"(Ag n. 1. 153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/4/2010). VIII - O servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que reconhece legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal.

Confira-se: REsp n. 1.666.086/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp n. 1.625.650/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp n. 1.555.259/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.

IX - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.481.158/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO , SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. PRESCINDIBILIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não se aplica ao caso vertente o entendimento sedimentado pelo STF no RE n. 573.232/SC e no RE n. 612.043/PR, pois a tese firmada nos referidos precedentes vinculantes não se aplicam às ações coletivas de consumo ou quaisquer outras demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos. Ademais, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração no RE n. 612.043/PR para esclarecer que o entendimento nele firmado alcança tão somente as ações coletivas submetidas ao rito ordinário.

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2. O microssistema de defesa dos interesses coletivos privilegia o aproveitamento do processo coletivo, possibilitando a sucessão da parte ilegítima pelo Ministério Público ou por algum outro colegitimado, mormente em decorrência da importância dos interesses envolvidos em demandas coletivas.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.719.820/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, 15/04/2019, DJe 23/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. REPRESENTAÇÃO. CONDOMÍNIO. ADMINISTRADOR OU SÍNDICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. ART. 81, II, DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA BASE. AQUISIÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. PREEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES. ELEMENTOS GENÉRICOS. PRIMEIRA FASE. ENFRENTAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 82, IV, DO CDC.

1. Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada por associação civil em favor de consumidores adquirentes de unidades imobiliárias e por meio da qual são questionados os vícios construtivos do empreendimento Eco Ville Caldas Novas.

2. Recurso especial interposto em: 08/03/2019; conclusos ao gabinete em: 08/09/2019; julgamento: CPC/15.

3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) a autorização dos associados em assembleia é requisito para a propositura de ação coletiva por associação civil; b) os titulares dos interesses veiculados na presente ação deveriam ter sido representados pelo administrador ou síndico do condomínio; c) existem interesses transindividuais a serem amparados por meio de tutela coletiva de direitos; e d) a associação autora possui legitimidade ativa para propor a presente ação coletiva de consumo.

4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial.

7. Um dos reflexos mais destacados do processo coletivo é a superação da tradicional perspectiva individualista até então prevalente no Direito Processual Civil, permitindo a tutela simultânea de grandes contingentes ou mesmo de um número indeterminável de pessoas titulares de interesses reconhecidos.

8. Os interesses ou direitos coletivos em sentido estrito são aqueles transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, que é preexistente à apontada lesão de

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direitos.

9. Se a relação jurídica base existir entre os indivíduos componentes do grupo, classe ou categoria e a parte contrária, fornecedora de produtos ou serviços, não se deve exigir uma prévia reunião desses indivíduos entre si para que o interesse ou direito seja considerado coletivo em sentido estrito, na forma do art. 81, II, do CDC.

10. Verificada a presença dos interesses ou direitos previstos no art. 81 do CDC, ou seja, direitos transindividuais, serão legitimados concorrentemente para sua tutela coletiva em juízo, mediante o exercício do direito de ação coletiva de consumo, os legitimados do art. 82 do CDC, entre os quais as associações civis.

11. Na hipótese dos autos, os adquirentes de unidades imobiliárias representam grupo de pessoas ligadas com os recorrentes por uma relação jurídica base, qual seja, os contratos de compra e venda de unidades imobiliárias, e sofrem uniformemente as consequências dos supostos vícios construtivos mencionados na inicial, o que evidencia o caráter coletivo em sentido estrito dos interesses e legitima a associação para sua defesa coletiva em juízo.

12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1.891.572/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 1º/12/2020)

6 - Conclusão da tese:

Em conclusão, tem-se, como visto, que: a) ainda persiste a celeuma sobre o tema em

evidência; b) a distinção entre os julgados do STF e a hipótese dos autos autoriza o exame da tese,

sob outro enfoque; c) a jurisprudência do STJ tem feito a distinção (distinguishing) entre a ação

coletiva representativa e a ação coletiva substitutiva; d) na hipótese de ação coletiva substitutiva, é

ampla a legitimidade das associações, dispensada a autorização assemblear e mesmo a autorização

dos seus associados; e e) a legitimidade executória do consumidor, no caso de sentença proferida

em ação coletiva substitutiva, independe de filiação a determinada associação.

Dessarte, para os fins do art. 1.036 do CPC, propõe-se a adoção da seguinte tese :

"Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença, todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente."

III - Julgamento do caso concreto:

Passa-se à análise das alegações trazidas no presente recurso especial.

1 - Omissões - violação ao art. 535 do CPC/1973

De início, o recorrente alega que o acórdão recorrido foi omisso no tocante à análise

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dos seguintes temas:

a ) sobrestamento da demanda até o julgamento pelo col. Supremo Tribunal Federal dos Recursos Extraordinários com repercussão geral nº 626.307 e nº 591.797.

No entanto, a matéria ventilada nessa questão está, como de geral sabença, prejudicada, tendo em vista o julgamento definitivo dos assinalados Recursos Extraordinários, conforme acima apreciado.

b ) exame da ilegitimidade ativa da parte recorrida para propor a liquidação individual da sentença coletiva, a ilegitimidade passiva do HSBC e o termo inicial para incidência de juros moratórios.

Também aqui a alegação está prejudicada, seja em face de ter sido amplamente debatida no acórdão recorrido, seja porque constitui e imbrica com o próprio mérito, a seguir apreciado, no presente julgamento.

c ) análise da prescrição da pretensão deduzida na liquidação (incluindo juros remuneratórios) e o termo final dos juros remuneratórios.

Não prospera a alegação, porque os temas foram expressamente analisados pelo aresto recorrido nas fls. 120/123 dos presentes autos.

d ) o exame da incongruência derivada da utilização da Tabela Prática do TJSP para a correção monetária e os juros remuneratórios.

No particular, a petição do recurso especial, extremamente lacônica quanto à questão, não especifica o que se entende por" incongruência derivada da utilização da tabela Prática do TJSP para a correção monetária e os juros remuneratórios ", motivo por que o fundamento deve ser superado, diante da deficiência formal.

Ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional nem sequer deveria ser conhecida, em decorrência dos termos excessivamente genéricos em que exposta, pois o recorrente limitou-se a afirmar que,"sobre essas questões, o Tribunal a quo manteve-se silente, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração, incorrendo, pois, em omissão que se qualifica como negativa de prestação jurisdicional, em função da relevância das questões postas", e que,"por essas razões, requer o conhecimento do recurso especial por ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, e o seu provimento para o fim de cassar o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, determinando ao Tribunal de Justiça que se manifeste sobre as questões apontadas, como entender de direito"(na fl. 204).

2 - Quanto ao mérito, o recorrente demonstra sua irresignação no tocante

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aos seguintes temas:

a ) A ilegitimidade ativa da parte recorrente para a execução da sentença proferida em ação civil pública, porquanto não relacionada à associação autora substituta.

O recurso, porém, não se viabiliza, pois, conforme a tese presentemente consolidada:"Nos termos da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada advindos de ação civil pública substitutiva proposta por associação com a finalidade de defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente."

b ) A ilegitimidade passiva da instituição financeira sucessora, porque: I) não foi citada para a ação civil pública nem foi reconhecida como devedora na sentença liquidanda; II) a responsabilização passiva implicaria negativa de vigência aos dispositivos contratuais que expressamente previram quais foram os ativos e os passivos adquiridos do Banco Bamerindus; e III) as contas de poupança da parte recorrida já estavam encerradas quando o HSBC adquiriu os assinalados ativos e passivos do antigo Banco Bamerindus.

Em conexão a este tópico, será analisada a insurgência relativa ao termo final dos juros remuneratórios, relacionados à alegação de que não podem incidir após as contas encerradas ou com saldo zero, que, pelos argumentos recursais, não são de responsabilidade da instituição financeira sucessora.

A objeção não merece acolhida, porque, nos moldes do entendimento amplamente majoritário desta Corte, a verificação da legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, reclamando expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A, deve ser realizada em cada caso concreto, como decorrência da análise das cláusulas do instrumento contratual que definiu a sucessão empresarial parcial havida entre as instituições financeiras; em exclusividade nas atividades das instâncias de origem, cujas conclusões são insindicáveis na via do especial, em face da incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Confiram-se, a título de exemplo:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE O BANCO BAMERINDUS E O HSBC. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. A legitimidade passiva, na hipótese vertente, consubstanciada na sucessão das atividades operacionais entre os Bancos Bamerindus e

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HSBC, ficou cristalizada no acórdão impugnado. Desse modo, a inversão do decidido, quanto à legitimidade do ora recorrente, tal como postulado nas respectivas razões recursais, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor dos óbices previstos nos enunciados nºs 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 2. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no REsp 1.312.462/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe de 23/02/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. HSBC. BANCO BAMERINDUS . REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A reforma do julgado para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório do processo, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 636.237/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 05/08/2015)

Ademais, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não analisou, especificamente, se, no caso concreto, a conta corrente da consumidora já havia sido encerrada ou se ostentava saldo zero, tampouco o recorrente alega a omissão do acórdão recorrido, requerendo seu retorno para análise específica dos fatos alegados.

Além disso, ainda que a conta poupança tenha sido assumida pelo Banco réu com saldo zero, é evidente que, com a justa correção determinada pela sentença coletiva em evidência, a conta passa a apresentar outro saldo, positivo ou negativo, a depender de cada caso e de sua correlação com outras operações bancárias.

É certo que o recorrente afirma em sua petição de embargos de declaração que"a conta objeto da liquidação foi encerrada (27/05/1990) muito antes do negócio pactuado entre o HSBC e Bamerindus. E junto com a sua defesa o embargante anexou cópia dos extratos das contas de poupança discutidas na petição inicial, com as respectivas datas em que o dinheiro depositado foi reclamado pelo poupador "(na fl. 144).

Todavia, a questão não foi decidida pelo aresto recorrido e o recorrente, no particular, não sustenta violação ao art. 535 do CPC e não requer o retorno dos autos ao Tribunal de origem para correção da omissão.

Assim, o modo genérico com que a matéria foi tratada pelo acórdão da apelação e

Documento: 1895573 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/05/2021 Página 54 de 6

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pelo acórdão dos embargos de declaração, assim como na própria petição do recurso especial, impede que a matéria seja tratada de forma peculiar e diferente daquela com que a questão relativa à sucessão havida entre HSBC e Bamerindus tem sido tratada pela instância especial.

Além do que, mesmo que a conta tenha sido encerrada antes da assunção do Banco pelo HSBC, é certo que o poupador, ao encerrar a conta, desde que em data posterior à de incidência dos expurgos inflacionários, recebeu menos do que devia, já que terá sofrido as influências deletérias dos aludidos expurgos inflacionários.

Logo, o HSBC, ao assumir, ainda que parcialmente, os ativos e passivos do Banco Bamerindus, deve responder perante os consumidores pelos débitos daquele, em razão da aparência de continuidade dos serviços ofertados pelo banco sucedido, podendo, após, buscar o acertamento das quantias pagas, junto ao Bamerindus, nos termos do já assinalado contrato de assunção de débitos e créditos, que ambos firmaram.

c ) A impossibilidade de inclusão dos juros remuneratórios na liquidação, porque: c-I ) não foram previstos na sentença; c-II ) não podem ser computados no caso de contas encerradas ou com saldo zero; ou c-III ) como afirma o recorrente,"mesmo que se conceda não ter havido a prescrição do 'principal', impõe-se reconhecer a existência de prescrição parcial dos juros remuneratórios, relativa ao período anterior a cinco anos contados da data da propositura da liquidação individual, porque, se os juros remuneratórios (acessórios) se incorporam ao capital (principal), e a prescrição do principal, quando exigido por meio de execução individual da sentença coletiva, é de cinco anos, não é possível que se assegure prazo prescricional maior ao acessório do que para o principal a que está vinculado "(na fl. 233).

No particular, não prospera o argumento de que houve" prescrição parcial dos juros remuneratórios, relativa ao período anterior a cinco anos contados da data da propositura da liquidação individual "ou de que a sentença incluiu na liquidação juros remuneratórios não previstos na sentença coletiva, porque o título judicial em execução determinou fossem contados no percentual de 0,5% ao mês até a data do efetivo pagamento, a título de juros compensatórios pela privação do capital.

Ou seja, não se trata de mero acessório do negócio principal, mas verdadeira reparação material.

A propósito, confiram-se os seguintes excertos do acórdão recorrido:

"Concernente aos juros remuneratórios, a respeitável sentença prolatada na ação civil pública da lavra do eminente juiz José Araldo da Costa Telles foi explícita:

"JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar as

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diferenças existentes entre o índice de 71,13% apurado em janeiro de 1989 (Inflação de 70,28% mais juros de 0,5%) e o creditado nas cadernetas de poupança (22,97%), aplicando-se ao saldo existente em janeiro de 1989, computados juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos, pagando-se a cada um dos titulares, como se apurar em liquidação, processando-se na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor". (g.n.).

A decisão monocrática foi alterada apenas no que tange ao índice de correção monetária que passou a ser de 42,72%.

(...)

Em suma, inarredável a restituição do dinheiro objeto do contrato de conta - poupança, acrescido dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês que, no caso, pode ser também denominado de juros compensatórios , já que o poupador ficou privado da utilização do capital por largo espaço de tempo.

(...)

A propósito, esta Câmara à unanimidade já examinou a questão em Agravo de Instrumento nº 0441121-94.2010.8.26.0000, São Paulo, da lavra do eminente Desembargador SOUZA LOPES, in verbis: "Quanto aos juros remuneratórios a sentença proferida nos autos da ação civil pública é clara:" computados juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos "e, por óbvio que, até o efetivo pagamento, independentemente da data de encerramento da conta, a fim de restabelecer o equilíbrio entre as partes." (nas fls. 123/124).

No tocante à prescrição, na linha do que salientado pelo aresto recorrido, o presente

caso não trata da propositura da ação de conhecimento, individual ou coletiva, propriamente dita,

submetida que é ao prazo prescricional vintenário, mas sim de liquidação/execução da sentença

coletiva. Ou seja, o prazo vintenário para a formação do título executivo foi observado, passando,

com isso, a ter curso outro prazo, o da liquidação/execução da sentença coletiva, que também foi

corretamente observado.

No particular, o acórdão recorrido aduz ser "incogitável, na espécie, o implemento

da prescrição. A uma porque a Ação Civil Pública foi ajuizada em 29 de março de 1993, e a

pretensão dizia respeito ao expurgo de inflação do mês de janeiro de 1989. Transitou em

julgado conforme decisao de 01 de outubro de 2009, antes do decurso vintenário. O

aforamento da liquidação individual também ocorreu antes do quinquênio prescricional" (na

fl. 120).

Desse modo, o decisório impugnado alinha-se à orientação consolidada desta Corte,

que, em julgamento submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC/73, fixou a tese de que, "no

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âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da

execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil

Pública".

A propósito, confira-se a ementa do julgado paradigmático:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA.

1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" .

2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória.

3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença.

(REsp 1.273.643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/04/2013)

Por outro lado, no tocante à alegação de que "não é possível que se assegure

prazo prescricional maior ao acessório do que para o principal a que está vinculado", é

importante ressaltar que a pretensão executória posta em evidência nos autos refere-se à satisfação

final de título executivo judicial definitivo, pois transitado em julgado, não sendo, portanto, possível

separar juros "principais" e "secundários", como pretende o recorrente, pois aquilo que o recorrente

chama de juros acessórios possui a natureza de principal, verdadeira indenização por danos

materiais.

Ademais, sem impor um maçante histórico do instituto, é de se verificar que o

Decreto nº 2.723/1861 foi a norma criadora da caderneta de poupança no Brasil, que estabeleceu o

rendimento de "juro de 6%", sem especificar sua periodicidade, omissão que foi afastada pelo

Decreto nº 5.594/1887, ainda não revogado formal e expressamente, que estabeleceu, na

oportunidade, a forma de sua atualização mensal, nos seguintes moldes:

Art. 1º "A Caixa Economica creada em cada uma das Capitaes das

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Provincias, em virtude da Lei nº 1083 de 22 de Agosto de 1860, art. 2º, § 1º e 14 a 16, e da Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867, art. 36, § 1º, tem por fim receber pequenas quantias, fructo das economias das classes menos abastadas, a juro nunca maior de 6% annualmente, e capitalisar esse juro no fim de cada semestre do anno civil , assegurando sob a garantia do Governo Imperial a fiel restituição do que pertencer a cada depositante, quando elle o reclamar nos termos do presente Regulamento." (grifou-se)

Por sua vez, a Lei 7.737/1989, que instituiu o Cruzado Novo, modificou o art. 17 da Lei 7.730/1989, que instituira o chamado Plano Verão, e passou a estabelecer que a forma de atualização da poupança passaria a ser a seguinte:

Art. 17 . Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:

I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);

II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;

III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.

Significa dizer que até o mês de janeiro de 1989 , e somente até aquele mês, a atualização da poupança foi calculada com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, acrescido do percentual fixo de 0,5% (meio por cento) , que seria decotado da referida atualização a partir do mês seguinte, ou seja, fevereiro de 1989.

Atualmente, os valores depositados na poupança são remunerados mensalmente a uma taxa de juros de 0,5% , aplicada sobre os valores atualizados pela taxa referencial (TR) para depósitos efetuados até 3/5/2012 e, para depósitos feitos após 4/5/2012, rentabilidade conforme art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pela Lei nº 12.703, de agosto de 2012 e art. da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993.

Como se vê, o rendimento das cadernetas de poupança sofre significativas mudanças ao longo do tempo e das legislações de referência.

Logo, não é razoável a alegação de prescrição parcial dos juros remuneratórios, ou mesmo de inclusão na liquidação de juros remuneratórios não previstos na sentença, porque a sentença condenou o réu a pagar os rendimentos da caderneta de poupança até a efetiva satisfação da condenação.

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A propósito, confira-se o seguinte excerto do aresto recorrido:

Concernente aos juros remuneratórios, a respeitável sentença prolatada na ação civil pública da lavra do eminente juiz José Araldo da Costa Telles foi explícita: "JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar as diferenças existentes entre o índice de 71,13% apurado em janeiro de 1989 ( Inflação de 70,28% mais juros de 0,5% ) e o creditado nas cadernetas de poupança (22,97%), aplicando-se ao saldo existente em janeiro de 1989, computados juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos, pagando-se a cada um dos titulares, como se apurar em liquidação, processando-se na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. (g.n.).

(...)

Em suma, inarredável a restituição do dinheiro objeto do contrato de conta - poupança, acrescido dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês que, no caso, pode ser também denominado de juros compensatórios, já que o poupador ficou privado da utilização do capital por largo espaço de tempo" (grifou-se, nas fls. 123/124).

Ora, se a liquidação foi ajuizada dentro do quinquênio, os juros remuneratórios aos

quais se refere o recorrente são justamente os rendimentos que compunham a remuneração da

caderneta de poupança, previstos no título judicial em execução. Deixar de incluí-los, assim, seria

pretender rescindir a coisa julgada em sede de recurso especial, sem o manejo da ação rescisória.

Atinente à inclusão de juros remuneratórios não previstos na sentença coletiva, o

recurso especial não merece melhor sorte, porque, como visto, trata-se da mera atualização das

cadernetas de poupança no assinalado período de janeiro de 1989 . Confira-se:

"JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar as diferenças existentes entre o índice de 71,13% apurado em janeiro de 1989 (Inflação de 70,28% mais juros de 0,5% ) e o creditado nas cadernetas de poupança (22,97%), aplicando-se ao saldo existente em janeiro de 1989, computados juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos, pagando-se a cada um dos titulares, como se apurar em liquidação, processando-se na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor" (na fl. 123).

A título de esclarecimento, percebe-se que, no julgamento do REsp 1.392.245/DF e

do REsp 1.372.688/SP, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), esta

Corte examinou especificamente o comando dos títulos executivos judiciais formados nas ações civis

públicas nº 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A, e nº

583.00.1994.700585-2, também proposta pelo IDEC contra o Banco Santander Brasil S/A, chegando

à conclusão de que, como não houve menção expressa nas condenações contidas nas sentenças

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exequendas, ainda que as respectivas petições iniciais tivessem pedido a incidência de juros

remuneratórios, não poderiam ser incluídos no cálculo da liquidação das execuções individuais.

Assim, firmou-se o entendimento que veda, "na execução individual de sentença

proferida em ação civil pública, que reconhece o direito de poupadores aos expurgos

inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), a inclusão de juros

remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de,

quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento".

Confiram-se, a propósito, as ementas dos precedentes vinculantes:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO TÍTULO.

1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1.372.688/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe de 25/08/2015)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO.

1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.

2. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1.392.245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe de 07/05/2015)

No presente caso, o aresto recorrido deixou assente a existência de pedido expresso

na inicial da ação civil pública para incidir juros de 0,5% no pagamento do saldo existente em

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caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989, mais o índice inflacionário expurgado, porque

ambos, conjuntamente, constituíam o critério de atualização das cadernetas de poupança.

Desse modo, afasta-se, também, a alegação de dissídio jurisprudencial expendida

sobre o tema.

d) Termo inicial dos juros moratórios (nas fls. 197/198).

Também não merece guarida a específica insurgência, porque o aresto recorrido está

em consonância com o entendimento desta Corte que, sob o regime dos recursos repetitivos, decidiu

que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na ação civil pública, quando esta se

fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração

da mora em momento anterior.

A propósito, confiram-se as idênticas ementas dos recursos paradigmáticos:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE -PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos.

2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública.

3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar.

3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006),

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declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido.

(REsps 1.370.899/SP, 1.361.800/SP e 1.370.899/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2014)

Significa dizer que esse percentual de 0,5% a ser creditado juntamente com o

expurgo inflacionário do mês de referência compõe a própria remuneração da poupança daquele

mês, não se constituindo em juros remuneratórios.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Honorários advocatícios a serem fixados pelas instâncias de origem, ao final de cada procedimento de execução (fl. 61).

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.022 - SP (2013/0012237-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S) - DF001942A GABRIELA LEITE FARIAS - DF034060

RECORRIDO : NOEMI APARECIDA ALVES MOTTA E OUTROS

ADVOGADOS : MICHELE PETROSINO JÚNIOR - SP182845 MARIA DE FÁTIMA ALVES PINHEIRO E OUTRO (S) - SP182346

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO

CONSUMIDOR - BRASILCON - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : CRISTIANO HEINECK SCHMITT - RS041683 SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES E OUTRO (S) - DF024194

INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : FLÁVIO JOSÉ ROMAN E OUTRO (S) - DF015934

INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS E OUTRO (S) - "AMICUS

CURIAE"

ADVOGADO : LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A

SOC. de ADV. : STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

L.C. STURZENNGER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo HSBC BANK BRASIL S.A. -BANCO MÚLTIPLO em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo assim ementado (fls. 108-109):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. Débito consolidado no montante apontado na inicial.

CERCEAMENTO DE DEFESA - Indeferimento da perícia contábil. Prova despicienda. Elementos trazidos aos autos suficientes para formar o convencimento do julgador. Certeza quanto aos fatos da causa apresentados pelas partes que formam a convicção do magistrado. Necessidade de meros cálculos com a incidência de índices conhecidos para delimitar o "quantum debeatur".

ILEGITIMIDADE ATIVA - Coisa julgada. Questão molecular dirimida com o trânsito em julgado da ação civil pública. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre que foi lesado pela conduta do Banco a dar início à liquidação do julgado em seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa dos herdeiros.

COMPETÊNCIA - Sentença com efeito erga omnes para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Faculdade da parte na escolha do local onde promoverá a liquidação. Possibilidade de se processar tanto no domicílio do liquidante, quanto na localidade em que tramitou a ação condenatória.

ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não restou comprovado que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança foram excluídos da transferência

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do ativo. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas às contas de poupança. Precedentes jurisprudenciais.

PRESCRIÇÃO - Inocorrência do decurso de vinte anos para a propositura da ação de cognição. Execução individual, precedida de habilitação do crédito, que não superou o lustro prescricional. CALCULOS apresentados em sede de liquidação. Diferenças existentes nos cálculos das partes que têm como fator preponderante o "dies a quo" dos juros de mora.

Correção monetária, a ser realizada de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data de encerramento da conta.

JUROS MORATORIOS - Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003.

Recurso desprovido.

Nas razões do recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do

permissivo constitucional, alega-se violação dos arts. 214, 472, 568, 535, 543-B, caput, §§ 1º

e 5º, todos do CPC/1973; art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997; art. 10, I e 11, III, "b'" e c, da LC n.

95/1998, art. 31, da Lei n. 6.024/1974, art. , da Lei n. 9.447/1997; arts. 1093 e 1265 do

CC/1916.

Em síntese, o recorrente defende a ilegitimidade daquele que não seja

filiado à associação autora para a execução da sentença proferida em ação civil

pública .

O recurso especial foi admitido na origem como representativo da controvérsia

(fls. 571/577) e, acolhida a admissão pelo eminente Relator naqueles termos e apresentada

proposta de afetação, em deliberação virtual havida entre 22/5/2019 e 28/5/2019, esta egrégia

Seção delimitou o tema controvertido como se segue:

Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública por associação na condição de substituta processual.

Levado o feito a julgamento em 14/4/2021, após a apresentação de judicioso

voto pelo Ministro Raul Araújo, negando provimento ao recurso especial, pedi vista dos autos,

para reflexão acerca da tese apresentada pelo exímio relator, tendo em vista a aparente

dissonância em relação ao tema afetado (Tema n. 948).

É o relatório.

2. No caso dos autos, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

ajuizou ação civil pública por meio da qual pleiteou o pagamento da diferença existente entre

o rendimento de 71,13%, apurado em janeiro/1989 e o índice creditado às cadernetas de

poupança (22,97%), ou seja, 48,16%, aplicável ao saldo existente em janeiro de 1989, assim

como a fixação em liquidação de sentença (art. 95-100, do CDC) do valor a ser pago a cada

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um dos titulares de cadernetas de poupança , diante da comprovação da titularidade da

conta-poupança no período, além de outras comprovações que se fizessem necessárias.

Julgada procedente a ação civil pública, determinou o juízo sentenciante nos

seguintes termos:

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor IDEC -INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CONDENO a ré a pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante comprovação da titularidade da corta, no período, a diferença existente entre a inflação divulgada por meio do IPC-IBGE (70,28%/) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%) nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16% sobre o saldo existente em janeiro de 1989.

Proposta a liquidação da sentença proferida na referida ação civil pública por

NOEMI APARECIDA ALVES MOTTA e OUTROS, o banco réu, ora recorrente, ofereceu

impugnação alegando ilegitimidade ativa dos liquidantes. Julgada a impugnação, o

sentenciante de piso consignou (fl. 57):

Faz-se mister lembrar que a presente ação se baseia em ação coletiva movida pelo IDEC já transitada em julgado, garantindo aos correntistas do Banco Bamerindus o recebimento dos valores referentes a expurgos verificados em conta poupança no período especificado na inicial. Portanto, sem guarida a alegação de ilegitimidade ativa, cabe a cada m dos correntistas à época buscar a satisfação do seu crédito.

Interposto agravo de instrumento em face da referida decisão, decidiu o tribunal

paulista, no que interessa à questão ora debatida (fls. 113-117):

Concernente à preliminar de ilegitimidade ativa, não obstante o brilho da tese da defesa, inexiste a alegada ilegitimidade. Com efeito, o escopo teleológico da ação civil pública em defesa dos consumidores indisfarçavelmente é a abrangência da tutela de direitos coletivos. Na lapidar síntese do professor Kazuo Watanabe, objetiva-se uma solução molecular obviando-se a atomização de processos judiciais. "O legislador claramente percebeu que, na massa, quando essencialmente de natureza coletiva, o processo deve operar também como instrumento de mediação de conflitos sociais nele envolvidos e, não apenas como instrumento de solução de lides. A estratégia tradicional de tratamento das disputas tem sido de fragmentar os conflitos de configuração essencialmente coletiva em demandas-átomo. Já a solução dos conflitos na dimensão molecular, como demandas coletivas, além de permitir o acesso mais fácil à justiça, pelo seu barateamento e quebra de barreiras socio-culturais, evitará a sua banalização que decorre de sua fragmentação e conferirá peso político mais adequado às ações destinadas à solução desses conflitos coletivos" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Junior, pág. 4, Forense, 10' edição, 2011).

Pois bem, dirimida a questão molecular com o trânsito em julgado da ação civil pública, todos os indivíduos-consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do

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fornecedor-produtor podem incoar a liquidação do julgado em seu domicílio. A controvérsia reinante sobre o tema tem judiciosa solução também oferecida pelos autores do anteprojeto do código consumerista. A professora Ada Pelegrini Grinover averbou:

(...)

A legitimidade do autor merece ratificação, competindo ao juízo "a quo" a solução da lide em primeiro grau.

Conforme adiantado alhures, no que diz respeito ao ponto principal, no recurso ora em julgamento, reitera o recorrente que o sujeito não filiado à associação autora da ação civil pública não possui legitimidade para executar a sentença nela proferida .

Admitido este recurso como representativo da controvérsia, esta egrégia Seção, acolhendo a proposta de afetação feita pelo eminente relator, delimitou o tema controvertido nos seguintes termos:

Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública por associação na condição de substituta processual.

Na última sessão de julgamento realizada por este colegiado, após a apresentação do voto do douto relator, para os fins do art. 1.036 do CPC, propôs Sua Excelência a seguinte tese:

Nos moldes da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada advindos de ação civil pública proposta por associação com a finalidade de defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente.

3. Inicialmente, considero relevante destacar o fundamento-chave do voto do relator, em estreita sintonia com precedentes julgados pelo Supremo Tribunal Federal que, em maior ou menor medida, tocam a questão aqui analisada, referenciados no estudo realizado pelo Ministro Raul Araújo.

Refiro-me à indispensável diferenciação existente entre a substituição e a representação processual no que respeita à legitimação extraordinária, em oposição à ordinária, decorrente de situações legitimantes excepcionais previstas pelo ordenamento.

Como de conhecimento, o legitimado extraordinário está em juízo para defender direito alheio, uma vez que, "como no direito substancial casos se verificam em que se admite alguém a exercer no próprio nome direitos alheios, assim também outro pode ingressar em juízo no próprio nome (isto é, como parte) por um direito alheio", conforme leciona Giuseppe Chiovenda (Instituições de direito processual civil. V. II. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1969, p. 252).

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No que se refere à substituição processual, na mesma linha do que fora dito no voto do relator, considerando-se a expressão "agir em nome próprio", reconhece-se como parte o legitimado extraordinário, com todos os poderes, direitos, deveres e ônus que lhe são inerentes. Isso porque o substituto, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular do interesse; ele atua no processo com independência, sendo plenamente possível agir mesmo sem a vontade do substituído, legitimação extraordinária autônoma, na classificação realizada pelo célebre Barbosa Moreira (Apontamentos para um estudo sistemático da legitimação extraordinária. In: Revista dos Tribunais. São Paulo: RT, 1969, n. 404, p. 10).

Ephraim Campos Junior, diferenciando os institutos, afirma que, "enquanto o representante defende, em juízo, um direito de outrem em nome de outrem, no interesse do representado; o substituto processual defende, em juízo, um direito de outrem, em nome próprio (ou seja, um direito do substituído em nome do substituto) e por interesse próprio" (Substituição processual. São Paulo: RT, 1985, pp. 38 e 24).

Nessa esteira, tendo em vista, de um lado, uma nova conformação de relações jurídicas e, de outro, o esquema clássico dos meios de solução dos litígios, para tornar o processo um meio eficaz de realização da justiça social nas tutelas coletivas, é que se mostrou conveniente e adequado o instituto da substituição processual, compatibilizando-se o instrumental (dogmática processual) à finalidade (justiça efetiva) (OLIVEIRA, Marcelo da Silva. A ação civil pública e a tutela dos direitos individuais homogêneos pelo Ministério Público. Rev. Fund. Esc. Super. MPDFT Brasília, ano 10, Volume 20, pp. 113-141, jul-dez. 2002).

4. No caso específico dos autos, tem-se uma ação civil pública ajuizada pela associação recorrida, que atua em defesa dos consumidores, em face da instituição bancária, ora recorrente. Conforme reconhecido pelo relator, o objeto tutelado são direitos individuais homogêneos, que, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do CDC, são aqueles que possuem origem comum.

Sabe-se, outrossim, que a tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos, em que pese tratar-se de clássicos direitos subjetivos divisíveis e disponíveis, justifica-se em razão da prevalência das questões comuns (homogeneidade) e da superioridade em termos de eficácia e de justiça.

Assim, na linha de intelecção externada na sessão de julgamento que inaugurou este debate, reitero a impossibilidade, na elaboração da síntese do julgamento, do afastamento da distinção relativa à legitimação extraordinária, tão acertadamente considerada, e dos resultados que dela advêm.

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da substituição processual e da representação processual levadas a efeito nos fundamentos da decisão deve vincular a conclusão do julgado, que, necessária e logicamente, será refletida na tese fixada pelo colegiado.

Isso porque, logicamente, conforme leciona Victor Marcel Pinheiro, “as teses nada mais são do que enunciados prescritivos sintéticos nos quais se encontra o entendimento do Tribunal sobre a questão discutida. [...] A dogmática dos precedentes requer que as razões de decidir efetivamente utilizadas (e não enunciados que podem ser mais ou menos abrangentes que as razões de decidir do caso) sejam parâmetros para decisões futuras” (A fixação de teses pelo STF e a "sumulização" dos precedentes constitucionais.Disponível:https://www.conjur.com.br/2020-ago-01/observatorio-constitucional -fixacao-teses-stf-sumulizacao-precedentes).

Assim, diante desse cenário, penso não ser o caso de extensão dos efeitos da tese proposta pelo relator às ações coletivas .

Com efeito, pelos motivos acima postos, penso que incluir na tese que serão fixada as execuções de sentença proferidas em ações coletivas , nas quais, como visto, as associações atuam como representantes processuais, estar-se-ia, num só tempo, a) alargando os limites do tema aprovado para afetação, que ficou restrito à ação civil pública; b) afastando a melhor técnica de julgamento, pois há contradição ao fundamento-chave do próprio voto condutor, qual seja a distinção entre os institutos da substituição e representação , que se revelam nas ações civis públicas e nas ações coletivas de rito ordinário, respectivamente.

5. Rememore-se que, ao julgar do RE n. 573.232, o Supremo fixou a tese segundo a qual, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual, será necessária a autorização dos associados para o ajuizamento da ação ou a autorização individual para esse fim. Nesse julgamento, como é de conhecimento, a ação originária era uma ação coletiva .

Confira-se a ementa do julgado mencionado:

REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

(RE 573.232, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, RPUBLIC 19-09-2014)

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Importa ainda destacar que, por ocasião do julgamento do RE n. 612.043/PR,

igualmente por todos conhecido, também cuidou da legitimidade para liquidação das

sentenças em ação coletiva e, naquela oportunidade, fez-se a ressalva explícita quanto à

não exigência da autorização assemblear ou específica como requisito para a

legitimidade das associações, quando se tratasse de ações civis públicas.

De fato, proferido o voto pelo Ministro relator, vieram os debates e os votos dos

demais integrantes da Corte, pondo-se com clareza a diferenciação de tratamento devido às

espécies, conforme os trechos abaixo destacados:

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –

Presidente, apenas para ressaltar os parâmetros objetivos do caso e, também, o subjetivo: a ação ajuizada foi ordinária e não civil pública. Portanto, não estamos a discutir a representação pela associação, considerada a ação civil pública. (...) Pronunciei-me, no voto – e não foi um voto muito longo, porque é preciso, em benefício dos jurisdicionados, conciliar celeridade e conteúdo –, no sentido do desprovimento do recurso, sublinhando este dado: não se está ante situação jurídica retratada em ação civil pública .

(...)

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu só queria marcar essa diferença que Vossa Excelência mesmo marcou, que me parece fundamental.

(...)

“A ação coletiva aqui referida como de rito ordinário não se confunde com a ação coletiva proposta de acordo com o regramento do processo coletivo brasileiro, Lei de Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor”.

(...)

20. Nesse ponto, outra distinção deve ser feita, para evitar interpretações extensivas equivocadas do referido precedente, como, inclusive, já vem ocorrendo na prática jurisdicional de outros tribunais, a exemplo do julgamento ocorrido no RESp 1165040/GO pelo Superior Tribunal de Justiça. A distinção é no sentido de que a decisão tomada no julgamento do RE 573.232/SC e o presente caso tratam da hipótese de ação coletiva ajuizada por entidade associativa de caráter civil na qualidade de representante processual, que possui uma disciplina jurídica própria, a teor do que prescreve o art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Todavia, o mesmo não pode ser dito para as hipóteses de atuação das entidades associativas de caráter civil na qualidade de substituto processual, cuja disciplina jurídica incidente deve ser aquela prevista no microssistema de tutela coletiva, integrado pela Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor.

Isso deve ficar claro, porque, como dito, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos casos (RESp 118454/SC, Edcl no AgRg no Ag 1.153.529/GO, RESp 1129023/SC), está exigindo autorização expressa dos associados para a defesa de seus direitos em juízo, seja individualmente seja por autorização assemblear, nas hipóteses de

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ação coletiva ajuizada por associações na qualidade de substituto processual. Esse fato jurídico limita o papel da participação democrática da sociedade civil na tutela e promoção dos direitos e interesses coletivos, ou seja, compromete a função relevante que o associativismo traz no desenvolvimento dos direitos em sociedade democrática, que deve incentivar o uso dos instrumentos e procedimentos de acesso direto à gestão dos direitos (Nesse sentido: Fredie Didier Jr., Herme Zaneti Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 4, 10º ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 210).

(...)

22. Senhora Presidente, a grande dificuldade que aqui se apresenta, na minha visão, é que estamos a apreciar tese - e nesse ponto estou inteiramente de acordo com o voto brilhante do eminente Relator - restrita à representação processual, quando a ação foi proposta por associação em substituição processual. Compartilho do entendimento do Relator de que a autorização é premissa necessária para a representação processual. Já a atuação das associações no ajuizamento de ações coletivas na condição de substitutas processuais se faz em outro âmbito.

Como realçado, a atuação das associações em processos coletivos pode-se

verificar de duas maneiras: (a) por meio da ação coletiva ordinária, hipótese de representação

processual, com base no permissivo contido no art. , inciso XXI, da CF/1988; ou (b) na

ação civil pública, agindo a associação nos moldes da substituição processual prevista no

Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública.

6. Registre-se, por oportuno, que no recentíssimo julgamento do RE n.

1.101.937 realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em que, por maioria, o Plenário da Corte

declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (Ação Civil Pública), o qual

limitava a eficácia das sentenças proferidas naquele tipo de ação à competência territorial do

órgão que a proferisse, o ilustre Ministro Gilmar Mendes, em primoroso voto-vista, destacou

as espécies de ações coletivas do ordenamento jurídico, apontando a forma de legitimação

extraordinária correspondente a cada uma delas, conforme se observa do excerto transcrito

abaixo:

1.4) Posicionamentos do STF sobre ações coletivas lato sensu

a) Ações coletivas sob o rito ordinário

Esta Corte, no tema 82 da sistemática da repercussão geral (RE 573.232, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.9.2014), adotou as seguintes teses:

“I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo , inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial”. (...)

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Exatamente nesse sentido, foi reafirmada a jurisprudência no julgamento do tema 499 (RE 612.043, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 6.10.2017), com declaração de constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494 /1997, cujas tese e ementa descrevem, respectivamente:

“EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial ”. (RE 612.043, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 6.10.2017, grifo nosso)

b) Mandado de segurança coletivo

(…)

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal.

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal .

(…)

c) Ação coletiva proposta por sindicato

Essa legitimidade é ampla e abrange a liquidação e execução dos créditos reconhecidos dos trabalhadores, mormente pelo fato de que se cuidava de típica hipótese de substituição processual , na qual também é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.

(...)

Sendo assim, por se tratar de substituição processual , com previsão constitucional, o sindicato pode ajuizar demanda coletiva em defesa da categoria profissional, incluindo a execução na fase de conhecimento de todos os trabalhadores beneficiados.

Destarte, entendo inapropriada a inclusão das ações coletivas na tese, seja

pelo fato de a expressão corresponder a um gênero, cujas espécies ora se valem da

substituição, ora da representação como forma de legitimação, seja pelo fato de que a

expressão, quando corresponde à espécie (ação coletiva ordinária), tem a representação

como forma de legitimação, destoando-se da hipótese em julgamento.

7. Por fim, de maneira muito respeitosa, penso que a proposta de redação da

tese apresentada pela diligente Ministra Isabel Gallotti, igualmente, não reflete a solução da

contenda.

Veja-se a tese sugerida:

Na ausência de definição, em sentido contrário, no título judicial transitado em julgado, o cumprimento de sentença poderá ser promovido, na forma da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, pelas vítimas e seus sucessores, independentemente de serem filiados à associação promovente.

Com efeito, é certo que esta Corte, a partir deste julgamento, firma o

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entendimento de que todos os substituídos numa ação civil pública que tem por objeto a tutela de um direito individual homogêneo, possuem legitimidade para liquidação e execução da sentença, e que esses substituídos são todos aqueles interessados determináveis que se unem por uma mesma situação de fato.

Nesses termos, a solução da controvérsia define duas relevantes premissas: a) os substituídos numa ação civil pública, com o escopo de tutelar direito individual homogêneo, possuem legitimidade para liquidação e execução da sentença; b) esses substituídos são todos aqueles que, independentemente de serem filiados à substituta processual que promoveu a ação, são interessados que se relacionam por protagonizarem uma mesma situação de fato.

Com a devida vênia, caso a tese deste repetitivo compreenda a possibilidade de haver “definição” em sentido diferente da conclusão alcançada por este Colegiado, instaurar-se-á verdadeiro contrassenso: a afirmação de uma tese com previsão, na própria tese, da possibilidade de entendimento diferente sobre a questão.

Como exaustivamente assinalado, os direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC) são direitos subjetivos individuais tutelados coletivamente em razão de decorrerem de uma mesma origem, resultando “não de uma contingência imposta pela natureza do direito tutelado, e sim de uma opção política legislativa, na busca de mecanismos que potencializem a eficácia da prestação jurisdicional” (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 4. ed., rev. e atual. São Paulo: RT, 2009, p. 160).

Também é certo que a coisa julgada formada nas ações coletivas fundadas em direitos individuais homogêneos é estabelecida pela legislação (art. 103, III, do CDC), que preceitua: Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: (...) III -erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

Portanto, proposta uma ação coletiva fundada em direitos individuais homogêneos, já se sabe que a sentença irá formar coisa julgada pro et contra em relação aos legitimados coletivos, entretanto terá efeitos erga omnes no caso de procedência do pedido (secundum eventum litis).

É importante, ademais, ressaltar que a sentença de uma ação coletiva fundada em direitos individuais homogêneos será sempre genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95, do CDC):

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Superior Tribunal de Justiça

Na linha dessas ideias, a condenação formalizada pela sentença será individualizada no momento da propositura da liquidação e da execução do provimento jurisdicional pela vítima ou seus sucessores (art. 97, do CDC), que deverão comprovar “o dano individual, o nexo entre o dano e a conduta reconhecida como lesiva na ação coletiva, e o quantum debeatur (o an debeatur já se encontra na decisão coletiva)” (LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do processo coletivo. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2011, p. 299).

Verifique-se:

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Sendo assim, a partir da disciplina já existente, o mérito deste julgamento pelo rito especial é dizer, em complemento , que aqueles a quem os comandos da sentença condenatória se estenderem são legitimados para promoção da execução da decisão judicial, filiados ou não à associação que promoveu a ação civil em substituição .

Nessa linha, é que acredito que uma redação objetiva e absolutamente orientada pela delimitação expressa na antecedente afetação do Tema, colaborará sobremaneira, para o esclarecimento da questão, servindo à segurança jurídica.

8. Feitas essas considerações, proponho a seguinte redação para a tese fixada neste julgamento:

Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

Número Registro: 2013/0012237-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.362.022 / SP

Números Origem: 02258603920118260000 201300122379 2258603920118260000 5830020111128640

PAUTA: 14/04/2021 JULGADO: 14/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S) - DF001942A GABRIELA LEITE FARIAS - DF034060

RECORRIDO : NOEMI APARECIDA ALVES MOTTA E OUTROS

ADVOGADOS : MICHELE PETROSINO JÚNIOR - SP182845 MARIA DE FÁTIMA ALVES PINHEIRO E OUTRO (S) - SP182346

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR -

BRASILCON - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : CRISTIANO HEINECK SCHMITT - RS041683 SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES E OUTRO (S) - DF024194

INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : FLÁVIO JOSÉ ROMAN E OUTRO (S) - DF015934

INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS E OUTRO (S) - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A

SOC. de ADV. : STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

L.C. STURZENNGER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários

/ Planos Econômicos

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentaram oralmente, pelo Recorrente HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, o Dr. FABIO LIMA QUINTAS, pelo amicus curiae INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON, o Dr. CRISTIANO HEINECK SCHMITT, e o Subprocurador-geral da República, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada.

CERTIDÃO

Superior Tribunal de Justiça

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial e fixando tese repetitiva, pediu VISTA o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão para apreciação da tese.

Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

Número Registro: 2013/0012237-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.362.022 / SP

Números Origem: 02258603920118260000 201300122379 2258603920118260000 5830020111128640

PAUTA: 14/04/2021 JULGADO: 28/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S) - DF001942A GABRIELA LEITE FARIAS - DF034060

RECORRIDO : NOEMI APARECIDA ALVES MOTTA E OUTROS

ADVOGADOS : MICHELE PETROSINO JÚNIOR - SP182845 MARIA DE FÁTIMA ALVES PINHEIRO E OUTRO (S) - SP182346

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR -

BRASILCON - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : CRISTIANO HEINECK SCHMITT - RS041683 SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES E OUTRO (S) - DF024194

INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : FLÁVIO JOSÉ ROMAN E OUTRO (S) - DF015934

INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS E OUTRO (S) - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A

SOC. de ADV. : STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

L.C. STURZENNGER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários

/ Planos Econômicos

SUSTENTAÇÃO ORAL

Consignado pedido de preferência pelo Recorrente HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, representado pelo Dr. FÁBIO LIMA QUINTAS.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Prosseguindo o julgamento, após o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão propondo tese repetitiva diversa, a Segunda Seção, por unanimidade, no caso concreto, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Para os fins repetititivos, restou fixada a seguinte tese repetitiva: "Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente".

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Vencidos, apenas quanto a forma de redação da tese, o Sr. Ministro Relator e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213618993/recurso-especial-resp-1362022-sp-2013-0012237-9/inteiro-teor-1213619026

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