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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1827802 SP 2021/0021618-6

Publicação

DJ 24/05/2021

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1827802_f82e9.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1827802 - SP (2021/0021618-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : RENNE MULLER CRUZ

AGRAVANTE : ALEXANDRE CONSTANTINO SOLER

AGRAVANTE : ANDRESSA GAGLIARDO MATAYOSHI

AGRAVANTE : ANTONIO RODOLFO CECCO

AGRAVANTE : CARLOS TAKASHI IVATA

AGRAVANTE : CONSUELO MARTINS DOS SANTOS

AGRAVANTE : ELAINE MARCON DA SILVA

AGRAVANTE : FABIO ANTONIO DE ALMEIDA LEME

AGRAVANTE : GABRIEL JOSE BARBOSA

AGRAVANTE : ISMAEL BEZERRA

AGRAVANTE : JOSE ROBERTO DA SILVA

AGRAVANTE : JULIANA PEREIRA ROMAGNOLI ELIAS

AGRAVANTE : LEOPOLDO LUIZ JENSEN

AGRAVANTE : LUIS HENRIQUE SEIXAS

AGRAVANTE : LUIZ APARECIDO DE SOUZA

AGRAVANTE : LUIZ CARLOS PORTIOLI

AGRAVANTE : LUIZ ROBERTO MIRANDA

AGRAVANTE : MANOEL BATISTA

AGRAVANTE : MARCELLO D ANTONIO PADILHA

AGRAVANTE : MARCELO DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARIA AUXILIADORA DE ALENCAR COELHO

AGRAVANTE : MARIA TERESINHA DE SOUZA SILVA

AGRAVANTE : MARYLEIDE MONTEIRO

AGRAVANTE : PAULO ROGERIO AMARAL MELLO

AGRAVANTE : PRISCILA MARIA DE ANDRADE BORRA

AGRAVANTE : RODRIGO ANTONIO FELIPINI

AGRAVANTE : SILVANA ELOISA PEDROZO

AGRAVANTE : SUELI DE FREITAS REGO

AGRAVANTE : VITALINA IDALINA PARANHOS AMORIM

ADVOGADOS : RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465 DIEGO LEITE LIMA JESUINO - SP331777

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : TALLES SOARES MONTEIRO E OUTRO(S) - SP329177

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por RENNE MULLER CRUZ, ALEXANDRE CONSTANTINO SOLER, ANDRESSA GAGLIARDO MATAYOSHI, ANTONIO RODOLFO CECCO, CARLOS TAKASHI IVATA, CONSUELO MARTINS DOS SANTOS, ELAINE MARCON DA SILVA, FABIO ANTONIO DE ALMEIDA LEME, GABRIEL JOSE BARBOSA, ISMAEL BEZERRA, JOSE ROBERTO DA SILVA, JULIANA PEREIRA ROMAGNOLI ELIAS, LEOPOLDO LUIZ JENSEN, LUIS HENRIQUE SEIXAS, LUIZ APARECIDO DE SOUZA, LUIZ CARLOS PORTIOLI, LUIZ ROBERTO MIRANDA, MANOEL BATISTA, MARCELLO D ANTONIO PADILHA, MARCELO DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA DE ALENCAR COELHO, MARIA TERESINHA DE SOUZA SILVA, MARYLEIDE MONTEIRO, PAULO ROGERIO AMARAL MELLO, PRISCILA MARIA DE ANDRADE BORRA, RODRIGO ANTONIO FELIPINI, SILVANA ELOISA PEDROZO, SUELI DE FREITAS REGO, VITALINA IDALINA PARANHOS AMORIM contra decisão que inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos: 1) inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; e 2) incidência da Súmula 83/STJ (e-STJ, fls. 218-219).

A parte agravante sustenta: 1) a análise indevida do mérito no juízo de admissibilidade e a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que as questões trazidas à baila não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Foram demonstradas, ainda, quais teriam sido as questões omitidas; e 2) inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, primeiro porque o recurso é fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, e segundo porque há distinção entre a questão tratada no recurso especial e a matéria versada nos precedentes apontados na decisão agravada (e-STJ, fls. 223-230).

Contraminuta às e-STJ, fls. 234-236.

É o relatório.

Atendidos os requisitos de conhecimento do. presente agravo, passo a examinar o recurso especial interposto (e-STJ, fls. 191-204).

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ, fl. 155):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM -DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ).

- Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ.

- Valor e complexidade da causa, considerado em relação a cada litisconsorte ativo, que a insere em hipótese de competência absoluta do JEFAZ - Provável iliquidez da sentença, por si só, não influi na definição da competência - Entendimento de primeiro grau alinhado com esta C. Câmara - Decisão mantida.

- Recurso desprovido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 178-186).

Os recorrentes alegam a violação dos arts. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei n. 9.099/1995, bem como do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, sob o argumento de que a iliquidez do pedido - decorrente da obrigação de fazer e das prestações vincendas - afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 209-217).

Decido.

A tese recursal desenvolvida pelos recorrentes é a de que a competência não seria do juizado, tendo em vista que a petição inicial pleiteia obrigação de fazer, o que acarreta a existência de parcelas vincendas cujo termo final é desconhecido, de modo a tornar o pedido ilíquido.

O recurso não merece prosperar.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários mínimos, conforme o art. 2º da Lei n. 12.153/2009.

O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, consoante o § 2º do referido dispositivo.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PELO TRF-4. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE O DEMANDANTE RENUNCIAR AO MONTANTE EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA EXPRESSA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais".

2. Na origem, decidindo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o TRF-4 concluiu no sentido de ser possível ao demandante renunciar ao excedente do referido valor de alçada.

3. Em seu recurso especial, para além de alegada negativa de prestação jurisdicional, sustenta a União que, sendo absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, não se pode permitir que a parte autora possa renunciar a valores, de modo a escolher o juízo em que deva tramitar sua pretensão, menosprezando o princípio do juiz natural.

4. Não se configura o pretendido maltrato ao art. 1.022 do CPC quando a decisão embargada tenha decidido a controvérsia de modo completo.

5. "Na hipótese de o pedido englobar prestações vencidas e vincendas, há neste Superior Tribunal entendimento segundo o qual incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil, que interpretado conjuntamente com o mencionado art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001, estabelece a soma da prestações vencidas mais doze parcelas vincendas, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determinação da competência do juizado especial federal" (CC 91.470/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/8/2008, DJe 26/8/2008).

6. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à natureza absoluta da competência atribuída aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, observando-se, para isso, o valor da causa. Nesse sentido: REsp 1.707.486/PB, Rel. Ministro OG

FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no REsp 1.695.271/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017.

7. Como também já deliberado pelo STJ, "Se o autor da ação renunciou expressamente o que excede a sessenta salários, competente o Juizado Especial Federal para o feito" (CC 86.398/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/2/2008, DJ 22/2/2008, p. 161).

8. Se o legislador, na fase de cumprimento da decisão, previu expressamente a possibilidade de renúncia ao crédito excedente para fins de o credor se esquivar do recebimento via precatório (art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001), não se compreende como razoável vedar-se ao interessado, no ato de ajuizamento da ação, a possibilidade de dispor de valores presumidamente seus, em prol de uma solução mais célere do litígio perante os Juizados Especiais Federais.

9. Nesse contexto, não pode, respeitosamente, prevalecer entendimento contrário, tal como aquele cristalizado no Enunciado 17 (aprovado no II FONAJEF, em 2005), segundo o qual "Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais".

10. Inexistem, em suma, amarras legais que impeçam o demandante de, assim lhe convindo, reivindicar pretensão financeira a menor, que lhe possibilite enquadrar-se na alçada estabelecida pelo art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001.

11. TESE REPETITIVA: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".

12. No caso concreto, a pretensão da União vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido.

(REsp 1.807.665/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 26/11/2020).

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC C/C O ART. 3º, § 2º, DA LEI 10.259/2001 PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO TIDO POR INCOMPETENTE. ART. 122, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

1. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao limite fixado no caput.

2. Todavia, na hipótese do pedido englobar prestações vencidas e

vincendas, há neste Superior Tribunal entendimento segundo o qual incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil, que interpretado conjuntamente com o mencionado art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001, estabelece a soma da prestações vencidas mais doze parcelas vincendas, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determinação da competência do juizado especial federal.

3. De se ressaltar que a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação, suscitou o presente conflito de competência, sem antes anular a sentença de mérito proferida pelo juízo de primeira instância, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, impede o seu conhecimento.

4. Todavia, a questão posta em debate no presente conflito de competência encontra-se pacificada no âmbito Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, esta Casa, em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional, tem admitido a anulação, desde logo, dos atos decisórios proferidos pelo juízo considerado incompetente, remetendo-se os autos ao juízo declarado competente, nos termos do art. 122, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Previdenciária da Seção Judiciária de São Paulo, ora suscitado, anulando-se a sentença de mérito proferida pelo juízo especial federal de primeira instância.

(CC 91.470/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/8/2008, DJe 26/8/2008).

Portanto, por existir regra específica para se definir a competência dos juizados em processos em que haja obrigações vencidas e vincendas, não procede a tese recursal.

Ressalta-se, outrossim, que a competência é definida pelo momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente, conforme o art. 43 do CPC/2015.

Desse modo, se, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapassa o teto legal e não está presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de maio de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213793840/agravo-em-recurso-especial-aresp-1827802-sp-2021-0021618-6/decisao-monocratica-1213793851