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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1795368 SC 2020/0311220-6
Publicação
DJ 24/05/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1795368_066c5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1795368 - SC (2020/0311220-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : MARIA NAZARETH DA SILVA

OUTRO NOME : MARIA NAZARETH SILVA PIRES

ADVOGADOS : LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - SC013780 CÁSSIO AGUIAR MACHADO - RS076123 BRENDALI TABILE FURLAN - SC028292 PEDRO MAURICÍO PITA DA SILVA MACHADO - SC012391 FABRIZIO COSTA RIZZON - SC019111 LÉON HENRIQUE BERLATTO FÃO FISCHER - RS092518 CAROLINE RODRIGUES MENEZES - SP397378

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : EZEQUIEL PIRES - SC007526

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MARIA NAZARETH DA SILVA

PIRES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da

Constituição Federal.

Na origem, Maria Nazareth da Silva Pires ajuizou ação ordinária com valor da

causa atribuído em R$ 51.058,20 (cinquenta e um mil, cinquenta oito reais e vinte

centavos), em 04/12/2013, objetivando o reconhecimento de desvio de função, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias.

Após sentença que julgou improcedentes os pedidos, o TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA deu parcial provimento à apelação da parte autora.

O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OCUPAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE PORTARIA E COMUNICAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 378 DO STJ. DIREITO À INDENIZAÇÃO.

A comprovação do exercício de atribuições destinadas para o cargo de Agente de Portaria e Comunicação, por servidora ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, enseja o reconhecimento do desvio de função, cuja consequência é o direito de percepção

das diferenças salariais devidas entre os cargos, conforme enunciado de Súmula n. 378 do STJ, em que restou pacificado o entendimento de que "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes".

REFLEXOS SALARIAIS. REFLEXO SOBRE AS FÉRIAS, 13° SALÁRIO E GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES. RE - CURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO.

"Configurado o desvio de função em decorrência do exercício de atividade diversa daquela para a qual fora nomeado, tem o servidor o direito ao percebimento das diferenças de remuneração, com o reflexo sobre férias, 13° salário e gratificações" (TJSC, AC. n. 2007.028266-5, rel. Des. Volnei Carlin, j. 18.10.07).

DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32.

A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32.

ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09.

Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir o índice oficial de atualização da caderneta de poupança, até o dia anterior a citação válida. Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1°- F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção.

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA AUTORA. ENCARGO QUE RECAÍ INTEIRAMENTE SOBRE O ESTADO VENCIDO EM PARTE SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

Derrotado o Estado em parte substancial do pedido, incumbe-lhe a obrigação de arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios por inteiro, a teor do parágrafo único do art. 86 do CPC.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para correção de erro material, nos seguintes termos, in verbis:

(...) deve haver a correção do erro material constatado no dispositivo do acórdão, mais especificamente, no item n. 6.3 passa-se a considerar "a partir de 30.6.09 a correção monetária deve ser calculada com base nos índices oficiais da caderneta de poupança (TR)". (fl. 171)

Após o julgamento do REsp n° 1.495.146/MG (Tema n° 905/STJ), os autos

retornaram à Câmara Julgadora para eventual juízo de retratação, a qual adequou o

acórdão ora recorrido, ficando assim ementado o julgado, in verbis:

JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/15). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA N. 378 DO STJ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO. TEMA N. 810 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.960/09 (QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO

ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/97) PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO IPCA-E, A PARTIR DE 30.6.09, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA ÀS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 927 DO CPC/15. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES VINCULANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA READEQUAR O ARESTO QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEMANDANTE.

Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, MARIA NAZARETH DA SILVA interpôs recurso especial, apontando violação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15 e do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97.

Sustenta que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Defende, ainda, que não há justificativa plausível para a limitação dos honorários até a data da prolação do decisum, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassarem esse marco.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base na consonância do acórdão recorrido com os Temas n° 905/STJ e n° 810/STF e no enunciado n° 211 da Súmula do STJ, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."

Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto.

Preliminarmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, o art. 1.042 do Código de Processo Civil de

2015, que estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não

admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo

Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta Corte sob o rito

do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73).

Desse modo, não se afigura possível a apresentação de qualquer outro recurso

a esta Corte Superior contra tal decisão, porque incumbe ao Tribunal de origem, com

exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao

precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito

racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, instituída pela

Lei n. 11.672/2008.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA O CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015.

1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum.

2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno.

3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida.

4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015.

(AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016).

Assim, por ser incabível, não se deve conhecer do presente recurso no que

concerne à matéria objeto do Tema n. 905 do STJ.

Quanto aos honorários, merece acolhimento o presente recurso.

Isso porque é firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que,

nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de prestações de trato

sucessivo e por prazo indeterminado, aplica-se o disposto no artigo 292, § 2º, do CPC/15

(antigo 260 do CPC/73), segundo o qual a verba advocatícia deve ser fixada sobre as

parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das parcelas vincendas.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PENSÃO ESPECIAL A EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. LEI N. 5.315/1967. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRIMITIVA. INVALIDEZ PRÉ-EXISTENTE DE UM DOS AUTORES E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, INTRODUZIDAS PELA MP N. 2.180-35/2001 E PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 260 DO CPC. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

(...)

7. Nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas, nos termos do art. 260 do CPC/73, vigente à época.

(...)

9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

(EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3.285/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 29/03/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE NOS PROCESSOS EM CURSO.

1. O Tribunal a quo consignou expressamente que a filha do ex-militar preenche os requisitos legais para perceber a pensão. A análise de tal conclusão demanda revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ.

2. In casu, ocorreu prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, nos moldes prescritos pela Súmula 85/STJ, e não do fundo de direito.

3. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. Entendimento fixado no julgamento do REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC.

4. Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada à obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo dos honorários advocatícios será o total das prestações vencidas somado a um ano de parcelas vincendas, conforme dispõe o art. 260 do CPC. Precedentes do STJ.

5. Agravo Regimental parcialmente provido.

(AgRg no REsp 1253040/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 05/11/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA

FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 260 DO CPC. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS MAIS UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS.

I - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar, inequivocamente, de que maneira o acórdão recorrido contraria dispositivo de lei federal. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do c. STF.

II - In casu, modificar o entendimento do e. Tribunal de origem, a respeito da efetiva comprovação do desvio de função, demandaria incursão no campo fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor do Enunciado nº 07 da Súmula deste c. STJ.

III - Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, aplica-se o disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil, segundo o qual a verba advocatícia deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das parcelas vincendas. Precedentes: REsp 904.264/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/08/2008 e EREsp 462850 / RS, 3ª Seção, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJe 08/04/2008.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1106433/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do

RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,

dar-lhe provimento, para estabelecer que a verba advocatícia deve ser fixada sobre as

parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das parcelas vincendas.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de abril de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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