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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 6912 SP 2021/0028800-8
Publicação
DJ 24/05/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_6912_1ff42.pdf
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Decisão Monocrática

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6912 - SP (2021/0028800-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AUTOR : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : WAGNER BALERA - SP038652 MARCOS CÉZAR NAJJARIAN BATISTA E OUTRO(S) - SP127352 LUIS RODRIGUES KERBAUY - SP162639

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos ,

Trata-se de Ação Rescisória, com pedido liminar, ajuizada por BANCO

SANTANDER (BRASIL) S.A. , com fundamento no art. 966, V e VIII, §2º, do CPC/2015,

visando a desconstituição da decisão monocratica, proferida pelo Relator do ARESP n.

861.659, Ministro Francisco Falcão, assim fundamentada:

Mediante análise dos autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi

publicado em 5/7/2013 (fl. 627), sendo o recurso especial somente

interposto em 24/7/2013 (fl. 629). Dessa forma, inadmissível, porquanto

intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos

termos do art. 508 do CPC/1973. A propósito, conforme jurisprudência

dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação

ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento

idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2.ª Turma, Rel. Min. Assusete

Magalhães, DJe de 22/8/2014. Veja-se que houve intimação nesta Corte

oportunizando a comprovação da tempestividade do recurso, não atingindo,

porém, o fim proposto. Registro que o marco temporal de aplicação do Novo

Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no

presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim,

nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas

até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até

então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" Ante o exposto,

com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c. c. art. 1.º da

Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se.

Intimem-se. Brasília-DF, 30 de abril de 2016.

Sustenta o Autor que a decisão rescindenda violou "norma legal vigente,

dada a tempestividade dos evidenciados recursos (agravo e recurso especial), estando,

pois, infringidas as disposições que regem a tempestividade recursal, especialmente o

§ 05º, do art. 1003, do CPC"; (fl. 14e).

Aduz que "há sim erro de fato hábil de ser constatado no exame dos autos principais, com certificações judiciais e comprovantes de protocolos, elementos estes que convergem, de forma uníssona e clara, pela efetiva tempestividade recursal aqui sustentada;" (fl. 14e).

Afirma ser "cabível a presente rescisória para enfrentar decisão de inadmissibilidade recursal, na forma do inciso II, do § 2º, do art. 996/CPC, quando presentes quaisquer das hipóteses contempladas num dos incisos do caput deste já citado artigo;" (fl. 14/15e).

Antes de proferir a decisão rescindenda, o Senhor Relator oportunizou, ao então Recorrente, a juntada da documentação comprobatória capaz de demonstrar a tempestividade tanto do ARESP, quanto do REsp, consoante os termos do despacho de fls. 756e, do ARESP n. 861.659/SP, verbis:

Em julgado da Corte Especial, nos autos do AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicado no DJe de 15/10/2012, este Superior Tribunal de Justiça evoluiu sua jurisprudência acerca da comprovação posterior da tempestividade. No referido julgamento, foi decidido que “a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente”. No presente caso, há indicação de que o agravo e/ou o recurso especial encontram-se intempestivos, em razão da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem. Tendo em vista o imperativo de celeridade do julgamento, bem como a necessidade de oportunizar a regularização do vício acima citado, determino a intimação do ora agravante/recorrente para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar documento idôneo que comprove a tempestividade dos recursos. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.

Em atendimento ao despacho do Senhor Relator, o Recorrente traz aos autos do ARESP, às fls.774e, a Portaria n. 478, de 13 de outubro de 2014, que dispõe sobre os dias em que não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da Terceira Região no ano de 2015.

É o relatório. Decido .

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ ns. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

A parte Recorrente, ora Autora da presente Ação Rescisória, foi intimada do acórdão contra o qual interpôs Recurso Especial em 05/07/2013, sendo a aludida peça recursal apresentada somente em 24/07/2013.

O Recurso Especial cujo julgamento, em última análise, se objetiva com a

desconstiuição da decisão que se presente rescindir é, pois, manifestamente

intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.

508 do Código de Processo Civil de 1973.

Ademais, a suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado

local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto,

a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo

do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé-pública, consoante

precedentes cujas ementas transcrevo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. DOCUMENTO IDÔNEO À COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. A Corte Especial, em 19/02/2012, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, firmou orientação segundo a qual "a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental".

3. A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1090574/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017, destaque meu).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

2. Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes.

3. A cópia de provimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode ser reconhecida como meio eficaz de comprovação da paralisação ou interrupção do expediente forense, porquanto o referido documento não está dotado de fé pública capaz de elidir a certidão de

publicação da decisão agravada existente nos autos.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1064235/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017, destaquei).

Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1149768/MG, Rel. Ministro Marco

Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 15.12.2017 e AgInt no AREsp 1065289/PE, Rel.

Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 01.02.2018.

Com o fito de comprovar a ocorrência de feriados locais, deve ser

colacionado o ato normativo com essa previsão, por meio de documento idôneo, no

momento de interposição do recurso, ou, em se tratando de recurso cujo objeto seja

decisão publicada antes de 17.03.2016, no momento em que foi oportunizada a prova.

Não constam dos autos do ARESP n. 861.659/SP, nem no momento da

interposição do Recurso Especial, nem quando sobreveio o competente agravo,

documentação capaz de comprovar, por meio idôneo, a existência de feriado local.

Mesmo após oportunizada a juntada da documentação comprobatória da

tempestividade de ambos os recursos, o então Recorrente, ora Autor, não logrou

comprovar a existência de suspensão de expediente forense nos dia 08 e 09 de julho

de 2013.

Outrossim, registro que a Primeira Seção desta Corte tem admitido a

possibilidade de indeferimento liminar de pleito rescisório pelo relator quando não

divisadas nenhuma das hipóteses descritas no art. 966 do CPC/2015.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGATIVA DE ERRO DE FATO. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA .

1. De acordo com jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória, por ausência das hipóteses descritas no caput do art. 966.

2. Não se admite o ajuizamento da ação rescisória, com base na alegativa de erro de fato, quando o mesmo tiver sido objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no âmbito do processo rescindendo.

3. No caso, a parte autora alega a existência de erro de fato no processo rescindendo, mas a narrativa contida na peça inicial evidencia a mera discordância do litigante em relação ao critério interpretativo adotado na decisão rescindenda sobre o reconhecimento da deserção do recurso especial, em razão do preenchimento equivocado das respectivas guias de recolhimento. Em tal situação, está evidenciada a utilização do feito rescisório como mero sucedâneo recursal, de modo que deve ser mantida a decisão que extinguiu a ação.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2020, DJe

16/04/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO.

1. O CPC/2015 admite a propositura de ação rescisória para rescindir decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente (art. 966, § 2º, II), hipótese em que o objeto da presente demanda visa apenas a admissibilidade do recurso e superar a intempestividade reconhecida no aresto rescindendo.

2. O julgado rescindendo externa a orientação consolidada neste Tribunal Superior, segundo a qual, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, sendo descabida a intimação da parte para regularização do vício, com espeque no art. 932 do referido Código.

3. No caso dos autos, o autor, ora agravante, não trouxe a comprovação, no momento da interposição do recurso, do ato do tribunal local suspendendo os prazos recursais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo, para os fins do art.

1.003, § 6º, do CPC/2015.

4. A Primeira Seção desta Corte tem admitido a possibilidade de indeferimento liminar de pleito rescisório pelo relator quando não divisadas nenhuma das hipóteses descritas no art. 966 do CPC/2015 (AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020).

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt na AR 6.745/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 10/03/2021)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, INDEFIRO

LIMINARMENTE a petição inicial , restando prejudicada a análise do pedido de tutela

de urgência.

Sem honorários, ante a ausência de citação do réu.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de maio de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213877948/acao-rescisoria-ar-6912-sp-2021-0028800-8/decisao-monocratica-1213877987

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