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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1775649 MT 2020/0269540-7
Publicação
DJ 24/05/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1775649_6dddd.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1775649 - MT (2020/0269540-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ROBERTO CESAR COELHO

ADVOGADO : EDUARDO MARQUES CHAGAS - MT013699

AGRAVADO : ULISSES VIGANO JUNIOR

AGRAVADO : DENISE SALOMONI PALAGI VIGANO

ADVOGADO : RICARDO WYPYCH - PR067159

DECISÃO

Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por ROBERTO CESAR COELHO, em face de decisão que não admitiu recurso especial.

O apelo nobre (art. 105, III, alínea "a", CF) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 263/264, e-STJ):

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA –IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL MERITÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO –INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ECONTRATO DE LOCAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO – EMPRÉSTIMO DE DINHEIROA JUROS – CONSTATAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – PRAZO DECADENCIAL –INAPLICABILIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS –POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. “Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES).Se o julgador singular formou sua convicção fundada nos vários documentos trazidos aos autos e manifestações das partes, mostrando-se suficientes as provas já trazidas ao processo, rejeita-se a prejudicial de nulidade da sentença, não havendo necessidade de abrir vista às partes para se manifestar sobre julgado ou documento de pleno conhecimento do autor. Se evidente nos autos que o autor exerceu atividades relacionadas à empréstimo de dinheiro a juros, em desacordo com as normativas do Conselho Monetário Nacional, que restringem tais operações às instituições financeiras regularmente autorizadas, configura-se simulação de contrato de compra/venda e contrato de locação que dão ensejo à nulidade absoluta. Segundo entendimento do STJ, “Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais. Precedentes.

Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg noAREsp 489474 MA 2014/0057986-4).De acordo com o artigo 85, §11, do CPC/2015, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos§§ 2º e 3º.

Embargos de declaração rejeitados (fls. 298/323, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 326/336, e-STJ), o agravante aponta violação aos artigos 10 e 489, §1º, I e II, do CPC/15, afirmando que a fundamentação do acórdão é genérica, não aguardando qualquer relação com as provas dos autos, motivo pelo qual merece ser anulado.

Contrarrazões às fls. 344/348, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 349/351, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo (fls. 353/365, e-STJ), por meio do qual o agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. O agravante pugna pelo reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, em razão de fundamentação genérica e sem relação com as provas 1dos autos, sob pena de afronta aos artigos 10 e 489, §1º, I e II, do CPC/15.

Todavia, a ofensa aos mencionados artigos demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos, conforme demonstra o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 304/305, e-STJ):

Para fundamentar a sentença, o magistrado observou o disposto no artigo 489, §1°, do CPC/15; e no artigo 93, IX, da CF, julgando improcedente a ação, ou seja, contrariando a pretensão do autor/apelante, fundamentando que: 'Deveras, da análise dos documentos que instruem a inicial, notadamente o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (fls. 26/28) celebrado em 28.9.2006 e o Contrato de Locação de imóvel (fls. 29/32), celebrado no mesmo dia, bem como das razões e documentos que instruem a contestação, resta evidente a existência de circunstâncias que comprovam a ocorrência do negócio simulado. Em primeiro lugar, por conta do preço constante do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (fls. 26/28), onde os réus teriam vendido ao autor o imóvel denominado 'Lote n° 411-A/19, com área de 8.140, 00 m2 (oito mil, cento e quarenta metros quadrados), situado no Loteamento denominado toteamento Village', no Bairro de Chácaras, Gleba Celeste 3 a Parte, no Município de Sinop, MT' pelo singelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil

reais). É fato público e notório que, mesmo há dez anos atrás, o valor do imóvel objeto do compromisso de compra e venda já era muito maior que o atribuído no contrato supostamente celebrado entre as partes. Também é fato público e notório que o autor Roberto César Coelho é sócio-proprietário da empresa `R.C. Coelho Fomento Mercantil Ltda.', CNPJ 03.412.664/0001-56.' (ID n° 30553981). Como se nota, o julgador singular formou sua convicção fundada nos vários documentos trazidos aos autos e manifestações das partes, mostrando-se suficientes as provas já trazidas ao processo, as quais serão analisadas neste Tribunal, inclusive a alegação de decadência. Ademais, ao fundamentar a sentença, o juiz a quo também citou caso semelhante decidido em outro processo, não havendo, assim, a necessidade de abrir vista às partes, a fim de se manifestar sobre outro julgado ou o documento — 'Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de R C COELHO FOENTO MERCANTIL LTDA' — de pleno conhecimento do autor, conforme se vê do ID n° 30553983. Vejamos o seguinte trecho da sentença: 'Desse modo, embora não seja atividade própria das empresas de fomento mercantil, resta evidente que a empresa `R.C. Coelho Fomento Mercantil Ltda.', por seu sócio proprietário Roberto César Coelho, tem exercido atividades relacionadas à empréstimo de dinheiro a juros, em desacordo com as normativas do Conselho Monetário Nacional, que restringem tais operações às instituições financeiras regularmente autorizadas. Tal conduta, inclusive, já foi constatada por este juízo em outra ação que por aqui tramita (Cód. 117392), onde foi reconhecida a nulidade do negócio simulado.' (ID n° 30553982) (g.n.). [..] No caso em tela, verifica-se que as partes firmaram, em 28/09/2006, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de um terreno (ID n° 30552493), registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício de Sinop/MT em 20/10/2006 (ID n° 30552496), registrado sob o n° 02 da Matrícula n° 26.476, sendo pactuado o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a ser pago através de uma entrada de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) no ato da assinatura do Compromisso e o valor remanescente de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a ser pago em 1c/10/2007. Outrossim, consta no ID n° 30552494 o Contrato de Locação celebrado entre as partes, em 28/09/2006, tendo por objeto o mesmo imóvel, na quantia mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Diante do conjunto probatório constante nos autos, possível verificar que, de fato, resta comprovada a ocorrência de negócio jurídico simulado, ou seja, empréstimo de dinheiro, mediante cobrança de juros.

Depreende-se dos autos que o Tribunal a quo se manifestou expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, de forma que não há falar em contrariedade aos artigos 10 e 489 do CPC/15, quando a solução encontrada diverge dos interesses da parte.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC DE 2015. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 485, INCISO VI e § 3º, 114, 115 E 119, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 3. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 4. As matérias referentes aos arts. 485, inciso VI e § 3º, 114, 115 e 119, parágrafo único, do CPC de 2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1660995/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, DO CPC/15. CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL. DISPENSABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. Não há violação ao art. 489, §1º, do CPC/15 quando devidamente cumprido o dever de fundamentação, ante a análise integral do cerne da controvérsia, não se confundindo vício de fundamentação com mero inconformismo da parte em relação aos argumentos do julgador. 2. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 3. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas, cobertura essa que não se confunde com a de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença. 4. O Tribunal de origem reconheceu que houve violação ao dever de informação, pois a segurada não foi previamente informada quanto aos limites da cobertura contratada. Nesse co

ntexto, a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se a cobertura securitária reconhecida na origem. 5. O termo inicial da correção monetária configura matéria de ordem pública, admitindo-se a modificação do marco de ofício no julgamento de apelação sem que tal procedimento configure reformatio in pejus. 6. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1129485/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)

Portanto, não há que se falar em violação aos artigos 10 e 489 do CPC/15.

2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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