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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1464660 SP 2019/0067171-3
Publicação
DJ 24/05/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1464660_91e2f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1464660 - SP (2019/0067171-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CIELO S.A

ADVOGADO : ALFREDO ZUCCA NETO E OUTRO(S) - SP154694

AGRAVADO : FARMACIA NOSSA SENHORA DO ROSARIO LTDA

ADVOGADOS : EDGAR FRANCISCO NORI E OUTRO(S) - SP063522 VINICIUS CABRAL NORI - SP249083

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por CIELO S.A., em face de decisão que inadmitiu o recurso especial do insurgente.

O apelo extremo, manejado com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 203, e-STJ):

COMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DE ELEIÇÃO - ARGUIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS, EM AMPLA CONTESTAÇÃO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRORROGAÇÃO NÃO OPERADA - QUESTÃO PRECLUSA - RECURSO PROVIDO.

Nas razões do recurso especial (fls. 207-218, e-STJ), o insurgente aponta ofensa aos arts. 64, caput, 303, § 1º, III e 337 do CPC/15 aduzindo que não restou configurada a preclusão, pois aduziu a incompetência relativa no momento da contestação, após o aditamento da petição inicial.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 230-231, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 234-241, e-STJ).

Foi apresentada contraminuta (fls. 245-247, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. O recorrente aponta ofensa aos artigos 64, caput, 303, § 1º, III e 337 do CPC/15, ao argumento de que não configurada a preclusão da alegação de incompetência relativa, pois alegada na contestação ofertada. Com efeito, assim decidiu o Tribunal de origem (fl. 204, e-STJ):

É certo que a incompetência relativa por -respeito à cláusula de eleição de foro constou como o o preliminar da contestação ao pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, aditado para os fins a que alude o art. 303, § 12, inciso I, do CPC, porém, não menos certo é que, muito antes disso, a agravada não apenas pedira a reconsideração da decisão que deferira a tutela, recorrendo sem êxito ao tribunal, como também contestou amplamente o mérito do pedido , isso depois de impugnar em preliminar o valor da causa , como sustentou a agravante.

Nessa medida, evidente que não poderia mais , em segunda contestação ensejada pelo aditamento da inicial , acrescentar às preliminares a de incompetência relativa, ante a preclusão operada , pois, "a natureza dispositiva das regras que fixam a competência relativa, a partir do critério territorial e do valor da causa (nos casos em que a competência do juízo para julgar causas de maior valor o qualifica para julgar as de valor inferior), exige a provocação pela parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão", nos termos do art. 65 do CPC(Tereza Arruda Alvim Wambier e 1-4° u Outros, Breves Comentários ao Novo CPC, obra coletiva, pág. o 5 241, RT, 2015).

No caso, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, quanto à ausência de preclusão da matéria, já assentada pelo Tribunal de origem como configurada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte.

Nesse sentido, transcrevem-se precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA IRREGULARIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do art. 245 do CPC/73, deve esta ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto às supostas irregularidades na perícia, operou-se a preclusão.

2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).

3. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para prestar os esclarecimentos acima.

(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1781593/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022 do CPC/15.

2. O juiz tem o poder de iniciativa probatória, inclusive para determinar a produção das provas que julgar necessárias à solução da lide. Esta prerrogativa

pode ser utilizada em qualquer fase do processo. Incidência da Súmula 83/STJ.

2.1. O reconhecimento da preclusão consumativa da realização de nova prova pericial exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1533146/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA PELA CORTE LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. "Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública" (AgInt no AREsp 1.687.899/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 31/08/2020).

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, expressamente afastou a preclusão da questão atinente à impenhorabilidade do bem de família, consignando que, em julgamento anterior, apenas se decidira acerca do prosseguimento do procedimento executivo. A revisão desse entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1646506/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.

7/STJ).

3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu não ser possível discutir o valor da causa no cumprimento de sentença, devido à preclusão, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial.

4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as matéria de ordem pública

"podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno" (AgInt no REsp 1447224/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1841515/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)

Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213805563/agravo-em-recurso-especial-aresp-1464660-sp-2019-0067171-3/decisao-monocratica-1213805567

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