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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0130167-75.2007.3.00.0000 RJ 2007/0130167-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.10.2007 p. 349
Julgamento
6 de Setembro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84444_RJ_06.09.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO – CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE APÓS OS DEZOITO ANOS – PRESCRIÇÃO – MENOR INFRATOR – AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA MEDIDA – APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO PENAL – POSSIBILIDADE – PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE – ORDEM DENEGADA -

Apesar de a Lei 8.069/90 não se referir expressamente sobre o limite de idade para cumprimento da medida de semiliberdade, sua interpretação permite concluir que é o mesmo da medida de internação, conforme artigo 104, parágrafo único e 120, § 2º, da referida Lei.
- Aplica-se o instituto da prescrição também para os atos infracionais cometidos por menores.
- Na ausência de prazo estabelecido para o cumprimento da medida sócio-educativa, utiliza-se o prazo máximo possível, que é de três anos.
- Sendo o paciente menor de vinte e um anos, à época do fato, reduz-se o prazo prescricional pela metade, em atenção ao artigo 115, do Código Penal.
- Não havendo o transcurso de todo o prazo prescricional, a prescrição não se impõe, devendo ser mantida a determinação de cumprimento da medida sócio-educativa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • LIMITE DE IDADE - MEDIDA DE SEMILIBERDADE
    • STJ - HC 76014 -RJ, HC 70677 -RJ (LEXSTJ 217/317)
  • PRESCRIÇÃO - ATO INFRACIONAL
    • STJ - HC 44458 -SP, HC 33473 -RJ
  • PRAZO PRESCRICIONAL
    • STJ - HC 46231 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 81440 SP 2007/0084548-7 DECISÃO:06/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/12143/habeas-corpus-hc-84444

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