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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1859916 PR 2021/0081387-4

Publicação

DJ 24/05/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1859916_8d90c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.916 - PR (2021/0081387-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BRJ CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

ADVOGADOS : BRAZILIO BACELLAR NETO - PR007425 RODRIGO SHIRAI - PR025781 LUIZ MARCELO DE SOUZA ROCHA - PR034549

AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO : PARANA EDIFICACOES

ADVOGADO : LUCIA HELENA CACHOEIRA E OUTRO(S) - PR048876

AGRAVADO : PARANAPREVIDENCIA

ADVOGADOS : ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO - PR010652 LUCIA HELENA CACHOEIRA - PR048876 FABIANE CARVALHO TEIXEIRA - PR069002

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por BRJ CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:

DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DE EDIFÍCIO PEDIDO DE REAJUSTE EFETUADO APÓS EXPIRAÇÃO DO CONTRATO CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS QUE RATIFICOU AS

CLÁUSULAS PREVIAMENTE PACTUADAS

CONCORDÂNCIA DA AUTORA PRECLUSÃO LÓGICA.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 65, § 6º, "d", da Lei n. 8.666/93, no que concerne à garantia de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com a administração pública, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

A razão do inconformismo da recorrente repousa sobre a recusa dos aludidos acórdãos em determinar a correta aplicação ao disposto na alínea "d" e no § 6º do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública.

O v. acórdão de mov. 42 entendeu que a recorrente aquiesceu quanto às cláusulas pactuadas a cada nova celebração de termos aditivos, de forma que a sua discordância, neste momento, representaria preclusão lógica quanto ao reajuste.

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Entretanto, tal entendimento afronta Lei Federal, na medida em que viola literalmente o disposto a alínea "d"do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.

Vênia devida, a Lei n.º 8.666/93 garante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com a Administração Pública.

Importante destacar que a ora recorrente jamais renunciou ao direito de ter reajustadas as parcelas do contrato, tanto que apresentou pedido administrativo junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, ora recorrida, protocolado sob o n.º 13.414.464-5 (mov. 1.10 a 1.12 dos autos de origem), a fim de restabelecer o reequilíbrio econômico e financeiro, consoante legislação em vigor, pugnando pelo reajuste do preço contratualmente entabulado. Logo, não há que se falar em preclusão lógica quanto ao direito de reajuste do contrato.

De fato, a normativa insculpida na alínea d do artigo 65 da referida

Lei é clara quanto à possibilidade de alteração dos contratos administrativos para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Veja-se:

[...]

Também o § 6.º do artigo 65 da Lei 8.666/83 acrescenta:

[...]

É fato incontroverso que o início do contrato ocorreu em 17.08.2010 e findou em 02.09.2013 (movs. 1.8 e 1.9), em virtude dos aditivos firmados.

Ressalte-se que não se pretende no presente apelo revolver matéria fática, até porque a questão das sucessivas prorrogações, que estenderam a execução do contrato além do período primitivo é matéria incontroversa nos autos, amplamente reconhecido pelos recorridos nas contestações (movs. 23, 24, 82, 116), na r. sentença (mov. 176) e pelo Tribunal a quo (mov. 42), conforme trechos abaixo colacionados:

[...]

Revelando-se incontroversa a prorrogação do contrato além do prazo inicialmente acordado, a legislação pátria garante à recorrente o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante o reajuste dos preços pactuados.

Resta inconteste que, após a contratação dos serviços pelo prazo de um ano, houve a prorrogação do período primitivo, o que não decorreu de culpa nem da vontade da ora recorrente, gerando evidente desvalorização do preço constante da proposta oferecida inicialmente. A Lei n.º 8.666/93, em especial o art. 65, garante o direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos regidos pela referida norma. O § 6º do mencionado artigo é taxativo ao determinar que, ocorrendo alteração unilateral do contrato, a Administração Pública é obrigada a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

[...]

Veja-se que a Lei n.º 8.666/93, em especial os dispositivos apontados, asseguram o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do

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contrato e, por consequência, o direito ao reajuste.

O prejuízo da ora recorrente é evidente ao estender o contrato no tempo, sem ter uma contraprestação capaz de suplantar a variação inflacionária dos custos de produção que interferem na formação do preço e, assim, reestabelecer o equilíbrio financeiro-econômico da relação contratual, em óbvio enriquecimento sem causa da administração pública.

Deste modo, negar o direito ao reajuste do contrato pactuado viola diretamente o disposto na alínea d e no § 6º, ambos do artigo 65 da

Lei n.º 8.666/1993.

Logo, mostra-se inequívoca a necessidade de aplicação da alínea "d" e no § 6º, ambos do artigo 65 da Lei n.º 8.666/1993, pois o ordenamento pátrio garante o direito ao reajuste do contrato com vistas a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro. (fls. 922-927).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 2º da Lei n. 10.192/2001 , no que concerne ao direito ao reajuste do preço pactuado nos contratos administrativos, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

As r. decisões proferidas no mov. 42.1 e 35.1, também violam frontalmente o estabelecido no art. 2º da Lei Federal n.º 10.192/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real.

O direito ao reajuste do preço pactuado, encontra respaldo, além das normas já citadas, no art. 2º da Lei Federal n.º 10.192/2001, in verbis: [...]

Assim, o fato de o referido contrato ultrapassar seu prazo de vigência em mais de um ano é, por si só, motivo ensejador ao reajuste do preço. O artigo supracitado concede à recorrente o direito de ter reajustado os valores inicialmente acordados uma vez que o contrato teve duração superior a um ano, em virtude dos sucessivos termos aditivos.

É justamente o que pretende a ora recorrente com o presente recurso, ou seja, ter o direito ao reajuste, estabelecido na legislação pátria, devidamente respeitado.

Note-se que, no reajuste, o que se pretende é meramente a recomposição do valor de compra da moeda pelo decurso de tempo além do previsto.

A correção monetária não é um plus que se acresce mas tão somente um minus que se evita! O reajuste, assegurado pela legislação pátria, visa justamente repor a perda do poder aquisitivo da moeda.

Assim, uma vez que todos os pagamentos realizados pela parte ex adversa não contemplaram nenhum reajuste após o período que excedeu a vigência inicial do contrato, a legislação pátria assegura o direito ao reajustamento do valor recebido.

Por tais razões, considerando que os acórdãos recorridos afrontam diretamente o contido na legislação federal, requer seja o presente Recurso Especial provido, para que sejam reformadas as decisões colegiadas, ora combatidas, determinando-se o direito ao reajuste do

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contrato administrativo n.º 10.0237.0. B, com o consequente reajustamento dos valores inicialmente acordados. (fls. 927-928).

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação divergência de interpretação no que concerne ao direito ao reajustamento do preço diante da obrigação de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Conforme já exposto alhures, a razão do inconformismo da recorrente repousa no fato do E. Tribunal de Justiça do Paraná haver entendido que a mesma não teria direito ao reajuste do contrato, sob o fundamento de que a celebração dos termos aditivos teria ratificado as cláusulas previamente pactuadas e, portanto, teria havido concordância tácita em relação aos valores recebidos.

Destaque-se que tal discussão já foi travada em diversos Tribunais Pátrios, sendo reconhecido o direito ao reajuste do contrato para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, como é o caso dos autos.

Por tal motivo, visando à comprovação da divergência jurisprudencial, faz-se necessário a exposição por intermédio do presente quadro em que consta o acórdão objeto do apelo especial em voga e um dos acórdãos paradigmas que atestam a alegada divergência, emanado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo inteiro teor consta anexo ao presente (doc. 2 e 2.1).

[...]

As r. decisões colegiadas mostram posicionamentos completamente diferentes em situações análogas.

Com efeito, a r. decisão recorrida entendeu que a recorrente não tem direito ao reajuste do contrato uma vez que, com a celebração dos termos aditivos teria, supostamente, ratificado as cláusulas previamente pactuadas, tendo ocorrido concordância tácita. Veja-se trecho da

ementa:

[...]

Por outro lado, em caso análogo, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pelo direito ao reajustamento do preço diante da obrigação de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. [...]

Veja-se que a divergência entre referidos acórdãos se baseia justamente no direito ao reajuste do contrato.

A similitude das situações reside no fato de que, em ambas os casos, houve a prorrogação do contrato inicial mediante a estipulação de termos aditivos, tendo ultrapassado o período de um ano.

Contudo, enquanto na decisão paradigma, o E. Tribunal Regional Federal entendeu que, com a extensão do contrato houve a desvalorização do preço e assim, o direito à readequação econômico-financeira, a decisão recorrida entende justamente o contrário, ou seja, que o fato de terem sido firmados aditivos caracterizaria concordância tácita da recorrente à manutenção do preço

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inicialmente pactuado.

Salienta-se ainda que, além do acórdão paradigma do TRF 4ª Região, o E. TJSC (inteiro teor anexo doc. 3), em situação análoga, também se posicionou de modo divergente à 5ª CC do TJPR, conforme decisão in verbis:

[...]

Veja-se que, embora a situação do acórdão paradigma e da decisão recorrida sejam análogas, as decisões proferidas pelos E. Tribunais mostram-se totalmente dissonantes com relação ao reconhecimento do direito à readequação do equilíbrio econômico-financeiro.

O E TJSC, ao contrário do entendimento esposado pelo TJPR, entende que a correlação entre o objeto do contrato e sua remuneração deve ser mantida durante toda a execução do mesmo, mesmo que alteradas as cláusulas da prestação, a fim de manter a equação financeira, ou seja, o equilíbrio econômico-financeiro.

[...]

Evidente, desta forma, que o entendimento pátrio é completamente diverso do proferido pela C. 5ª CC do TJPR. Por óbvio então, que merece reforma a decisão vez que não reconheceu o direito da ora recorrente ao reajuste do contrato para readequação do equilíbrio econômico-financeiro.

Não há dúvidas, portanto, que os acórdãos, ora combatidos, manifestaram entendimentos diametralmente opostos aos Tribunais Pátrios, pois nenhum outro julgado deixou de reconhecer que, prorrogando-se a prestação do serviço além do prazo inicialmente acordado, há a necessidade de recomposição econômico-financeira do contrato.

Sendo assim, diante da demonstração de divergência jurisprudencial, notadamente quanto aos entendimentos propalados pelo Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região, dos Egrégios Tribunais de Justiça de Santa Catarina e do Rio de Janeiro, requer seja dado provimento ao apelo extremo. (fls. 929-936).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira e à segunda controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas

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Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; e AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020.

Ademais, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja:

Observo, dessa forma, como bem pontuado no Parecer Jurídico em resposta ao Requerimento Administrativo (mov. 1.13), que o pedido é intempestivo, uma vez que já expirado o contrato.

Além disso, a Contratada aquiesceu quanto às demais cláusulas pactuadas a cada nova celebração de termos aditivos, de forma que a sua discordância, nesse momento, representa preclusão lógica. Não há que se falar, ainda, que a Autora era obrigada a celebrar os termos aditivos senão a obra cessaria, uma vez que se deu por acordo entre as partes, semqualquer menção pela Autora quanto ao reajuste. Ainda, conforme demonstrado no parecer, o reajuste, se fosse ocaso, se daria em relação às parcelas a serem pagas após o requerimento.

O pedido, entretanto, só ocorreu em 18/11/2014, já expirado o contrato e sem qualquer justificativa da demora.

Dessa forma, a tentativa de alteração das cláusulas originalmente pactuadas e retificadas a cada novo termo, traria imensos prejuízos à Administração, em decorrência de conduta contraditória da Autora.

Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016.

Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

O sétimo e último Termo Aditivo foi celebrado entre a Autora e Paraná Edificações em 04/02/2013, prorrogando o prazo de execução e de vigência do Contrato, respectivamente, até 06/03/2013 e 02/09/2013

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(mov.1.9).

Como já esclarecido, todas as alterações quantitativas promovidas no contrato resultaram na alteração do respectivo valor, como se observa pelo último Termo Aditivo (mov. 1.9):

[...]

Dessa forma, a pretensão da Autora se refere apenas ao reajuste, vez que a revisão contratual foi efetuada.

É de se atentar, de qualquer forma, que o valor não se encontrava totalmente desatualizado visto que, mesmo diante da alteração quantitativa dos serviços, novo valor foi definido, como indicado acima. Isso indica, portanto, que a Autora não sofreu absoluto prejuízo, inclusive porque concordou com o valor redefinido. Observo, dessa forma, como bem pontuado no Parecer Jurídico em resposta ao Requerimento Administrativo (mov. 1.13), que o pedido é intempestivo, uma vez que já expirado o contrato.

Além disso, a Contratada aquiesceu quanto às demais cláusulas pactuadas a cada nova celebração de termos aditivos, de forma que a sua discordância, nesse momento, representa preclusão lógica. Não há que se falar, ainda, que a Autora era obrigada a celebrar os termos aditivos senão a obra cessaria, uma vez que se deu por acordo entre as partes, sem qualquer menção pela Autora quanto ao reajuste.

Ainda, conforme demonstrado no parecer, o reajuste, se fosse ocaso, se daria em relação às parcelas a serem pagas após o requerimento.

O pedido, entretanto, só ocorreu em 18/11/2014, já expirado o contrato e sem qualquer justificativa da demora.

Dessa forma, a tentativa de alteração das cláusulas originalmente pactuadas e retificadas a cada novo termo, traria imensos prejuízos à Administração, em decorrência de conduta contraditória da Autora.

[...]

Dessa forma, é caso de se manter a sentença, que adotou os seguintes fundamentos (mov. 176):

“Pelo teor dos aditivos contratuais, tomando essa linha de raciocínio, nota-se que as partes prorrogaram prazos e mantiveram as demais cláusulas (seq. 1.8/1.9). Logo, se a parte autora simplesmente concordou com o que lá ficou previsto, não há nos autos prova de que surgira o desequilíbrio apontado. Mais, tal postura é contraditória, porque aceitou firmar aditivos – mesmo sem requerer reajustes já conhecidos (seq.1.6/1.7) – e somente agora vem rediscutir valores dos quais não discordou oportunamente. Aliado a isso, não merece prosperar as alegações no sentido deque, pela análise do ato administrativo que indeferiu o reajuste de preços,verifica-se não haver discussão quanto a previsão expressa no contrato administrativo a cerca da possibilidade de reajuste, restringindo-se a negativa à alegação de renúncia tácita (seq. 1.1). Isso porque “a celebração do aditivo bilateral e consensualmente pelas partes afasta a alegação de surpresa quanto às condições do contrato, inexistindo prova de que a apelante tenha à época, por qualquer forma, alertado a apelada ou manifestado desconforto com a questão econômico-financeira do contrato que lhe havia sido adjudicado” 5 . Aliás, o Estado do

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Paraná, em sua recusa administrativa quanto ao pagamento em questão, foi incisivo em asseverar que “o reajuste do preço, quando cabível, só deve ocorrer sobre as faturas a serem pagas após a apresentação de requerimento nesse sentido,observado o adimplemento da obrigação da contratada (ex vi da Informação nº 65/2010/PGE, supracitada), o que não ocorre neste caso, e ainda se não houver renúncia por parte da Contratada, tácita ou expressa” (seq. 1.13).

Portanto, a despeito das arguições quanto ao ‘encerramento do contrato’, tem este Juízo que a partir do momento em que a empresa contratada despendeu valor que, a seu ver, não era englobado pelo edital ou pelo contrato, sem dispor de novo aditivo contratual ou de termo de apostilamento, assumiu risco em executar o empreendimento, aliás ínsito a sua atividade”.

É caso, portanto, de manter-se a sentença.

Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019.

Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg

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no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de maio de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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