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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1917563 AM 2021/0016889-0
Publicação
DJ 24/05/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1917563_b33ad.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1917563 - AM (2021/0016889-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - AM0A1037

RECORRIDO : DALVA DA CRUZ CABUS

ADVOGADOS : CALIXTO HAGGE NETO - AM008788 DIEGO ANDRADE DE OLIVEIRA - AM008792 WAGNER JACKSON SANTANA - AM008789

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim sintetizado (fls. 393/401, e-STJ):

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. ART. 6.°, III, DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DANO MORAL "IN RE IPSA". CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA DE DALVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA DO BANCO.

1. A parte autora menciona que lhe foi ofertado um contrato de cartão de crédito com limite de compra em abril de 2012, sendo-lhe repassado um depósito na quantia de R$ 4.246,62. Após se iniciarem os descontos em seu contracheque, procurou a instituição financeira, descobriu que correspondia ao pagamento mínimo de um cartão de crédito consignado, já tendo sido descontado a quantia de R$ 14.078,34 de um contrato de R$ 4.246,62.

2. A teor da súmula n.° 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

3. A inversão do ônus da prova está patente no Código de Defesa do Consumidor, o qual tem como um de seus fundamentos a hipossuficiência do consumidor, não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito.

4. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado. Entendimento do art. 6.°, III do CDC.

5. Diante da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, se o banco se omite quanto à demonstração cabal de que prestou todas as informações necessárias ao consumidor acerca dos pontos do contrato celebrado, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor.

6. O dano moral, neste caso in re ipsa, mostra-se patente, devendo ser mantida a condenação no valor de R$10.000,00. Precedente do STJ.

7. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (art. 42, parágrafo único, do CDC).

8. Sentença parcialmente reformada.

9. Apelação conhecida e provida de Dalva. Apelação conhecida e desprovida do banco.

Opostos embargos declaratórios pela parte ora insurgente, foram estes rejeitados, nos termos do aresto de fls. 430/434 (e-STJ).

Opostos novos embargos de declaração pela instituição financeira recorrente, foram estes parcialmente acolhidos, tão-somente para fixar o termo inicial dos juros de mora (a partir do evento danoso) e da correção monetária (data do efetivo prejuízo) - fls. 462/467 (e-STJ).

Renitente, a insurgente opôs mais um embargos de declaração, o qual foi rejeitado, consoante o julgado de fls. 533/537 (e-STJ).

Em suas razões de recurso especial (fls. 470/493, e-STJ), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 42, parágrafo único, 51, IV, 52, do CDC; 113, 405 e 422, do CC.

Sustenta, em síntese, a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, tendo a parte autora plena ciência do contrato e de suas respectivas cláusulas.

Alega inobservância do dever de boa-fé contratual. Para tanto, alega que além da ciência inequívoca dos termos para utilização do cartão de crédito, a demandante realizou diversas compras e saques, tendo efetuado pagamento complementar de fatura em uma única oportunidade.

Defende, ainda, inexistência de vicio na prestação de serviços e a legalidade da contratação realizada por meio eletrônico. Assevera que apesar do decidido, "logrou êxito em demonstrar a legalidade da contratação, juntando documento de disponibilizado eletronicamente, e de forma física devidamente assinado, com cláusulas gerais e específicas hábeis a justificar o cartão de crédito, ficando evidente a ampla publicidade e acessibilidade dos clientes, o que afasta qualquer alegação de violação aos artigos 6 2 , III, e 52, do Código de Defesa do Consumidor" - fl. 487 (e-STJ).

Refuta a ocorrência de dano moral.

Alega não ter a Corte estadual enfrentado a questão relacionada com a repetição em dobro do indébito face à ausência de má-fé.

Apontou ausência de compensação de todos os valores disponibilizados em favor da parte autora e insurgiu-se contra o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, por decorrer de relação de natureza contratual.

Contrarrazões às fls. 503/508 (e-STJ) e, após juízo positivo de admissibilidade (fls. 509/510, e-STJ), os autos ascenderam a esta Corte Superior de Justiça.

É o relatório.

Decido.

A irresignação merece prosperar, em parte.

1. Extrai-se dos fundamentos que embasaram o aresto recorrido ter o Tribunal a quo, confirmando decisão exarada pelo magistrado de primeiro grau, reconhecido a ocorrência de falha na prestação de serviços ofertados pelo ora insurgente, a fundamentar o acolhimento da pretensão indenizatória fundada em dano moral.

À luz das regras de proteção e de defesa do consumidor, consignou não ter a instituição financeira demandada logrado comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não comprovou, segundo a instância de origem, ter a consumidora conhecimento cabal das peculiaridade do contrato de cartão de crédito consignado e, principalmente, das nuances relacionadas com a forma de pagamento.

Assim, considerando que a experiência vivenciada pela autora extrapolaria o mero aborrecimento, condenou a casa bancária ao pagamento de danos morais, os quais restaram arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determinou, outrossim, a repetição em dobro do indébito.

É o que se extrai do seguinte trecho do aresto hostilizado (fls. 396/400, e-STJ):

A questão apresentada cinge-se ao fato de que a parte autora celebrou um contrato com a instituição financeira em abri de 2012 referente a um contrato de cartão de crédito com limite de compra, sendo-lhe repassado o valor de R$ 4.246,62 (quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos).

No entanto, iniciaram-se os descontos em sua conta e, ao saber o motivo, descobriu que consistiam ao pagamento mínimo do valor do cartão e que não se tratava de um cartão de crédito convencional, já tendo-lhe sido descontado um total de R$ 14.078,34 (quatorze mil e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos).

De início, destaca-se que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da súmula n.° 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8078/90) traz em seu bojo, tanto o conceito de consumidor (art. 2.°), quanto de fornecedor (art. 3.°), personagens necessários para a relação de consumo e a cuja incidência das regras deste código devem ser empregadas.

Art. 2.° do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3.° do CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de

produtos ou prestação de serviços

Sobre a relação entre o fornecedor e o consumidor temos:

Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV — prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Sabe-se que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova está presente, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados.

(...)

Portanto, a responsabilidade do fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual a instituição financeira precisa demonstrar cabalmente que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades em que a contratação se operaria, o quê não o fez. Competia à instituição financeira, de maneira clara e objetiva, explanar a modalidade de crédito que estava oferecendo à consumidora, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento.

Art. 6.° do CDC. São direitos básicos do consumidor: III- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade. Características, composição, qualidade, tributos incidentes preço, bem como sobre os riscos que apresentam.

Analisando os autos em questão, verifica-se que, tanto na inicial, quanto nas razões recursais, a consumidora a todo momento de sua narrativa, pensava se tratar de um cartão de crédito simples, mas consistia em uma operação de cartão de crédito consignado.

Com efeito, diante do que foi explanado, vislumbra-se que a parte recorrida não detinha conhecimento das peculiaridades da forma pela qual a contratação se operaria, motivo pelo qual a ineficiência de informações pelo prestador do serviço ocasiona uma obrigação de reparar os danos advindos ao consumidor.

Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

De acordo com o que foi observado, a ausência de informação adequada à parte consumidora acabou por onerá-la, restando nítida a falha na prestação do serviço contratado consistente em um desconto elevado (R$14.078,34) do que havia sido previamente autorizado (R$4.246,62), incluindo descontos referentes a um cartão de crédito consignado que não solicitou, estando patente a existência de dano.

Considerando a situação apresentada, não se pode considerar como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte, mas de um notório dano à

personalidade da apelada, pois a partir da conduta da instituição financeira, que não atuou com as cautelas necessárias, ocasionou descontos indevidos na conta da consumidora, sendo, portanto, patente a condenação em danos morais por insuficiência de informação.

(...)

Em relação ao "quantum" indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade.

Verifico que a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da apelante, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ (AgInst no AREsp 1134399/AM).

Na oportunidade, também, está claramente presente a repetição de indébito com o direito do recebimento, em dobro, do valor indevidamente cobrado:

art. 42 do CDC. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável

Assim, para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, a fim de afastar o reconhecimento dos danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços - notadamente para reconhecer a efetiva ciência da consumidora quanto às peculiaridades do contrato de cartão de crédito consignado e as nuances da sua forma de pagamento - seria necessário uma incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fáticoprobatório carreado aos autos, concluiu como não configurados os danos morais, em virtude de ter sido comprovada a validade da relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados pelo recorrido fazem prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da autorização para desconto em folha de pagamento da parte autora. 4. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de enriquecimento ilícito. 6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 7.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1614772/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido, mediante a análise do contrato e da prova dos autos, asseverou a contratação e utilização do cartão de crédito consignado pelo autor, bem como que a conduta do consumidor deu causa à dívida. Para dissentir dessas conclusões, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1507567/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 14/10/2019)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONHECIMENTO (CIÊNCIA) DAS CONDIÇÕES (ENCARGOS FINANCEIROS) DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE. MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1327339/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019)

2. Quanto à restituição em dobro do indébito, compreendeu a Corte estadual que má-fé da instituição financeira demandada estaria calcada em cobrança ilegítima, tendo em vista a falha na prestação de serviços decorrente das informações prestadas à consumidora.

É o que se depreende do seguinte trecho do aresto embargado (fls. 433, e-STJ):

Um dos pontos omissos levantados pela embargante, refere-se ao pedido de compensação. Ocorre que, em relação a esse ponto, inexiste omissão, uma vez que a sentença quanto ao ponto pertinente a nulidade e declaração de quitação do contrato celebrado entre as partes, inexistindo, portanto, créditos a serem compensados.

No que tange aos juros e correção, assim como no ponto citado, a sentença foi mantida nesse ponto e nela há o estabelecimento dos juros e correção.

Quanto ao não cabimento da repetição de indébito em dobro, de acordo com o acórdão proferido, considerando as informações constantes nos autos e não debatidas pela instituição financeira, a parte consumidora do valor emprestado de R$4.246,62, já foram descontados R$14.078,34, restando presente uma conduta de má-fé.

Assim, não prospera a alegação de ausência de enfrentamento da tese relacionada com a repetição em dobro do indébito.

3. Por outro lado, a ausência de indicação clara e expressa dos dispositivos legais relacionados com o direito à compensação dos valores disponibilizados à parte autora, inviabiliza o exame do recurso especial fundado tanto na alínea "a", quanto na

alínea "c", do permissivo constitucional, na medida em que não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida.

Dessa forma, é de rigor a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal:

Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. VULNERAÇÃO AO ART. 1.092 DO CC/1916. NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 128, 458, II, E 460 DO CPC/73. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF . (...) 4. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado e/ou de interpretação pretoriana divergente configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1408090/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018)

4. Por fim, assiste razão à parte recorrente quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.

Sobre o tema, assim se pronunciou o Tribunal a quo (fl. 466, e-STJ)

"Em relação à correção monetária, incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (art. 5.°, II, da Portaria e súmula n.° 43 do STJ), enquanto que os juros fluem a partir do evento danoso ( art. 14, III, da Portaria e Súmula n.° 54 do STJ)".

Todavia, segundo a orientação jurisprudencial consagrada por esta Colenda Corte, "o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação . Precedentes. 3. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento , nos termos da Súmula 362 do STJ". (AgInt no AREsp 1728093/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021)

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...) 3. Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária desde a data do arbitramento do quantum indenizatório. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgInt no REsp 1834637/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)

5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, em parte, tão somente para alterar o termo inicial

dos juros de mora e da correção monetária, nos termos da fundamentação supracitada.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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