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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1909377 RS 2020/0321397-0

Publicação

DJ 24/05/2021

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1909377_7c9c0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1909377 - RS (2020/0321397-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : G R DE S

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS -RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : J C G

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS -RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, interposto por G R DE S, com amparo na

alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim sintetizado (fls. 363/381, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEMANDADO

REVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PELA NÃO

REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO DE DNA COM O DEMANDADO.

Estando o demandado em lugar incerto e não sabido, visto que citado por edital,

não se caracteriza a recusa injustificada para sua submissão ao exame genético

de DNA e, consequentemente, não pode ser aplicado o disposto no art. 2-A da

Lei 8.560/92 e Súmula 301 do STJ, que prevê a presunção de veracidade da

alegação de paternidade quando o demandado recusa-se a se submeter à

perícia.

A recusa dos irmãos do demandado à realização do exame caracteriza, até

mesmo, infração ao dever de todos envolvidos no processo colaborar para uma

decisão de mérito justa e efetiva, conforme regra o art. 6º do CPC. Entretanto,

não sendo eles parte no processo, seu ato, ou omissão, não pode prejudicar o

demandado, com o reconhecimento da paternidade, sem que existam provas

outras do fato constitutivo do direito do autor, o que, no caso, efetivamente não

há.

No entanto, diante da jurisprudência uniforme das Cortes Superiores, ressalvase que esta decisão excepcionalmente não produz coisa julgada material, pois

está sendo lançada diante da inviabilidade de realizar-se exame de DNA. Nesse

contexto, caso futuramente venha a ser localizado o genitor, o autor poderá

ajuizar nova demanda, oportunidade em que, sendo o réu citado pessoalmente e

se recusando a realizar perícia de DNA, contra ele se produzirá presunção de

veracidade das alegações do autor.

POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO.

Nas razões do especial (fls. 468-474, e-STJ), o recorrente alega afronta ao

disposto no art. 232, do CC.

Sustenta, em síntese, que, tendo o suposto genitor sido citado por edital, porquanto desaparecido há mais de 20 anos, a recusa injustificada de seus familiares em se submeter ao exame de DNA gera a presunção relativa da paternidade. Assevera que apesar do decidido, "basta a afirmação da genitora sobre a identidade do genitor e a negativa dos familiares em realizarem o DNA para que se possa presumir a veracidade das alegações do autor/recorrente" (fl. 399, e-STJ).

Contrarrazões às fls. 411/428 (e-STJ).

Juízo positivo de admissibilidade acostado às fls. 431/439 (e-STJ).

Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do presente recurso (fls. 454/456, e-STJ):

É o relatório.

Decido.

O presente recurso não merece prosperar.

1. A controvérsia diz respeito às consequências da presunção de veracidade decorrente da recusa de parentes do suposto genitor em se submeter a exame de DNA.

O Código Civil disciplinou a questão da recusa à pericia médica em geral da seguinte forma:

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Especificamente sobre a recusa ao exame de DNA em ações de investigação de paternidade, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido da presunção relativa de paternidade, nos termos da Súmula 301/STJ, abaixo transcrita:

Súmula 301/STJ - Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeterse ao exame de DNA induz presunção 'juris tantum' de paternidade.

Esse entendimento jurisprudencial acabou sendo positivado na lei que regula a investigação de paternidade (Lei 8.560/1992, com redação dada Lei Lei n° 12.004/09), nos termos do seguinte enunciado normativo:

Art. 2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.

Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético -DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

Não resta dúvida, portanto, de que a recusa do genitor em se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade .

O que se questiona nos presentes autos, contudo, é a possibilidade de

se declarar a paternidade com base tão somente na presunção.

Quanto a esse ponto, a jurisprudência desta Corte Superior possui julgados no sentido de que a presunção de veracidade deve ser conjugada com os demais elementos de prova, para que se possa declarar a paternidade, invertendose, de todo modo, o ônus da prova.

No caso concreto, o Tribunal estadual consignou não haver prova indiciária mínima de presunção, com os seguintes fundamentos (fls. 370/374, e-STJ):

Trata-se de ação de investigação de paternidade, em que o demandado, citado por edital, nunca foi localizado, mesmo tendo sido realizadas diversas diligências junto à Receita Federal, Cartório Eleitoral, Polícia Civil, Corsan, SPC, TRE, DETRAN (fls. 33-35, 68, 70-71, 75-77, 185).

Em audiência realizada no dia 19.10.2011, o autor informou a existência de dois irmãos do demandado (E. G. e A. G), que poderiam se submeter ao exame de DNA. Então, o Juízo a quo solicitou ao DMJ que esclarecesse "no caso concreto qual destes parentes deverão comparecer, tendo em vista que o paradeiro do possível genitor é desconhecido" (fl. 112-112v.).

Em resposta, o DMJ encaminhou o ofício n°. 1872-2012, em 13.03.2012 (fl. 133), comunicando o agendamento de data para a perícia genética, com o comparecimento do autor, G. R. S., de sua genitora, R. R. S., bem como dos supostos tios paternos E. G. e A. G.

Em 09.12.2011, o autor peticionou nos autos, informando a existência de outros dois supostos tios paternos: D. G. e M. G. (fl. 114). Com essa informação, e considerando que nenhuma das partes compareceu na primeira data agendada para a perícia (fl. 137), foi disponibilizada novo dia para a coleta do material genético, mas agora determinando-se a presença de todos os supostos tios paternos - E. Q. G., A. G., D. G. e M. G. (fl. 150).

De acordo com a certidão do Oficial de Justiça, a tia paterna E. Q. G ficou devidamente intimada para a coleta do material genético e se comprometeu a entregar aos demais irmãos a cópia do mandado de intimação (fl. 155). No entanto, o DMJ informou o não comparecimento de nenhum dos supostos tios paternos na data agendada (fl. 156).

Na sequência, foi requerido pelo demandante a designação de nova data para a realização do exame de DNA, determinando-se que fossem os quatro supostos tios intimados pessoalmente (fl. 157). Agendada nova data para a perícia genética (fl. 160), os supostos tios paternos, E. Q. G. e A. G., foram devidamente intimados, sendo inexitosa a intimação pessoal dos supostos tios D. G. e M. G. (fl. 166).

Nesta oportunidade, tanto o autor quanto os supostos tios paternos E. Q. G. e A. G. compareceram no Laboratório de Coleta, mas não foi realizada a perícia genética em razão do "não comparecimento de D. G. e M. G. (fl. 167).

Posteriormente, foi agendada nova perícia, mas nenhum dos irmãos do demandado compareceu (fl. 171).

Nesta instância, solicitei esclarecimento ao DMJ acerca da possibilidade de realização de perícia genética entre o autor e os supostos tios paternos que foram localizados - E. Q. G. e A. G.- e, em caso positivo, fosse providenciado o exame de DNA.

Os supostos tios paternos, antes mencionados, foram intimados por carta AR, porém não compareceram para coleta de material biológico (fl, 235).

Determinei, então, a designação de nova data para realização de exame de DNA e a intimação dos supostos tios paternos por meio de Oficial de justiça.

Contudo, mesmo intimados pessoalmente, não compareceram na coleta de exame genético (fls. 250-251, 253-254 e 255).

Fato é que o demandado, citado por edital, não se submeteu a exame de DNA, pois em lugar incerto e não sabido. Assim, não tendo sido intimado pessoalmente para sua realização, não houve recusa injustificada para sua submissão e, consequentemente, não pode ser aplicado o disposto no art. 2-A da Lei 8.560/92 e Súmula 301 do ST), que prevê a presunção de veracidade da alegação de paternidade quando o demandado recusa-se a submeter-se a exame genético de DNA.

(...)

É verdade, sim, que foram localizados irmãos do demandado, que poderiam se submeter ao exame genético para demonstrar a veracidade, ou não, da alegação de paternidade.

Contudo, não foi realizado o exame quando designado na origem e, posteriormente, nesta instância, quando intimados pessoalmente, optaram pela não realização, visto que não compareceram para a coleta de material genético.

Tal recusa por partes dos irmãos do demandado na realização do exame caracteriza, até mesmo, infração ao dever de todos envolvidos no processo colaborar para uma decisão de mérito justa e efetiva, conforme regra o art. 6° do CPC.

Entretanto, não sendo eles parte no processo, seu ato, ou omissão, não pode prejudicar o demandado, com o reconhecimento da paternidade, sem que existam provas outras do fato constitutivo do direito do autor, como no caso.

Isto porque, as testemunhas ouvidas (fls. 125-128 e 130), que prestaram informações acerca dos fatos, foram unânimes em afirmar que nunca viram o demandado na companhia da genitora do autor e que somente ouviram falar da alegada paternidade por meio da avó materna, o que, por evidente, não é suficiente para autorizar a procedência do pedido de reconhecimento de paternidade, como bem concluiu a sentença. [grifos no original]

Dessa forma, para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, notadamente quanto à inexistência de indícios probatórios mínimos a amparar o acolhimento da pretensão de declaração de paternidade com amparo apenas em presunção, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. RECUSA DOS HERDEIROS DO INVESTIGADO. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame de DNA, no caso, os sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula nº 301/STJ. 5.

Com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz, não se traduz em nulidade valorar o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda como se prestado por informante. 6. O contexto fático-probatório dos autos foi considerado suficiente para reconhecer a comprovação da paternidade, sendo inviável a revisão deste entendimento nesta instância especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1260418/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. NULIDADES PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AVÓS E IRMÃOS PATERNOS. DNA. RECUSA. SÚMULA 301/STJ. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA E CONVINCENTE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TERMO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 277/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA), diante da recusa dos avós e dos irmãos paternos do investigado em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301/STJ. Precedentes. 6. Concluindo o Tribunal de origem que são robustos, fortes e convincentes os indícios e presunções apresentados pela autora, é inviável o reexame desse fundamento em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o termo inicial destes é a data da citação, e não a da sentença que os concede. Incidência da Súmula 277/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1651067/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA DO INVESTIGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. SÚMULA 7/STJ. PATERNIDADE DECLARADA POR PRESUNÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 301/STJ. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca da declaração de paternidade com base na presunção decorrente da recusa à realização de exame de DNA. 2. Nos termos da Súmula 301/STJ: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção 'juris tantum' de paternidade". 3. No mesmo sentido, o art. 2º-A da Lei Lei 8.560/1992 dispõe que: "A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório" . 4. Inversão do ônus da prova em desfavor do investigado que se recusa ao exame de DNA. Julgados desta Corte Superior. 5. Necessidade, porém, de se apurar indícios mínimos de um relacionamento amoroso, para que se possa declarar a paternidade por presunção. Julgados desta Corte Superior. 6. Caso concreto em que o juízo, baseado no incontroverso relacionamento "social" entre o investigado e a genitora do investigante, na iniciativa da genitora de acionar a promotoria de justiça desde o longínquo ano de 1997, somado à recusa insistente do

investigado em colaborar com a elucidação dos fatos, presumiu a paternidade com base na Súmula 301/STJ. 7. Ausência de produção de prova em sentido contrário pelo investigado, que se limitou a negar os fatos. 8. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do juízo acerca dos elementos indiciários dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 9. Manutenção da declaração de paternidade. 10. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1561249/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) [grifou-se]

2. Outrossim, a subsistência de fundamento válido, não atacado -inexistência de recusa injustificada daquele que, citado por edital, não comparece para se submeter a exame genético de DNA, não podendo a conduta de seus familiares trazer-lhe prejuízo, sem que existam outras provas do fato constitutivo do direito do autor - atrai, por analogia, a incidência do enunciado contido na Súmula 283, do STF.

Neste sentido:

AGRAVO I NTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL DEMORA EXPRESSIVA. OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal . (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1881192/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO M ONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (...) 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia . (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1646470/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020)

3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213638291/recurso-especial-resp-1909377-rs-2020-0321397-0/decisao-monocratica-1213638301

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