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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938592 AC 2021/0148710-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1938592 AC 2021/0148710-9
Publicação
DJ 25/05/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1938592_d7144.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1938592 - AC (2021/0148710-9) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre assim ementado (e-STJ, fls. 513-514): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO. INCAPACIDADE LABORAL PENDENTE DE DEMONSTRAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS CUMULÁVEIS COM DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. APELO DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afigura-se intempestiva a Apelação interposta pela ELETROACRE. Nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/2006, considera-se o dia 30/11/2015 como a data da publicação, enquanto a abertura do prazo ocorreu no dia 03/11/2015 (próximo dia útil seguinte) e o termo final se consumou em 17/11/2015. Entretanto, o sistema de automação judicial informa que a referida Apelação foi protocolada eletronicamente apenas no dia 03/12/2015, ou seja, muito depois do prazo recursal. 2. Pelo fato de figurar no polo passivo da lide uma empresa prestadora de serviço público, o direito de indenização em tela está fundamentado no art. 37, § 6º, da CF/1988, que estabelece a responsabilidade objetiva de tais pessoas jurídicas quando, no exercício de suas atividades, causarem danos a terceiros. Nessa esteira, o legislador ordinário também previu, no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, a responsabilidade objetiva, tendo como fundamento a atividade exercida pelo agente, pelo perigo que pode causar dano à vida, à saúde ou a outros bens, criando risco de dano para terceiros. 3. O lucro cessante é o que a vítima razoavelmente deixou de auferir em razão do ato ilícito praticado pelo agente, de maneira que, no caso, o Apelante sublinha que, ao ficar impossibilitado de trabalhar, não mais recebeu horas extras, as quais habitualmente integravam a sua remuneração mensal. Porém, afigura-se prejudicada a alegação de existência de lucros cessantes, considerando que estes danos, obrigatoriamente, precisam estar comprovados pela vítima, o que não aconteceu no vertente caso. 4. É indubitável que o Apelante é vítima de acidente, sofrendo traumas na coluna cervical e nas cordas vocais, passando, por isso, por tratamento médico-hospitalar nas redes de saúde privada e pública, conforme os laudos, receituários e notas fiscais de medicamentos juntados aos autos. Entretanto, o Apelante não trouxe nenhum elemento de prova para demonstrar qual a profissão que exercia á época dos fatos, além do que as provas documentais em questão evidenciam apenas que a lesão definitiva ocorreu nas cordas vocais da vítima, inexistindo qualquer indicação que tenha ficado com sequelas na coluna, ou impossibilitado de se expor ao sol e poeira. Vale dizer, não há correlação nenhuma com a profissão que afirmou exercer (repositor de estoque), sendo impossível sustentar a depreciação da sua força de trabalho. 5. Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e, principalmente, a Teoria do Valor do Desestímulo, pela qual o arbitramento da indenização deve revestir-se de caráter pedagógico para desestimular o ofensor a não mais praticar atitudes que lesionem o patrimônio moral das pessoas, é impositiva a manutenção do quantum indenizatório no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos morais sofridos pela vítima, sublinhando que este valor não representa o enriquecimento sem causa da parte, nem a insolvência da ELETROACRE, sendo condizente com a gravidade dos danos. 6. Em alinhamento com precedentes do STJ, conclui-se que tem razão o Apelante no tocante ao cabimento da indenização por danos estéticos, cumuladas com os danos morais, porquanto está suficientemente comprovado pelos laudos e exames médicos o fato de que, em razão do acidente, este ficou com uma cicatriz bastante visível no seu pescoço, e, mais grave do que isso, a sua voz está parcialmente comprometida pelas lesões definitivas em suas cordas vocais, como atestado pelo exame de broncoscopia. 7. Apelação da concessionária não conhecida, enquanto que parcialmente provida a do autor. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 717): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PONTO IMPORTANTE. PRAZO RECURSAL. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO. ACÓRDÃO ANULADO. 1. Da análise das provas acostadas aos autos, percebe-se que em razão da publicação da Portaria n. 04/2015, que tornou pública a correição realizada na 1a Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, entre as datas de 10/11/2015 a 24/11/2015, restou-se dilatado o prazo recursal para o Apelante, ora Embargante, para 03/12/2015, data em que foi interposto o seu recurso. Não obstante, o Acórdão combatido incorreu em omissão ao não se pronunciar acerca desse ponto, declarando intempestivo o recurso. 2. Uma vez reconhecida a tempestividade do recurso de Apelação interposto pelo ora Embargante em face da sentença do Juízo a quo, decorre como consectário lógico dessa conclusão que o Acórdão recorrido deve ser anulado, para que a Apelação seja apreciada, exarando-se novo julgamento. 3. Embargos de Declaração acolhidos. Após a anulação do acordão de fls. 513-529 (e-STJ), a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em novo julgamento, negou provimento à apelação da Eletrobras Distribuição Acre e deu parcial provimento ao recurso de José Roberto Santos de Souza. O acórdão foi assim ementado (e-STJ, fls. 784-787): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DECORRENTE DE FIO ELÉTRICO CAÍDO NA VIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL EVIDENCIADOS. REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS, TRATAMENTO DE SAÚDE. SEQUELA NA VOZ. CICATRIZ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. RENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PERDA DA PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INDEFERIMENTO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO CABIMENTO. FINALIDADES DISTINTAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. 1. O dever das concessionárias de serviços públicos de indenizar eventuais danos sofridos por particulares fundamenta-se não na culpa, mas no risco da atividade, bastando que se verifique o dano e o nexo causal para a configuração da responsabilidade objetiva. 2. As provas dos autos demonstram que o fio elétrico pendia do poste e estava solto, em condições anormais de segurança, tanto que causou o acidente na parte que trafegava de moto no local. Os documentos e a prova oral produzida demonstram a negligência da ELETROACRE. 3. Estando o valor fixado para reparar os danos morais dentro dos ditames estabelecidos por este Tribunal e conforme os parâmetros doutrinários previstos para tanto (situação econômica das partes, proporcionalidade, extensão do dano e caráter pedagógico), há de ser mantido. 4. Configura dano estético passível de indenização a alteração física, a resultar em cicatriz decorrente do acidente e danos em suas cordas vocais, cujo valor ora arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se condizente com a extensão do dano aferido. 5. Comprovados os danos materiais mediante gastos com hospedagem, deslocamento para tratamento em outra cidade, subiste o dever de ressarcir da concessionária de energia elétrica, ainda que resulte em montante superior ao dano material pleiteado na inicial, pois os gastos somente puderam ser efetivamente conhecidos durante o tratamento, ou seja, ainda não estava delimitado por ocasião do ajuizamento da ação. Interpretação lógico-sistemática que não implica em sentença extra petita. 6. Admite-se a juntada de documentos posteriormente à propositura da demanda, ainda que em fase recursal (CPC/1973), se estes influem no julgamento da ação e não estavam disponíveis à parte naquela época. Não há cerceamento de defesa, se a contraparte deve oportunidade de sobre eles se manifestar. 7. Rejeita-se o pedido de lucros cessantes se não há prova da redução de renda ou do que deixou de lucrar em razão do acidente. 8. O pedido de pensão vitalícia não comporta guarida se a parte deixa de demonstrar sua incapacidade para o exercício de atividade laboral. Tampouco há falar em desconto da indenização fixada daqueles valores pagos pela concessionária inicialmente por conta da fixação de alimentos provisórios, pois possuem finalidades distintas. 9. Recurso da parte autora parcialmente provido para fixar indenização pelo dano estético. 10. Recurso da parte ré (concessionária de energia elétrica) desprovido. 11. Impõe-se, por fim, redimensionar os ônus sucumbenciais, haja vista a sucumbência recíproca das partes, observando o decaimento de cada uma. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 818-827). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 227, 373, I, 437, § 1º, e 1.022 do NCPC. Sustenta negativa de prestação jurisdicional; existência de cerceamento de defesa; bem como a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito à indenização por danos materiais do recorrido. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 862). Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fls. 864-865). Brevemente relatado, decido. Depreende-se dos autos que José Roberto Santos de Souza ajuizou ação de reparação de danos em desfavor de Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., postulando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito provocado por um fio de energia elétrica solto em plena via pública proveniente de um poste da rede elétrica. Importante assinalar, na espécie, que a distribuição da competência entre órgãos julgadores que compõem o Superior Tribunal de Justiça é definida pela natureza da relação jurídica litigiosa, consubstanciada no pedido e na causa de pedir, sem ressalvas quanto à natureza jurídica das partes que figuram na lide. Nos termos do Regimento Interno desta Corte Superior, a Primeira Seção possui competência genérica para apreciar os feitos relativos à responsabilidade civil do Estado, representado, na espécie, pela Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., A fim de corroborar essa assertiva, cabe reproduzir o dispositivo do RISTJ a seguir: Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. § 1º. À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: [...] VIII. responsabilidade civil do Estado. Assim, versando a demanda sobre responsabilidade civil do Estado, matéria de direito público, a competência para a análise do feito é da Primeira Seção desta Corte. A propósito, decidindo casos análogos, no âmbito da Primeira Seção, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE COM CAMINHÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO NA INSTALAÇÃO DE FIOS DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O USUÁRIO, VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ART. 17 DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Jaluel Indústria e Comércio de Derivados de Madeira Ltda, contra decisão, proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais que move contra Celg Distribuição S/A - CELG D, que determinou a aplicação do disposto no art. 373 do CPC/2015, no que se refere ao ônus da prova. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. , VIII, do CDC, por considerar configurada relação de consumo, nos presentes autos, com base no art. 17 do CDC, consignando que "resta evidente a vulnerabilidade técnica da empresa agravante frente à ora agravada. A agravante é empresa do ramo madeireiro, pleiteando a reparação de danos havidos em seu caminhão em razão de suposto defeito na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, eis que teria havido a instalação de fios condutores da rede elétrica em altura inferior a 5,50 metros" , e que, "de outro turno, a agravada, na qualidade de fornecedora de energia elétrica em questão, tem condições técnicas e também econômicas muito superiores à da agravante, no que diz respeito à possibilidade de demonstrar que a instalação da rede elétrica seguiu os parâmetros técnicos pertinentes e as regras para redes de fornecimento de energia". IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, REsp 1.680.693/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). Nesse sentido: STJ, REsp 1.268.743/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07/04/2014. V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no presente caso, à luz das provas dos autos, no sentido da configuração da relação de consumo, por equiparação, com a consequente inversão do ônus da prova, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.545.219/PR. Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/6/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PODA DE ÁRVORE. MORTE. CONCESSIONÁRIA. MUNICÍPIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização proposta por espólio de vítima de choque elétrico enquanto realizava poda de árvore localizada em imóvel de sua propriedade. 2. A sentença julgou a ação improcedente, sendo reformada pelo Tribunal a quo para fixar o pagamento de pensão mensal a favor da esposa no valor de 1/3 sobre o montante que o falecido percebia na data do óbito, a contar do fato danoso até a data em que a vítima completaria 72 (setenta e dois) anos (expectativa de vida), ao ressarcimento dos danos materiais (funeral) e indenização por dano moral de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 4. O acórdão foi claro ao acolher a denunciação da lide da seguradora e fixar sua obrigação nos limites da apólice contratada, quando afirmou: "uma vez que seguradora ACE tem responsabilidade pelo evento danoso, decorrente do contrato firmado entre ela e o segurado, em virtude do reconhecimento da culpa da denunciante pela ocorrência do sinistro, obrigando-se ao ressarcimento dos valores pagos, por força do contrato de seguro (fls. 139-161). Dessa forma, comprovada a participação da emprega ré no evento e estando em vigor o respectivo contrato (30 de março de 2006 a 31 de março de 2007 - fl. 161), a denunciada tem o dever de ressarcir os valores pagos, a título de indenização, pelos danos causados, observado o limite da apólice". 5. A exclusão da responsabilidade civil do Município em relação aos fatos está fundamentada na ausência de culpa do ente público por estar a árvore localizada em propriedade particular, mesmo tendo anteriormente autorizada a poda pelo particular que veio a falecer. 6. Já em relação à concessionária de energia elétrica, o acórdão fundamenta que "funcionário da RGE já havia estado na residência do falecido antes do acidente, o que conduz à inequívoca conclusão de que a concessionária teve a oportunidade de constatar e corrigir o problema que lá havia, mas nada fez". Aduz, ainda, que "A prova dos autos é induvidosa no sentido de que os galhos da árvore situada no pátio da residência do autor tocavam os fios de energia de responsabilidade da RGE. As fotografias de fls. 19-21 e as notícias publicadas em jornal de fls. 22-23, ilustradas com fotografia da árvore, não deixam dúvida de que os fios passavam por dentro dela". 7. Ou seja, houve individualização das condutas omissivas e comissivas atribuídas às pessoas jurídicas envolvidas. É inviável, analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à ausência de responsabilidade civil da concessionária, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 486.079/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/2/2017; AgRg no AREsp 328.791/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/2/2016. 8 . Recurso Especial conhecido em parte, no que diz respeito à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.674.783/RS. Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2019). Ante o exposto, determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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