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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 659878 SP 2021/0111128-5

Publicação

DJ 24/05/2021

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_659878_b50e1.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 659878 - SP (2021/0111128-5)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : GIUSEPPE CAMMILLERI FALCO E OUTRO

ADVOGADOS : JEAN ALVES - SP369499 GIUSEPPE CAMMILLERI FALCO - SP406797

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : SILVANA TAVARES ZAVATTI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido

liminar, impetrado em benefício de SILVANA TAVARES ZAVATTI , contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , assim

ementado (fls. 22-30):

"Habeas corpus – Recebimento da denúncia – Alegação de ausência apreciação das teses suscitadas na defesa preliminar – Decisão que enfrentou as teses suscitadas, ainda que de maneira sucinta – Violação ao contraditório e ampla defesa – Inexistência; Habeas corpus – Lesão corporal leve – Representação do ofendido – Ato que dispensa formalidades, bastando, para tanto, que dos elementos colhidos nos autos, seja possível concluir a intenção da vítima em ver o réu processado criminalmente – Trancamento da ação penal – Impossibilidade – Constrangimento ilegal – Inocorrência – Ordem denegada."

Daí o presente habeas corpus , no qual a d. Defesa sustenta que a decisão de

recebimento da denúncia não teria sido fundamentada.

Aduz que "levantou-se 14 (quatorze) teses, em preliminares e mérito, o douto magistrado de piso, sem sequer analisar qualquer das teses lançadas na resposta

acusação, proferiu decisão recebendo da denúncia" (fl. 6).

Invoca igualmente a inexistência de representação expressa da vítima quanto ao delito de lesão corporal, haja vista o ato de prestar depoimento não suprir a

formalidade (condição de procedibilidade ausente).

Requer, inclusive LIMINARMENTE, "sob o fundamento da vasta jurisprudência desta Corte Cidadã que estabelece a necessidade de representação para o

processamento do crime de lesão corporal leve na forma do art. 39 do Código de Processo Penal e, ainda, que determina a necessidade, para o recebimento da denúncia,

de abordagem de todos os pontos levantados pela defesa em sede de resposta a

acusação, ora requer-se a CONCESSÃO DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, sob o fundamento do art. 647 e 648, do Código de Processo Penal, para

cassar da r. decisão proferida pelo juízo de piso e, assim, determinar que o juízo a quo proceda a devida abordagem de todos os pontos suscitados na resposta a acusação e, no

que toca a denúncia de lesão corporal, determinar o trancamento da ação penal por

ausência de pressuposto de procedibilidade" (fl. 21).

Pedido liminar indeferido , às fls. 154-156

Informações, às fls. 160-165, 168-176 e 177-200.

O d. Ministério Público Federal se manifestou, às fls. 202-208, pelo não conhecimento do writ , em r. parecer assim ementado:

"HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO

1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada.

2. Em relação à alegação de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, o presente remédio heroico configura mera reiteração do HC 633679/SP.

3. Conforme a jurisprudência desse Egrégio Tribunal, a representação do ofendido para fins de procedibilidade da ação penal pública condicionada prescinde de maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca por parte da vítima no seu interesse em levar adiante a persecução penal.

4. Parecer pelo não conhecimento do writ."

É o relatório.

Decido .

A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela

Primeira Turma do col. Pretório Excelso , sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não

conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da

ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da

liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente

mandamus , porquanto substitutivo de recurso ordinário.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser

sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Para melhor delimitar a quaestio , transcrevo os seguintes trechos do v.

acórdão combatido (fls. 22-30):

"Cuida-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Dr. Giuseppe Cammilleri Falco e Dr. Jean Alves em favor de SILVANA TAVARES ZAVATTI, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto.

Alegam, em síntese, que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que o MM. Juiz de Direito recebeu a denúncia em decisão carente de fundamentação, pois não analisou nenhuma das teses apresentadas na defesa preliminar, notadamente aquela referente à falta de condição de procedibilidade do crime de lesão corporal leve, já que não houve representação da vítima.

Aduzem que, além dessa nulidade, foram arguidas ainda outras 12 teses não apreciadas pelo Magistrado, razão pela qual buscam a concessão da ordem para a anulação da decisão para que outra seja proferida, com a devida fundamentação e abordagem de todos os pontos suscitados na defesa preliminar. Além disso, entende que é caso de trancamento da ação penal com relação ao crime de lesão corporal, pois ausente de pressuposto de procedibilidade.

Indeferida a medida liminar (fls. 139/141), vieram aos autos as informações (fls. 143/147), e a d. Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 151/156).

É o relatório.

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Silvana Tavares Zavatti, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, que recebeu a denúncia em decisão carente de fundamentação, pois não analisou nenhuma das teses apresentadas na defesa preliminar, notadamente aquela referente à falta de condição de procedibilidade do crime de lesão corporal leve.

Mas, na análise dos argumentos trazidos com a impetração, forçoso concluir que não se verifica qualquer constrangimento ilegal.

Isso porque, a paciente está sendo processada por infração ao art. 268, caput, por duas vezes, art. 329, §2º, art. 129, §12º e art. 331, todos do Código Penal e a decisão que recebeu a denúncia apreciou, ainda que de maneira sucinta, as teses apresentadas pela Defesa.

Como ensina Guilherme de Souza Nucci, ao tratar da decisão de recebimento da denúncia: “pode ser concisa, pois qualquer fundamentação minuciosa tende a antecipar o julgamento, implicando o nefasto pré-julgamento da causa.” (Código de Processo Penal Comentado, 16ª Ed., Ed. Forense, p. 960).

No caso em questão, a paciente foi citada e a Defesa ofereceu resposta à acusação, arguiu 13 teses defensivas, e arrolou 40 testemunhas para serem ouvidas em juízo, ocasião em que a autoridade apontada coatora afastou aqueles argumentos que entendeu serem exclusivamente de direito, mas deixou os demais para serem analisados no momento oportuno, após a instrução processual (fls. 19/21), já que diziam respeito ao mérito do processo[...].

Bem por isso, como a decisão impugnada trouxe fundamentação adequada e suficiente para aquele momento processual, não se vislumbra qualquer violação ao contraditório, tampouco cerceamento de defesa, a ponto de recomendar a concessão da ordem impetrada por esse motivo.

Por outro lado, impossível o trancamento da ação penal, por ausência de condição de procedibilidade, quanto ao crime de lesão corporal leve.

Afinal, a representação do ofendido, nos termos do art. 39, do Código de Processo Penal e art. 88, da Lei nº 9.099/95, prescinde de maior formalidade, bastando, para tanto, que dos elementos colhidos nos autos seja possível concluir a sua intenção em ver o réu processado criminalmente[...].

Afinal, a Guarda Civil Municipal Camila Helena Américo Francisco narrou que teria sido vítima dos crimes de desacato, resistência e lesão corporal leve, enquanto o laudo pericial de fls. 33/34 dos autos de origem, concluiu que ela suportou lesões corporais de natureza leve, circunstância que, de fato, demonstram a sua intenção em ver a paciente processada não só em relação aos crimes de ação penal pública incondicionada, mas também pela prática do delito de lesão corporal.

No mais, de acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada coatora, os autos aguardam a normalização dos trabalhos forenses para a designação de audiência de instrução, debates e julgamento, na medida em que a Defesa manifestou-se contrariamente à realização de audiência telepresencial (fls. 143/147).

Bem por isso, como a denúncia preenche os requisitos legais, o mais é matéria de prova, providência que é vedada nos limites da via eleita, não se vislumbra o constrangimento noticiado na impetração e a denegação da ordem é medida que se impõe.

Diante do exposto, DENEGA-SE o habeas corpus." (grifei)

Pois bem.

I – Lesão corporal – representação da vítima

Primeiramente, importante diferenciar que a condição de procedibilidade é

exigida para o início da persecução penal.

De outra monta, a condição de prosseguibilidade se requer à regular marcha processual, para que o feito possa apenas seguir seu curso regular.

Assim sendo, resta cristalino que a representação é uma condição de procedibilidade , e não o contrário.

Diante disso, tem-se que seus efeitos não podem atingir o oferecimento e recebimento da denúncia, como no caso em tela, de modo que a retroatividade da representação no crime deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo em curso.

Conforme se apreende, no caso concreto , a vítima, guarda municipal, prestou declaração demonstrando sua pretensão em ver instaurada ação penal em face da paciente.

Repita-se trecho do v. acórdão vergastado (fl. 29):

"Afinal, a Guarda Civil Municipal Camila Helena Américo Francisco narrou que teria sido vítima dos crimes de desacato, resistência e lesão corporal leve, enquanto o laudo pericial de fls. 33/34 dos autos de origem, concluiu que ela suportou lesões corporais de natureza leve, circunstância que, de fato, demonstram a sua intenção em ver a paciente processada não só em relação aos crimes de ação penal pública incondicionada, mas também pela prática do delito de lesão corporal ." (grifei)

Tudo o que materializa a vontade da vítima de ver processada e punida a paciente.

Assim, no caso vertente , não ficou evidenciada a decadência, porquanto, repita-se, a vítima demonstrou interesse cabal de ver a paciente ser processada - o que, apenas transmutado em termos técnicos jurídicos, se chama: representação do(a) ofendido(a) .

Do contrário, estar-se-ia transformando a representação em condição de prosseguibilidade, enquanto configura requisito de procedibilidade.

Nesse mesmo sentido, assim manifestou esta Quinta Turma (contudo, em relação ao crime de estelionato após a entrada em vigor do novo "Pacote Anticrime"):

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. INTERESSE NA

RESPOSTA PENAL DO ESTADO. REGIME MAIS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A discussão gira em torno da incidência das recentes alterações legislativas (Lei n. 13.964/19) sobre a natureza da ação penal do crime de estelionato de forma retroativa ou não nas persecuções penais em curso, pois, com o advento da Lei n. 13.964/201 9, conhecida como "pacote anticrime", houve alteração do art. 171 do Código Penal ? CP, passando a ação penal a ser proposta somente mediante representação.

2. Esta Quinta Turma passou a entender que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo, ao mais quando se constata que foi demonstrada a intenção da vítima em autorizar a persecução criminal, caso dos autos.

3. Tratando-se de réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, torna-se cabível a imposição de regime mais gravoso para o início de cumprimento da pena.

4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1872308/DF, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 21/9/2020, grifei).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE PAUTA DO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. FEITO LEVADO EM MESA. SESSÃO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. DIVERSO DO JULGAMENTO VIRTUAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 184-A a 184-H DO REGIMENTO INTERNO. NÃO PRERROGATIVA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGADA OMISSÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I - Descabida a alegação de nulidade do acórdão embargado, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante videoconferência, o qual é presencial e segue as regras correspondentes.

II - Ademais, no que diz respeito ao possível interesse em

realizar a sustentação oral, diviso que o reclamo não merece prosperar, pois dessume-se do artigo 159 do RISTJ que não é cabível tal pedido em sede de agravo regimental.

III - Importante destacar que não se admite inovação recursal consistente na discussão, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista a devolutividade deste.

IV - Outrossim, quanto a pretendida aplicação retroativa da regra do §5º do art. 171 do CP, acrescentado pela Lei n. 13.964/2019, esta colenda Quinta Turma já decidiu que 'além do silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de deve se restringir à fase policial, não alcançando o estelionato processo', pois, 'do contrário, estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido na nova regra, transformando-se a representação em condição de prosseguibilidade e não procedibilidade'.

V - Ainda, da simples leitura do art. 28-A do CPP, se verifica a ausência dos requisitos para a sua aplicação, porquanto o embargante, em momento algum, confessou formal e circunstancialmente a prática de infração penal, pressuposto básico para a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, instituto criado para ser proposto, caso o Ministério Público assim o entender, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, na fase de investigação criminal ou até o recebimento da denúncia e não, como no presente, em que há condenação confirmado por Tribunal de segundo grau. Precedentes.

VI - Por fim, inconformado com o resultado do julgamento, busca o embargante rediscutir a matéria apreciada e já decidida pela Quinta Turma, providência para a qual os aclaratórios não se prestam. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para sanar omissão, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes.” (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153/SP, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe 14/9/2020).

Ademais, em hipóteses como a dos autos, como dito, é dispensável qualquer

formalidade para a representação da vítima , conforme já igualmente consolidado por essa eg. Corte Superior:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE. ATO QUE DISPENSA FORMALIDADES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, tem-se que, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade sem a qual é inviável a propositura do processo criminal pelo dominus litis, não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal .

2. No caso, as instâncias ordinárias esclareceram que a vítima sobrevivente, não obstante a ausência de peça formalizada nos autos, demonstrou de forma tácita e clara a intenção de ver a suposta autora do fato delituoso processada criminalmente, tendo comparecido à delegacia para prestar declarações minuciosas sobre o acidente, além de ter realizado o exame de corpo de delito.

3. "Não se mostra possível modificar o que ficou estabelecido pelas instâncias de origem sem que se faça necessário um amplo e aprofundado reexame do acervo probatório, procedimento vedado na via eleita." (AgRg no HC 233.479/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017).

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 118.489/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 25/11/2019, grifei).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA QUALIFICADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. CAPACIDADE DA VÍTIMA DE ENTENDER O CARÁTER OFENSIVO DAS DECLARAÇÕES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade sem a qual é inviável a propositura do processo criminal pelo dominus litis, não exige maiores formalidades , sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal (ut, RHC 62.405/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 09/11/2016).

2. O Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu não estar comprovada a total ausência de percepção pela vítima da ofensa recebida. A alteração dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 1411657/PB, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca ,

DJE 10/9/2019, grifei).

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. VÍTIMA QUE COMPARECEU À DELEGACIA PARA REGISTRAR OCORRÊNCIA. TRIBUNAL RECONHECEU PRESENTE A VONTADE INEQUÍVOCA EM PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO AUTOR DO FATO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade, sendo necessário apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor dos fatos.

2. A desconstituição da conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à inequívoca intensão da vítima de promover a responsabilização criminal do autor dos fatos, demandaria ampla cognição dos fatos e das provas coligidas aos autos, providência inviável em recurso especial conforme disposição da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1550571/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 23/11/2015, grifei).

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA PROCURADORA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELO TRIBUNAL A QUO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 714 do STF, É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

2. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidade, sendo suficiente a demonstração inequívoca do interesse da vítima ou de seu representante na persecução criminal.

3. Concluindo o Tribunal a quo que não teria sido comprovada a manifestação inequívoca de vontade necessária à instauração da ação penal, a reversão do julgado encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

4. Agravo improvido.” (AgRg no REsp 1588248/CE, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 6/11/2017, grifei).

No mesmo sentido, o d. Ministério Público Federal, em r. parecer, da lavra do Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO, Subprocurador-Geral da

República (fls. 202-208):

"[...]11. Em um segundo momento, no que concerne ao pleito de trancamento da ação penal em razão da indigitada falta de condição de procedibilidade, tem prevalecido no âmbito desse Egrégio Tribunal a imperiosidade de resguardar a função constitucional do mandamus de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, isto é, de manejo do remédio constitucional para o enfrentamento de teses jurídicas nas quais haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.

12. Neste aspecto, por tratar-se de matéria que demanda dilação probatória, esse Superior Tribunal de Justiça, apenas de forma excepcional, tem admitido o uso do habeas corpus para o trancamento da ação penal quando evidenciar-se, de plano, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade[...].

13. Não é o que ocorre no caso em apreço. De fato, da leitura dos autos, não desponta, de pronto, a atipicidade a conduta, a inexistência de crime, a falta de indícios de autoria ou a extinção da punibilidade. Com efeito, a denúncia preenche os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal e há justa causa para a ação penal.

14. Ademais, colhe-se do aresto estadual que (...) a Guarda Civil Municipal Camila Helena Américo Francisco narrou que teria sido vítima dos crimes de desacato, resistência e lesão corporal leve, enquanto o laudo pericial de fls. 33/34 dos autos de origem, concluiu que ela suportou lesões corporais de natureza leve, circunstância que, de fato, demonstram a sua intenção em ver a paciente processada não só em relação aos crimes de ação penal pública incondicionada, mas também pela prática do delito de lesão corporal (fl. 29 e- STJ).

15. Acerca do tema, a jurisprudência desse Egrégio Tribunal tem reiteradamente pronunciado que a representação do ofendido para fins de procedibilidade da ação penal pública condicionada prescinde de maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca por parte da vítima no seu interesse em levar adiante a persecução penal[...]" (grifei)

Assim, não vislumbro constrangimento ilegal, tendo em vista que a condição de procedibilidade para ação restou adequada e suficientemente preenchida.

II – Decisão de recebimento da denúncia

Ainda, a d. Defesa se insurge em face da r. decisão de recebimento da

denúncia, que não teria analisado com profundidade as teses suscitadas.

No presente caso, é possível verificar a presença dos indícios mínimos

necessários para a persecução penal.

No que concerne à decisão de recebimento da denúncia , destaca-se o

entendimento sedimentado nesta eg. Corte, no sentido de que a decisão que recebe a

denúncia (CPP, art. 396), bem assim aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397), não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a

natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução

criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.

Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISUM IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.

III - In casu, o Juízo de primeiro grau utilizou fundamentação sucinta, porém suficiente, para afastar as teses arguidas pela Defesa, destacando que "A denúncia é absolutamente clara em relação a todos os elementos do tipo penal, indicando os indícios de autoria e prova da materialidade e preenchendo os requisitos do art. 41 do C.P.P." e que "As demais questões aduzidas em defesa preliminar atinentes ao mérito, serão apreciadas em momento oportuno" (fl. 2.930).

Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 431.989/SP, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 24/5/2018).

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO

PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ.

3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal.

4. No caso em exame, "a denúncia descreve esquema criminoso para fraudar a fiscalização tributária, inserindo-se elementos inexatos em livros exigidos pela lei fiscal. Assim, o recorrente e corréu creditavam indevidamente ICMS incidente sobre as operações de aquisição de combustíveis. Do cotejo entre o tipo penal incriminador indicado e as condutas atribuídas ao recorrente, verifica-se que a peça acusatória preenche os requisitos legais para a necessária deflagração da ação penal, descrevendo de modo adequado e suficiente suas circunstâncias, de forma a possibilitar a exata compreensão da acusação e o desempenho do direito de defesa. A justa causa para a ação penal também é inconteste, na medida em que não faltam indícios da conduta e da autoria delitiva, sendo que tais elementos indiciários somente se infirmam a partir do exame do acervo fático-probatório, tarefa inviável nesta sede e na via eleita. [...]. Assim, achando-se presente um lastro probatório mínimo, indispensável à deflagração e ao regular prosseguimento do feito, reconhecer a inocência da recorrente nesta sede significa antecipar o mérito da ação penal em via unilateral, subtraindo ao Ministério Público o devido processo legal, também a ele destinado, a fim de provar sua proposta de condenação".

5. No tocante à suposta ausência de fundamentação da decisão que recebeu a peça acusatória, tem-se que, em verdade, a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza

interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.

6. Hipótese em que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida acuidade, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa e do contraditório pela defesa.

7. Recurso desprovido" (RHC n. 82.920/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 23/5/2018, grifei).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. ALEGADA AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. EXAME EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. "A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório" (RHC 60.582/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

2. A prolação extemporânea da decisão de ratificação do recebimento da denúncia, não nulifica, por si só, o processo penal, pois, segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP, o que, na hipótese, não ficou demonstrado, tendo em vista que todas as alegações apresentadas poderão ser examinadas na sentença.

3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido" (RHC n. 90.590/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 30/5/2018, grifei).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR FALTA

DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 182 desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.

2. A decisão que rejeita o pedido de absolvição sumária prescinde de fundamentação profunda ou exauriente, conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental interposto por JOY EMERSON SANTIN não conhecido e agravo interposto por ROQUE FRIEDRICH TERNES improvido" (AgRg no REsp n. 1.587.263/MT, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 11/5/2018).

"PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

1. Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte.

2. Na espécie, a decisão de recebimento da denúncia houvese com percuciência e condizente com o momento processual, fazendo expressa referência à presença dos requisitos mínimos na peça acusatória, bem como rechaçando a incidência das hipóteses do art. 395 do CPP.

3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ.

4. Somente se tranca a ação penal, em sede de habeas corpus, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não ser o denunciado o autor do delito, não existir crime, encontrar-se a punibilidade extinta por algum motivo ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal, hipóteses qui não constatadas.

5. Recurso ordinário não provido" (RHC n. 80.667/MS, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 13/11/2017, grifei).

No caso sob exame, a decisão que recebeu a denúncia apontou a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria, necessários para a persecução penal,

mostrando-se, assim, devidamente fundamentada e apropriada à fase processual em questão.

Embora sucinta, a r. decisão de fls. 41-42 se presta a atender ao seu fim.

As informações de fls. 160-165, ainda dão conta de que o d. Juízo a quo teria afastado o excesso no direito de defesa, com o arrolamento de 40 testemunhas.

Ademais, o acolhimento da tese defensiva como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda

evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário.

Nesse sentido, julgados deste eg. Tribunal Superior:

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. DELITO SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. ALEGADAS NULIDADES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. [...]

9. Recurso desprovido" (RHC n. 85.177/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 25/4/2018, grifei).

"PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRABANDO NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 334 DO

CÓDIGO PENAL E RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E TRANCAMENTO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. APREENSÃO DO LIVRO RARO NAQUELE TERRITÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Não se conhece da alegação de falta de fundamentos no recebimento da denúncia, sob pena de supressão de instância, se não foi a questão decidida no acórdão recorrido.

2. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia.

3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta de justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. [...]

5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido" (RHC n. 81.354/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 11/5/2018, grifei).

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 298, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

1. O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

2. O pretenso reconhecimento de inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal - com fundamento na ausência de indícios de materialidade e autoria - demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional.

3. Recurso em habeas corpus não provido" (RHC n. 71.287/PA, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 28/11/2017, grifei).

Assim, eventuais teses absolutórias ainda podem ser mais bem debatidas e embasadas quando da instrução, momento sim apropriado ao discurso de mérito.

Conclui-se, pois, que não restou configurada nenhuma flagrante ilegalidade.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

P. I.

Brasília, 20 de maio de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

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