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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1722385 CE 2018/0019860-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1722385 CE 2018/0019860-7
Publicação
DJ 24/05/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1722385_39bc4.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1722385 - CE (2018/0019860-7) DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA, contra decisão monocrática de fls. 643/646 (e-STJ) que negou provimento ao seu recurso especial. Inconformada, interpõe o presente agravo interno (fls. 649/670, e-STJ), no qual refuta os fundamentos que lastrearam o decisum recorrido. Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão agravada e, sucessivamente, o julgamento do apelo pelo órgão colegiado. Sem impugnação. Ante a argumentação deduzida pela parte recorrente, reconsidero a decisão monocrática proferida às fls. 643/646 (e-STJ), tornando-a sem efeito, e passo a novo exame da pretensão deduzida na presente demanda. Trata-se de recurso especial, interposto por BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na origem, a demanda versa sobre ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos e pedido de tutela antecipada. Deferida a liminar, a parte requerida interpôs agravo de instrumento. O relator do recurso, em juízo monocrático, concedeu efeito suspensivo ao agravo. Irresignada a parte ora recorrente interpôs agravo regimental, o que restou desprovido nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOCIVIL/COMERCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO AGRAVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS POR REVENDEDORES AUTORIZADOS. POSSIBILIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso, agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau que deferiu a liminar requerida, no sentido de obstar a comercialização dos produtos da agravada. 2. Preliminar de não conhecimento do agravo em virtude da alegada ausência de indicação do endereço dos advogados dos litigantes. Rejeição.- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de "considerar prescindível a indicação do nome e endereço completos do advogado, quando for possível a obtenção dessas informações por outros documentos, o que se verifica no presente caso. Precedentes."(AgRg no AREsp 276.389/PA, Rel.MinistroHERMANBENJAMIN,SEGUNDATURMA, DJe22/05/2013).- Verifica-se que os instrumentos procuratórios acostados nos autos indicam os endereços dos causídicos, não existindo razão para acolher a preliminar arguida. 3. MÉRITO. O art. 132, III da Lei 9.279/96, que regula os direito e obrigações relativos à propriedade industrial, assegura que "o titular da marca não poderá impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento". 4. Deste modo, uma vez comprovado que a agravante adquiriu os produtos por revendedores autorizados da agravada, não existe razão para proibir que continue comercializando as mercadorias legalmente adquiridas Nas razões do recurso especial (fls. 556/589, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação, pelo aresto estadual, aos artigos arts. 273, 524 e 535,do Código de Processo Civil de 1973, aos arts. 130, 131, 132, III, 139 e 140, da Lei 9.279/96, ao art. 549, do Decreto 6.759/99, aos arts. 1º, 5º e , da Lei 9.933/99, ao art. 4º, da Resolução CONMETRO 08/2009, e aos arts. , VI, e 30, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese: a) a negativa de prestação jurisdicional; b) a verossimilhança das alegações que fundamentaram o deferimento da liminar pelo juízo de primeiro grau; c) a ausência de requisitos formais do agravo de instrumento interposto pelo recorrido; d) a necessidade de cessar a comercialização de seus produtos provenientes de importação paralela; e) lesão ao consumidor. Contrarrazões (fls. 608/622, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 624/627, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 535 do CPC/73 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018 . 2. No que se refere a irresignação acerca da demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência sustenta a parte recorrente que restaram preenchidos os requisitos autorizadores da tutela almejada, ante a comprovação da prática abusiva na hipótese. No particular, o Tribunal local, reformando a decisão de primeiro grau, concluiu pela licitude da comercialização dos produtos da ora agravada (fl. 445, e-STJ): Analisando estes autos virtuais, observou-se que os produtos ligados à marca "Brother", adquiridos pela agravante, foram postos em circulação no mercado nacional por revendedores autorizados da agravada, conforme se infere da documentação acostada às fls. 347/350, bem como das notas fiscais de fls. 352/376. Na hipótese, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias e analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tal como posta nas razões do apelo extremo, seria necessária a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em regra, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação da norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 5. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, conclui pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1368435/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PRONTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça, é incabível, via de regra, o recurso especial em que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado contido na Súmula 735/STF. 2. Para superar as conclusões a que chegou a Corte de origem, a fim de se reconhecer estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela cautelar de urgência, previstos no art. 300, do CPC/15, seria necessário o revolvimento das premissas fáticas que embasaram o aresto recorrido. Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1315614/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019) [grifou-se] No mesmo sentido, ainda, confira-se: AgInt no AREsp 738.273/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019; AgInt no AREsp 1250611/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018. Inafastável, portanto, o teor da Súmula 7/STJ. 3. O insurgente sustenta a inadmissibilidade do agravo de instrumento, na medida em que a parte ora recorrida não apontou o endereço completo dos advogados no ato de interposição do agravo de instrumento. O Tribunal de piso, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 443, e-STJ): Da análise do presente feito, observa-se que fora juntado os instrumentos procuratórios outorgados aos causídicos das partes (fls.131/132), demonstrando seus endereços. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar suscitada. Como visto, o órgão julgador, a partir da análise do conjunto fático e probatório dos autos, rejeitou a preliminar suscitada pelo ora insurgente ao constatar que os endereços dos causídicos constavam dos autos do agravo interposto. Ademais, no que toca às formalidades previstas para a interposição do recurso, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que é prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação, bem assim que a necessidade de comunicação da interposição do agravo em primeiro grau remanesce somente nas hipóteses em que a medida ocorra por meio físico. A propósito, citam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. PRESCINDIBILIDADE. PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "É prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação. Interpretação do inciso III do art. 524 do Código de Processo Civil" (AgRg no AREsp n. 756.404/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). 2. (...). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.282.335/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14.08.2018, DJe 21.08.2018) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 2. INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. 3. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. DESNECESSIDADE. 4. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA SE CONTRAPOR À ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 5. REVISÃO DO JULGADO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 6. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 7. RECURSO IMPROVIDO. 1. (. ..). 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, se por outros documentos existentes no instrumento for possível identificar os advogados das partes, é prescindível a indicação de seus nomes na petição recursal. 3. (...). 7. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 806.499/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08.08.2017, DJe 17.08.2017) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.018 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 1. A recorrente indica ofensa ao artigo 1018, § 3º, do CPC/2015 sob a alegação de o recorrido deixou de juntar aos autos o comprovante de interposição e a relação dos documentos que instruíram o Agravo de Instrumento. 2. O Tribunal a quo consignou (fl. 78, e-STJ): "(...) a previsão contida no § 3º, do artigo 1.018, do CPC, segundo a doutrina, está sendo interpretada no sentido de que há dispensa da informação, em primeiro grau, da interposição do agravo de instrumento, na hipótese de autos eletrônicos, pois, não haverá qualquer dificuldade do agravado em acessar a peça recursal para elaborar suas contrarrazões". 3. Portanto, incólume o art. 1.018 do CPC/2015 porquanto remanesce a necessidade da comunicação somente naquelas hipóteses em que a interposição do agravo ocorra por meio físico. Nesse sentido: REsp 1.753.502/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 13/12/2018. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1.811.125/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.06.2019, DJe 01.07.2019) [grifou-se] Com efeito, o entendimento do Tribunal de piso, no ponto, amolda-se à jurisprudência deste Tribunal Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Por fim, Verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, efetivamente, não destoa da compreensão exarada por esta Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp 1.200.677/CE, em que se perfilhou o entendimento de que "a"importação paralela"de produtos originais, sem consentimento do titular da marca ou de quem autorizado a concedê-la, é, em regra, proibida, ante o disposto no art. 132, II, da Lei nº 9279/96". Consignou-se, na oportunidade, que, "uma vez consentida pelo titular da marca ou por quem por ele autorizado para tanto, a entrada do produto original no mercado nacional não pode configurar importação paralela ilícita". O julgado recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. IMPORTAÇÃO PARALELA DE PRODUTOS ORIGINAIS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO TITULAR DA MARCA. TERRITORIALIDADE NACIONAL EXIGIDA NA EXAUSTÃO DA MARCA, MEDIANTE O INGRESSO CONSENTIDO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. OPOSIÇÃO SUPERVENIENTE, CONTUDO, AO PROSSEGUIMENTO DA IMPORTAÇÃO, APÓS LONGO PERÍODO DE ATIVIDADE IMPORTADORA CONSENTIDA. RECUSA DE VENDER PELA PROPRIETÁRIA DA MARCA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA RECUSA DE VENDER. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. A "importação paralela" de produtos originais, sem consentimento do titular da marca ou de quem autorizado a concedê-la, é, em regra, proibida, ante o disposto no art. 132, II, da Lei nº 9279/96. Mas, uma vez consentida pelo titular da marca ou por quem por ele autorizado para tanto, a entrada do produto original no mercado nacional não pode configurar importação paralela ilícita. 2.- Inadmissibilidade de vedação da importação paralela apenas a produtos contrafeitos ("pirateados") adquiridos no exterior, abrangendo, a vedação, produtos genuínos, adquiridos no exterior, pois necessário o ingresso legítimo, com o consentimento do titular da marca, no mercado nacional, para a exaustão nacional da marca. 3. Tendo em vista o longo período de realização de importações paralelas, mediante contratos firmados no exterior com o produtor titular do direito da marca ou com quem tinha o consentimento deste para comercializar o produto, e, ainda, a ausência de oposição por aludido titular ou do representante legal no Brasil, não é possível recusar abruptamente a venda do produto ao adquirente, dada a proibição de recusa de vender, constante dos artigos 20, da Lei 8.884/94 e 170, IV, da Constituição Federal. 4. Indenização, a ser objeto de liquidação por arbitramento, ante o fato da recusa de vender (CC/2002, art. 186 e Lei 8884/94, art. 20). 5. Recurso Especial provido em parte. (REsp 1200677/CE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 12/03/2013) No mesmo sentido: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. IMPORTAÇÃO PARALELA DE PRODUTOS ORIGINAIS SEM O CONSENTIMENTO DO TITULAR DA MARCA NO BRASIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. 1. As importações paralelas são realizadas à margem do sistema de distribuição seletiva criado pelo fabricante do produto e titular do direito de propriedade industrial, mas uma vez autorizada a importação pelo titular do direito da marca, ou por quem estava autorizado para tanto, o produto original entra licitamente no mercado nacional. 2. Tendo em vista que as importações paralelas, lícitas, são contratos firmados com o produtor/titular do direito da marca no estrangeiro, ou com quem tinha o consentimento deste para comercializar o produto, ou seja, um distribuidor no país em que é realizada a operação, não pode o titular da marca opor ao adquirente do produto restrições de redistribuição, pois a colocação do produto no mercado esgota o seu direito de propriedade industrial, ainda que a titularidade da marca no Brasil seja diversa da titularidade da marca no exterior. 3. A proteção do direito marcário, teleologicamente, não visa proteger o titular do direito contra utilização da marca por quem comercializa produtos originais, com entrada lícita no país, ainda que obtidos por meio de importação paralela, pois o sistema não tem o objetivo de proteger os canais de distribuição impostos pelo fabricante/titular da marca. 4. A proibição absoluta desse tipo de mercado, desde que a importação tenha sido realizada licitamente, não seria compatível com a livre iniciativa, prevista no art. 1º e 170 da CF. 5. O reconhecimento da ilicitude da importação realizada pela Importex e da posterior distribuição dos produtos pela ré, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp 609047/ SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 16/11/2009) 5. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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