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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2001/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_369063_DF_07.12.2004.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA. CURSO SUPERIOR. CONGENERIDADE. MILITAR. TRATAMENTO DIVERSO.

1. Entende esta Corte que militar removido ex officio, bem como os seus dependentes, não necessitam observar a regra quanto à congeneridade de instituições de ensino para a sua transferência universitária.
2. A regra contida no art. 99 da Lei nº 8.112/90, estatuto jurídico dos servidores públicos civis da União, é restritiva de direitos, não podendo ser aplicada por extensão analógica a quem tem regime jurídico próprio, caso dos militares.
3. Inúmeros são os precedentes da 1ª Seção e das 1ª e 2ª Turmas deste Tribunal, entendendo possível a transferência de aluno, dependente de militar, removido ex officio, de uma universidade privada para outra pública.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.

Veja

    • STJ - RESP 400057 -PR, AGRG NOS ERESP 391048 -DF, RESP 362229 -PR, AGRG NO RESP 388942 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00099
  • LEG:FED LEI: 009536 ANO:1997 ART : 00001
  • LEG:FED LEI:009394 ANO:1997 ART :00049
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121430/recurso-especial-resp-369063-df-2001-0135976-8