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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1857290 PE 2021/0076466-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1857290 PE 2021/0076466-9
Publicação
DJ 24/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1857290_9421a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.290 - PE (2021/0076466-9) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO DE OUTRA ESFERA. CABIMENTO. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 20, § 4º, 81, 100 e 103 da Lei n. 8.112/90 e do art. 14 da Lei n. 9.624/1998, no que concerne à vedação da concessão de afastamento a servidor público federal, com opção pela remuneração do respectivo cargo, para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública estadual, trazendo os seguintes argumentos: Conforme estabelece o art. 20 do dispositivo legal acima transcrito, ao servidor em estágio probatório somente podem ser concedidas as licenças e afastamentos previstos no referido dispositivo legal. Confira-se o art. 81 da citada lei: [...] Além das hipóteses citadas no artigo 81, I a IV, também poderiam ser concedidos os afastamentos de que cuidam os artigos 94 (afastamento para exercício de mandato eletivo), 95 e 96 (afastamento para estudo ou missão no Exterior), todos da Lei nº 8.112, de 1990. Desta feita, vislumbra-se que há expressa vedação no bojo do artigo 20, § 4º da Lei nº 8.112/90, quanto ao deferimento do afastamento solicitado para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual. Igualmente, para não deixar dúvidas, cita-se a Lei nº 9.624/1998: [...] Mais uma vez, infere-se claramente que apenas é possível ao servidor público federal optar pelo recebimento do vencimento do cargo ocupado, na época do curso de formação, se a aprovação no concurso público for relativo a outro cargo da Administração Pública Federal, inexistindo previsão legal para ampliar tal benefício quando se tratar de concurso relativo a outra esfera administrativa, estadual ou municipal. Com efeito, cada ente federativo é dotado de autonomia para executar as matérias constitucionalmente que lhes são atribuídas, logo, cada um detém quadro de servidores próprio, de modo que um não pode se sobrepor aos demais. Do contrário, haverá interferência forçada numa esfera em detrimento da outra, sem correspondência inclusive orçamentária. Se assim não for, a UNIÃO estaria despendendo recursos públicos para remunerar servidores que estariam realizando curso de formação a fim de ingressar em outros cargos públicos, atendendo a seus interesses particulares e ao interesse de outros entes federados. Por isso, a pretensão do autor gera, no caso, enriquecimento sem causa em favor da esfera estadual, visto que desonera esta do pagamento da bolsa de estudo, transferindo o ônus integral à ESFERA FEDERAL, sem ressarcimento. [...] Daí a legislação não mencionar outras esferas. Observa-se claramente que a norma legal, aplicável à esfera federal, prevê apenas a liberação de servidor no caso de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. O art. 37 da Constituição Federal assim dispõe, a saber: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte..." A adoção do princípio da legalidade traduz a necessidade de que toda a atividade administrativa esteja autorizada por lei, caso não esteja, estará eivada de ilicitude. Estando engessada, na ausência de tal previsão. As leis e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contém verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Evidencia-se que a norma legal, aplicável à esfera federal, prevê apenas a liberação de servidor no caso de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. A norma, pois, de modo inequívoco, permite apenas o afastamento para curso de formação na esfera federal, , em se tratando de ipso facto âmbito Estadual, Distrital ou Municipal resta uma única possibilidade: o indeferimento. [...] Anote-se, igualmente, que um ente federado pode limitar os direitos dos seus servidores quanto estes apresentarem-se contrários ao interesse público, como ocorre, por exemplo, no art. 103 da multicitada Lei nº 8.112/1990, onde se autoriza a contagem do tempo de serviço prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal, apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, enquanto o tempo de serviço prestado à UNIÃO conta-se para todos os fins, conforme o art. 100, a saber: [...] De outro lado, não há que se falar também em ofensa ao princípio da isonomia, já que há fatores razoáveis que distinguem as situações em tela, tampouco se cuida de circunstância equivalente, justificando assim o tratamento jurídico diferenciado. No caso, há que se averiguar se atendia ao interesse público, autorizar a não participação no curso de formação, tendo em vista o interesse particular do autor em participar do curso de formação em virtude de aprovação em outro concurso. A princípio, não se constatam razões para autorizar a participação no aludido treinamento, uma vez que tal ato seria perpetrado sem que houvesse qualquer finalidade pública a ser resguardada no âmbito da Administração Pública Federal. Além disso, para a realização do curso de formação na Administração Pública Estadual, portanto, fora da Administração Pública Federal, sem permissivo legal, esta não possui respaldo legal nem fundamentos para dispor de verba orçamentária para o custeio das despesas pertinentes na Administração Estadual, de um servidor federal que está realizando curso perante outro Poder, que fatalmente irá ocorrer a alteração na situação jurídica do servidor, na fonte pagadora e a Administração ficará sem a devida contraprestação das atividades e sem o devido repasse pelo Judiciário Estadual. (fls. 286/288) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécia, acerca da ofensa aos arts. 81 e 103, ambos da Lei n. 8.112/90, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"(AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Além disso, quanto à violação dos demais dispositivos legais, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Ademais, como visto, restou assegurado ao impetrante/apelante, em sede liminar, o direito à participação no curso de formação para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Ceará, no ano de 2016, inexistindo possibilidade material de reversão da situação, a impor sua manutenção. (fl. 237) Nesse sentido:"A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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