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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1918301 SP 2021/0023297-3

Publicação

DJ 24/05/2021

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1918301_8fdf9.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1918301 - SP (2021/0023297-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : ALICE RIBEIRO CADIOLLI

RECORRENTE : ANA MARIA GARCIA CAPPARELLI CADIOLI

RECORRENTE : CADIOLI IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

RECORRENTE : GETULIO CADIOLI

RECORRENTE : LAURO CADIOLI

RECORRENTE : ROBERTO LUIZ CADIOLI

RECORRENTE : SCHIRLEY PILO CADIOLI

ADVOGADOS : ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : RICARDO LOPES GODOY - SP321781

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ALICE RIBEIRO CADIOLLI e OUTROS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 7882, e-STJ):

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil postulada - Cerceamento de defesa inocorrente - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade da prova para o deslinde do feito - Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade - PRELIMINAR REJEITADA .

Cédula de Crédito Bancário - Título executivo extrajudicial, conforme o art. 28 da Lei 10.931/2004 e a Súmula 14 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Orientação do STJ no julgamento de REsp interposto sob o rito repetitivo - Liquidez, certeza e exigibilidade do título incontestes, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da lei n° 10.931/2004.

Encadeamento contratual. Dívida. Novação de contratos anteriores. Impossibilidade de rediscussão. Inteligência do art. 360, I, do Código Civil.

Juros remuneratórios e sua capitalização. Admissibilidade, especialmente por que o percentual fixado em contrato não se revela abusivo, tendo previsão, inclusive, da capitalização dos juros.

Tabela Price. O que subsiste no contrato é a incidência de juros compostos, conceito que, embora relacionado ao emprego da Tabela Price (porque decorrente de sua aplicação), com esta não se confunde. Comissão de Permanência. Não cumulada com outros encargos remuneratórios. Inocorrência

de onerosidade excessiva. Comissão de permanência calculada a partir do vencimento de cada prestação, tal qual determinado no contrato.

Taxas CDI/CETIP e da TR. Contrato que não previu tais taxas com o indexadores.

APELO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração (fls. 7899/7903, e-STJ), esses foram rejeitados.

Nas razões recursais (fls. 7916/7927, e-STJ), alegam os insurgentes, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 927, inciso IV do Código de Processo Civil/15; 169 do Código Civil, bem como afronta à Súmula 286 do STJ. Defendem, em síntese, a possibilidade de revisão de contratos anteriores, por meio de embargos do devedor. Aduzem que o contrato ora executado decorreu da renegociação de débitos referente a diversos contratos de empréstimos precedentes.

Contrarrazões às fls. 7952/7962, e-STJ.

O recurso especial foi admitido na origem (fls. 7963/7965, e-STJ), ascendendo os autos a esta Corte Superior.

É o relatório.

Decido.

O recurso especial merece acolhida.

1. Com efeito, predomina atualmente, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a compreensão no sentido "de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula n.º 286/STJ" (REsp 1.545.140/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 5/10/2015).

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 286/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 /STJ).

2. O Tribunal estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1467674/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O

ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

(...)

3. É possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem. Precedentes. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

4. Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.

(AgInt no AREsp 1184268/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO.

POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA FINALIZADA. ÍNDICE SINDUSCON. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.

1. É possível a revisão judicial dos contratos findos, quer pela novação ou pelo pagamento, de maneira a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem. Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." 2. No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada, não é possível a utilização de índice setorial de reajuste - Sinduscon, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1224012/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 12/12/2016)

Inobstante o entendimento acima delineado, a Corte estadual concluiu pela impossibilidade de revisão da dívida desde a sua origem, nos embargos do devedor, nos seguintes termos (fls. 7887/7890, e-STJ):

Procuram os embargantes, ainda, seja analisado o encadeamento contratual, sob o fundamento de que o contrato objeto da presente execução refere-se a outras renegociações, sendo necessário a revisão de todos os contratos.

Não merece acolhida tal desiderato.

Os apelantes assinalam que não utilizaram o valor espelhado na confissão de dívida, pois não se liberou qualquer valor em sua conta corrente. É uma reunião de operações financeiras anteriormente existentes, em nome deles; que se trata de verdadeira confissão de dívida, sendo a terceira renegociação entre as partes.

Há previsão no contrato de destinação do crédito (fls. 64 do apenso): “O valor contratado, especificado no item 'dados da operação' do preâmbulo, destina-se única e exclusivamente ao pagamento do saldo devedor das minhas (nossas) dívidas, valor este reconhecido como líquido, certo e exigível, com a intenção de novar, concernentemente às operações de crédito contratadas anteriormente com o Banco do Brasil, inclusive as dívidas relativas a Adiantamento à Depositantes, a seguir indicadas:

(...)

De sorte que, os contratos primitivos foram extintos, com inequívoca intenção de novar, substituídos pelo presentemente excutidos, não havendo falar em necessidade de encadeamento contratual.

Diante da dissonância do acórdão recorrido com o entendimento consolidado nesta Corte, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal com o fim de proceder à reforma do julgado.

2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido dado o reconhecimento da possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à execução, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para nova análise da apelação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213623748/recurso-especial-resp-1918301-sp-2021-0023297-3/decisao-monocratica-1213623755

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