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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1934342 DF 2021/0116436-3
Publicação
DJ 25/05/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1934342_cf683.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1934342 - DF (2021/0116436-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : DALVA OLGA VIEIRA

OUTRO NOME : DALVA OLGA VIEIRA CARDOSO

RECORRIDO : LUIZ MANGANELLI OROFINO FILHO

RECORRIDO : SANDRA TERESINHA DE SOUZA

RECORRIDO : TEODORO ROGÉRIO VAHL

ADVOGADO : DANILO RICARDO MOTA MOURA E OUTRO(S) - DF030465

INTERES. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra acórdão do

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA (GDAJ). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26, DE 2000. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ISONOMIA A SERVIDORES ATIVOS. ART. 40, § 8º da CF/88. PORTARIA 492/2001-AGU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO CPC/1973.

1. 'A adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição' (REsp 1144079/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 06/05/2011).

2. Tratando-se sobre prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ).

3. De acordo com o que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 631.389 e 662.406 (Repercussão Geral), por votação majoritária do Plenário, estabeleceu-se que, somente a partir da efetiva conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, com a homologação de seus resultados, a gratificação perde seu caráter genérico e não a partir da data de sua regulamentação, independentemente, da existência de regra legal ou infralegal (Portaria; Instrução Normativa) que estipule que a avaliação gere efeitos financeiros em data anterior.

4. Ainda assim, a posição do Superior Tribunal de Justiça, diante do caso,

era a de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, instituída pelo art. 41 da MP 2.048-26/00, por ter natureza de gratificação propter laborem, não se estende aos servidores inativos (vide REsp 770.803-SC, AgRg no REsp 1.209.509/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 22/4/13 etc.). Como se observa dos diversos julgados nesse sentido, o entendimento (antigo e prévio ao firmado pelo STF em sede de recurso extraordinário em repercussão geral) costuma ser aplicado sem questionamentos sobre quaisquer datas, sejam elas de regulamentação dos critérios, sejam elas de efetiva avaliação de desempenho individual ou institucional. Tal entendimento demanda, desta feita, revisão, cuja necessidade já havia sido até mesmo sinalizada pelo relator do Resp 1.218.512/DF (submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 no STJ), a fim de aplicar-se o entendimento até então dominante no STF acerca da matéria. Indo mais além, porém, nos termos do entendimento firmado pelo STF nos RE 631.389 e 662.406 (Repercussão Geral), no caso em tela, considerando que não houve comprovação, nestes autos, de que tenha havido em qualquer momento a efetivação das avaliações de desempenho de que trata a Portaria AGU 492/2001 e subseqüentes (entre elas: a Portaria n. 247, de 31.3.2005, a Portaria n. 627, de 15.7.2005 e a Portaria n. 376, de 20.4.2006), a GDAJ deve ser estendida aos inativos e pensionistas nas mesmas condições com que foram pagas aos servidores da ativa, até o advento da MP 305/2006 (subsídio).

5. Quanto aos percentuais, a GDAJ deverá ser paga, respeitada a prescrição qüinqüenal, da seguinte forma: a) 12% sobre o vencimento básico, a partir da edição da MP 2048/2000 (art. 56, VI); b) A partir da Portaria AGU 492/2001, no percentual de até 30% (trinta por cento) do vencimento básico, sendo de até 20% (vinte por cento) pelo desempenho individual e até 10% (dez por cento) pelo desempenho institucional; c) A partir da edição da Lei 10.910/2004, no percentual de até 60% (sessenta por cento), sendo de até 30% (trinta por cento) pelo desempenho individual e até 30% (trinta por cento) pelo desempenho institucional (Art. 7º, inc. I e II), até o advento da MP n. 305, de 30/06/2006 (convertida na Lei n. 11.358/2006), uma vez que a remuneração das carreiras jurídicas da AGU passou a ser fixada em subsídio, sendo expressamente vedada a percepção de qualquer outra gratificação. Considerando que o servidor inativo e o pensionista não desempenham atividade funcional e, em conseqüência, não podem ser avaliados, é evidente que, nas avaliações individuais, deverão receber o percentual máximo. Qualquer outro critério, sob a alegação de impossibilidade de avaliação, serviria apenas para negar-lhes o benefício ou pagar-lhes menos que o devido. Já quanto ao desempenho institucional, os aposentados e pensionistas devem receber o mesmo percentual atribuído à sua classe e padrão, tal como aos servidores em atividade.

6. Sobre os honorários advocatícios, considerando que a sentença fixou seu valor de acordo com o CPC/1973 e que a nova disciplina legal de honorários, especialmente no que concerne à fase recursal, pode causar um gravame às partes não previsto no momento da interposição da apelação, a aplicação imediata do CPC vigente aos recursos interpostos sob a égide da legislação anterior implicaria decidir além dos limites da devolutividade recursal bem como surpreender às partes criando um risco de agravamento a sua posição jurídica, violando-se assim o princípio da confiança. Definida a fixação dos honorários pela sentença recorrida, tem-se um ato processual cujos efeitos não são definitivos, pois subordinados à confirmação das instâncias superiores estando, portanto, em situação de pendência (regulamentação concreta já iniciada, mas não concluída). Se a eficácia plena deste ato

processual subordina-se a uma decisão futura, ela deve considerar a legislação vigente à época daquele (tempus regit actum). Ante a ausência de uma norma de transição sobre a matéria, esta solução tende a conferir uma estabilidade mínima às relações jurídico-processuais. Sentença mantida no que concerne à definição dos honorários advocatícios, visto que fixados conforme os critérios legais vigentes à época (art. 20, §4º do CPC/73), e a jurisprudência pacífica desta Corte (10% sobre o valor atribuído à causa).

7. Sem reparos quanto aos parâmetros de juros e correção monetária.

8. Na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a União, suas autarquias e fundações são isentas do pagamento das custas (Lei 9.289/96, art. 4º, I). Tal isenção, todavia, não dispensa o ente público do reembolso do quantum antecipado pela parte vencedora (parágrafo único do citado dispositivo legal).

9. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento. Apelação dos autores a que se dá provimento para, respeitada a prescrição quinquenal, fixar parâmetros de pagamento em relação à GDAJ, limitando o pagamento aos inativos com direito à paridade, observada a proporcionalidade conforme o caso e com termo final no advento da MP 305/2006 (subsídio)" (fls. 216/217e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls.

221/230e), os quais restaram acolhidos, em parte, nos termos da seguinte

ementa:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DO ACÓRDÃO DA ADI 4.357/DF. PRESCINDIBILIDADE. OMISSÃO APONTADA PELA PARTE EMBARGANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Havendo omissão no acórdão, no tocante à atualização monetária, acolhem-se, para saná-la, os Embargos de Declaração opostos.

2. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E, em matéria referente a servidor público, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR – atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança – como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4.357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, pois tal modulação refere-se à forma de pagamento dos precatórios, o que não se amolda à hipótese dos autos, pois ainda se está a formar o título executivo. (AgResp 1417669/SC – Re. Min. Humberto Martins – Superior Tribunal de Justiça -Segunda Turma – Unânime – Dje 03/02/2014.)

4. O embargante limitou-se a rediscutir as questões já decididas no Acórdão. O julgamento contrário à pretensão da parte não configura omissão, pois o julgador é livre para adotar os fundamentos adequados à demonstração de seu convencimento.

5. Na esteira deste entendimento, tem decidido o Supremo Tribunal Federal que, para fins de prequestionamento, basta que a parte avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões do recurso.

6. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, sem atribuição de efeitos modificativos, para explicitar a forma de incidência dos juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal" (fl. 244e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 40, 41,

§ 1º, 54, I, da MP 2.048/2000 e 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela

Lei 11.960/2009, sustentando, para tanto, que "o STJ vem conhecendo dos

recursos especiais acerca do tema e assentando que a GDAJ possui natureza

propter laborem, de sorte a ser inviável a sua extensão aos servidores inativos e

pensionistas" (fl. 251e).

Prossegue, no sentido de que:

"Depreende-se da interpretação literal da Medida Provisória n. 2.048/2000 que a GDAJ é conferida apenas aos servidores em razão de seu efetivo desempenho e dos resultados alcançados pelos órgãos e entidades jurídicos, de maneira que não se aplica aos aposentados e pensionistas, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio da paridade entre a remuneração dos servidores ativos e os proventos dos inativos.

Para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria ou às pensões, a GDAJ será devida apenas se percebida a pelo menos cinco anos, devendo ser calculada pela média aritmética dos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão (art. 54, I, da MP n° 2048/2000).

Somente a partir da edição da Lei n° 10.909/04 a GDAJ passou a ser devida também aos servidores inativos que nunca haviam recebido tal gratificação e aos que não completaram na ativa os 60 (sessenta) meses estabelecidos na legislação anterior, pelo percentual de 30% do valor máximo que faria jus na atividade (60%), o que equivale a um percentual de 18% a título de GDAJ para os aposentados.

De acordo com o STF, os benefícios e vantagens criados posteriormente ao ato de aposentação somente são extensíveis aos aposentados se apresentarem caráter geral. São excluídos aqueles que digam respeito ao efetivo exercício da função, ou seja, quando seu percebimento dependa da atividade do servidor. Neste caso, a vantagem não se incorpora aos proventos da aposentadoria.

Tendo a GDAJ natureza especial, pro labore fedendo, como resulta claro do teor do § 1° do art. 41 da MP n° 2048/2000, não pode ser concedida nos mesmos percentuais aos ativos e inativos, já que resta inviável aferir o desempenho dos servidores inativos, não se podendo cogitar de violação ao princípio da paridade vencimental.

Aliás, sendo a GDAJ uma gratificação propter laborem, e não de caráter genérico, como sugerido pelo e. Tribunal a quo, sequer seria necessário pagá-la aos servidores inativos. A concessão da gratificação aos servidores aposentados, segundo critérios especificados em lei, constitui mera

liberalidade do legislador, que pretendeu agraciar os servidores inativos com o estipêndio, independentemente de qualquer resultado de desempenho.

(...)

Logo, não há falar em extensão da GDAJ aos aposentados e pensionistas, na forma como concedida no acórdão recorrido, uma vez que o recebimento daquela gratificação pelos servidores ativos não é certo, mas subordinado ao desempenho individual e institucional, fatores não aferíveis em relação aos servidores inativos. Ademais, merece destaque a assertiva de que, nos termos da Súmula Vinculante 37 e Súmula nº 339/STF, 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia'.

(...)

É preciso atentar ainda para o fato de que a extinção das anteriores gratificações e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica em nenhum momento criou uma desvantagem remuneratória para os servidores da inatividade.

A própria recorrente, em nenhum instante, cogitara de decréscimo remuneratório em razão da eficácia da Medida Provisória n° 2.229-43/2001 (anterior MP n° 2.048/2000), e nem o poderia, pois a Medida Provisória 2.229-43/2001 garante a irredutibilidade de vencimentos dos aposentados e assim se deu. Observe-se a redação das normas de regência, verbis:

(...)

Em pese o entendimento acerca da natureza legal da presente discussão, o que importa na desnecessidade de questionar dispositivos constitucionais, cabe destacar que a atual redação do §8°, art. 40 da CF, imposta pela EC n° 41/2005, extinguiu a paridade remuneratória entre os servidores públicos da ativa e inativos.

(...)

Logo, a alegada violação ao artigo 40, § 8º, da CF, entre servidores ativos e inativos, inexiste, em virtude do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, que não mais admite a paridade vencimental entre ativos e inativos. Daí que, não há falar em situação de igualdade jurídica entre eles.

Porém mesmo entendendo-se que há direito adquirido para os inativos e seus pensionistas anteriores à publicação da EC nº 41/2003, nos termos de seu art. 7º, o caso em tela nada tem haver com paridade vencimental, pois a GDAJ é uma gratificação de natureza pessoal e especial, criada pelo legislador para premiar o desempenho de seus servidores em atividade.

(...)

O acórdão impugnado, fazendo incidir a correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, violou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), segundo a forma de aplicação recentemente definida pelo STF.

(...)

Desse modo, fica evidente o equívoco nas interpretações que ampliam o objeto das ADis nº 4.357 e 4.425 para que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública incida desde o ajuizamento da ação, quando a discussão travada no âmbito da Suprema Corte diz respeito, apenas, à atualização monetária de precatórios e RPVs.

Portanto, é indevida a atualização monetária com base no IPCA, devendo ser mantida a atualização, conforme determina o art. 1º-F da Lei n° 9.494/1997, não podendo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que possui caráter meramente orientador, sobrepor-se à legislação federal que disciplina a matéria.

(...)

Sendo assim, faz-se necessário a reforma do acórdão no que diz respeito à correção monetária, sendo devida a utilização da TR, tendo em vista que o Manual de Cálculo da Justiça Federal possui disposição em dissonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal" (fls. 253/264e).

Por fim, requer "o conhecimento e o processamento deste recurso, porque

cumpridos todos os requisitos legais de admissibilidade, dando-lhe provimento

para a reforma do acórdão retro, na forma da fundamentação supra" (fl. 264e).

Contrarrazões, a fls. 280/290e.

O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 309/311e).

A irresignação não merece conhecimento.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida,

pretendendo "seja julgada procedente a ação e a parte ré condenada a pagar

aos autores os valores da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica -GDAJ que lhes são devidos, desde sua instituição, em 28 de junho de 2000" (fl.

24e).

Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram ambas as

partes, tendo sido parcialmente reformada a sentença, pelo Tribunal a quo ,

"para, respeitada a prescrição quinquenal, fixar parâmetros de pagamento em

relação à GDAJ, limitando o pagamento aos inativos com direito à paridade,

observada a proporcionalidade conforme o caso e com termo final no advento da

MP 305/2006 (subsídio)" (fl. 213e).

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Com efeito, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que:

"Nos últimos anos, a Administração Pública Federal instituiu uma gama de gratificações de desempenho, no âmbito de uma política de remuneração do servidor público federal, sendo que, segundo se deflui da lúcida e preclara lição do Ministro Felix Fischer (MS 12215/DF, Terceira Seção do STJ, julgado em 12/09/2007) e do Ministro Sepúlveda Pertence (RE 476279-0/DF), existe, com relação a tais gratificações, verdadeiro regime jurídico das gratificações pro laborem, existentes em grande número. Como deduzido pelo Ministro Felix Fischer, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 476279-0/DF, firmou posição no sentido de admitir a extensão aos inativos de gratificações - ou fração de gratificação, desde que a sua natureza seja genérica.

Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, mesmo os inativos e pensionistas abarcados pelo art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 teriam direito à extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores ativos, desde que tais vantagens ou benefícios não apresentem natureza pro labore faciendo.

O punctum saliens do regime jurídico das gratificações pro labore é que elas não se estendem (na lição tanto do Ministro Sepúlveda Pertence como do

Ministro Felix Fischer) automaticamente aos aposentados. Tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça deixaram clara a possibilidade de se conferir tratamento diverso entre servidores ativos e inativos, por meio de gratificações pro labore faciendo, em homenagem ao princípio da eficiência e profissionalização do serviço público.

Conforme foi explicitado no RE nº 476279/DF, aos aposentados e pensionistas deve-se, inicialmente, garantir um valor mínimo ou básico, desde que se trate de fato anterior à EC 41/2003, uma vez que, razoável ou não, no dizer de Sepúlveda Pertence, o dispositivo constitucional, mesmo na redação da EC 20/1998, obrigava a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas a parcela deferida aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade. Isso porque sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa garantida a todos, já que o além disso depende de avaliação dos servidores em atividade, que não têm garantias do quantum lhes será permitido levar para a inatividade.

Naquele RE 476279/DF, entretanto, ficou explicitado que, não obstante a possibilidade de tratamento diverso entre servidores ativos e inativos, fato é que a própria legislação que rege a matéria exige, como regra, que seja promovida a regulamentação e uma efetiva avaliação , sem o que a gratificação de pro labore de jure transforma-se em gratificação genérica de fato. Assim, na ausência de regulamentação e efetivação da avaliação pessoal do servidor, a gratificação é de ser tratada como se genérica fosse e, portanto, estendida aos servidores inativos .

É que, no dizer do Ministro Carlos Ayres Britto (RE 476279/DF), nessas circunstâncias, na verdade, o caráter pro labore faciendo, e de desempenho só tinha o nome, passando a ser (de fato) uma gratificação absolutamente genérica. Destarte, a própria legislação, de regra, veicula norma de transição para abarcar o período em que, não havendo sido implementada a avaliação, confere-se um tratamento genérico para todos os servidores, o que, obviamente, deve ser estendido aos aposentados e inativos.

Em resumo, esse seria o regime das gratificações pro labore sob a regência da EC 20/1998, anterior à EC 41/2003 :

a) mesmo sendo a gratificação pro labore, deve-se garantir um mínimo aos servidores inativos, valor que pode ser diferente daquele pago aos servidores na ativa quando avaliados, esse mínimo corresponderia ao valor básico que seria pago aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade, não decorrente de avaliação .

b) Não se estende aos aposentados, portanto, parcelas decorrentes de avaliação concreta dos demais servidores ou referentes a situações específicas (como o caso de servidores cedidos a outros órgãos ou unidades da Federação) .

c) Não se promovendo a efetiva avaliação, contudo, dos servidores em atividade, por falta de regulamentação ou ausência de concretização administrativa, a gratificação é, por assim dizer, considerada gratificação genérica e, enquanto durar a inércia da Administração, deve ser estendida aos servidores inativos, para homenagear o art. 40, § 8º, da Constituição da República, na redação da EC 20/1998 .

d) Por fim, pela mesma razão, na ausência de efetiva avaliação, havendo regra de transição genérica para os demais servidores, devem-se contemplar os servidores inativos .

Com essa construção, a Suprema Corte pretendeu, expressamente, evitar que se fraudasse o dispositivo da paridade, então inserido no art. 40, § 8º, em sua redação anterior, de modo a evitar que a Administração formalmente institua uma gratificação pro labore faciendo, mas confira, na prática, uma gratificação genérica aos servidores ativos, excluindo ou dando um tratamento diferente aos aposentados.

Termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos: data da regulamentação VS. data da efetiva avaliação .

Com efeito, inicialmente, os Tribunais superiores firmaram jurisprudência no sentido de que as gratificações de desempenho só eram devidas aos inativos e pensionistas até a data da regulamentação dos critérios de avaliação, em decreto ou portaria.

Todavia, o STF, revendo seu posicionamento quanto ao termo final do caráter genérico das gratificações de desempenho, firmou entendimento de que somente a partir avaliação dos servidores em atividade, a gratificação perde seu caráter genérico :

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE – LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação – 80 – no tocante a inativos e pensionistas. (RE 631389, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014)

Nas discussões do julgamento, ficou claro que o termo final da natureza genérica da gratificação é a efetiva avaliação ou da realização do primeiro ciclo , conforme transcrevo:

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI : O que mais impressiona, neste caso - e isso não me impressiona de hoje, mas de há muito tempo, pelas funções que outrora exerci -, é que o Ministério do Planejamento encaminha projeto de lei ou medida provisória fazendo essas distinções, os quais precisam ser submetidos ao Parlamento, ao Congresso Nacional, e depois a sua Secretaria de Recursos Humanos leva um, dois, três anos para a regulamentar o tema, fazendo surgir essas distorções. Esse é um problema que a própria Administração Federal causa.

[...]

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que, folheando novamente o processo, deparei-me com a decisão do Juízo, julgando procedente em parte o pedido, e a da Turma Recursal no sentido de acolhê-lo na totalidade. Naquela parte que li do acórdão [...] tem-se cláusula que pode suscitar dúvida quanto à persistência do direito após a avaliação. Então, provejo-o parcialmente para estabelecer, como marco final, como termo final do conteúdo decisório, a avaliação. [...] – Sem o efeito retroativo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, torno a frisar: a gratificação, como inicialmente criada, ficou vinculada ao desempenho. Diante da dificuldade – a denominei 'burocracia' – de a Administração proceder a avaliação, previu-se que, nesse período, o

pessoal da ativa teria direito a percentagem, única, linear, de 80% (oitenta por cento). E, então, porque haveria descompasso realmente entre a decisão do Juízo e a da turma recursal, acabei reajustando o voto para estabelecer, como termo final do direito aos 80% (oitenta por cento) pelos inativos e pensionistas, a data em que, realmente, emprestada à gratificação a natureza que ela tem: de desempenho.

[...]

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) -Quando a Ministra Rosa leu o trecho do acórdão, eu fiquei em dúvida porque Vossa Excelência parou no seguinte momento dizendo que esta linearidade, ela cessaria no momento da edição do decreto regulamentar. Mas, agora, o Ministro Marco Aurélio complementa: é preciso que haja se efetivado o primeiro ciclo da avaliação para que realmente deixe de haver essa extensão genérica a todos os servidores, incluindo os inativos.

Posto isto, não resta dúvida acerca do parâmetro a ser utilizado para se definir o fim da natureza genérica da GDAJ, instituída pela MP 2048/2000, a saber, a efetiva avaliação / publicação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação individual dos servidores ativos, ou seja, a data da homologação da avaliação .

Repita-se: de acordo com o que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 631.389 e 662.406 (Repercussão Geral), por votação majoritária do Plenário, estabeleceu-se que, somente a partir da efetiva conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, com a homologação de seus resultados, a gratificação perde seu caráter genérico e não a partir da data de sua regulamentação, independentemente, da existência de regra legal ou infralegal (Portaria; Instrução Normativa) que estipule que a avaliação gere efeitos financeiros em data anterior .

Este é o atual entendimento do STF, conforme julgados posteriores relacionados com outras gratificações, inclusive em repercussão geral:

DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA -GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior . 2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA ao início do ciclo avaliativo. 3. Recurso extraordinário conhecido e não provido. (RE 662406- Repercussão Geral, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO

ADMINISTRATIVO - GDAA. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. RE 662.406-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . MÉRITO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 895874 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 16-09-2015 PUBLIC 17-09-2015).

GDAJ

No caso dos autos, os autores, aposentados no cargo de Procurador Federal, pretendem receber a Gratificação pelo Desempenho de Atividade Jurídica, instituída pela Medida Provisória n. 2.048/2000 para os integrantes das carreiras de advogado da União, de procurador da Fazenda Nacional, de assistente jurídico da Advocacia Geral da União, de defensor público, de procurador federal, a qual foi instituída para os servidores em atividade excluindo os servidores inativos bem como os pensionistas. Para melhor exame da lide, importa transcrever os seguintes dispositivos da MP 2.048-26/00:

(...)

De acordo com a norma supra, a GDAJ incidiria sobre o vencimento básico do servidor em exercício nas unidades jurídicas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, cujo valor seria atribuído conforme o § 1º do art. 41, ou seja, em função do efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcançados pelos órgãos jurídicos, na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União.

No ano seguinte ao da edição da MP 2048/2000, no âmbito administrativo, a AGU fez editar a Portaria-AGU 492, de 1º/6/01, que disciplinou a forma e a periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional, por meio das quais seriam apurados os percentuais devidos aos integrantes das carreiras e cargos que indica. Estipulou que, semestralmente, seria aferido o desempenho individual – gratificado em até vinte por cento –, e o correspondente à avaliação de desempenho da unidade jurídica de exercício em até dez por cento, verbis

(...)

Não obstante as regras de avaliação de desempenho estabelecidas pela Portaria nº 492/2001, na prática, não tendo havido efetiva avaliação, ocorreu que todos os ativos tiveram o percentual da gratificação elevado para 30% sobre o vencimento após a edição daquele ato normativo, novamente em violação ao postulado da isonomia .

Na seqüência, por sua vez, a Lei 10.909/2004 , que reestruturou as carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, assim dispôs sobre a GDAJ:

(...)

Em verdade, desta feita, em 2004, houve a extensão do pagamento da GDAJ a todos os aposentados e pensionistas da carreira de Procurador Federal, com efeitos retroativos a 04/2004, todavia em percentual ainda distinto do que pago aos inativos, inobstante não tenha havido, ainda assim, a efetiva avaliação do desempenho dos servidores da ativa.

Contudo, mesmo com o advento da Lei 10.909/2004, fica evidente que,

por força do art. 40, § 8º da CF, e da jurisdição constitucional exercida pelo STF, conforme supra explicado, a inclusão da GDAJ no percentual de 30% sobre o proventos básicos dos inativos e pensionistas também gerou tratamento anti-isonômico entre os servidores, cabendo sua extensão aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes em que efetuado para os servidores em atividade. Isso porque, vale lembrar, as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, enquanto não efetivamente realizada a avaliação dos servidores em atividade, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia .

A aludida gratificação tem como termo final, contudo, o advento da MP nº 305/2006 (publicada em 30/06/2006), convertida na Lei 11.358/2006, ocasião em que fora suprimida, tenso sido absorvida por subsídio fixado em parcela única .

Posição do STJ

Posta a questão nestes termos, ainda assim, a posição do Superior Tribunal de Justiça, diante do caso, era a de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, instituída pelo art. 41 da MP 2.048-26/00, por ter natureza de gratificação propter laborem, não se estende aos servidores inativos (vide REsp 770.803-SC etc.) :

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. NATUREZA PROPTER LABOREM . EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo jurisprudência firmada do STJ, a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ possui natureza propter laborem , inviabilizando sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no art. 40, § 8º, da CF/1988 . 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.209.509/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 22/4/13).

Como se observa dos diversos julgados nesse sentido, o entendimento (antigo e prévio ao firmado pelo STF em sede de recurso extraordinário em repercussão geral) costuma ser aplicado sem questionamentos sobre quaisquer datas, sejam elas de regulamentação dos critérios, sejam elas de efetiva avaliação de desempenho individual ou institucional . Observe-se, nesse sentido, os recentes julgados desta primeira turma (TRF1):

(...)

Tal entendimento demanda, desta feita, revisão, cuja necessidade já havia sido até mesmo sinalizada pelo relator do Resp 1.218.512/DF (submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 no STJ), a fim de aplicarse o entendimento até então dominante no STF acerca da matéria. Transcrevo trecho da decisão monocrática proferida no REsp 1.218.512/DF :

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (RELATOR): 'Dessa forma, a meu ver, o servidor inativo das carreiras de Advogado da União e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de Defensor Público da União e de Procurador Federal faz jus à percepção da GDAJ na forma recebida pelos servidores ativos somente no período entre a edição da MP 2.048-26/00 e a Portaria 492/01-AGU , ocasião em que a gratificação correspondia a um percentual fixo ( 12% ), conforme

disposto no art. 58, VI, da MP 2.048-28/00.

Por outro lado, a segunda turma deste egrégio TRF1 já vem firmando entendimento em sentido contrário, sobretudo, destaque-se, a seguinte

ementa:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GDAJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE SE AJUSTA AO ENTENDIMENTO DO STF E DO SJT. 1. O STF, em decisão proferida no RE 476.279/DF, julgado pelo regime de recurso repetitivo, reconheceu que o pagamento da GDATA deve obedecer aos critérios de quantificação estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência que se seguiram à edição da Lei 10.404/02. 2. Entendimento, adotado pelo STJ em decisão proferida no REsp 1.218.512/DF, inicialmente recebido sob o rito do art. 543-C, do CPC e indicado como elemento determinante para a devolução destes autos a esta Segunda Turma para aguardar posicionamento da Corte Superior, para posterior revisão, afirma ser aplicável o mesmo entendimento ao presente caso em que se discute a extensão da GDAJ aos Procuradores Autárquicos inativos, nos mesmos percentuais pagos aos ativos. 3. Acórdão da Segunda Turma que determinou a extensão da GDAJ, instituída pela MP 2.048/2000, aos autores porque não demonstrada a efetivação das avaliações de desempenho de que trata a Portaria AGU/492/01, que deve ser mantido, até junho de 2006, quando do advento da MP 305, publicada em 30/06/2006, que estabeleceu o regime dos subsídios . 4. Fica ressalvado, em respeito à decisão monocrática proferida no REsp 1.218.512/DF, que aos autores está assegurado o recebimento da GDAJ nos mesmos critérios estabelecidos aos servidores ativos, até que as avaliações previstas na Portaria AGU/492/01 sejam formalizadas, o que não ficou comprovado nestes autos, por isso que determinado o pagamento dos mesmos percentuais concedido aos ativos, até o advento da MP 303/2006, o que ocorrer primeiro. 5. Considerando que, no mérito, o acórdão desta egrégia Segunda Turma ajusta-se à orientação consolidada no STF e STJ, mencionadas na fundamentação, assegurando aos autores o recebimento da GDAJ nos mesmos critérios estabelecidos aos servidores ativos, deve ser mantido em todos os seus termos. 6. Juízo de retratação não exercido (§ 3º do art. 543-B do CPC). Devolução dos autos à Presidência desta Corte. (AC 0020515-71.2003.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA , e-DJF1 p.77 de 22/07/2014).

Indo mais além, porém, nos termos do entendimento firmado pelo STF nos RE 631.389 e 662.406 (Repercussão Geral), no caso em tela, considerando que não houve comprovação, nestes autos, de que tenha havido em qualquer momento a efetivação das avaliações de desempenho de que trata a Portaria AGU 492/2001 e subseqüentes (entre elas: a Portaria n. 247, de 31.3.2005, a Portaria n. 627, de 15.7.2005 e a Portaria n. 376, de 20.4.2006), a GDAJ deve ser estendida aos inativos e pensionistas nas mesmas condições com que foram pagas aos servidores da ativa, até o advento da MP 305/2006 (subsídio) .

(...)

O § 8º do art. 40 da Constituição Federal, na redação conferida pela EC 41/2003, dispõe que é assegurado o reajustamento dos benefícios dos servidores públicos para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Desde a edição daquela EC, portanto, a paridade - que, na redação anterior (EC 20/98), era regra -passou a ser exceção, assegurada a sua manutenção apenas aos servidores inativos e pensionistas que preenchessem, concomitantemente, os seguintes requisitos:

(I) já fossem aposentados em 31.12.2003 ou que já tivessem preenchido os requisitos para se aposentar nessa data (data de publicação daquela EC no Diário Oficial da União), fossem aposentados após essa data com fundamento das regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005, fossem pensionistas cujos instituidores faleceram antes de 31/12/2003 ou cujos instituidores aposentados com fundamento no art. 3º da EC 47/2005 faleceram após essa data (STF, RE 603580 Repercussão Geral).

(II) estejam pleiteando o pagamento de vantagem concedida aos servidores da ativa em caráter genérico, isto é, paga de forma indiscriminada a todos os servidores da carreira, sem depender tal concessão de critérios como a produtividade ou a apuração de resultados.

Como ora se cuida da ação de conhecimento, entendo que o presente provimento jurisdicional pode se limitar a declarar a existência do direito pleiteado. Por ocasião do processamento e do julgamento da correspondente ação executiva coletiva ou individual, serão identificados os autores que fazem jus à paridade" (fls. 204/213e)

Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal

de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo

Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação

de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.

Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede

de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação

infraconstitucional. Ilustrativamente:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. 1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973.

2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (art. 37, XIII, da Constituição Federal), circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial .

3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.478.367/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/03/2018).

Se não bastasse, os fundamentos do acórdão recorrido não foram todos

impugnados pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto,

incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso

extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento

suficiente e o recurso não abrange todos eles".

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal .

4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes.

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018).

Finalmente, registra-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu, no

julgamento do RE 870.947/SE, sob o regime de repercussão geral, que "o direito

fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F

da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a

atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a

remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida

adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a

promover os fins a que se destina".

Citado julgado restou assim ementado:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO

DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídicotributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado .

2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina .

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços .

5. Recurso extraordinário parcialmente provido" (STF, RE 870.947/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 20/11/2017).

Anote-se que o Tribunal Pleno do STF rejeitou todos os Embargos

Declaratórios, afastando a modulação dos efeitos da decisão anteriormente

proferida, quanto ao Tema 810 da repercussão geral ( Leading Case : RE

870.947) (DJe de 03/02/2020).

O STJ, por sua vez, observando o decisum do STF, nos termos do Tema

905/STJ ( Leading Cases : Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e

1.495.144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES), firmou a seguinte

tese:

"1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza .

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídicotributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos .

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com

destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E .

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto" .

Desse modo, o acórdão recorrido não merece reparos, por estar em

sintonia com o entendimento firmado pelo STF, em regime de repercussão geral,

e pelo STJ (Tema 905), a atrair, a incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ,

aplicável em relação à interposição do recurso tanto pela alínea a quanto pela

alínea c do permissivo constitucional, segundo a qual "não se conhece do

Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou

no mesmo sentido da decisão recorrida" .

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não

conheço do Recurso Especial.

I.

Brasília, 24 de maio de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215457468/recurso-especial-resp-1934342-df-2021-0116436-3/decisao-monocratica-1215457530

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