jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1876218_5c19a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.876.218 - SE (2021/0120589-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

AGRAVADO : JOSE FABIANO DANTAS CORREIA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido:

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (art. SENTENÇA 157, §3º, II, do Código Penal) -ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO – MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIDO DE - NÃO CONDENAÇÃO DO APELADO ACOLHIMENTO - PROVA INSUFICIENTE - MERA SUSPEITA QUANTO À AUTORIA DELITIVA – INEXISTÊNCIA DO JUÍZO DE CERTEZA PARA CONDENAÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRINCÍPIO DO - IN DUBIO PRO REO INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO SEM PROVA JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – MANUTENÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL - RECURSO . DECISÃO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 157, § 3º, II, do CP, no que concerne à existência de provas suficientes de autoria para a condenação da parte recorrida pelo crime de latrocínio, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

"O objetivo do presente recurso não é o reexame do conjunto fático-probatório, mas a revaloração dos elementos extraídos diretamente do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, que desconsiderou a existência de provas cabais, suficientes e capazes de ensejar a condenação do acusado José Fabiano Dantas Correia pela prática da conduta ilícita inserta no artigo 157, §3°, inciso II, do Código Penal.

[...]

Compulsando os autos, verificamos que não há que se falar em ausência de provas suficientes e robustas que acarretem na condenação N96

CXXXXX15542290803<50@ C056<501:0911032506119@

AREsp XXXXX 2021/0120589-4 Documento Página 1 de 6

Superior Tribunal de Justiça

do demandado José Fabiano Dantas Correia pelo ato ilícito ancorado no art. 157, § 3°, inciso II, do Código Penal.

[...]

Ricardo Oliveira Silva Júnior durante a fase inquisitiva, esclareceu que o recorrido José Fabiano Dantas Correia praticou o delito de latrocínio sob apuração e detalhou a forma como a conduta ilícita desenvolveu-se [...]

Como se vê, os aludidos elementos de prova produzidos em Juízo, aliado ao depoiment o prestado por Ricardo Oliveira Silva Júnior durante o inquérito policial, todos ponderados pelo Acórdão recorrido, demonstram, de forma inequívoca, que o recorrido José Fabiano Dantas Correia praticou a conduta ilícita prevista no artigo 157, §3°, inciso II, do Código Penal (roubo qualificado pelo resultado morte latrocínio), em desfavor de José Alfredo da Franca" (fls. 400/407).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

"Ora, mesmo respeitando os argumentos tecidos pelo Promotor de Justiça na fundamentação do apelo, entendo assistir razão à douta magistrada de primeiro grau ao absolver o Apelado, uma vez que, no meu entender, as provas judicializadas não se mostram suficientes para lastrear um decreto condenatório, restando dúvidas sobre a com relação aos delitos em questão. autoria delitiva

[...]

No caso em tela, conclui-se da instrução probatória que, embora comprovada a materialidade delitiva, constata-se a inexistência de provas contundentes capazes de comprovar a autoria delitiva do crime em comento, sendo, portanto, incabível imputá-la ao Apelado.

Com efeito, observando as provas acostadas, percebe-se que a autoria do delito encontra-se por demais duvidosa, uma vez que nos autos não há provas que atestem de forma efetiva a participação do Apelado na prática infracional, tendo em vista os depoimentos foram prestados por pessoas que sequer presenciaram o evento danoso e, ainda, não trazem nada de contundente.

Ora, os depoimentos colhidos em juízo, nem sabem informar/indicar algum indivíduo que tenha presenciado, sendo os fatos contados apenas por “ouvir dizer”, o que não dá uma certeza, como esclareceu a magistrada para a prolação de uma sentença condenatória.

Não se ignora que, em que pese trazido aos autos bilhete apontando os autores do delito, não se pode ignorar que para a aplicação da sanção penal se exige um juízo de certeza, proveniente de provas ou de um conjunto indiciário suficiente que aponte no sentido de que o acusado, de fato, praticou o ilícito, não sendo este o caso dos autos.

E, neste passo, esclareço que a adoção pelo sistema punitivo brasileiro do direito penal do fato torna necessário ater-se às circunstâncias do

N96

CXXXXX15542290803<50@ C056<501:0911032506119@

AREsp XXXXX 2021/0120589-4 Documento Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

fato em concreto investigado e não às circunstâncias pessoais dos seus supostos autores, como, por exemplo, a fama na região de serem envolvidos em outros delitos.

Ademais, registro, que, ainda que haja uma versão apontando o envolvimento do apelado no crime em apreço, há que ressaltar que tal informação existe, apenas, em sede inquisitorial, não restou ratificada em juízo.

Assim, considerando que o édito condenatório não pode se fundamentar, exclusivamente, em elementos informativos colhidos na investigação policial, tais elementos, não confirmados em juízo, não se prestam a ensejar uma condenação.

Ademais, é preciso aferir que, o princípio do in dubio pro reo, é retirado a partir de interpretação conferida ao disposto no artigo 386, inciso VII, do CPP, e, neste mote, impõe-se que, na existência de dúvida a respeito da autoria delitiva, a liberdade do acusado deve preponderar sobre a pretensão punitiva estatal.

[...]

Na situação em epígrafe, a acusação não provou minimamente a participação do recorrido no crime de lesão corporal seguido de morte aqui analisado. Portanto, havendo dúvidas, inviável se mostra a condenação do réu, devendo subsistir a absolvição declarada em primeiro grau de jurisdição.

[...]

Diante disso, no caso examinado, alinho-me a fundamentação declinada pelo juízo de origem, que, compulsou os autos e acompanhou toda instrução; e, da mesma forma, entendo que, os autos não demonstrou qualquer prova suficiente para a condenação e, até em face do princípio do estado da inocência, predicado no art. 5°, LVII, da Constituição Federal, se a acusação se propõe a provar o fato e finda a instrução paira 'dúvida razoável' no espírito do julgador sobre o mesmo, não pode efetivamente haver condenação penal.

[...]

Assim, no caso dos autos, a prova da autoria delitiva é fraca, não logrando ultrapassar a barreira de indícios. Desta forma, a manutenção da absolvição se impõe" (fls. 389/391).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE

N96

CXXXXX15542290803<50@ C056<501:0911032506119@

AREsp XXXXX 2021/0120589-4 Documento Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.)

PENAL E PROCESSO PENAL. [...] AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. [...].

[...]

2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.

3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) .

[...]

7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira N96

CXXXXX15542290803<50@ C056<501:0911032506119@

AREsp XXXXX 2021/0120589-4 Documento Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). [...]

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. [...] 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, N96

CXXXXX15542290803<50@ C056<501:0911032506119@

AREsp XXXXX 2021/0120589-4 Documento Página 5 de 6

Superior Tribunal de Justiça

relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de maio de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N96

CXXXXX15542290803<50@ C056<501:0911032506119@

AREsp XXXXX 2021/0120589-4 Documento Página 6 de 6

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213699874/agravo-em-recurso-especial-aresp-1876218-se-2021-0120589-4/decisao-monocratica-1213700051

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2015/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2018/XXXXX-7