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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 66298 RS 2021/0123283-0
Publicação
DJ 24/05/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_66298_cb925.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66298 - RS (2021/0123283-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : ANA MARIA KANIESKI

ADVOGADO : JAIRO CARDOSO SOARES - RS019604

RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : ROGER HENRIQUE PETRY

INTERES. : TICIANA TAFFAREL BOTTON

INTERES. : GUSTAVO ALVES DA SILVA DE ALMEIDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. PROCESSO PENAL. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULA 267/STF. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Ana

Maria Kanieski contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do

Sul no MS n. 0115740-98.2020.8.21.7000, que denegou a segurança, nos termos da

seguinte ementa (fl. 165):

MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO A PREENDIDO. IMPETRAÇÃO PELO TERCEIRO INTERESSADO.

Não há violação a direito líquido e certo apta a ensejar a concessão da segurança, já que o pedido de restituição, ainda que formulado por terceiro (mãe da acusada), encontra óbice no art. 118 do CPP. DENEGARAM A SEGURANÇA. UNÂNIME.

Narram os autos que o Juízo da Vara de Três de Maio/RS julgou

improcedente a ação de restituição de coisas apreendidas (Processo n. 000645-40.2020.8.21.0074), mantendo a apreensão do veículo da recorrente, ocorrida em

razão de flagrante de tráfico de drogas, objeto da Ação Penal n. 0000420-20.2020.8.21.0074, em que sua filha foi presa juntamente com outros acusados.

A recorrente alega ter direito líquido e certo na restituição de seu automóvel,

como terceira de boa-fé, argumentando que o veículo apreendido não está envolvido no delito (fl. 179).

Diz que a droga apreendida estava na residência da adolescente Adrieli Belarmino, sendo que Ticiana foi presa em flagrante por ter chegado na frente do imóvel. Ticiana não conhecia Andrieli nem morava naquela residência. Em suma, Ticiana não possuía qualquer droga consigo ou no veículo da impetrante donde se vê que o veículo não teve qualquer participação no evento (fl. 180).

Aduz que o depoimento de Ticiana não deixa dúvidas a respeito, eis que se limitou a dar uma carona para um amigo, quando se viu envolvida nesse torvelinho, embora nunca tenha tido nenhum envolvimento com drogas. De forma inexorável o veículo apreendido não é objeto do ilícito eis que não havia qualquer droga dentro do mesmo, sendo a impetrante terceira de boa-fé que possui direito líquido e certo de reaver seu automóvel que está apreendido desde fevereiro do corrente ano (fl. 181).

Sustenta que, por informações do departamento de trânsito, o veículo da impetrante está prestes a ser leiloado no início do próximo ano (fl. 181).

É o relatório.

A insurgência é manifestamente descabida.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico e não houver instrumentos recursais próprios da via ordinária, previstos na legislação processual, de modo a impedir lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, cuja comprovação dispensa instrução probatória.

Na presente hipótese, contra a decisão que indefere restituição de bem apreendido o instituto processual cabível é a apelação (pelo réu), além da possibilidade do ajuizamento de embargos de terceiros (proprietário não envolvido na investigação/ação penal).

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE

SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PRÓPRIA DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, só é cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

II - A via adequada para impugnar decisão que recebeu a denúncia, não absolveu sumariamente o recorrente e indeferiu a produção de provas da defesa é o habeas corpus. E, não se observando, de plano, patente ilegalidade no ato reprochado, inviável a concessão de writ de ofício. (Precedentes).

[...]

(RMS n. 47.774/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 4/5/2016 -grifo nosso)

Dessa forma, incide à espécie o óbice da Súmula 267/STF:

NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.

Por conseguinte, a meu ver, o acórdão recorrido vai ao encontro do

entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a utilização do

mandado de segurança contra ato judicial é admitida, excepcionalmente, desde que o

referido ato seja manifestamente ilegal ou revestido de teratologia, o que não é o caso

dos autos (AgRg no RMS n. 27.675/RN, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe

3/11/2015 – grifo nosso).

Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em mandado de

segurança.

Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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