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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1737637 SP 2020/0192756-8
Publicação
DJ 24/05/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1737637_91e13.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1737637 - SP (2020/0192756-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : PROPOSTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

ADVOGADOS : CELSO CINTRA MORI - SP023639 MARCELO AVANCINI NETO - SP089039 VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 DIÓGENES MENDES GONÇALVES NETO - SP139120 FABIO ZELLI MARTINS - SP406466

AGRAVADO : MAPFRE AFFINITY SEGURADORA S.A

ADVOGADOS : HOMERO STABELINE MINHOTO - SP026346 NADIR GONCALVES DE AQUINO - SP116353 ANA PAULA CORRÊA MINHOTO - SP177277

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por PROPOSTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.

O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 1.994-1.995 e-STJ):

CORRETAGEM DE SEGURO - Ação declaratória e indenizatória proposta por corretora contra seguradora, pretendendo pagamento de comissão pela contratação de apólices, sob o fundamento de ter sido dispensada sem remuneração pelo trabalho desenvolvido - Sentença rejeitando a pretensão.

APELO DA AUTORA - A prova produzida durante a instrução processual demonstrou ausência de conclusão da negociação objetivada na mediação para as modalidades de seguro "prestamista e quebra de garantia" - Em verdade a extensa documentação anexada à petição inicial visava, fundamentalmente, à contratação de seguro acoplado a título de capitalização com sorteio, jamais consumada entre as partes - Outra negociação envolvia o seguro de "garantia estendida", pelo qual a demandante obteve remuneração, a título de consultoria e assessoria, respeitando a circunstância de que a estipulante, Consórcio Honda S.A, tinha a seus serviços corretora cativa - Não tendo demonstrado o fato constitutivo do seu direito, a ação ajuizada tinha mesmo que ser desacolhida.

APELO DA RÉ - Pretensão a rearbitramento de honorária sucumbencial -Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 - Aplicação da disposição do art. 20, § 4º, daquele diploma legal - Valor cm discussão e trabalhe desenvolvido que autorizam elevação do montante estabelecido na sentença.

AGRAVOS RETIDOS - Condições da ação presentes quando do ajuizamento da pretensão, baseada no disposto no art. 727 do Código Civil - Acolhimento de contradita acerca de testemunha arrolada pela ré que não lhe causa prejuízo, à vista do resultado final dado à ação proposta.

SÚMULA – Improvimento ao recurso principal e agravos retidos e provimento parcial ao apelo da ré.

Opostos embargos de declaração (fls. 2015-2.037 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 2.043-2.061 e-STJ).

Em suas razões de recurso especial (fls. 2.067-2.110 e-STJ), a recorrente aponta que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais:

(i) artigos 489, § 1º, incisos II, IV, e VI, e 1.022, inc. I e II, do Código de Processo Civil de 2015, sob a alegação da existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional sobres as matérias suscitadas nos embargos de declaração; e

(ii) artigos 92, 184, 722, 723, 725, 727, 757, 728 do Código Civil; e 1º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 261/1967, sustentando, em suma, o cabimento do recebimento de comissão de corretagem, em razão da aproximação e intermediação realizadas na contratação, pelas empresas Honda S.A. e Mapfre S.A., das modalidades de seguro prestamista e seguro de quebra de garantia.

Alegou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões às fls. 2.175-2.227 e-STJ.

Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 2.245-2.247 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, inc. II, do CPC/15, eis que suficiente a fundamentação do acórdão recorrido; e b) incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

Daí o agravo (fls. 2.306-2.345 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual.

Contraminuta às fls. 2.476-2.532 e-STJ.

É o relatório.

Decide-se.

O presente recurso não merece prosperar.

1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal

de Justiça: AgInt no AREsp 1024735/RS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018; AgInt no AREsp 1254843/RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1224697/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018.

Alegou a recorrente que o acórdão impugnado restou omisso, pois teria deixado de se “pronunciar sobre pontos fundamentais, notadamente no que tange a utilização de parte de um documento e de um depoimento (em violação ao art. 412, parágrafo único/CPC), silenciando-se sobre os demais trechos dos mesmos documentos e que conflitam com a tese jurídica albergada pelo acórdão recorrido” (fls. 2.076 e-STJ).

Todavia, conforme trecho a seguir citado, retirado do acórdão que julgou os embargos de declaração, o Tribunal local tratou expressamente das questões essenciais ao deslinde da controvérsia (fls. 2.048-2.060 e-STJ):

Ao contrário das considerações trazidas nos embargos declaratórios, o v. acórdão de fls. 1913-1932 fez detida análise de toda a prova documental produzida nos autos e, também, em particular, de cada um dos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório.

Vejamos.

A questão relativa ao seguro com capitalização e sorteios.

A prova documental e oral deixou absolutamente clara que o escopo inicial da embargante era introduzir, nos seguros da montadora, produto com essas características, o que acabou não ocorrendo, como ficou claro nos autos.

Sobre este tema, a decisão assim se pronuncia:

(...).

Outra consideração relevante se deu com a remuneração obtida pela embargante na questão relativa ao seguro garantia estendida, para o qual recebeu remuneração como prestadora de serviços.

Sobre este tema, constou da decisão:

(...).

E sobre os seguros prestamista e quebra de garantia, a prova produzida mostrou a evidência de que jamais houve concordância da montadora Honda em entabular qualquer contratação com a embargante.

(...)

Reclamam os embargos dó desconsideração ou imperfeição da prova oral.

Contudo, a decisão foi meticulosa ao examinar cada um dos depoimentos.

Veja-se:

(...).

E o que foi fundamental, repetindo-se mais uma vez, para o desacolhimento da ação, é que não consegue a embargante demonstrar ter feito qualquer contratação com a montadora Honda e a migração posterior ocorrida na apólice de seguro para a Sul América se deveu a outros fatores completamente alheios à conduta dela (embargante), como se vê a seguir.

(...).

Finalmente, não há relevância em eventual engano da data da única reunião em que participou a embargante com representantes da ré e montadora Honda, na medida em que, o que foi relevante para tal finalidade, foi o fato de que, na ocasião, se deixou claro que a montadora tinha uma corretora cativa e não se permitiria que outra fizesse qualquer tipo de contratação.

Como visto, as teses da insurgente foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal.

Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado.

Nesse sentido: REsp 1432879/MS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018; EDcl nos EDcl no REsp 1641575/RJ , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018; AgInt no AREsp 1179480/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no REsp 1598364/RS , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017; EDcl no AgInt no AREsp 471.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017.

Afasta-se, portanto, a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.

2. No mérito, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca do cabimento do recebimento de comissão de corretagem na hipótese dos autos.

O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, concluindo que (fls. 2.011 e-STJ):

Em síntese, o que se verificou da prova é que a apelante jamais teve autorização do Consórcio Honda para representá-la para fins de seguro ; o enfoque inicial da proposta feita pela autora à ré, de introdução de capitalização e sorteios não chegou a bom termo, fato incontestável; para o seguro de garantia estendida, único contratado, recebeu a autora remuneração consensual , sem prejuízo da remuneração principal da corretora cativa da

Honda e não há prova alguma de que, em algum momento, tenha-se chegado a um consenso em relação aos seguros "prestamistas e quebra de garantia", já firmados há anos com outra seguradora e posteriormente migrados para a ré, sem alteração alguma de conteúdo.

Por mais que se queira invocar direitos de intermediação, isto não é possível, repita-se, se jamais houve prova de concordância, quer da ré quer da estipulante Honda, para os objetivos pretendidos na petição inicial .

Vê-se, portanto, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa ao exame da comprovação da prestação do serviço de corretagem na espécie - demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESULTADO ÚTIL NÃO OBTIDO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem interpretou o contrato e analisou a prova dos autos para concluir que não se concretizou o negócio conforme as instruções recebidas, não tendo havido, pois, o resultado útil apto a gerar o direito ao recebimento da comissão de corretagem.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1570024/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. CARÁTER PROTELATÓRIO

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA NÃO AFASTADA.

1. Ação de cobrança de comissão de corretagem.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.

3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte.

4. A oposição de embargos de declaração para forçar o Tribunal de origem a reexaminar questões já decididas anteriormente de maneira clara, caracteriza o manifesto intuito protelatório do embargante e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2°, do CPC/15. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1838190/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELO DESCABIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE MEDIAÇÃO NÃO ULTRAPASSOU A FASE DAS TRATATIVAS. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "É incabível o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, não atingindo assim o seu o resultado útil. Precedentes do STJ" (AgInt no REsp 1.703.628/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe de 04/05/2018).

2. No caso em apreço, o eg. Tribunal a quo, à luz das provas existentes nos autos, concluiu pelo descabimento da comissão de corretagem, pois o negócio jurídico de mediação não ultrapassou a fase das tratativas. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Divergência jurisprudencial não comprovada por ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados paradigmas e o v.

acórdão estadual.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1521806/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,

julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020)

2.1. Destaca-se, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 786.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 16/05/2016; AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015.

3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem (fl. 2012 e-STJ), em favor da parte recorrida.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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