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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1679812 SP 2013/0385297-7

Publicação

DJ 24/05/2021

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1679812_c8725.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1679812 - SP (2013/0385297-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : BDF NIVEA LTDA

ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 MARCELO DOMINGUES PEREIRA E OUTRO(S) - SP174336 TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA -SP203746

SOC. de ADV : WAMBIER E ARRUDA ALVIM WAMBIER ADVOCACIA E

CONSULTORIA JURIDICA

LOBO, SOUZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVADO : TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA

ADVOGADOS : MAURO SÉRGIO MARINHO DA SILVA - SP063349 CARLA FRANCINE MIRANDA - SP192399

INTERES. : VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE

ADVOGADO : VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP018024

DECISÃO

Trata-se de agravo interno, interposto por BDF NIVEA LTDA , contra decisão

monocrática de fls. 871/875 (e-STJ), a qual deu provimento ao recurso especial da

parte ora agravada.

Inconformada, a empresa interpõe o presente agravo interno (fls. 878/889, e-STJ), no qual refuta os fundamentos que lastrearam o decisum recorrido.

Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão agravada e, sucessivamente, o

julgamento do apelo pelo órgão colegiado.

Impugnação às fls. 892/898 (e-STJ).

Ante a argumentação deduzida pela parte recorrente, reconsidero a

decisão monocrática proferida às fls. 871/875 (e-STJ) , tornando-a sem efeito, e

passo a novo exame da pretensão deduzida na presente demanda.

Cuida-se de recurso especial, interposto por TRANSPORTADORA

COLATINENSE LTDA , com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,

no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo.

Na origem, a demanda versa sobre ação de cobrança proposta pela

recorrida em face da recorrente em razão de descumprimento de contrato

de transporte. Os pedidos iniciais foram julgados procedentes. Em sede de apelação, a Corte Estadual desproveu o reclamo nos seguintes termos:

*AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO — Inocorrência - Inteligência do inciso V, do §3°, do artigo 206 do Código Civil Brasileiro - Recurso improvido.

NULIDADE DO JULGADO - Descabimento - O MM. Juiz apreciou o incidente de falsidade em conjunto com a ação de cobrança - Preliminar repelida.

COBRANÇA - TRANSPORTE DE CARGA - Mercadoria que não chegou ao local de destino - Ocorrência do roubo - Responsabilidade objetiva da transportadora -Inexistência da força maior - O valor da condenação foi corretamente fixado -Honorários advocatícios ~ Fixação da verba honorária que dignifica aquele que exerce a nobre profissão de advogado

- Ação procedente - Decisão mantida - Recursos improvidos *

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Nas razões do recurso especial (fls. 397/424, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação, pelo aresto estadual, artigos 266, 394, 395, 458, inciso III, 515 e 535, inciso II, do CPC/73; 1º e 9º do Decreto nº 2681/12; 25, inciso VI, do Decreto nº 89.874/84; e 734 do Código Civil.

Sustenta, em síntese, que: a) existência de omissão no acórdão recorrido, que não enfrentou todas as questões postas nos aclaratórios; b) que deve ser aplicada a excludente de responsabilidade da força maior, não podendo ser responsabilizada pelo roubo da carga que transportava; c) inexistência de contrato que a obrigasse a contratar seguro e/ou escolta armada; d) que deve ser aplicado o prazo prescricional ânuo no que tange à responsabilidade decorrente de relação contratual de transporte, em razão do disposto no art. 9º do Decreto nº 2681/12.

Contrarrazões (fls. 789/812, e-STJ).

Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 814-815, e-STJ), o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial, o que ensejou o manejo de agravo (fls. 818-838 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência.

Contraminuta às fls. 841-853, e-STJ.

Pela decisão monocrática de fls. 864/865, e-STJ, o agravo foi convertido em recurso especial, para melhor exame da controvérsia.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar .

1. Inicialmente, cabe consignar que não se pode conhecer da apontada violação dos art. 535 do CPC/73, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão estadual ora impugnado. Com efeito, o recorrente não apontou efetivamente no que consiste a tese defensiva de

negativa de prestação jurisdicional no intuito de assim combater o tratamento meritório dado na hipótese pelo órgão julgador. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284 do STF, dado o caráter genérico da alegação.

2. Com efeito, acerca da ocorrência de prescrição na hipótese em tela, a Corte estadual assim decidiu (e-STJ, fls. 369-370):

Em face da r. decisão de fls. 171, que declarou a inocorrência da prescrição, a ré apresentou o recurso de agravo, na sua forma retida, às fls. 172/176.

Entretanto, razão não lhe assiste. O inciso V, do § 3o, do artigo 206 do Código Civil Brasileiro dispõe que:

“Art. 206. Prescreve: § 3o. Em três anos:

V - a pretensão de reparação civil”.

Acerca do aludido prazo prescricional o jurista Rui Stoco teceu as seguintes considerações:

“Evidentemente que o transporte através de rodovias ou em área urbana explorado por particulares e que não se submeta ao regime de competência privativa da União, delegável aos prestadores de serviços públicos ou, em outras palavras, não se tratando de transporte público de passageiros mas transporte privado, notadamente—o transporte de carga a prescrição para as ações de reparação será aquela de três anos, estabelecida no art. 206. 63°. V do Código Civil”.1 ( grifamos)

In casu, ao contrário do pretendido, não ocorreu a alegada prescrição, eis que o contrato de transporte foi firmado no ano de 2002 e a presente ação foi proposta aos 21 de janeiro de 2004.

Ressalte-se que o prazo prescricional previsto no inciso III, do artigo 449 do Código Comercial Brasileiro não é aplicável, pois, como dispõe o artigo 2.045 o Estatuto Substantivo Civil:

“Art. 2.045. Revogam-se a Lei n° 3.071. de 1° de ianeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial. Lei n° 556. de 25 de iunho de 1850”. ( grifamos )

2.1 Esta Corte Superior entende, no que se refere à prescrição quando se trata de transporte de mercadoria, e em relação a fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor do atual Código Civil, que incidem os artigos 449, 2, do Código Comercial e o art 9º do Decreto nº 2.681/12.

Confira-se:

CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. DESVIO DA CARGA. INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 2.681/1912. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

PRECEDENTES DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A Seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização decorrente do prejuízo advindo pelo desvio da carga, ocorrido por culpa da transportadora, sub-rogouse nos direitos da segurada em se ressarcir dos valores, acrescidos de juros e correção monetária. A Seguradora assume o lugar de sua cliente, pois honrou integralmente com o pagamento da indenização devida. Nestes termos, recebe os mesmos direitos e deveres da sub-rogada, nos limites da sub-rogação.

2. Em regra, para os contratos de transporte, aplica-se o Código Civil e o CDC; e no que não for incompatível ou houver lacuna, a legislação especial. Quando se tratar de transporte de carga, deverá se averiguar a existência de relação de consumo. Se ausente a relação consumerista, afasta-se o CDC e aplica-se as

regras não revogadas do Código Comercial, as gerais do C. Civil e a legislação específica.

3. Nos termos da jurisprudência sumulada do STF (Súmula 151), é de 1 (um) ano o prazo para ação do segurador sub-rogado requerer da transportadora o ressarcimento pela perda da carga. Na esteira de precedentes da Suprema Corte, 'a lei sobre transporte por estrada de ferro é aplicável ao transporte rodoviário'.

4. Possui natureza comercial o contrato de transporte de mercadoria firmado entre o transportador e o profissional da indústria e do comércio, como serviço agregado à atividade principal. Na hipótese dos autos, sendo de 1 (um) ano o prazo para a seguradora sub-rogada, a prescrição tem início, em caso de furto ou perda da mercadoria transportada, a partir do trigésimo dia em que esta deveria ter sido entregue, nos termos do artigo 9º do Decreto-lei 2.618/1912.

5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de protesto interruptivo, a prescrição se interrompe pela intimação da pessoa contra quem a medida for requerida. Aplicação do artigo 171, I E II do Código Civil.

6. Recurso especial a que se dá provimento para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que julgue o mérito da ação indenizatória, como entender de direito."

(REsp 705.148/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/10/2010, DJe 1º/3/2011)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Acolhidos embargos de declaração para corrigir erro material de referência legislativa constante da ementa do julgado, que passa a ter a seguinte redação:

'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. NORMAS DO CDC. NÃO APLICAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECRETO-LEI 116/1967 e CÓDIGO COMERCIAL.

INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANUAL.

1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de transporte de cargas, no caso, equipamento importado para uso pela empresa importadora no processo industrial de produção de medicamentos.

2. Fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916. Incidência da prescrição anual (Código Comercial, art. 449 e Decreto-lei 116/1967, art. 8º) à relação entre a segurada e a transportadora, que se aplica também à ação de regresso ajuizada pela seguradora na condição de sub-rogada.

3. Embargos de divergência acolhidos para prover o recurso especial.

(EDcl nos EREsp 1.202.756/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2018, DJe 20/3/2018)

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. CULPA DO TRANSPORTADOR. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. SÚMULA Nº 151/STF. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

1. Apresenta-se desprovido de conteúdo decisório e, assim, insusceptível de causar gravame às partes, o ato que, em juízo de retratação, reconsidera anterior pronunciamento e determina inclusão do feito em pauta, não autorizando, por conseguinte, a interposição de nenhum recurso.

2. Discute-se nos autos, em essência, o termo inicial do prazo prescricional para que a seguradora, em ação regressiva, pleiteie o ressarcimento do valor pago ao segurado por danos causados à mercadoria no decorrer do transporte marítimo. 3. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em razão de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado.

4. No caso de não se averiguar a relação de consumo, observa-se o prazo prescricional de 1 (um) ano para propositura de ação de segurador sub-rogado requerer do transportador marítimo o ressarcimento por danos causados à carga, nos termos da Súmula nº 151/STF e do art. 8º, caput, do Decreto-Lei nº 116/1967.

5. O termo inicial do prazo prescricional para seguradora sub-rogada propor ação de regresso é a data do pagamento integral da indenização ao segurado. Precedentes.

6. Embargos de declaração de fls. 731/736 não conhecidos. Recurso especial conhecido e não provido."

(REsp 1.297.362/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 2/2/2017)

2.2 Não obstante, é de se observar que a decisão proferida pela Corte Estadual está em consonância com o entendimento desta Corte, o qual se orienta no sentido de que "é de se aplicar a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, isso porque, conforme assentou a jurisprudência desta Corte Superior, se não houver o transcurso de mais de metade do prazo prescricional da lei anterior, impõe-se a incidência das disposições do Novo Código Civil (REsp 1.131.125/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18.5.2011).

Confiram-se, ainda:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Tendo o evento danoso ocorrido antes da vigência do atual Código Civil, "é de se aplicar a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil de 2002, isso porque, conforme assentou a jurisprudência desta Corte Superior, se não houver o transcurso de mais de metade do prazo prescricional da lei anterior, impõe-se a incidência das disposições do Novo Código Civil (REsp 1.131.125/Rj, Rel. ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18.5.2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 569.511/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 13.2.2015)

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. ART. 2.028. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, a jurisprudência do STJ é tranquila quanto a ser trienal o prazo de prescrição da pretensão indenizatória ( art. 206, § 3º, do Código Civil), tendo início na data em que o novo diploma entrou em vigor, nos termos da regra de transição prevista no art. 2.028. 2. A tese recursal no sentido de que o prazo prescricional deveria se iniciar na data da ciência inequívoca da extensão do dano não socorre o recorrente.

Aplica-se, portanto, no ponto, o óbice insculpido na Súmula n. 83 do STJ.

3. Por fim, cumpre asseverar que a demonstração do dissídio se restringiu à simples transcrição de ementas, sem, contudo, demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Concluindo, a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem

demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Como já decidido por este Tribunal, "por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Assim não fosse, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares que aportam a este tribunal, em nome do princípio constitucional do acesso à tutela jurisdicional" (AGA 150.796-MG, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 2/3/1998). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1248555/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 26/03/2012)

4. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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