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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1463670 CE 2014/0155288-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1463670 CE 2014/0155288-1
Publicação
DJ 24/05/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1463670 - CE (2014/0155288-1) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por GRANDE MOINHO CEARENSE S/A e MLRJ IMOBILIÁRIA S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, publicado na vigência do CPC/73, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ART. 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/01. CONSTITUCIONALIDADE. CONCEITO DE RENDA. IRRETROATIVIDADE. ART. 7º DA IN/SRF 213/02. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - O art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/01 não padece de vício de inconstitucionalidade. - Em relação ao conceito de renda, não é necessário que haja disponibilidade financeira para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda, bastando a verificação da disponibilidade econômica para caracterizar o acréscimo patrimonial. É exatamente o que ocorre entre a empresa controlada e a controladora, se a empresa brasileira controladora tem total ingerência sobre o patrimônio da controlada. Destarte, é possível considerar que o patrimônio da empresa brasileira já se encontra acrescido desde a divulgação do balanço patrimonial da empresa estrangeira, nos exatos termos do art. 74 da MP 2.158-35/01. - No tocante ao princípio da irretroatividade, igualmente não foi violado pelo parágrafo único do art. 74 da MP 2.158-35/01, porquanto se tratava de fato gerador pendente, visto que os lucros ainda não haviam sido disponibilizados pelas empresas controladas às controladoras. - É bem verdade que a questão ainda está sob apreciação do STF (ADI 2588), mas até o momento não foi declarada a inconstitucionalidade da norma, razão pela qual deve ser aplicada em integralidade. - Quanto ao art. 7º da IN/SRF 213/02, da simples leitura do dispositivo se depreende que exacerbou o previsto na legislação que estaria sendo regulamentada, violando o princípio da legalidade. - Precedentes do STJ. - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. - Apelações e remessa oficial improvidas" (fl. 838e). Opostos Embargos de Declaração, por ambas as partes, foram eles rejeitados (fls. 865/872e). Em seu Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, as impetrantes apontam violação aos arts. 535, II, do CPC/73, e 43, 44 e 110 do CTN, sustentando, em suma, (a) a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, sob o argumento de que "o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o fato de mera obtenção de lucro por controlada/coligada no exterior (i) implicar confusão entre personalidades jurídicas distintas, (ii) ser incoerente com a definição de disponibilidade e incompatível com os conceitos legais de disponibilidade econômica e jurídica e (iii) atentar contra o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do IRPJ e, consequentemente, da CSLL caracteriza-se pela 'aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43CTN)'" (fl. 878e), e (b) a invalidade do art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001, por incompatibilidade com os arts. 43, 44 e 110 do CTN, ao fundamento de que "assume a norma (...) que a mera obtenção de lucro pela controlada/coligada, no exterior, implica a aquisição de sua disponibilidade para a empresa controladora/coligada brasileira. Contudo, a assunção é ilegítima, pois (i) implica confusão entre personalidades jurídicas distintas; (ii) é incoerente com a definição de disponibilidade e incompatível com os conceitos legais de disponibilidade econômica ou jurídica e (iii) atenta contra o entendimento jurisprudencial no sentido de que o fato gerador do IRPJ e CSLL, nos termos do art. 43 do CTN, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda" (fl. 880e). Ao final, "requerem seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, anulando-se o julgamento proferido pelo E. Tribunal a quo, a fim de que outro seja proferido, tendo em vista a manifesta violação ao art. 535, II do CPC, decorrente da rejeição imotivada dos Embargos de Declaração opostos pelas Recorrentes. Caso assim não se entenda, requerem seja dado provimento ao Recurso Especial, reformando-se parcialmente o v. acórdão recorrido, para o fim de julgar integralmente procedente a demanda, afastando, assim, a cobrança do IRPJ e da CSLL com base no art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, em razão de sua incompatibilidade com os arts. 43, 44 e 110 do CTN" (fl. 890e). Contrarrazões a fls. 1.014/1.021e. A fls. 1.023e, o Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem. Pois bem. De início, em relação à apontada violação do art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC/73, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1.360.762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. No mais, apontando violação aos arts. 43, 44 e 110 do CTN, alegam as impetrantes que "assume [o art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001]que a mera obtenção de lucro pela controlada/coligada, no exterior, implica a aquisição de sua disponibilidade para a empresa controladora/coligada brasileira. Contudo, a assunção é ilegítima, pois (i) implica confusão entre personalidades jurídicas distintas; (ii) é incoerente com a definição de disponibilidade e incompatível com os conceitos legais de disponibilidade econômica ou jurídica e (iii) atenta contra o entendimento jurisprudencial no sentido de que o fato gerador do IRPJ e CSLL, nos termos do art. 43 do CTN, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda" (fl. 880e). Do simples exame das razões recursais, dessume-se que pretendem as recorrentes a invalidação do disposto no art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001 naquilo que contrasta com os arts. 43, 44 e 110 do CTN. Ou seja, objetivam as impetrantes reconhecer a prevalência de lei complementar sobre lei ordinária, matéria que não pode ser objeto de Recurso Especial, uma vez que, na essência, se trata de questão constitucional. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo 2). 2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. Considerando-se os fundamentos do acórdão e os argumentos da parte recorrente - no sentido de que o art. 29 da Lei n. 9.532/1997 teria desvirtuado o conceito de renda estabelecido no art. 43 do CTN -, a matéria deduzida apresenta-se de índole constitucional, porquanto envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, além de princípios albergados pela Lei Maior, de modo que se apresenta inviável seu exame, em recurso especial, à luz do art. 105, III, da Constituição Federal. 4. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 5. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.337.343/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/08/2020)."TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS-COFINS IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL A ESTRANGEIRA. RETORNO AO PAÍS DE MERCADORIA NACIONAL. CONFLITO ENTRE A LEI 10.865/2004 E O CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia relativa à aplicabilidade do inciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.865/2004, no que tange à equiparação de bem nacional a estrangeiro para justificar a incidência de PIS-Importação e COFINS-Importação foi dirimida com enfoque eminentemente constitucional, o que impede sua análise em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 316 e-STJ):"(...) Portanto, relativamente ao PIS/COFINS-importação, é legítima a equiparação feita na Lei nº 10.865/2004, pois não destoa da norma constitucional que lhe serve de fundamento de validade. A contribuição ao PIS/COFINS-importação tem como suportes diretos os artigos 149, II, e 195, IV, da CF, e se submete ao art. 149, § 2º, III, da CF (acrescido pela EC 33/2001) (...)". 2. Esta Corte já se manifestou no sentido da impossibilidade de análise, em sede de recurso especial, do conflito entre lei ordinária, no caso a Lei nº 10.865/2004, e lei complementar, no caso o CTN (art. 110), recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, tendo em vista que tal conflito é de cunho constitucional a atrair a competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.821.636/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019). A propósito, a confirmar a natureza constitucional da controvérsia, registre-se que a questão objeto do Apelo foi enfrentada, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.588/DF e nos Recursos Extraordinários 611.586/PR e 541.090/SC, cujas ementas colaciono a seguir: "TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS ('31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO'). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir 'planejamento tributário') ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial - MEP, previsto na Lei das Sociedades por Acoes (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam 'paraísos fiscais'; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados ('paraísos fiscais', assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún. , da MP 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158-35/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da clausula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001"(STF, ADI 2.588/DF, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão Ministro JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 10/02/2014)."TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS ('31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO'). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA OU CLASSIFICADO COMO 'PARAÍSO FISCAL'. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir 'planejamento tributário') ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial - MEP, previsto na Lei das Sociedades por Acoes (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam 'paraísos fiscais'; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados ('paraísos fiscais', assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún. , da MP 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. 3. No caso em exame, a empresa controlada está sediada em país inequivocamente classificado como 'paraíso fiscal'. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento" (STF, RE 611.586/PR, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 10/10/2014). "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS EM EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. ART. 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001. 1. No julgamento da ADI 2.588/DF, o STF reconheceu, de modo definitivo, (a) que é legítima a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 relativamente a lucros auferidos por empresas controladas localizadas em países com tributação favorecida (= países considerados 'paraísos fiscais'); e (b) que não é legítima a sua aplicação relativamente a lucros auferidos por empresas coligadas sediadas em países sem tributação favorecida (= não considerados 'paraísos fiscais'). Quanto às demais situações (lucros auferidos por empresas controladas sediadas fora de paraísos fiscais e por empresas coligadas sediadas em paraísos fiscais), não tendo sido obtida maioria absoluta dos votos, o Tribunal considerou constitucional a norma questionada, sem, todavia, conferir eficácia erga omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação. 2. Confirma-se, no presente caso, a constitucionalidade da aplicação do caput do art. 74 da referida Medida Provisória relativamente a lucros auferidos por empresa controlada sediada em país que não tem tratamento fiscal favorecido. Todavia, por ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, afirma-se a inconstitucionalidade do seu parágrafo único, que trata dos lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2002. 3. Recurso extraordinário provido, em parte" (STF, RE 541.090/SC, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Relator p/ Acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014). Assim, não merece ser conhecido, no ponto, o Recurso Especial das impetrantes. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem honorários. I. Brasília, 19 de maio de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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